Microfisco Consultoria

Entrou em vigor a obrigatoriedade de inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para emissão da NF-e e NFC-e pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Também já está valendo a tabela atualizada com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), sistema que descreve a natureza da operação registrada, como venda, devolução, remessa ou outro tipo de ação.

Essa atualização visa garantir maior clareza nas operações dos MEIs, sendo necessário selecionar o CFOP mais adequado. Porém, muitos MEIs podem desconhecer as consequências de não cumprir as novas regras das notas fiscais.

Por ser uma nova regra fiscal, caso não seja cumprida, a nota emitida por esse MEI não terá validade e o empreendedor fica sujeito a penalidades. Ao não cumprir obrigações com a Receita Federal e INSS, o MEI pode perder benefícios como melhores condições de crédito e ter o CNPJ cancelado, além de ter dívidas encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF.

Que elementos devem ser incluídos nas emissões de NF-e e NFC-e?

Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais:

• Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4);
• Dados do destinatário;
• Descrição dos produtos ou serviços;
• Impostos;
• CFOP, que contou com atualizações;
• Valor total da nota;
• Chave de acesso;
• Data de emissão.