Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita

receita federal

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita (deixando o viés punitivo do órgão em segundo plano). Por exemplo: entre as medidas previstas, uma delas prevê que o contribuinte bem classificado nos critérios de conformidade terá acesso a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 3%, com bônus de adimplência. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional no formato de um Projeto de Lei com urgência constitucional.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas que a proposta conta com três pilares, nos segmentos de “conformidade”, “controle de benefícios” e “devedor contumaz”. O detalhamento das medidas foi apresentado nesta sexta-feira (2/2) em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. As mudanças permitirão a “reorientação da Receita Federal, deixando definitivamente de ser uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes Para fazer isso, precisamos de uma mudança da cultura, tanto do fisco quanto do contribuinte”, reforçou o secretário.

A nova frente de atuação toma como base caminho pavimentado ao longo de 2023 citado como ano de “estruturação e recomposição”, com uma série de avanços como a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo; retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e aprimoramentos na tributação dos fundos fechados e offshores.
Barreirinhas citou que essas e outras medidas adotadas durante o ano passado permitiram resultaram em simplificação e justiça fiscal; recomposição da base de arrecadação e redução de litígio (com grandes ações autorregularização ao longo do período, nas quais o diálogo e a orientação da Receita resultaram na conformidade dos contribuintes, antes mesmo de chegar às fases de fiscalização e autuação). Já 2024, ressaltou Barreirinhas, será o “ano da conformidade”, lastreado no Projeto de Lei agora encaminhado ao Congresso.

Confira a apresentação da Receita Federal sobre o Programa de Conformidade aqui.

Conformidade

O pilar “Conformidade” conta com três programas: Confia [Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal], Sintonia [Programa de Estímulo à Conformidade Tributária] e OEA [Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado].

O Confia prevê ações de cooperação e diálogo, critérios quantitativos e qualitativos. “Contribuintes aderem voluntariamente e participam do diálogo com a Receita Federal”, disse o secretário, explicando que o programa já é conhecido por grandes empresas, pois já houve um piloto dessa operação. Será sempre priorizado o diálogo e o estímulo à autorregulação.

O Sintonia estimulará boas práticas e regularidade, aberto a todos os contribuintes, de forma universal, promovendo a lógica da conformidade. Com forte sustentação tecnológica, o programa permitirá classificar contribuintes, de acordo com o grau de conformidade de cada um. “Quem estiver no grau máximo de classificação terá o grau máximo de benefícios”, disse Barreirinhas. Será sob o guarda-chuva do Sintonia que o contribuinte poderá ter acesso à redução da alíquota de CSLL. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se 1 ponto no desconto na contribuição social por ano”, afirmou.

O OEA é focado no fortalecimento da cadeia de suprimentos e estímulo à regularidade. O mecanismo já existe e é um programa respeitado de comércio exterior, advertiu Barreirinhas, mas carecia de aprimoramentos em seu arcabouço legal. Esse sistema contará com diferimento no pagamento de tributos aduaneiros, assegurando prioridade no desembaraço alfandegário.

Devedor contumaz

Por fim, o pilar “devedor contumaz” mira nos contribuintes que deixam de pagar o que devem por estratégia para fugir do fisco. Ou seja, não foca nem mesmo no caso de inadimplentes recorrentes, que podem estar enfrentando sucessivas dificuldades, mas nem assim deixar de tentar regularizar sua situação com a Receita.

Ele ressaltou que o País conta com 99% de “bons contribuintes”. “Mas temos também os maus contribuintes, e não estou falando de quem não consegue pagar o tributo, do empresário que está na labuta diária, tentando dar certo e não consegue pagar o tributo. Não é esse o contribuinte de que estamos falando quando tratamos do devedor contumaz. Temos contribuintes, infelizmente, que o cerne do negócio deles é não recolher tributo. É isso que dá dinheiro a ele; não é o produto que ele produz, não é o bem que ele vende. Estamos falando de 0,005% dos contribuintes que serão atingidos por essa legislação do devedor contumaz”, destacou Barreirinhas (ou seja, 1 mil contribuintes em um universo de 20 milhões de contribuintes da categoria Pessoa Jurídica).

“O devedor contumaz tem perfil específico, é muito qualificado”, disse o secretário da Receita, lembrando que muitas vezes, envolve casos de agentes que ficam abrindo e fechando empresas (para fugir do fisco) e com dívidas muito acima de seu patrimônio. Ele ressaltou, inclusive, que somente quem tiver dívida acima de R$ 15 milhões, em situação irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) por mais de um ano, é que poderá vir a ser classificado como “devedor contumaz”.

“A inscrição de devedores contumazes permitirá ao fisco separar joio do trigo”, apontou Barreirinhas, ao detalhar pontos do terceiro pilar. Haverá um cadastro específico para inscrever os devedores contumazes, com critérios bem específicos e objetivos que poderão levar a essa classificação.

As mudanças previstas no PL encaminhado ao Congresso deverão gerar ganho de arrecadação para o governo, mas esses efeitos serão verificados não agora, mas no futuro, apontou o secretário da Receita. “Nosso enfoque com as propostas não é obter aumento de arrecadação no curto prazo”, apontou.

Além do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a entrevista coletiva de detalhamento do Programa de Conformidade contou com as presenças da secretária especial da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo; do subsecretário de Fiscalização substituto, Paulo Cirilo Mende; do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento substituto, Márcio Gonçalves; e do coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo; e do chefe da Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac), Marco Sérgio Veludo Gouveia.

Controle de benefícios

O pilar “Controle de benefícios” focará nos mais de 200 programas de benefícios fiscais existentes que, segundo apontou o secretário da Receita, geram impacto de “dezenas a centenas” de milhões de reais. É uma loucura o número desses benefícios”, afirmou. Barreirinhas ressaltou, entretanto, que a meta não é acabar com os benefícios fiscais, mas analisá-los, verificar a eficácia de cada um deles e assegurar que o sistema conte com efetiva gestão e governança.

Ele lembrou que desde 2021 há uma diretriz constitucional determinando a redução dos benefícios fiscal, que estabeleceu prazo de oito anos para que o Brasil sair do atual patamar de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em benefícios fiscais para 2%. “Isso foi o Congresso Nacional que determinou”, afirmou o secretário.

Assista à entrevista da coletiva aqui.


MICROFISCO CONSULTORIA • 2 de fevereiro de 2024

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Por MICROFISCO CONSULTORIA • 14 de setembro de 2026
A transição para o novo sistema tributário, que entra em vigor em 2027, não é apenas uma mudança na forma de recolher impostos. É o estopim de uma crise que já estava anunciada, mas que o governo insiste em maquiar com discursos de prosperidade e justiça social. Enquanto o país se prepara para a implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC), o tecido econômico e social brasileiro se desfaz em tempo real. A pergunta que não quer calar: quem vai pagar a conta? 📉 O CENÁRIO FISCAL: A BOLA DE NEVE DA DÍVIDA A dívida pública brasileira, que já ultrapassa R$ 9,7 trilhões, caminha para atingir 100% do PIB em 2027, segundo projeções do FMI. Isso significa que todo o dinheiro arrecadado com impostos não será suficiente para pagar os juros e o principal da dívida, muito menos para investir em saúde, educação e segurança. O déficit da Previdência Social já foi de R$ 460 bilhões. Para se ter uma ideia, o serviço da dívida pública consome cerca de R$ 1,3 trilhão anuais, mais do que o orçamento inteiro da saúde e da educação somados. O Estado brasileiro é uma máquina de arrecadar que não consegue entregar serviços básicos. A pirâmide da previdência está estrangulada: o número de contribuintes não cresce na mesma proporção que o de beneficiários, e o sistema caminha para o colapso. 🏭 A FUGA DE CAPITAL E AS EMPRESAS QUE DIZEM ADEUS O Brasil vive um êxodo empresarial sem precedentes. Nos últimos anos, pelo menos 20 grandes multinacionais e mais aproximadamente 80 empresas nacionais deixaram o país ou reduziram drasticamente suas operações, levando empregos, tecnologia e capital. Entre elas: 1. Ford – Encerrou a produção de veículos no Brasil em 2021, fechando fábricas na Bahia e em São Paulo. 2. Mercedes-Benz – Encerrou a produção de carros de passeio no país em 2021. 3. Häagen-Dazs – Deixou o mercado brasileiro em 2022. 4. Haribo – A fabricante de doces alemã encerrou as operações no Brasil em 2023. 5. Forever 21 – Fechou suas lojas no Brasil em 2023. 6. Fnac – Deixou o país em 2023. 7. Walmart – Vendeu suas operações no Brasil para o grupo Carrefour em 2018. 8. Toyota – Reduziu a produção e demitiu centenas de trabalhadores em 2024. 9. Volkswagen – Fechou linhas de produção e demitiu em massa em 2024. 10. General Motors – Demitiu centenas e reduziu turnos em 2024. 11. Nissan – Reduziu a produção na fábrica do Rio de Janeiro. 12. Renault – Diminuiu a produção e demitiu trabalhadores. 13. Hyundai – Reduziu investimentos no Brasil. 14. Samsung – Encerrou a produção de computadores no país. 15. Sony – Fechou a fábrica de eletrônicos em Manaus. 16. Panasonic – Encerrou a produção de TVs no Brasil. 17. Philips – Reduziu operações no país. 18. Xiaomi – Ainda não tem fábrica no Brasil, mas estuda sair do mercado. 19. Zara – Fechou várias lojas no país. 20. Burger King – Enfrenta crise e fechamento de unidades. Enquanto isso, pelo menos 20 grandes empresas brasileiras estão em processo de recuperação judicial, lutando para não fechar as portas: 1. Americanas – A maior recuperação judicial da história do Brasil, com dívidas de quase R$ 50 bilhões. 2. Oi – Em recuperação judicial desde 2016, com dívidas bilionárias. 3. Ativos da Rede – Em recuperação desde 2023. 4. Gol Linhas Aéreas – Entrou em recuperação judicial nos EUA em 2024. 5. Light – A distribuidora de energia do Rio de Janeiro entrou em recuperação em 2023. 6. Casas Bahia (Via) – Reestruturação de dívidas e fechamento de lojas. 7. Magazine Luiza – Crise financeira e reestruturação. 8. Mobly – Em recuperação judicial desde 2023. 9. Livraria Cultura – Fechou suas lojas e entrou em recuperação. 10. Livraria Saraiva – Faliu e fechou as portas. 11. Ricardo Eletro – Fechou todas as lojas. 12. Polishop – Em crise e com dívidas. 13. Leader – Em recuperação judicial. 14. Lojas Marisa – Crise e fechamento de lojas. 15. C&A – Reduziu operações no Brasil. 16. Riachuelo – Crise e reestruturação. 17. Ponto Frio – Fechou várias unidades. 18. Extra – Fechou lojas e demitiu milhares. 19. Carrefour – Reduziu operações e demitiu. 20. Dia – Supermercados fecharam as portas no Brasil. 🏛️ O INCHAÇO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA E OS PINDURICALHOS Enquanto o setor produtivo definha, a máquina pública incha. O Brasil tem mais de 1,3 milhão de servidores públicos federais, sem contar os estaduais e municipais. São milhares de cargos comissionados, os chamados "pinduricalhos", que custam bilhões aos cofres públicos. São privilégios a milhares: salários acima do teto, penduricalhos, auxílios moradia, alimentação, transporte, creche, e uma lista infindável de benesses. Com tanta tecnologia disponível, o país insiste em manter uma grande quantidade de pessoas ociosas penduradas no Estado. São cargos que poderiam ser automatizados, funções que poderiam ser extintas, mas que se mantêm por puro interesse político e corporativo. O funcionalismo público tornou-se uma casta intocável, que consome recursos que deveriam ir para a população. 💰 O SPLIT PAYMENT E A CONTA QUE NÃO É DO CONSUMIDOR A Reforma Tributária traz uma novidade perversa: o split payment. Na prática, o imposto será retido no ato da venda e repassado automaticamente ao governo. Parece moderno, mas é uma armadilha para o consumidor final. O imposto, que já é embutido no preço, será cobrado duas vezes do cidadão. O governo diz que o split payment combate a sonegação, mas a verdade é que o consumidor final vai amargar uma conta que não é dele. O imposto retido no ato da venda será repassado ao consumidor, que pagará a conta da ineficiência do Estado. 🏠 A CRISE NO SETOR IMOBILIÁRIO Uma grande crise se aproxima do setor imobiliário. A entrada de novos impostos sobre a construção civil, sobre a compra e venda de imóveis e sobre o aluguel vai encarecer o custo da moradia e desaquecer o mercado. As construtoras já sentem a queda nas vendas, e os compradores, endividados e sem confiança, adiam a compra. O sonho da casa própria está cada vez mais distante para milhões de brasileiros. 🌾 O AGRO, ORGULHO NACIONAL, SERÁ DURAMENTE ABALADO O agronegócio, que é a locomotiva da economia brasileira, será duramente abalado pela nova carga tributária. O setor, que já enfrenta custos altos, juros elevados e problemas climáticos, agora terá que lidar com novos impostos sobre insumos, máquinas e exportações. O resultado será menos competitividade, menos exportações e mais desemprego no campo. ⚖️ O JUDICIÁRIO CORROMPIDO E A SUPREMA CORTE ABALADA O Brasil tem um Judiciário em grande parte corrompido e uma Suprema Corte abalada por crises institucionais. A confiança da população nas instituições está no fundo do poço. Sem segurança jurídica, não há investimento. Sem investimento, não há emprego. Sem emprego, não há esperança. 🚨 O FUTURO: DIVÓRCIOS, CRIME E FUGA DE CÉREBROS As consequências dessa crise serão sentidas em todas as camadas da sociedade: • Aumento dos divórcios: A pressão financeira e o desemprego são os maiores destruidores de casamentos. Com o desemprego podendo chegar a 12%, o número de separações vai disparar. • Aumento da criminalidade: A Acled classifica o Brasil como o 7º país mais violento do mundo. O tráfico de drogas na Amazônia e nos portos brasileiros está a crescer, e as facções criminosas atuam como um poder paralelo. O governo, falido, não tem como combater isso. • Prostituição infantil: Em um cenário de fome e miséria, a prostituição infantil cresce como forma de sobrevivência. Crianças e adolescentes, em busca de dinheiro para matar a fome, são explorados por redes criminosas. É a face mais cruel de uma crise que o governo insiste em ignorar. • Fuga de cérebros: O Brasil deve perder 1.200 bilionários entre 2025 e 2026, segundo a Henley & Partners. Os jovens mais qualificados também estão a sair do país em busca de oportunidades. • Mais presídios: O governo já não consegue gerir os presídios que tem. Com o aumento da criminalidade, a construção de novos presídios será uma necessidade, mas não há dinheiro. • Rebaixamento da nota de confiabilidade: O Brasil já é visto com desconfiança pelos investidores estrangeiros. A crise fiscal e a instabilidade jurídica vão levar a novos rebaixamentos pelas agências de rating. • Maquiagem nos números do IBGE e do CAGED: O governo insiste em dizer que o desemprego está a cair, mas a metodologia do IBGE não capta a realidade. Quando um trabalhador com mais de 40 anos perde o emprego, ele não vai mais procurar outro; ele abre um negócio próprio ou vai para a informalidade. Ele sai da estatística. O CAGED, que mede o emprego formal, também não capta essa realidade. 👩 A ARMADILHA DAS LEIS DE PROTEÇÃO À MULHER O Congresso Nacional aprova, a toque de caixa, leis que prometem proteger as mulheres. Leis como a Lei 14.164/2021 (que inclui conteúdo sobre violência contra a mulher nos currículos escolares) e a Lei 14.188/2021 (que tipifica o crime de violência psicológica) são, em teoria, avanços civilizatórios. Porém, na prática, estão a criar um ambiente de terror jurídico para os empresários. O empresário brasileiro, já sufocado por impostos, juros altos e burocracia, agora teme contratar mulheres. Não por misoginia, mas por gestão de risco. Uma acusação de "violência psicológica" ou "misoginia" pode destruir a reputação de uma empresa e gerar indenizações milionárias, mesmo que a acusação seja infundada. O resultado é a discriminação estatística: as empresas, para se protegerem, simplesmente deixam de contratar mulheres para cargos de maior exposição. As maiores prejudicadas são as próprias mulheres, que veem as portas do mercado de trabalho formal se fecharem. A verdade é que a minoria quase insignificante dos homens é que maltrata mulheres. Não se pode punir por tabela a maioria dos homens que preza pela família brasileira. As leis precisam ser justas, mas também precisam ser inteligentes. Do jeito que estão, elas estão a criar um efeito bumerangue que prejudica exatamente quem deveriam proteger. 💡 A ÚNICA SAÍDA: MENOS ESTADO, MAIS LIBERDADE Não há milagre. A única saída para o Brasil é: 1. Reduzir drasticamente o tamanho do Estado: Cortar ministérios, cargos comissionados e gastos supérfluos. 2. Reduzir a carga tributária: O brasileiro trabalha cinco meses por ano só para pagar impostos. Isso precisa acabar. 3. Reforma administrativa: O funcionalismo público precisa ser eficiente e não uma casta privilegiada. 4. Revisão das leis de "proteção": As leis precisam proteger as mulheres de verdade, sem criar um ambiente de litígio que as afaste do mercado de trabalho. 5. Educação e segurança: Sem educação de qualidade e segurança, não há desenvolvimento. 🗣️ ALERTA ÀS MULHERES O Congresso está a aprovar leis que, na aparência, protegem as mulheres, mas na prática, estão a expulsá-las do mercado de trabalho. As mulheres precisam de oportunidades, não de cotas. Precisam de respeito, não de vitimismo. A verdadeira proteção vem de uma economia forte, que gere empregos para todos, e de uma educação de qualidade, que prepare as mulheres para competir em igualdade de condições. Enquanto o país debate vitimismo e cotas, a realidade é que o capital humano é o único ativo que não foge e não quebra. As mulheres brasileiras não precisam de mais leis que as tratem como eternas vítimas. Elas precisam de um país que funcione. O futuro do Brasil não será decidido nas urnas, mas nas ruas, nos escritórios e nas empresas. E enquanto o governo insiste em maquiar os números, o povo continua a sofrer. A conta vai chegar. E quem vai pagar é o povo brasileiro. Por Raimundo França Azevedo 14/09/2026
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