Microfisco Consultoria

O prazo para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenciários, que substitui a escrituração em papel, termina nesta sexta-feira (28). A ECD inclui a transmissão do Livro Diário e seus auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias.

Com a reta final da entrega, alguns empresários ainda podem ter dúvidas sobre quem está obrigado a entregar a ECD ou não.

As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD em relação às informações contábeis são:

- Aquelas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

- As que foram tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

- Aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

- Estão também obrigadas a apresentar a ECD, em livro próprio, as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD.

Sabendo quem é obrigado a entregar a ECD 2024, fica mais fácil entender quem não está obrigado.

Não é necessário entregar a ECD:

- Para microempresas e empresas de pequeno porte registradas no Simples Nacional, exceto em casos específicos determinados pela legislação;

- Para órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

- Para pessoas jurídicas inativas, ou seja, aquelas que não realizaram nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Agora que você já sabe quem deve ou não entregar a ECD 2024, se perceber que precisa cumprir essa obrigação, ainda é possível fazer o envio até sexta-feira (28) sem sofrer penalidades.