Microfisco Consultoria

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que foi implantada, em 21/08/2023, nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre as quais destacamos as seguintes.

O importador passa a poder utilizar a Declaração Única de Importação (Duimp) nos casos em que a importação utilize os seguintes regimes aduaneiros especiais:

• Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos
• Admissão Temporária para Utilização Econômica - com Pagamento Proporcional
• Admissão no Repetro-Temporário
• Admissão no GNL-Temporário
• Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
• Admissão no Repetro-Industrialização
• Admissão no Repetro-Permanente
• Retorno de bens admitidos em Regimes Especiais enviados ao Exterior para Conserto
• Reimportação no mesmo estado de Bens Exportados Temporariamente
• Admissão em Depósito Especial
• Admissão em Depósito Afiançado
• Admissão em Loja Franca em Porto ou Aeroporto
• Admissão em Loja Franca em Fronteira Terrestre
• Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação

O importador também poderá registrar a Duimp para cargas depositadas em recintos de zona secundária e que sofreram trânsito aduaneiro, desde que importadas pelo modal aquaviário e por pessoa jurídica com habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada.

As novas evoluções ampliam consideravelmente a capacidade operacional do Novo Processo de Importação no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo que se processe aproximadamente 60% das importações brasileiras por meio da nova declaração de importação, já com o canal único de atuação entre a RFB, a Anvisa e o Vigiagro.

Para verificar todas as evoluções da nova versão, consulte o disposto no release notes.