Microfisco Consultoria

No mês de fevereiro, quando houve a abertura do ano legislativo, a simplificação dos impostos entrou como uma das pautas prioritárias para serem discutidas em 2023. Debatida há quase três décadas, a reforma tributária requer um novo escopo, em que o desenho progressivo do sistema aponte para a justiça fiscal, que apenas será alcançada quando os contribuintes forem tributados de acordo com a sua capacidade contributiva.

Essa avaliação, feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), pontua que a mudança é um caminho para o crescimento de 12% a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), em 10 a 20 anos, e, também, para a geração de emprego e renda. Até o início do mês de abril deste ano, a entidade indicou que o Brasil concede quase R$ 370 bilhões em privilégios tributários apenas na esfera federal, sem levar em conta estados e municípios.

Por meio do portal Privilegiômetro Tributário, a Unafisco explica que esses privilégios são benefícios concedidos às empresas em que não há qualquer retorno econômico, o que dificulta a diminuição das desigualdades no país. Segundo a organização, em grande parte dos casos, os benefícios fiscais são introduzidos sem que um estudo sério e fundamentado seja apresentado com as justificativas relacionadas ao desenvolvimento nacional sustentável e à geração de empregos.

“Isso ocorre devido a arranjos políticos selados no Congresso Nacional com o apoio de grupos de interesse poderosos que se aproveitam da fragilidade da base parlamentar do governo contemporâneo à aprovação do respectivo benefício. Nesse cenário, a visão da área técnica do governo acaba sendo ignorada”, informa Mauro Silva, presidente da Unafisco.

Com os recursos calculados, a Associação estima que seria viável realizar a construção de quase 85 mil escolas, com capacidade para 225 alunos; criação de cerca de 73 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS); 88 mil Unidades de Pronto Atendimento (UPA); e aproximadamente 830 mil unidades habitacionais de 47m².

Para mudar essa realidade, o presidente da Unafisco alerta sobre a importância de a reforma tributária incluir a tributação do patrimônio e da renda, especialmente na parte dos lucros e dividendos, para além da reforma dos impostos sobre o consumo. “Não há empecilho para que outras propostas ocorram de forma concomitante à do consumo, trata-se de uma escolha política", complementa.

Dessa forma, o posicionamento da Associação é em prol da correção da tabela do Imposto de Renda; a volta da tributação dos lucros e dividendos; a ampliação da tributação sobre o patrimônio; e a melhoria na base dos tributos que financiam a Previdência.

Para a entidade, essas mudanças não podem esperar, levando em consideração o intuito de trazer a uniformidade nacional da legislação, a simplificação e o combate aos desequilíbrios entre os entes federativos, bem como a eliminação da concessão de benefícios fiscais ineficientes.

Silva indica que a disfuncionalidade do sistema traz consequências amplas e culminam em um desenvolvimento econômico defasado e, inclusive, no aumento de disparidades regionais. De acordo com o presidente, a enorme quantidade de leis, o volume do contencioso judicial e administrativo e o custo de conformidade tributária são alguns dos fatores que desestimulam os investimentos e impactam o país em âmbito geral.

“A não correção da tabela do Imposto de Renda e a não tributação dos lucros e dividendos violam o princípio constitucional de igualdade no que se relaciona à capacidade contributiva. Além disso, a guerra fiscal entre estados, proveniente da disputa pela cobrança de tributos, enfraquece o federalismo brasileiro e acaba beneficiando apenas algumas empresas”, ressalta o presidente da Unafisco.

Em quase 30 anos, o tema obteve, aproximadamente, seis Propostas de Emendas à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) no Congresso Nacional. A primeira proposta de reforma tributária sobre o consumo, por exemplo, foi a PEC 175/1995. “O tema é pertinente à agenda tributária há muito tempo. Porém, a discussão enfrenta resistência por setores beneficiados pelo sistema atual, bem como assusta os entes federativos com medo de perder receitas”, explica Silva.

No cenário atual, para avançar as tratativas, organizar o sistema brasileiro de impostos e corrigir distorções, duas propostas recentes ganharam espaço no Congresso: a PEC 110/2019, do Senado; e a PEC 45/2019, da Câmara. Na prática, ambas as PECs sugerem a extinção de impostos específicos. Entre eles, os mais discutidos são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Substituindo esses tributos, é sugerido a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que segue o modelo dos Impostos sobre Valor Agregado (IVA) cobrados na maioria dos países desenvolvidos. O IVA é um modelo para mudar essa realidade, unificando os tributos sobre bens e serviços.

Para a Unafisco, no que tange à reforma sobre o consumo, é necessária a adoção do Imposto Seletivo (IS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos de competência federal, capazes de prevalecer as autonomias administrativas e a independência do repasse.