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Manual Tecnico em Operações Fiscais com Dropshipping

Wed, 20 Aug 2025 15:18:47 GMT

Manual Tecnico em Operações Fiscais com Dropshipping

O dropshipping, um modelo de negócio originário dos EUA e agora

amplamente adotado no Brasil, assemelha-se à nossa representação comercial.

Esse modelo possui duas vertentes distintas: importação do exterior e

importação nacional. É essencial entender e diferenciar essas vertentes para

uma gestão tributária e fiscal eficiente.

Vertente de Importação do

Exterior: Nesta vertente, a empresa não se qualifica como

Microempreendedor Individual (MEI), devido à sua atividade principal de

intermediação de negócios com o CNAE 7490-1/04. As transações envolvem apenas a emissão de nota fiscal referente à comissão da empresa, não exigindo inscrição estadual nem emissão de nota fiscal eletrônica de venda. No dropshipping, não há gestão de estoque próprio, sendo a mercadoria coberta pela "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior.

Exemplo: Uma empresa brasileira intermediadora de vendas online

de produtos norte-americanos não mantém estoque. Quando um cliente faz uma compra, a sua empresa recebe uma comissão e emite uma nota fiscal eletrônica de serviço apenas por esta comissão.

Vertente de Importação

Nacional: Nesta vertente, a empresa pode ser Microempreendedor Individual

(MEI), pois atua na venda por ordem, com o Cfop 5120 ou 6120 (5120 para vendas dentro do estado e 6120 para vendas fora do estado). Neste caso a nota fiscal eletrônica de revenda é emitida no valor total da mercadoria revendida diretamente ao cliente, sem possibilidade de operar com nota fiscal eletrônica de serviço para o fornecedor. O fornecedor, já localizado no Brasil, emite uma nota fiscal para a sua empresa com o Cfop 5119 ou 6119, dependendo da localização de dentro ou fora do estado. Além disso, o fornecedor emite uma nota fiscal eletrônica de simples remessa para o cliente, com o Cfop 5935 ou 6935, também dependendo da localização, para acobertar a mercadoria.

Exemplo: Sua empresa brasileira de dropshipping adquire produtos

de fornecedores nacionais e os vende online ou através de plataformas de

internet, emitindo notas fiscais eletrônicas diretamente para os clientes. Os

fornecedores das mercadorias também emitem notas fiscais para sua empresa e para o cliente final.

O dropshipping exige uma compreensão detalhada das obrigações

fiscais em ambas as vertentes. Seguindo estas orientações, a empresa poderá operar de forma legal e eficiente, aproveitando os benefícios desse modelo de negócio inovador.

Por França Azevedo

fiscaliza@fiscaliza.com.br

DCTFWeb tem novidades!

Fri, 25 Oct 2024 13:15:20 GMT

com informações da receita federal

As recentes atualizações na DCTFWeb representam um avanço significativo na maneira como os contribuintes e profissionais da área contábil interagem com as obrigações fiscais no Brasil. A introdução de novos filtros na DCTFWeb, especificamente por data de transmissão e número de processos de Reclamatória Trabalhista, visa melhorar a experiência do usuário e otimizar o processo de declaração de tributos.

A mudança na emissão de Darf/DAE para débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União é outra melhoria notável. A partir de agora, essa emissão deve ser realizada exclusivamente por meio da consulta à Situação Fiscal no e-CAC. Essa alteração simplifica o processo de pagamento, eliminando a necessidade de solicitações de aproveitamento de pagamento via processo, que anteriormente poderiam ser uma fonte de atrasos e complicações.

Olhando para o futuro, o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) promete ser uma transformação ainda mais profunda. Com a previsão de substituir a atual DCTF fazendária em janeiro de 2025, o MIT unificará todos os débitos na DCTFWeb, criando um sistema mais integrado e eficiente. A expectativa é que essa unificação facilite a gestão tributária tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, reduzindo redundâncias e melhorando a precisão das informações.

A publicação iminente da Instrução Normativa, que detalhará a unificação das declarações e o layout do arquivo para integração entre as aplicações dos contribuintes e a DCTFWeb, é um passo crucial nessa direção. Isso permitirá que os contribuintes se preparem adequadamente para as mudanças, garantindo uma transição suave para o novo sistema.

Essas atualizações refletem o compromisso contínuo da Receita Federal em modernizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias no Brasil. Ao manter os contribuintes informados e envolvidos no processo de mudança, a Receita Federal demonstra uma abordagem colaborativa e transparente, essencial para o sucesso da implementação dessas inovações.

Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal para Reduzir Litígios e Promover Resolução Consensual de Conflitos Tributários

Fri, 04 Oct 2024 13:02:43 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal do Brasil anunciou a implementação da Portaria RFB nº 467, estabelecendo o Procedimento de Consensualidade Fiscal, também conhecido como "Receita de Consenso". Esta medida proativa busca minimizar os litígios tributários e aduaneiros, promovendo um ambiente de diálogo construtivo entre o fisco e os contribuintes.

O acesso ao "Receita de Consenso" é exclusivo para contribuintes altamente classificados nos Programas de Estímulo à Conformidade Tributária da Receita Federal. Eles podem requerer a participação sob duas circunstâncias específicas:

- Quando existirem divergências em procedimentos fiscais que já estão em curso.

- Para esclarecer dúvidas sobre as implicações tributárias de operações jurídicas, antes da instauração de qualquer procedimento fiscal.

Restrições Importantes

O procedimento não abrange casos que apresentem sinais de delitos tributários ou aduaneiros, como evasão fiscal, fraude, contrabando ou descaminho. Igualmente, estão excluídas as infrações sujeitas à penalidade de perdimento e situações onde o prazo para constituição do crédito tributário seja igual ou inferior a 360 dias.

Procedimentos Operacionais

A elegibilidade para o "Receita de Consenso" será avaliada por um grupo distinto do encarregado pelo procedimento consensual. O Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat) será responsável pela análise das solicitações. O procedimento inclui a realização de audiências gravadas, assegurando transparência na comunicação entre as partes envolvidas.

Os contribuintes interessados devem formalizar seu pedido através do Portal de Serviços da Receita Federal, detalhando claramente o evento tributário ou aduaneiro em questão.

Prioridade no Processamento

Contribuintes que fazem parte dos Programas OEA (Operador Econômico Autorizado) e Confia receberão tratamento prioritário em suas solicitações.

Dispensa de Multas

Em casos de acordo, o encarregado do procedimento sugerirá um termo de consensualidade. Se aceito, resultará na liberação de um Ato Declaratório Executivo, evitando a aplicação de multas.

Esse ato terá efeito vinculante entre as partes e suspensivo por um prazo de 30 dias para o cumprimento dos termos acordados.

Impacto

A Receita Federal espera que o novo procedimento promova uma solução mais rápida e eficiente de controvérsias, evitando o prolongamento de processos administrativos e judiciais

Empresas autorizadas a realizar operações com papel imune devem aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico

Tue, 01 Oct 2024 12:41:31 GMT

com informações ad receita federal

A Receita Federal do Brasil emitiu um alerta importante para todas as empresas que possuem o Registro Especial de Controle de Papel Imune. Segundo a nova Instrução Normativa RFB nº 2217/2024, é mandatório que estas empresas se cadastrem no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Este sistema foi desenvolvido para facilitar a comunicação entre a Receita e as entidades, garantindo maior eficiência e segurança nos processos tributários. O prazo final para a adesão ao DTE é o dia 6 de dezembro de 2024, e as empresas que não cumprirem com essa exigência estarão sujeitas a perderem seus registros especiais.

O Registro Especial é um documento crucial para as empresas que fabricam, utilizam, importam, distribuem, convertem, armazenam ou comercializam papel imune. Sem o DTE, a manutenção deste registro torna-se inviável, o que pode acarretar em sérias consequências operacionais e legais para as empresas. A adesão ao DTE é, portanto, uma condição sine qua non para a continuidade da utilização do papel imune sob as normas estabelecidas pela Receita Federal.

Até o momento, foram identificadas 196 empresas que ainda não realizaram a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, apesar de possuírem o Registro Especial ativo. Para auxiliar essas empresas, a Receita Federal planeja enviar comunicados específicos, oferecendo orientações detalhadas sobre como proceder. Este é um esforço para assegurar que todas as entidades estejam em conformidade com a nova legislação tributária e evitem penalidades.

O processo de adesão ao DTE foi projetado para ser simples e descomplicado, podendo ser realizado integralmente através do Portal e-CAC. Este portal é uma plataforma digital que permite aos contribuintes acessarem diversos serviços relacionados à Receita Federal, otimizando tempo e recursos. A adesão por meio do e-CAC é uma forma de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos até as unidades da Receita.

Para obter mais informações e instruções detalhadas sobre o processo de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, as empresas devem consultar o site oficial do governo no endereço eletrônico fornecido pela Receita Federal. Lá, encontrarão um passo a passo completo, além de respostas para possíveis dúvidas. É importante ressaltar que não é necessário comparecer pessoalmente às unidades da Receita Federal, pois todo o procedimento pode ser realizado online, garantindo praticidade e agilidade para as empresas.

Nova fase da operação "Fonte não pagadora" pode beneficiar cerca de 6 mil empresas

Fri, 27 Sep 2024 22:55:37 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal do Brasil continua seu esforço para incentivar a autorregularização entre as empresas, lançando a nova fase da operação "Fonte Não Pagadora". Esta iniciativa é uma oportunidade para cerca de seis mil empresas corrigirem suas declarações e evitarem penalidades futuras. A ação demonstra a importância da conformidade fiscal e a disposição da Receita Federal em trabalhar junto às empresas para garantir a correta arrecadação de tributos.

A operação "Fonte Não Pagadora" é um exemplo claro de como a Receita Federal está adotando uma abordagem proativa para facilitar a regularização de pendências fiscais. Ao enviar cartas para empresas com discrepâncias em suas declarações, a Receita oferece uma chance para que essas empresas se ajustem antes de proceder com medidas de fiscalização mais rigorosas.

A autorregularização é um processo que beneficia ambas as partes: as empresas podem evitar multas e outras consequências legais, enquanto a Receita Federal assegura a arrecadação adequada de impostos. Além disso, a tendência crescente de conformidade tributária, como indicado pelos números de autorregularização dos anos anteriores, reflete uma mudança positiva na relação entre o fisco e os contribuintes.

A iniciativa da Receita Federal do Brasil é um lembrete valioso para todas as empresas da importância de manter suas obrigações fiscais em dia. Com prazos claros e instruções disponíveis, as empresas têm todas as ferramentas necessárias para garantir que estejam em conformidade com as leis tributárias do país.

Para mais informações sobre a operação "Fonte Não Pagadora" e instruções sobre como proceder com a autorregularização, as empresas devem acessar a página oficial da Receita Federal e consultar a caixa postal eletrônica por meio do e-CAC. Este é um passo crucial para confirmar a autenticidade das comunicações recebidas e para acessar o demonstrativo detalhado das inconsistências fiscais.

A transparência e a comunicação efetiva entre a Receita Federal e as empresas são fundamentais para um sistema tributário justo e eficiente. A operação "Fonte Não Pagadora" é um exemplo de como a colaboração e a responsabilidade mútua podem levar a resultados positivos para todos os envolvidos.

Arrecadação federal brasileira bate recorde histórico em agosto de 2024

Tue, 24 Sep 2024 03:46:26 GMT

com informações do portal contábeis, Juliana Moratto

A arrecadação das receitas federais do Brasil atingiu R$ 201,622 bilhões em agosto de 2024, um aumento real de 11,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior, quando a receita foi de R$ 172,785 bilhões. O crescimento nominal foi de 16,69%, demonstrando um desempenho robusto diante da inflação medida pelo IPCA.

No acumulado dos primeiros oito meses de 2024, as receitas federais somaram R$ 1,731 trilhão, representando um incremento real de 9,47% em comparação com o mesmo período de 2023, quando foram arrecadados R$ 1,517 trilhão, com crescimento nominal de 14,07%.

Melhor desempenho desde 1995

Os valores registrados em agosto de 2024 e no acumulado dos oito primeiros meses do ano constituem o melhor desempenho arrecadatório desde 1995, refletindo uma combinação de fatores macroeconômicos favoráveis e eficiência na gestão fiscal.

As receitas administradas pela Receita Federal em agosto de 2024 foram de R$ 195,120 bilhões, um aumento real de 12,06% e nominal de 16,81% em relação a agosto de 2023, que foi de R$ 167,036 bilhões. No acumulado dos oito primeiros meses, as receitas totalizaram R$ 1,645 trilhão, com um crescimento real de 9,41% e nominal de 14,01% frente aos R$ 1,443 trilhão do ano anterior.

Divulgação dos dados

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, 19 de setembro, durante uma entrevista coletiva na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. A apresentação foi conduzida pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias, e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Ministério da Fazenda no YouTube, permitindo amplo acesso às informações detalhadas.

Impacto de fatores atípicos

Ao desconsiderar fatores atípicos ou não recorrentes, a Receita Federal informou que o crescimento real da arrecadação seria de 9,15% em agosto e 7,05% no acumulado dos oito primeiros meses. Em agosto, os fatores atípicos contribuíram com R$ 3,830 bilhões, predominantemente devido à retomada de pagamentos de impostos no Rio Grande do Sul após adiamentos causados por fortes chuvas entre abril e maio, além de R$ 230 milhões adicionados pela atualização de bens e direitos no exterior relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Setores econômicos em destaque

A análise detalhada da arrecadação por setores econômicos revelou que as entidades financeiras foram responsáveis pela maior parcela, com R$ 20,394 bilhões, um aumento de 9,79%. O comércio atacadista também se destacou, com R$ 13,665 bilhões, refletindo um crescimento de 25,7%. A fabricação de veículos automotores registrou uma arrecadação de R$ 5,342 bilhões, um aumento de 31,13%.

Fatores macroeconômicos favoráveis

O robusto desempenho da arrecadação federal é atribuído a diversos indicadores macroeconômicos positivos, como crescimento da produção industrial, vendas de bens e serviços, massa salarial e volume de importações. A melhora na arrecadação do PIS/Cofins e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ganho de capital também contribuíram positivamente.

Detalhamento das receitas

Em agosto, a principal fonte de arrecadação foi a receita previdenciária, totalizando R$ 54,700 bilhões, um aumento de 6,99% em relação a agosto de 2023. Em seguida, o Cofins/Pis-Pasep arrecadou R$ 45,676 bilhões, crescendo 19,93%, e o IRPJ/CSLL atingiu R$ 30,001 bilhões, com um incremento de 0,97%.

Perspectivas para o acumulado do ano

A arrecadação federal apresentou crescimento de 9,47% em termos reais e 14,07% em termos nominais nos oito primeiros meses, superando o desempenho do mesmo período em 2023. A evolução positiva de indicadores macroeconômicos e a legislação recente, como a Lei nº 14.754/2023, foram fundamentais para esse resultado. Os dados demonstram sólida recuperação econômica e eficiência na gestão fiscal do Brasil, reforçando a capacidade do governo em aumentar as receitas públicas.

Receita atualiza regras da e-Financeira e amplia obrigatoriedade para novas entidades

Fri, 20 Sep 2024 03:19:17 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que atualiza as regras da e-Financeira e amplia a obrigatoriedade de envio de informações para novas entidades, como administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento. A e-Financeira também passa a incorporar dados anteriormente coletados pela Decred, que será descontinuada a partir de janeiro de 2025.

A Receita Federal ampliou e atualizou as regras do e-Financeira, com o objetivo de aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantir maior coleta de dados, reforçar os compromissos internacionais do Brasil no combate à evasão fiscal e promover a transparência nas operações financeiras globais. Serão disponibilizados leiautes e manuais no site do Sped para auxiliar no processo de implementação das mudanças.

repasse de dados coloca em risco siglo do cidadão para favorecer o Fisco

Tue, 17 Sep 2024 04:19:43 GMT

com informações do portal contábeis, Lívia Macario

O STF permitiu o repasse de dados do Pix aos Fiscos estaduais para fiscalizar o ICMS, colocando em risco o sigilo de cidadãos. Bancos serão obrigados a informar dados de transações digitais aos Fiscos.

Segundo o Confaz, o objetivo da medida é combater a sonegação. Alguns ministros argumentaram que a medida pode violar o direito ao sigilo bancário e permitir invasão desproporcional à privacidade, mas o STF priorizou o interesse público na eficácia da fiscalização tributária e no combate à evasão fiscal.

A Corte abriu questionamentos sobre a propriedade da medida, pois o risco de abusos pela administração pública não pode ser subestimado. Há o risco de a decisão do STF de liberar dados ser considerada "invasiva demais", contrapondo contribuintes e entidades contra o compartilhamento indiscriminado de dados.

De acordo com tributaristas, a decisão do STF de permitir o compartilhamento de dados de operações eletrônicas será judicializada, pois pode haver questionamentos sobre a falta de autorização judicial individualizada, o que traz incertezas sobre a legalidade plena da decisão.

O acesso do Fisco a dados do Pix e outros gera temor de fiscalização invasiva, pois mesmo que tais operações não tenham interesse direto ao Fisco, o cruzamento de dados é uma ferramenta eficaz para identificar divergências entre a renda declarada e a movimentação financeira real.

Gabriel Santana Vieira, da GSV Advocacia, acredita que os dados facilitam ao Fisco detectar a incongruência de valores declarados. O acesso a dados de transações financeiras eletrônicas, como Pix e cartão, permite um cruzamento mais efetivo entre as informações. Contribuintes que se sentirem prejudicados poderão questionar o uso dessas informações sob o ponto de vista da razoabilidade e proteção ao sigilo.

Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começou em 12 de agosto

Fri, 13 Sep 2024 19:05:10 GMT

com informações da receita federal

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024.

O período de apresentação tempestivo da DITR começa em 12 de agosto de 2024 e encerra em 30 de setembro de 2024, às 23h59min59s, horário de Brasília.

Pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos ou um dos compossuidores, está obrigada a apresentar a declaração. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2024 e a data da efetiva apresentação da DITR, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

A DITR, composta pelo Diac e Diat, deve ser elaborada por meio do Programa ITR 2024, disponibilizado no site da Receita Federal. As informações prestadas no Diac não serão utilizadas para atualização de dados cadastrais do imóvel rural no Cafir.

O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar, na DITR 2024, o respectivo número do recibo de inscrição, sem prejuízo da obrigação de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e de informação na DITR do número do comprovante de recebimento deste. Fica dispensado de informar na DITR 2024 o número do recibo de inscrição no CAR, o contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção previstas na Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

A DITR deve ser apresentada à Receita por meio do Programa ITR 2024 ou do Receitanet. A apresentação da DITR é comprovada por meio de recibo gravado no ato da sua transmissão, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte por meio do Programa ITR 2024.

A apresentação intempestiva da DITR deve seguir os mesmos procedimentos da apresentação tempestiva, com multa de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50,00.

Se, após a apresentação da DITR de 2024, o contribuinte verificar erros ou omissões, deve apresentar DITR retificadora antes do lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original. A DITR retificadora substitui integralmente a original, contendo todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como informações adicionadas, se for o caso.

A DITR retificadora deve ser apresentada à RFB pela internet, por meio do Programa ITR 2024, ou entregue em uma unidade da RFB durante o respectivo horário de expediente, gravada em mídia acessível por porta universal (USB). Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora, deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última DITR apresentada, relativa ao mesmo exercício.

O imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até 30/09/2024. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir de 10/2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00.

O contribuinte pode antecipar o pagamento do imposto ou ampliar o número de quotas, sem necessidade de declaração retificadora. O imposto pode ser pago por transferência eletrônica, Darf em agência bancária ou Darf com código de barras e QR Code do Pix em caixa eletrônico ou aplicativo bancário.

Benefícios do INSS para MEI: aposentadoria e outros direitos

Tue, 10 Sep 2024 12:44:23 GMT

com informações do portal contábeis, Juliana Moratto

O Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso aos benefícios previdenciários do INSS, incluindo a aposentadoria, um benefício essencial para a segurança financeira após o período mínimo de contribuições.

Ao se aposentar como MEI, o trabalhador receberá um benefício equivalente a um salário mínimo vigente no ano de concessão da aposentadoria.

A contribuição para o INSS está incluída no DAS, garantindo acesso aos benefícios previdenciários. O valor destinado ao INSS equivale a 5% do salário mínimo, resultando no recebimento do valor base, sem acréscimos, para a aposentadoria.

Tipos de aposentadoria para o MEI

1. Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade para MEIs requer: homens com 65 anos, mulheres com 62 anos, e ambos com no mínimo 180 meses de contribuição.

2. Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde. Embora o INSS frequentemente negue esse benefício aos microempreendedores individuais, a legislação não os exclui explicitamente. Portanto, em caso de negação administrativa, é recomendável buscar o reconhecimento do direito judicialmente. As condições variam conforme o nível de risco da profissão: 25 anos para atividades de baixo risco, 20 anos para risco médio e 15 anos para alto risco.

MEI e a busca pelos direitos previdenciários

Embora o INSS não reconheça o MEI para aposentadoria especial, a legislação não o exclui. Assim, o microempreendedor pode recorrer ao judiciário para garantir esse direito. Essa busca vem ganhando força, pois os MEIs estão mais cientes de seus direitos e dispostos a lutar por eles. Além disso, as contribuições ao INSS garantem outros benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O MEI, ao realizar suas contribuições corretamente, tem direito a diversos benefícios previdenciários, sendo a aposentadoria um dos principais. Mesmo com valor mínimo, essa segurança financeira é fundamental para muitos trabalhadores no final da vida laboral. O microempreendedor individual está cada vez mais consciente de seus direitos e disposto a garanti-los, como demonstrado pela busca por justiça nos casos de aposentadoria especial. É importante que o MEI consulte um especialista em previdência para entender melhor seus direitos e como proceder em caso de necessidade.

Inserção do CRT 4 na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigatória.

Fri, 06 Sep 2024 17:41:24 GMT

COM INFORMAÇÕES DO PORTAL CONTÁBEIS, Izabella Miranda

Entrou em vigor a obrigatoriedade de inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para emissão da NF-e e NFC-e pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Também já está valendo a tabela atualizada com o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), sistema que descreve a natureza da operação registrada, como venda, devolução, remessa ou outro tipo de ação.

Essa atualização visa garantir maior clareza nas operações dos MEIs, sendo necessário selecionar o CFOP mais adequado. Porém, muitos MEIs podem desconhecer as consequências de não cumprir as novas regras das notas fiscais.

Por ser uma nova regra fiscal, caso não seja cumprida, a nota emitida por esse MEI não terá validade e o empreendedor fica sujeito a penalidades. Ao não cumprir obrigações com a Receita Federal e INSS, o MEI pode perder benefícios como melhores condições de crédito e ter o CNPJ cancelado, além de ter dívidas encaminhadas para a Dívida Ativa no CPF.

Que elementos devem ser incluídos nas emissões de NF-e e NFC-e?

Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as novas regras, é necessário que o MEI observe as seguintes informações em suas notas fiscais:

Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4);
Dados do destinatário;
Descrição dos produtos ou serviços;
Impostos;
CFOP, que contou com atualizações;
Valor total da nota;
Chave de acesso;
Data de emissão.

Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências

Tue, 03 Sep 2024 21:10:48 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação a diversas declarações e escriturações, incluindo PGDAS-D, DASN-Simei, DCTF, DCTFWeb, Defis, ECF, EFD-Contribuições e DIRPF.

Foram identificados mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias, dentre pessoas físicas e pessoas jurídicas em atividade.

Saiba como verificar as pendências

Clique aqui para acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais, utilize a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Centro Virtual de Atendimento da RFB - Portal e-CAC.

O sistema é atualizado em 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do documento. O contribuinte pode acompanhar o saneamento das omissões pelo relatório da situação fiscal, verificando a cada hora.

Saiba como regularizar as pendências

Não é necessário comparecer à Receita Federal. Basta apresentar as declarações/escriturações pendentes pela internet ou comprovar que já foram entregues.

Se a omissão decorrer de incorreções cadastrais, como erro na indicação da natureza jurídica no CNPJ, erro na data de baixa por incorporação ou falta de efetivação da baixa da pessoa jurídica, será preciso transmitir o ato de alteração cadastral pertinente para conseguir retirar a pendência.

A regularização ocorrerá de modo automático, exceto se houver ocorrências que indiquem a incompatibilidade das declarações e/ou das escriturações com alguma situação de fato de conhecimento do órgão.

Para obter mais informações sobre a omissão de obrigações acessórias, acesse a página Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações > Controle de Entrega de Declarações > Orientações sobre o Termo de Intimação por Omissão na Entrega de Declarações .

Consequências da omissão das obrigações:

Para o contribuinte Pessoa Física: 1 - Multa de até 20% do valor do imposto de renda; 2 - Número de inscrição no CPF assinalado como pendente de regularização.

Para o contribuinte Pessoa Jurídica: 1 - Multas por omissão; 2 - Inaptidão do número de inscrição no CNPJ; 3 - Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.

Qual o prazo para apresentação da DCTF e DCTFWeb?

Wed, 28 Aug 2024 03:50:10 GMT

com informações da receita federal

As pessoas jurídicas no Brasil têm a obrigação de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Essa regra se aplica inclusive em casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial das empresas. No entanto, há uma exceção: a obrigatoriedade não se aplica à incorporadora quando ambas as empresas, incorporadora e incorporada, estiverem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao evento.

Além da DCTF, as empresas devem apresentar a DCTFWeb mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. A DCTFWeb é uma obrigação acessória que visa a prestação de informações relativas aos tributos federais apurados pela empresa.

Existem ainda declarações específicas que devem ser transmitidas em prazos determinados:

DCTFWeb Anual: Deve ser transmitida até o dia 20 de dezembro de cada ano, com informações relativas ao 13º salário dos empregados.
DCTFWeb Diária: Esta declaração deve ser transmitida até o segundo dia útil após a realização de um evento desportivo. A responsabilidade é da entidade promotora do espetáculo, que deve informar a receita obtida em espetáculos desportivos realizados por associações desportivas que mantêm clubes de futebol profissional.
DCTFWeb Aferição de Obras: Deve ser transmitida pelo responsável por obras de construção civil até o último dia do mês em que a aferição da obra for realizada, utilizando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (Sero).

Essas obrigações visam garantir a transparência e a correta apuração dos tributos devidos pelas empresas, facilitando a fiscalização e o controle por parte da Receita Federal. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em multas e outras penalidades, reforçando a importância de as empresas estarem atentas às suas obrigações fiscais.

A implementação dessas declarações específicas, como a DCTFWeb Anual, Diária e Aferição de Obras, demonstra o esforço do governo em adaptar a legislação tributária às diversas realidades empresariais, promovendo uma maior eficiência na arrecadação e fiscalização dos tributos.

Notas: No caso de exclusão do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos:

I - desde o início das atividades, no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

II - a partir do mês de ocorrência do evento excludente, na constatação das situações previstas nos incisos II a XII do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

III - a partir do mês seguinte à ocorrência do evento excludente: a) no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário, em mais de 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou b) na constatação das situações previstas no § 4º do art. 3º ou nos incisos I a III e VI a XVI do caput do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

IV - a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano calendário subsequente à ocorrência do evento excludente: a) no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, em até 20% (vinte por cento), o 23 24 limite de receita bruta proporcional ao número de meses de funcionamento nesse ano-calendário, previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou b) no caso de ter ultrapassado, no ano-calendário, em até 20% (vinte por cento), o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

V - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão, na constatação da situação prevista no inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, exceto na hipótese prevista no § 2º do art. 31 da referida Lei. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que se enquadrar no disposto no inciso I e comunicar espontaneamente sua exclusão do regime deverá apresentar as DCTF, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do início de atividade, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta.

No caso de comunicação de exclusão por opção da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos. Normativo: Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.

Receita Federal lança edição 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica"

Tue, 27 Aug 2024 15:29:03 GMT

Com informações da receita federal

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", com 28 capítulos para facilitar a visualização e consulta, contendo mais de 900 perguntas e respostas sobre temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica, tais como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Simples Nacional, tratamento tributário das sociedades cooperativas, tributação da renda em operações internacionais (incluindo Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A publicação traz exemplos práticos para facilitar a compreensão das normas tributárias, como a contagem de prazos, que são contínuos, excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, sendo prorrogados para o próximo dia útil caso o prazo se inicie ou vença em dia sem expediente normal.

A edição de 2024 do "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica" está disponível no site oficial da Receita Federal e pode ser acessada ou baixada por todos os interessados através do link abaixo:

2024 Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

Esta publicação é uma ferramenta essencial para auxiliar na compreensão e cumprimento das obrigações fiscais das pessoas jurídicas.

Domicílio Judicial Eletrônico realiza cadastro compulsório de mais de 1 milhão de empresas; consulte se o seu CNPJ foi incluído.

Fri, 23 Aug 2024 15:37:46 GMT

com informações do portal contábeis, Izabella Miranda

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a primeira etapa do cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, exceto as localizadas no Rio Grande do Sul.

Ao todo, 1,2 milhão de pessoas jurídicas foram inscritas automaticamente a partir de dados da Receita Federal. Agora, mais de 1,8 milhão de empresas estão habilitadas a receber comunicações processuais de modo eletrônico e em uma plataforma centralizada, o que traz agilidade aos processos judiciais e reduz custos no envio e recebimento das comunicações processuais.

Para ela, é fundamental que as empresas atualizem seu cadastro para evitar riscos de perdas de prazos processuais e penalidades, pois, com o registro compulsório, elas já passam a receber as comunicações via Domicílio. Do total de empresas cadastradas compulsoriamente, mais de 200 mil não possuem e-mail registrado na base da Receita e, portanto, não receberão avisos por correio eletrônico a cada comunicação processual emitida pelo sistema.

Quem não confirmar o recebimento de citação no prazo legal e não justificar estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

O próximo cadastramento compulsório será em outubro, quando termina o prazo de adesão espontânea de pequenas empresas, microempresas e MEI, e empresas do Rio Grande do Sul.

Pessoas jurídicas cadastradas compulsoriamente devem acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, fazer login com certificado digital (e-CNPJ) e atualizar dados na plataforma. Empresas não registradas podem verificar cadastro compulsório no Painel de Monitoramento. Meio milhão de cadastros voluntários.

O Domicílio Judicial Eletrônico conta com mais de 1,8 milhão de usuários cadastrados, sendo mais de meio milhão de registros voluntários, com expressivo aumento durante as campanhas de adesão realizadas pelo Justiça 4.0. Até o início do cadastro compulsório, o CNJ contabilizava 485 mil pessoas jurídicas inscritas, sendo 326 mil empresas de grande e médio porte, 110 mil microempresas e 47 mil empresas de pequeno porte, concentradas principalmente em São Paulo (31%), Santa Catarina (8%) e Minas Gerais (7%).

Desde o início do Domicílio, foram expedidas cerca de 8 milhões de comunicações, principalmente intimações (87%), sendo a Justiça Estadual responsável pela maioria (88%). Atualmente, 49 tribunais estão integrados, incluindo toda a Justiça do Trabalho (24) e 20 dos 27 tribunais estaduais. Na esfera federal, 4 dos 6 tribunais estão em operação, e a expectativa é que 26 tribunais eleitorais iniciem o envio de comunicações via Domicílio até agosto.

A Resolução 455 do CNJ determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio Eletrônico, tornando-o obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas. A Resolução CNJ 569 trouxe mudanças, como o uso do sistema apenas para envio de citações e comunicações processuais, visando padronizar procedimentos e adequar melhor a ferramenta para diferentes públicos.

Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as citações e notificações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros, facilitando e agilizando as consultas para quem recebe e acompanha essas comunicações. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, a ferramenta é de uso obrigatório para empresas públicas e privadas de todo o país.

MEI será obrigado a inserir CRT na NF-e e NFC-e a partir do dia 2 de setembro

Tue, 20 Aug 2024 17:31:41 GMT

COM INFORMAÇÕES DO PORTAL CONTÁBEIS, Izabella Miranda

A partir de 2 de setembro, o Microempreendedor Individual (MEI) deve inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Outra novidade é a atualização da tabela com o CFOP, incluindo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI.

A Sefaz publicou a versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, que torna obrigatório para os contribuintes enquadrados como MEI a inserção do CRT 4 (regime tributário específico do segmento) ao emitir NF-e e NFC-e, a partir de 02 de setembro de 2024.

A Nota Técnica atualizou a tabela CFOP com os códigos que podem ser utilizados pelo MEI.

Sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e e NFC-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4 e o CFOP adequado à sua operação fiscal.

1.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

1.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

2.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

2.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

5.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.

5.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503.

5.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.

6.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.

6.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503.

6.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o MEI que informar CRT 4 poderá utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

CRIPTO CONFORME: Receita Federal avança em ação de conformidade de exchanges de criptoativos

Fri, 16 Aug 2024 17:43:27 GMT

com informações da receita federal

Autoridades tributárias e representantes de empresas de criptoativos se reuniram para discutir a necessidade de aperfeiçoar obrigações acessórias e estabelecer regras tributárias claras, visando facilitar o cumprimento por todos. A Subsecretária de Fiscalização destacou a importância dos trabalhos do GT Criptoativos, instituído pela Portaria RFB nº 427, de 17 de junho de 2024.

"O incentivo à conformidade voluntária é prioridade da Receita Federal, que busca compartilhar constatações, apresentar compromissos internacionais e, ouvindo o setor, construir um mercado com obrigações tributárias claras e cumpridas por todos."

A subsecretária agradeceu a participação de empresas e instituições no País, destacando a importância de apresentarem seus modelos de negócios à Receita Federal. Andrea informou que o tema criptoativos está priorizado no planejamento de 2024 da fiscalização da Receita Federal e que o Brasil já iniciou procedimentos para aderir ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o que implicará mudanças na IN RFB nº 1.888/2019, um compromisso assumido por dezenas de jurisdições.

O supervisor do GT Criptoativos apresentou o cronograma e detalhes dos trabalhos. Especialistas da Receita Federal demonstraram a capacidade de processamento de dados, com uso de técnicas tradicionais e de inteligência artificial, e sinalizaram aspectos necessários para o cumprimento de acordos internacionais, a serem atualizados na IN em 2024. As mudanças rápidas e constantes da criptoeconomia impulsionam adaptações do mercado e dos fiscos.

Após reunião inicial, a Receita Federal agendará reuniões específicas para compreender os modelos de negócios e orientar quanto a obrigações tributárias. Esse esforço visa cooperar com os contribuintes antes de avançar em ações coercitivas, que serão aplicadas apenas aos que continuarem a descumprir obrigações.

Sistema Requerimentos Web permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).

Wed, 14 Aug 2024 14:01:11 GMT

com informações da receita federal

Ao preencher o formulário de defesa, a aplicação apresenta uma variedade de possíveis justificativas e documentos necessários para cada tipo de infração. Isso facilita o processo para o contribuinte, que pode selecionar a justificativa mais adequada e anexar os documentos correspondentes diretamente na plataforma. O sistema Requerimentos Web é altamente integrado a outros sistemas governamentais, permitindo não apenas a anexação de documentos, mas também a assinatura digital dentro da própria aplicação, garantindo segurança e autenticidade.

O acesso ao Requerimentos Web é realizado através do Portal de Serviços da Receita Federal, utilizando a conta gov.br. Após fazer login, o contribuinte deve selecionar a área “Malha Fiscal IRPF”. Nesse ambiente, é possível submeter a defesa e a documentação de forma totalmente digital. O sistema gera um protocolo automático e um recibo de entrega, proporcionando maior transparência e controle. Além disso, o contribuinte pode acompanhar todo o trâmite do processo pelo sistema e-Processo, desde a submissão até a conclusão, recebendo notificações sobre o andamento e decisões tomadas.

Acesse aqui o link para o YouTube da Receita Federal

Conheça o roteiro do requerimentos web via Julgamento Administrativo — Receita Federal (www.gov.br)

Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar

Thu, 08 Aug 2024 14:22:54 GMT

Com informações da receita federal

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Mudança Legal

A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, alterou a Lei nº 11.053, de 2004, para permitir aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

A modificação teve por objetivo facilitar a tomada de decisão do participante de plano de previdência complementar em relação ao momento da escolha pelo regime de tributação de sua renda previdenciária.

Regulamentação

A escolha do regime agora pode ser feita no momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate.

A regra vale para valores acumulados em planos operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em fundo de aposentadoria programada individual (Fapi) e também se aplica aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

No regime de tributação regressivo (optantes), as alíquotas do imposto são decrescentes de acordo com o prazo em que os recursos permanecem no plano de previdência. Nesse caso, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) é exclusivo. Para obter uma menor carga tributária, a acumulação deve ser de longo prazo.

No regime de tributação progressivo, que é a regra geral (não optantes), os benefícios sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, aplicando-se a tabela mensal, e na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Caso os participantes não tenham feito a opção pelo regime regressivo, a lei permite aos assistidos ou seus representantes legais fazê-la, individualmente, desde que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção do benefício ou do resgate.

A norma editada pela Receita Federal esclarece essas questões e define os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários e pelas entidades de previdência complementar.

Para mais informações, consulte a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União.

Normas Relacionadas:

Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 (alterada por esta norma)

Espero que isso ajude! Se precisar de mais alguma coisa, é só avisar.

Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Tue, 06 Aug 2024 15:34:07 GMT

com informações da receita federal

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) publicou uma nota técnica detalhando as alterações nos leiautes da NFS-e. Essas mudanças visam incorporar informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), que são os novos tributos sobre o consumo criados pela Emenda à Constituição Federal nº 132/2023.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que estabelece as regras para a implementação da Reforma Tributária do Consumo, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal para apreciação. Com a aprovação desse projeto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover ajustes nos Documentos Fiscais Eletrônicos e nos sistemas envolvidos, considerando que as alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Para garantir a operacionalização tempestiva das novas regras e permitir que as administrações tributárias e os contribuintes se preparem adequadamente para as mudanças, a publicação dessas alterações foi antecipada. É importante destacar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.

Além disso, a implementação dessas novas regras exigirá um esforço conjunto entre as administrações tributárias e os contribuintes para adaptar os sistemas e processos fiscais. As empresas precisarão revisar seus procedimentos internos e realizar as devidas atualizações nos sistemas de emissão de NFS-e para garantir a conformidade com as novas exigências. As administrações tributárias, por sua vez, deverão fornecer orientações claras e suporte técnico para facilitar a transição e minimizar possíveis impactos operacionais.

A antecipação da publicação das alterações nos leiautes da NFS-e também visa proporcionar um período de adaptação mais longo, permitindo que todos os envolvidos possam se familiarizar com as novas regras e realizar os ajustes necessários de forma gradual. Dessa forma, espera-se que a transição para o novo sistema tributário ocorra de maneira mais eficiente e sem grandes transtornos.

Para acesso à nota técnica, clique aqui.

Receita Federal agiliza e barateia procedimento para remessas internacionais.

Fri, 02 Aug 2024 14:46:38 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, para aprimorar o controle aduaneiro de remessas internacionais, agilizando o processo para os operadores. As mudanças acompanham o aumento no volume de remessas internacionais impulsionado pelo e-commerce transfronteiriço e refletem as recentes mudanças na legislação.

Principais alterações:

- O valor aduaneiro da remessa internacional foi ajustado para corresponder ao valor total da transação, incluindo frete, seguro e outras despesas associadas à compra. Isso torna mais claro o procedimento de registro das declarações.

- No caso da remessa internacional utilizando o regime comum de importação, passa a ser exigida a contratação do operador logístico (Correios ou empresa de courier) para o processamento do despacho aduaneiro. Alternativamente, outro despachante pode ser contratado, desde que o despacho não seja realizado no terminal de carga expressa.

- Foram detalhados os casos em que o contrato de locação ou arrendamento deve acompanhar o requerimento para habilitação da empresa.

- No caso de importação de medicamentos em conjunto com outros bens numa mesma remessa, se o valor total não ultrapassar US$ 3.000,00, a importação pode ser feita em uma única remessa. Caso contrário, os medicamentos devem ser importados separadamente.

Para informações adicionais, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União. Legislação relacionada inclui a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017 (alterada pela IN RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024), a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024 e a Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024.

Receita Federal alerta empresas sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Perse).

Tue, 30 Jul 2024 13:53:55 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal identificou 2.239 empresas que usaram o benefício fiscal do Perse, mas ainda não solicitaram a habilitação. Elas foram alertadas sobre a importância de cumprir esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024. O prazo para regularização é até 2 de agosto, e as orientações foram enviadas para a caixa postal de cada empresa, com acesso seguro no ambiente eCAC.

Foram deferidos 7.435 pedidos de habilitação para o benefício do Perse. Outras 1.342 empresas que solicitaram também receberam alerta, sendo que mais de 70% tiveram seus pedidos indeferidos e o restante está em análise.

A Receita Federal emitiu um alerta para as empresas que tiveram seu pedido de habilitação negado, enfatizando a importância da habilitação para ter direito aos benefícios. As empresas devem avaliar as razões do indeferimento e, se necessário, corrigir a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). O uso indevido do benefício concedido pode resultar em autuação e multa. É recomendado revisar os registros e evitar riscos fiscais.

Receita Federal simplifica o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)

Sat, 27 Jul 2024 12:40:02 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, que integra os atos de cancelamento e reativação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) aos processos cadastrais do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Com a vinculação do CIB ao Código do Imóvel Incra, as atualizações cadastrais passam a ser automaticamente processadas no Cafir, eliminando a necessidade de ações manuais e reduzindo a burocracia.

A nova norma simplifica o processo de criação de CIB, com processamento automático de operações cadastrais no Cafir após a DCR pelo Incra ou a complementação de informações no CNIR. As medidas entram em vigor em 1º de agosto de 2024, reduzindo o tempo de processamento e garantindo maior integridade nas informações cadastrais dos imóveis rurais no Incra e na RFB.

Para mais informações, consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.203, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União.

Número do imóvel rural no Cafir agora tem estrutura alfanumérica, permitindo mais de 34 bilhões de combinações para novos imóveis. A mudança foi necessária devido ao esgotamento do antigo número do imóvel na Receita Federal (NIRF). Agora, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) substitui o NIRF, com 7 caracteres numéricos e 1 dígito verificador. A nova estrutura alfanumérica segue o padrão adotado por outros órgãos, como o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para placas de automóveis. Para mais informações, acesse o link I Identificador do Cafir — Receita Federal (www.gov.br)

Receita Federal alerta sobre sites fraudulentos simulando o programa gerador de guias do MEI.

Wed, 24 Jul 2024 17:04:22 GMT

com informções da receita federal

A Receita Federal alerta sobre sites falsos que imitam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI), podendo causar prejuízos financeiros e problemas legais. A orientação é utilizar apenas os canais oficiais, verificando se o domínio contém receita.fazenda.gov.br.

Perceba a diferença:

Link correto:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao

Exemplos de sites fraudulentos:

consulta-pagamento.pgmei.site

www8 -receita-fazenda-gov-br. codews.

Por questões de segurança retiramos os links fraudulentos completos.

Algumas dicas de segurança:

Desconfie de sites que pedem informações sensíveis ou redirecionam para páginas suspeitas.

Sempre use os canais de atendimento oficiais da Receita Federal para esclarecer dúvidas e confirmar a autenticidade dos serviços.

A Receita Federal está tomando medidas para investigar e coibir a disseminação de sites fraudulentos, visando proteger os cidadãos e impedir práticas criminosas. Contribuintes que suspeitarem de fraudes ou tiverem dúvidas devem entrar em contato diretamente com os órgãos gestores por meio dos canais de atendimento oficiais.

Mudanças na legislação tributária: Receita Federal atualiza normas de dedutibilidade de perdas financeiras

Tue, 23 Jul 2024 16:34:27 GMT

com informações do portal contábeis, JULIANA MORATTO

A Receita Federal do Brasil divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024, que traz mudanças significativas no tratamento das perdas incorridas por instituições financeiras ao receber créditos. A normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e permite que tais perdas sejam deduzidas no cálculo do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que atendam aos requisitos estabelecidos.

A nova instrução aborda as regras de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), oferecendo maior clareza e precisão no processo de dedução. Definindo detalhadamente as contas do patrimônio líquido que integram o cálculo do JCP, as atualizações proporcionam um entendimento mais transparente e objetivo das deduções permitidas, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas.

Essas mudanças fazem parte do esforço contínuo da Receita Federal para atualizar e aprimorar a legislação tributária, proporcionando um ambiente mais favorável e previsível para as instituições financeiras e outras empresas. Para mais detalhes, recomenda-se consultar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 2.201, disponível no Diário Oficial da União.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, foi alterada por esta nova norma, integrando-se ao conjunto de regulamentações que visam modernizar e esclarecer as práticas tributárias no Brasil.

Benefícios previdenciários e fiscais para MEI’s

Sat, 20 Jul 2024 01:33:42 GMT

com informações do portal contábeis, JULIANA MORATTO

A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) garante benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensões, auxílio-doença e maternidade. Além disso, oferece vantagens fiscais, como redução da carga tributária e emissão de notas fiscais. Os MEIs também têm acesso a linhas de crédito e programas de capacitação. A formalização como MEI proporciona segurança social e fiscal, contribuindo para a inclusão no mercado formal e para um ambiente de negócios mais equilibrado e sustentável.

Para garantir os benefícios previdenciários, como aposentadoria, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa cumprir requisitos específicos, como o pagamento das contribuições mensais (DAS), idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, tempo mínimo de contribuição de 15 anos e manutenção em dia das contribuições. Cumprindo esses requisitos, o MEI pode acessar benefícios previdenciários para garantir segurança social para si e sua família.

Erro no preenchimento da DIRBI? Veja como corrigir.

Wed, 17 Jul 2024 14:00:44 GMT

com informações do portal contábeis, DANIELLE NADER

A DIRBI deve ser entregue até 20 de julho, contendo detalhes sobre os valores de crédito tributário não recolhidos devido a incentivos fiscais. Em caso de erros ou atualizações, é necessário retificar a declaração, pois os valores informados passam por auditoria interna.

Para retificar a DIRBI, acesse o portal do e-CAC da empresa, selecione "Regimes e Registros Especiais", escolha "Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades", informe o mês e ano desejado, preencha as informações do benefício a declarar e do valor da exoneração tributária, revise os valores preenchidos e finalize a nova declaração.

A DIRBI retificadora deve ser preenchida com as informações corrigidas, incluindo novos benefícios usufruídos, aumento ou redução dos valores já declarados ou qualquer outra alteração necessária. O contribuinte tem até cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, para realizar a retificação. É importante ressaltar que caso a DIRBI retificadora altere valores informados em outras declarações ou demonstrativos, estes também devem ser retificados para garantir a consistência dos dados.

Nova versão do programa da DCTF já está disponível para download no site da Receita Federal

Tue, 16 Jul 2024 11:00:44 GMT

com informações da receita federal

Em 12 de julho de 2024, a Receita Federal lançou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão deve ser usada para preencher a DCTF mensal, original ou retificadora, incluindo a declaração obrigatória para empresas em processo de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, a partir de 1º de agosto de 2014.

Principais novidades da nova versão do programa:

- Permite informar vários códigos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o mesmo CNPJ de estabelecimento e período de apuração; e

- Atualização da tabela de códigos de receitas.

Antes de instalar o programa, é recomendável salvar as DCTFs elaboradas em versões anteriores para importá-las posteriormente, se necessário. As declarações elaboradas nas versões 3.6 e 3.7 do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas usando a função "Importar" no menu "Declaração". Para verificar se a versão instalada do programa é a mais recente, basta conferir a data na tela "Sobre a DCTF Mensal 3.7", acessada pelo menu "Ajuda", que deve ser igual a 11/07/2024.

Acesse o site oficial da Receita Federal para fazer o download do PGD DCTF clicando aqui .

Receita Federal cria código no IR para resgate antecipado de fundos de investimento.

Fri, 12 Jul 2024 13:36:29 GMT

com informações da receita federal

Os rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2023 em fundos de investimento regulamentados pelo artigo 27 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, devem ser declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) como imposto de renda.

A legislação determina que o imposto mencionado deve ser retido pelo administrador do fundo de investimento e pode ser pago à vista até 31 de maio ou dividido em até 24 parcelas mensais e consecutivas, começando em maio do ano seguinte. A declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na DCTF deve ser feita em dezembro, utilizando o código de receita 6239, adaptado conforme as parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Se o investidor optar por realizar amortizações, resgates ou alienação de cotas antes da quitação total do IRRF, todas as parcelas pendentes deverão ser antecipadas para a data de realização dessas operações. O contribuinte deve declarar todo o imposto antecipado na DCTF correspondente ao mês da operação, utilizando o novo código de receita 6336-01. O período de apuração será o dia da amortização, resgate ou alienação, e a DCTF de dezembro de 2023 deverá ser retificada para excluir as parcelas que foram antecipadas.

Para consultar e obter detalhes sobre os códigos de tributo informados na DCTF, os contribuintes podem acessar o portal específico da Receita Federal. Para mais informações sobre os procedimentos e códigos de receita a serem utilizados na DCTF, acesse acesse aqui no site oficial da Receita Federal ou entre em contato com a Microfisco.

(92)99400-0074

(92)3213-5516

Rua Alvarães, 303, Alvorada, CEP 69042-170 Manaus /AM

PER/DCOMP TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER NUMA LINGUAGEM BEM SERRADA, sô!

Wed, 10 Jul 2024 18:42:38 GMT

Franca Azevedo/Auditor tributário

Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação: palavrinhas mágicas que

podem resolver os problemas do freguês e encher os bolsos do escritório. Mas cuidado:

essas aí são mais traiçoeiras que cobra coral! Tem muito cabra por aí que só faz pose de

marimbondo, fingindo que sabe das coisas. Aí o freguês que se dane!

Mas não se preocupe, sô! Com a assessoria de um tributarista,você vai ficar esperto que

nem sagui dançando lambada: vai dominar as diferenças entre cada uma dessas

modalidade e saber qual é a melhor pra cada caso. Porque o que tá em jogo é grana boa,

sô! Dinheiro que o freguês pagou indevido ou a mais e que agora ele pode ter de volta.

Então se acomode na rede e se prepare pra aprender tudo que precisa saber sobre

PER/DCOMP:

● O que essa canjica de letrinhas significa: PER/DCOMP é um programa da

Receita Federal que te ajuda a pedir a grana de volta pro freguês.

● Restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação? Qual usar em cada

caso? Essa é a pergunta de um milhão! Aqui vai ter a resposta na ponta da

língua.

● Novidades fresquinhas da Receita Federal: a gente te deixa por dentro de tudo

que muda nas regras do jogo.

● E muito mais! Dicas, macetes e atalhos pra você se tornar um experiente em

PER/DCOMP.

Viu só? Cê vai ser fera no assunto e fazer o freguês ficar mais feliz que tatu comendo

jabuticaba. E isso significa mais lucros pro seu escritório, sô!

Ah, e se bater alguma dúvida no meio do caminho, pode mandar ver nos

comentários! A gente tá aqui pra te ajudar.

Então bora começar essa leitura que vai te deixar mais esperto que macaco treinado pra

fazer selfie!

Desvendando essa Canjica de Letrinhas pra Você, sô!

Tá ligado na área tributária? Então já deve ter trombado com essa sigla esquisita:

PER/DCOMP. E se já teve que preencher um desses pedidos, sabe que é nó nas tripas,

sô!

Mas se ainda tá boiando nessa canjica de letrinhas, sem problema! Vou te explicar tudo

direitinho, num linguajar que até o matuto entende.

O que é essa tal de PER/DCOMP?

É um sistema da Receita Federal, feito pra você pedir de volta grana que pagou a mais

ou por engano. É tipo um "faz favor, devolve meu dinheiro", só que mais chique.

Mas por que isso existe?

Porque a gente tá num mundão imperfeito, sô! O ideal era que ninguém pagasse

imposto errado, mas a gente sabe que a coisa nem sempre funciona assim. Aí entra o

PER/DCOMP pra te salvar dessa roubada.

Com ele você pode:

● Pegar de volta a grana que pagou a mais de imposto;

● Receber de volta dinheiro que pagou por engano;

● Compensar esse valor com outros impostos que você ainda tem que pagar.

Mas atenção, sô!

Nem tudo é mato verde. Pra usar o PER/DCOMP tem que seguir algumas regrinhas:

● O imposto precisa ser da Receita Federal;

● Não pode ser imposto de outro cabra;

● Você não pode ter pedido a grana de volta antes e ainda não ter tido resposta;

● E tem mais umas regrinhas chatas que você precisa catar no site da Receita.

Parece complicado, sô?

Pode parecer, mas não é tanto assim! Com um pouquinho de estudo e as informações

certas, você consegue dominar esse tal de PER/DCOMP e ajudar seus fregueses a

receberem o que é de direito.

E pra te ajudar nessa missão, eu preparei um guia completo:

● O que é PER/DCOMP e como funciona: vou te explicar direitinho o que é

esse sistema e como ele funciona na prática.

● Quando usar o PER/DCOMP: vou te mostrar quais são os casos em que você

pode usar o sistema pra pedir de volta a grana do seu freguês.

● Passo a passo pra usar o PER/DCOMP: vou te ensinar o passo a passo de

como preencher o pedido no site da Receita Federal.

● Dicas pra ter sucesso no seu pedido: vou te dar algumas dicas pra você

aumentar as chances de o seu pedido ser aprovado.

● Erros que você deve evitar: vou te mostrar os erros mais comuns que as

pessoas cometem ao usar o PER/DCOMP e como você pode evitá-los.

Tá esperando o quê?

Já reparou como falar de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de

tributos parece tudo igual? É que nem arroz e feijão: parecem a mesma coisa, mas cada

um tem seu tempero especial.

Mas cuidado, sô! Nem tudo que reluz é ouro. Apesar de todas devolverem grana pro

contribuinte, cada uma tem seus segredos e diferenças. E é aí que entra o perigo: se você

não manjar das manhãs de cada uma, pode acabar confundindo tudo e deixando o

freguês na mão.

1. Restituição: O Troco que a Receita Deu Errado

A restituição é tipo devolver um troco que o vendedor deu errado. O contribuinte paga o

imposto, mas depois descobre que pagou mais do que devia. Aí ele pede pra Receita

Federal devolver a grana que tá sobrando.

Como Funciona:

● O contribuinte informa os valores pagos a mais e pede pra receber o dinheiro de

volta;

● O pedido é feito pela pessoa física ou pela matriz da empresa que pagou o

imposto;

● A Receita Federal analisa tudo e, se for verdade, transfere a grana pra conta do

contribuinte, com juros e correção monetária.

2. Ressarcimento: Quando a Receita Erra a Mão

O ressarcimento é quando a Receita Federal erra a mão e cobra um imposto que nem

existe ou que o contribuinte não precisa pagar. Aí, ela tem que devolver a grana com

juros e correção monetária.

Como Funciona:

● O contribuinte prova que o imposto cobrado não existe ou que ele não precisa

pagar;

● A Receita Federal analisa tudo e, se for verdade, devolve a grana com juros e

correção monetária.

3. Reembolso: Pagando a Conta do Outro

O reembolso é quando alguém te paga um imposto que você pagou por outra pessoa. Aí

você pede pra Receita Federal devolver a grana.

Como Funciona:

● O contribuinte que pagou o imposto pede pra Receita Federal devolver a grana;

● A Receita Federal analisa tudo e, se for verdade, transfere a grana pra conta do

contribuinte.

4. Compensação: Usando a Grana pra Quitar Outras Contas

A compensação é tipo usar a grana que você tem a receber pra pagar outros impostos

que você ainda deve. É como dar um jeitinho de quitar as contas sem precisar tirar

dinheiro do bolso.

Como Funciona:

● O contribuinte informa quais impostos ele quer compensar com a grana que tem

a receber;

● A Receita Federal analisa tudo e, se for verdade, faz a compensação.

Mas atenção, sô!

Ah, e o prazo pro seu freguês solicitar a restituição dos

tributos pagos a mais é de 5 anos, sô! Fique de olho!

Vixe!

Tudo claro com a restituição? Beleza, então vamos conhecer o ressarcimento, que é

outro bicho!

2. Ressarcimento de tributos: Pegando de Volta o que a Lei Manda

No ressarcimento, a gente devolve pro contribuinte o dinheiro que ele tem direito a

receber por causa de créditos de IPI, PIS e COFINS que ele já apurou, mas ainda não

usou. É tipo pegar de volta o que a lei manda!

Mas atenção, sô! Pra ter direito a esse dinheiro, o contribuinte precisa ter apurado esses

créditos antes. E tem mais:

● IPI: Se o contribuinte apurar créditos do IPI de acordo com as leis, ele pode

pedir ressarcimento ou compensação;

● PIS e COFINS: Só vale pra casos específicos que a lei permite a apuração de

créditos do regime de incidência não cumulativa desses impostos.

Lembre-se que, nessa modalidade, a gente tá falando dos benefícios fiscais que as

empresas têm direito de receber da Receita Federal.

Como funciona:

A empresa faz o pedido de ressarcimento informando qual tipo de operação ela realizou

pra ter direito à devolução do valor. O pedido precisa ser feito pela matriz da empresa,

em nome do estabelecimento que apurou o crédito de IPI e PIS/COFINS.

A Receita Federal recebe o pedido e os documentos anexados e analisa tudo pra ver se

as informações são verdadeiras. Se a empresa tiver o crédito de IPI ou PIS/COFINS

apurado, a Receita Federal devolve o dinheiro na conta do contribuinte.

Mas cuidado, sô! Diferente da restituição, no ressarcimento não tem correção

monetária. Então, depois de receber o dinheiro, seu cliente vai precisar entrar na justiça

pra conseguir a atualização monetária.

Ah, e o prazo pra solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI e PIS/COFINS é de

5 anos.

3. Reembolso de tributos: Salário Família e Maternidade de Volta Pra Casa

O reembolso é a modalidade pra recuperar os valores relacionados às quotas de salário

família e salário maternidade. É tipo pegar de volta o que o governo te deve!

Como funciona:

● Salário Família: Se a empresa pagar o salário família a quem não tem direito,

ela pode pedir reembolso à Receita Federal;

● Salário Maternidade: Se a empresa pagar o salário maternidade a quem não

tem direito, ela também pode pedir reembolso à Receita Federal.

Mas atenção, sô! Pra ter direito ao reembolso, a empresa precisa ter pago o salário

família ou maternidade indevidamente. E tem mais:

● O pedido de reembolso precisa ser feito até 5 anos depois do pagamento

indevido;

● A empresa precisa apresentar documentos que comprovem o pagamento

indevido.

A Receita Federal recebe o pedido e os documentos anexados e analisa tudo pra ver se

as informações são verdadeiras. Se a empresa tiver direito ao reembolso, a Receita

Federal devolve o dinheiro na conta do contribuinte.

Ah, e o prazo pra solicitar o reembolso das quotas de salário família e salário

maternidade é de 5 anos. Vixe!

Então, tá ligado, sô? Agora você já sabe tudo sobre restituição, ressarcimento e

reembolso de tributos. Com essas informações, você pode ajudar seus fregueses a

recuperarem o dinheiro que eles têm direito e ainda lucrar com isso!

Reembolso: Devolvendo o Salário Família e

Maternidade que a Empresa Pagou Indevidamente

Tá ligado, sô? A Receita Federal também devolve grana pra empresa ou pra quem faz as

vezes dela, quando elas pagam salário família ou salário maternidade pra quem não tem

direito. É tipo um "ops, foi mal, toma o dinheiro de volta".

Mas atenção, sô! Nem tudo que reluz é ouro: só dá pra pedir reembolso se a empresa

tiver pago o salário família ou maternidade indevidamente. E tem mais:

● O pedido de reembolso precisa ser feito até 5 anos depois do pagamento

indevido;

● A empresa precisa apresentar documentos que comprovem o pagamento

indevido.

A Receita Federal recebe o pedido e os documentos anexados e analisa tudo pra ver se

as informações são verdadeiras. Se a empresa tiver direito ao reembolso, a Receita

Federal devolve o dinheiro na conta dela.

Ah, e o prazo pra solicitar o reembolso das quotas de salário família e salário

maternidade é de 5 anos. Vixe!

Desvendando os Mistérios do Cancelamento,

Retificação e Novidades da IN RFB Nº 2.055/2021

Já imaginou chegar no escritório com um freguês querendo cancelar um pedido de

restituição que ele mesmo fez? Ou precisar retificar um pedido porque digitou alguma

coisa errada? Calma, sô, que nem tudo tá perdido!

Cancelando o Pedido

Se o freguês desistir do pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou

compensação, ele pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, desde que o

pedido ainda esteja pendente de decisão na Receita Federal. Mas atenção: se a Receita

Federal já tiver intimado o freguês pra apresentar documentos, o cancelamento não vai

ser aceito.

Retificando o Pedido

Errou alguma coisa no pedido? Sem desespero! Dá pra retificar as informações usando

o próprio programa do PER/DCOMP. Mas atenção: a retificação só pode ser feita

enquanto o pedido ainda estiver pendente de decisão na Receita Federal.

Novidades da IN RFB Nº 2.055/2021

Essa Instrução Normativa da Receita Federal, publicada em dezembro de 2021, trouxe

duas mudanças importantes:

● Atualização Monetária: Se a Receita Federal demorar mais de um ano pra

analisar um pedido de ressarcimento ou compensação, o valor a ser devolvido

será atualizado pela taxa Selic. Isso significa que seu freguês vai receber o

dinheiro com juros!

● Compensação de Débitos Parcelados: Antes, era possível usar débitos

parcelados pra compensar outros tributos. Agora, isso não é mais possível. Ou

seja, se o freguês tiver um débito parcelado, ele não vai poder usar esse valor pra

abater de uma restituição, por exemplo.

Fique de Olho!

Essas mudanças podem beneficiar seu freguês, mas muitos tributaristas ainda não

sabem delas. Então, fique ligado e use essas informações pra ajudar seus fregueses a

receberem o que é de direito!

Lembre-se:

● Cada modalidade de recuperação de tributos (restituição, ressarcimento,

reembolso e compensação) tem suas próprias regras e prazos.

● É importante estudar cada caso com cuidado pra saber qual é a melhor opção pro

seu freguês.

Franca Azevedo/Auditor tributário

10/07/24

www.microfisco.com.br

DIRBI: RFB recebeu quase 10 mil declarações em 3 dias, preenchimento demora até cinco minutos

Wed, 10 Jul 2024 13:32:09 GMT

om informações do portal contábeis, IZABELLA MIRANDA

Na última sexta-feira (5), a Receita Federal divulgou que quase 10 mil declarações da nova obrigação acessória, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), foram enviadas em apenas três dias. A DIRBI foi anunciada em 18 de junho e passou a valer em 1º de julho, com vencimento para entrega já no dia 20 deste mês. Apesar da resistência da classe contábil, a Receita Federal afirma que o preenchimento da declaração tem sido fácil e rápido, podendo ser feito em formulários próprios disponíveis no site da RFB. A declaração deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.

A DIRBI deve conter informações sobre o valor do crédito tributário relacionado a impostos e contribuições que não foram recolhidos devido a concessão de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídas pelas pessoas jurídicas listadas no Anexo Único. Os benefícios relativos ao IRPJ e à CSLL devem ser declarados na declaração correspondente ao mês de encerramento do período de apuração, seja trimestral ou anual.

Quem não declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito a penalidades, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre a receita bruta, limitadas a 30% do valor dos benefícios usufruídos. As penalidades são as seguintes:

1) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;

2) 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00;

3) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.

A Receita Federal está organizando encontros/lives junto às Entidades da Classe para auxiliar a classe contábil no início desta nova obrigação.

ECF 2024: dispensa de entrega para alguns contribuintes este ano.

Tue, 09 Jul 2024 15:13:56 GMT

com informações do portal contábeis, DANIELLE NADER

A entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2024 tem gerado dúvidas entre os contribuintes, pois nem todas as empresas estão obrigadas a entregá-la. A ECF visa consolidar informações contábeis e fiscais, proporcionando à Receita Federal uma visão abrangente das operações realizadas durante o ano-calendário.

A ECF é uma declaração exigida de todas as pessoas jurídicas no Brasil, incluindo imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Ela substitui a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e deve conter informações detalhadas sobre o imposto de renda e contribuições.

Quem está dispensado de entregar a ECF em 2024? Nem todas as entidades estão obrigadas a fazê-lo. Algumas categorias dispensadas incluem microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, entidades imunes e isentas, e empresas inativas que não tiveram atividade operacional durante todo o ano-calendário. É importante que estas empresas estejam regularizadas junto à Receita Federal.

Prazo de entrega da ECF 2024: A maioria dos estados brasileiros tem até 31 de julho, mas o Rio Grande do Sul tem prazo estendido até 31 de outubro. A extensão permite que as empresas gaúchas se preparem sem multas por atraso. A ECF 2024 é importante para garantir transparência fiscal e conformidade com as normas tributárias. Os contribuintes devem estar atentos aos prazos para evitar penalidades.

Programa Litígio Zero 2024

Fri, 05 Jul 2024 14:10:29 GMT

com informações do portal contábeis, JULIANA MORATTO

A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1 em março de 2024, como parte do programa "Litígio Zero 2024". Este edital oferece uma transação por adesão para resolver disputas administrativas tributárias, com prazo de adesão até 31 de julho de 2024 para pessoas físicas e jurídicas. Essa é uma oportunidade importante para regularização fiscal.

Critérios de elegibilidade para transação: Os débitos passíveis de transação são relacionados a tributos sob a administração da Receita Federal, com um limite estabelecido de R$ 50.000.000,00 para cada contencioso. Os critérios específicos de elegibilidade incluem:

Contribuições Sociais: Contribuições pagas pelas empresas sobre a remuneração de seus segurados, incluindo contribuições dos empregadores domésticos, contribuições substitutivas e contribuições devidas a terceiros de acordo com a legislação.

Regime Especial Unificado: Os débitos do Simples Nacional devem seguir o artigo 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

A transação abrange vários tipos de contenciosos administrativos, incluindo pendências em impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contenciosos conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.

Este edital oferece uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal de forma eficiente e menos custosa. A iniciativa "Litígio Zero 2024" busca diminuir as disputas administrativas, promovendo um ambiente fiscal mais estável e previsível. A Receita Federal está fornecendo informações e suporte para orientar os contribuintes interessados na adesão dentro do prazo estipulado.

Portabilidade de dívidas de cartão de crédito já em vigor.

Tue, 02 Jul 2024 15:27:30 GMT

COM INFORMAÇÕES DO PORTAL CONTÁBEIS, DANIELLE NADER

Os titulares de cartão de crédito agora podem transferir suas dívidas para instituições financeiras com condições mais favoráveis, de acordo com a resolução 5.112/2023 do CMN. A medida visa reduzir o endividamento e proporcionar maior planejamento financeiro aos consumidores, fazendo parte da mesma norma que limitou os juros do crédito rotativo a 100% da dívida.

Portabilidade de saldo devedor

Além dos cartões de crédito, a medida também se aplica a outros métodos de pagamento pós-pagos. Para realizar a transferência, a instituição financeira que deseja receber o saldo devedor deve propor uma operação de crédito consolidada, ou seja, que reestruture a dívida acumulada. Essa portabilidade deverá ser realizada sem custo para o consumidor. Se a instituição credora original fizer uma contraproposta, a nova operação de crédito deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento oferecido pela instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), essa equivalência de prazos facilitará a comparação dos custos totais envolvidos.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) implementou medidas para aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. Agora, as faturas devem destacar informações essenciais, como o valor total, a data de vencimento e o limite total de crédito disponível. Além disso, as opções de pagamento devem ser apresentadas de forma clara e ordenada, especificando o valor mínimo obrigatório, os encargos a serem cobrados no próximo período no caso de pagamento mínimo e as opções de financiamento do saldo devedor, com suas respectivas taxas de juros mensais e anuais e o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito. As instituições financeiras também serão obrigadas a notificar os titulares de cartão sobre a data de vencimento da fatura com pelo menos dois dias de antecedência, por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento.

Governo aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

Fri, 28 Jun 2024 16:29:07 GMT

com informações do portal contábeis, IZABELLA MIRANDA

Na quinta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 260), que antes estavam isentas de imposto de importação desde que as empresas estrangeiras aderissem ao Remessa Conforme, criado em agosto do ano passado.

A taxação das compras começa em 1º de agosto e inclui uma cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre o valor de compras dentro de até US$ 50. Este valor é comum em pedidos em grandes varejistas chineses como Shein, AliExpress e Shopee.

Até a aprovação, o Imposto de Importação estava zerado para empresas do Remessa Conforme e havia apenas a cobrança de 17% do ICMS, que era arcado pela Shein, por exemplo, e não era repassado aos consumidores.

Com a mudança, os consumidores que desejarem comprar em varejistas internacionais terão que pagar 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50, além do ICMS nas empresas que cobrarem (como Aliexpress), e remessas com valor superior a esse montante serão tributadas com alíquota de 60%.

Foi incluída uma nova cobrança no programa Mover, que oferece incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. A medida de taxação para compras internacionais foi considerada desnecessária e com fins arrecadatórios. Além disso, as varejistas nacionais serão beneficiadas com a medida, que visa acabar com a isenção de até US$ 50 e afetará cerca de R$ 1 bilhão de compras mensais.

O prazo da ECD 2024 termina nesta sexta-feira (28).

Wed, 26 Jun 2024 15:35:25 GMT

com informações do portal contábeis, IZABELLA MIRANDA

O prazo para envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenciários, que substitui a escrituração em papel, termina nesta sexta-feira (28). A ECD inclui a transmissão do Livro Diário e seus auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, e Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias.

Com a reta final da entrega, alguns empresários ainda podem ter dúvidas sobre quem está obrigado a entregar a ECD ou não.

As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD em relação às informações contábeis são:

- Aquelas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

- As que foram tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

- Aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil;

- Estão também obrigadas a apresentar a ECD, em livro próprio, as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD.

Sabendo quem é obrigado a entregar a ECD 2024, fica mais fácil entender quem não está obrigado.

Não é necessário entregar a ECD:

- Para microempresas e empresas de pequeno porte registradas no Simples Nacional, exceto em casos específicos determinados pela legislação;

- Para órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;

- Para pessoas jurídicas inativas, ou seja, aquelas que não realizaram nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Agora que você já sabe quem deve ou não entregar a ECD 2024, se perceber que precisa cumprir essa obrigação, ainda é possível fazer o envio até sexta-feira (28) sem sofrer penalidades.

A Receita Federal anunciou uma live com orientações sobre a nova obrigação e afirmou que deseja esclarecer dúvidas de contadores.

Tue, 25 Jun 2024 16:30:07 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal realizará uma Live na quarta-feira (26/6) às 10h para oferecer esclarecimentos sobre a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (Dirbi).

A iniciativa visa ampliar a transparência e fornecer informações para profissionais contábeis e jurídicos. A apresentação da Dirbi para os períodos de janeiro a maio de 2024 deverá ser feita até 20 de julho de 2024, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024. A Live será transmitida pelo canal da Receita Federal no Youtube. https://www.youtube.com/tvreceitafederal

Clique aqui para mais informações sobre a a Declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

2º lote de restituição do IRPF 2024 aberto: verifique se há valores a receber.

Fri, 21 Jun 2024 16:02:27 GMT

com informações da receita federal

O segundo lote de restituição do IRPF 2024 estará disponível para consulta a partir das 10 horas desta sexta-feira (21). O crédito bancário para 5.755.667 contribuintes, no valor total de RS 8,5 bilhões, será realizado ao longo do dia 28 de junho. Esse total inclui contribuintes prioritários, como idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e 79 anos, pessoas com deficiência física ou mental, aqueles cuja principal fonte de renda é o magistério, e contribuintes que utilizaram a Declaração Pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via PIX. Além disso, 252.738 contribuintes do Rio Grande do Sul foram priorizados devido ao estado de calamidade decretado.

Para verificar a disponibilidade da restituição, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e depois em "Consultar a Restituição". Lá, é possível obter orientações e acessar os canais de atendimento para consultar de forma simplificada ou completa a situação da declaração, através do extrato de processamento disponível no e-CAC. Caso seja identificada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode fazer uma retificação, corrigindo as informações incorretas.

A Receita Federal disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar informações sobre a liberação das restituições do Imposto de Renda e a situação cadastral do CPF. O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na declaração de imposto de renda, podendo ser direto ou por chave PIX. Se o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Após esse prazo, o contribuinte deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC no site da Receita Federal.

A Receita Federal atualizou as normas para fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) nos municípios.

Tue, 18 Jun 2024 14:25:10 GMT

com informações do portal contábil, JULIANA MORATTO

A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.197, em 11 de junho de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. Esta nova diretriz visa aprimorar o processo de delegação de responsabilidades de fiscalização, lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) aos municípios brasileiros. As alterações estabelecidas têm como objetivo principal elevar a segurança e a eficiência no gerenciamento dos dados fiscais, garantindo conformidade com as rigorosas normas de sigilo e proteção de dados. Essas mudanças refletem um compromisso contínuo da RFB em modernizar seus processos e fortalecer a colaboração com os municípios.

Principais mudanças na documentação digital pelo e-CAC: agora, toda a documentação relacionada ao ITR deve ser entregue exclusivamente através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), facilitando o acesso e a gestão dos documentos. Além disso, há a obrigatoriedade da assinatura de um termo de confidencialidade pelos servidores responsáveis pela fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, juntamente com a participação em um Curso de Formação específico. Após denúncia de convênios, os entes conveniados ficam impedidos de realizar novas adesões por períodos que variam entre um e dois anos. Houve também uma modificação no procedimento de participação no "Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do ITR". Para mais detalhes, consulte o Modelo de Edital no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.197, de 11 de junho de 2024.

RECEITA ALERTA CONTRIBUINTES PARA NÃO CAIR EM GOLPES CIBERNÉTICOS

Fri, 14 Jun 2024 12:39:36 GMT

com informações da receita federal

Os crimes cibernéticos estão aumentando no Brasil, com criminosos tentando ludibriar as pessoas usando o nome da Receita Federal para se apropriarem indevidamente de dinheiro. Eles enviam cartas ou boletos falsos, pedem pagamento por PIX, QRCode, cartão de crédito ou débito, alegando ser necessário para liberar encomendas. A Receita Federal nunca cobra pagamento para liberar mercadorias, não recebe impostos via PIX, QRCode, cartão de crédito ou débito, e só aceita pagamento por DARF. Desconfie de e-mails, mensagens por WhatsApp, SMS e sites suspeitos. Não faça depósitos ou transferências para a Receita Federal.

Se a encomenda chegou pelos Correios, a emissão do boleto para pagamento é realizada somente por meio da plataforma “Minhas Importações” no site dos próprios Correios, ou em seu aplicativo. No caso dos Correios existe um código de rastreamento. Na dúvida, sempre solicite esse código de rastreamento ao remetente. Se a encomenda chegou por Transportadora de Remessa Expressa (courier), toda a tratativa deverá ser realizada no site da transportadora contratada. Na dúvida, sempre consulte a lista de “empresas autorizadas a operar na modalidade remessa expressa”. Os débitos referentes a impostos devidos em Encomendas Internacionais não são “negativados” em instituições como SPC ou SERASA. Antes de realizar qualquer compra, verifique se o site não é falso. Consulte na internet se já existem denúncias ou reclamações referentes ao vendedor. Caso ocorra tentativa de fraude ou extorsão, procure a Delegacia de Polícia Civil especializada para fazer a denúncia. Colabore com a Nova Página “É Golpe!” da Receita Federal. A Receita está construindo uma página na Internet em que divulgará as mais diversas tentativas de golpe contra o consumidor de compras internacionais nos sites de comércio eletrônico. Essa página ajudará o cidadão a conhecer vários golpes aplicados, afinal, quem conhece, não cai! Para construir essa página da melhor forma possível, contamos com a sua ajuda. Por favor, envie-nos descrições ou ilustrações com golpes ou tentativas de golpes relacionados a compras internacionais que você conheça. A colaboração de cada um se multiplicará para a segurança de todos. Mas, por favor, envie somente golpes ligados ao assunto.

Envie um e-mail para portaladuana@rfb.gov.br com sua colaboração para a futura página "É Golpe!" no Portal Aduana e Comércio Exterior. Em breve, a Receita Federal publicará um site dedicado a compras internacionais para orientar o cidadão. A Receita Federal está colaborando na proteção ao cidadão e no combate à criminalidade.

O Banco Central introduziu o Mecanismo Especial de Devolução para proteção no PIX.

Tue, 11 Jun 2024 03:49:55 GMT

com informações do portal contábeis, JULIANA MORATTO

O Banco Central do Brasil lançou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para aumentar a proteção dos usuários e garantir a segurança das transações realizadas por meio do PIX. Esta nova ferramenta visa mitigar os riscos de fraudes e golpes, permitindo a devolução de valores transferidos em situações específicas.

O Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX funciona como uma proteção adicional para os usuários, permitindo a devolução de valores em casos de fraude ou erro operacional. O processo envolve o usuário reportando o incidente à sua instituição financeira, que analisará o caso e, se confirmar a fraude, solicitará o bloqueio dos valores na conta do recebedor. Em caso de confirmação da fraude, os valores serão devolvidos ao pagador em até sete dias; caso contrário, permanecem na conta do recebedor.

O MED pode ser usado em várias situações específicas, como fraudes, erros operacionais e golpes no sistema do PIX. No entanto, não cobre casos de desacordo comercial, que devem ser resolvidos diretamente com o vendedor.

Dicas de segurança para evitar fraudes no PIX:

- Verifique os dados do destinatário antes de confirmar uma transação PIX.

- Tenha cuidado com mensagens suspeitas e evite clicar em links recebidos por SMS, e-mail ou redes sociais.

- Realize transações apenas através de aplicativos oficiais do seu banco ou instituições financeiras reconhecidas.

- Mantenha seu celular e aplicativos bancários sempre atualizados.

- Ative a autenticação em duas etapas para adicionar uma camada extra de segurança à sua conta.

Em caso de dúvidas, consulte sua instituição financeira imediatamente. O MED é uma ferramenta poderosa para proteger seus recursos, mas a prevenção ainda é a melhor estratégia para evitar golpes e fraudes. Esteja sempre atento e siga as dicas de segurança para garantir transações seguras com o PIX.

A CCJC da Câmara dos Deputados aprovou medida isentando a folha de pagamento do ISS para contratação de mão de obra temporária.

Fri, 07 Jun 2024 14:50:40 GMT

com informações do portal contábeis, JULIANA MORATTO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) a folha de pagamento, incluindo todos os encargos incidentes, para a contratação de mão de obra temporária. Esta isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores temporários, oferecendo um alívio significativo para diversos setores. O relator do Projeto de Lei Complementar 100/21, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um parecer favorável. Ele destacou que o setor agropecuário será um dos principais beneficiados com a aprovação desta isenção, pois a contratação de trabalhadores temporários oferece uma valiosa oportunidade para muitas pessoas entrarem ou retornarem ao mercado de trabalho.

O próximo passo para o Projeto de Lei Complementar 100/21 é a análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Esta medida ainda precisa ser discutida e votada pelos demais parlamentares para que possa ser implementada. Caso seja aprovada, a isenção do ISS sobre a folha de pagamento para mão de obra temporária poderá trazer impactos positivos significativos para a economia e o mercado de trabalho.

Receita Federal divulga balanço final do IRPF 2024

Tue, 04 Jun 2024 13:44:21 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal divulgou o balanço final da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024. Foram recebidas 42.421.153 declarações até o prazo final, representando 102,9% em relação ao total de declarações entregues em 2023. As declarações enviadas após o prazo estão sujeitas à multa por atraso na entrega. O supervisor nacional do programa do IRPF, José Carlos Fonseca, destacou a tranquilidade no processo de entrega, sem problemas tecnológicos, sobrecarga ouindisponibilidade, demonstrando a estabilidade do processo construído até agora.

Contribuintes do Rio Grande do Sul

Para aqueles que residem em municípios em estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, o prazo de entrega foi prorrogado até 30 de agosto de 2024.

Em 2024, a declaração pré-preenchida ficou disponível para 75% dos declarantes, um aumento significativo em relação a 2023. Este recurso, utilizado por 41,0% dos contribuintes, reduz consideravelmente os erros e o risco de cair na malha fina. Em 2023, apenas 23,9% dos declarantes utilizaram essa opção durante o período de entrega da declaração.

O contribuinte teve a oportunidade de destinar até 6% do valor devido do IRPF do ano passado para projetos sociais, resultando em 237.081 doações no valor total de R$ 330,43 milhões. Desse montante, 59,0% foram destinados a Criança e Adolescente e 41,0% a Pessoa Idosa. As informações foram recuperadas nas declarações de 2024 até 30/05/2024 e DARF pagos até 24/05/2024.

Na DIRPF de 2024, o limite das destinações feitas em 2023 aumentou. Agora, os contribuintes podem deduzir:

• Aumento de 1% (podendo chegar a 7%) para doações a projetos desportivos e paradesportivos.

• Retorno das doações para o Pronas e Pronon (1% cada).

• Inclusão de doação para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem (6%, limite global).

A destinação permite que parte do imposto recolhido seja aplicada em causas importantes para os cidadãos, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte, transformando o Imposto de Renda em um imposto solidário.

A Receita Federal realizou uma série de transmissões ao vivo (lives) todas as quartas-feiras, das 17h às 18h30, a partir de 20 de março de 2024, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2024. Os temas abordados incluíram novidades do IRPF 2024, destinação na declaração, Lei 14.754/2023 sobre fundos de investimentos e investimentos no exterior, ganho de capital, atividade rural e declaração de dependentes, bens, direitos e obrigações. Os palestrantes responderam às dúvidas dos contribuintes no chat do YouTube durante as transmissões.

31 de Maio: Último dia para declarar e o primeiro para receber a restituição do IRPF24

Fri, 31 May 2024 20:00:26 GMT

com informações da receita federal

Hoje, às 23h59, termina o prazo de entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024. O prazo começou em 15 de março e permitiu que os contribuintes acertassem as contas com o Fisco durante dois meses e meio. Exceto os contribuintes do Rio Grande do Sul, que têm até 31 de agosto para fazer a declaração.

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 será depositado nesta sexta-feira (31), mesma data do término das entregas deste ano. A estimativa é que R$ 9,5 bilhões sejam pagos neste primeiro lote, sendo R$ 8.857.175.779,78 destinados a contribuintes prioritários, que são: 58.877 idosos acima de 80 anos; 2.595.933 contribuintes entre 60 e 79 anos; 162.902 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave; 1.105.772 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 787.747 contribuintes que utilizaram a Declaração Pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via Pix. A Receita Federal esclarece que, dentro de cada grupo prioritário, a ordem de pagamento segue a data de envio da declaração. Portanto, quem enviou primeiro, recebe primeiro. Além disso, o Fisco destinará mais de R$ 1,1 bilhão para contribuintes do Rio Grande do Sul no primeiro lote de restituições, em razão das consequências das chuvas na região. Este lote inclui as restituições de cerca de 900 mil declarantes gaúchos.

Para quem não se preocupa muito com prazos ou está pensando em não fazer a declaração do Imposto de Renda neste ano, é importante saber que há graves consequências para quem não cumpre essa obrigação. A multa mínima para atraso na entrega da declaração é de R$ 165,74, mesmo que não haja imposto a pagar. Além disso, quem tem imposto a pagar e atrasa ou não envia a declaração, fica sujeito a uma multa de 1% ao mês sobre o valor devido, com limite de 20%. Após receber a multa, o contribuinte tem 30 dias para efetuar o pagamento, caso contrário, serão cobrados juros sobre a multa.

Para verificar se você receberá a restituição do Imposto de Renda, acesse o site da Receita Federal e selecione "Consultar a Restituição" em "Meu Imposto de Renda". Se houver pendências na declaração, corrija-as por meio da retificação das informações. Além do site, use o aplicativo da Receita Federal para consultar a liberação das restituições e a situação do seu CPF. Se não receber a restituição, o depósito pode ser feito na conta ou através da chave Pix CPF. Caso o crédito não seja realizado, entre em contato com o Banco do Brasil. Se não resgatar a restituição em um ano, solicite o resgate pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Fique atento aos prazos e canais de atendimento para garantir o recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Receita lança ferramenta "Proteção do CPF"

Tue, 28 May 2024 15:46:00 GMT

com informações da receita federal

Essa nova funcionalidade permite que o cidadão impeça a inclusão indesejada do seu CPF no quadro societário de empresas e demais sociedades. É gratuita, protege o CPF em todo o território nacional e abrange diversos órgãos registradores, incluindo o MEI e Inova Simples. Caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão pode reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso marca um avanço na segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraude envolvendo dados pessoais e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se essencial desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Para acessar a funcionalidade, o cidadão deve entrar no Portal Nacional da Redesim, disponível em https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal em https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção "Proteger meu CPF" e fazer login com sua conta GOV.BR.

Em dezembro de 2023, o Governo Federal alcançou 51 milhões de contas gov.br nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze. Esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

Acesso à Funcionalidade:

Canais Disponíveis: Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal.

Com mais de 155 milhões de contas cadastradas no Governo Federal, muitos brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta. Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, é essencial desenvolver medidas proativas.

Saiba como consultar os lotes de restituição do IRPF

Fri, 24 May 2024 13:16:54 GMT

com informações do portal contábeis, IZABELLA MIRANDA

A entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 está chegando ao fim e no mesmo dia do prazo final, 31 de maio, o primeiro lote de restituição será pago aos contribuintes prioritários. A Receita Federal libera a consulta uma semana antes do pagamento de cada lote da restituição do IRPF. Serão cinco lotes de restituição neste ano, pagos em: 31 de maio, 28 de junho, 31 de julho, 30 de agosto e 30 de setembro. Os contribuintes podem consultar se receberão os valores a restituir de impostos pagos a mais no ano-calendário passado. Nesta quinta-feira (23), a Receita libera a consulta ao primeiro lote, que inclui 5.562.065 contribuintes que receberão R$ 9,5 bilhões. Para saber se você foi incluído no lote de pagamento, é importante saber como consultar os lotes de restituição do IRPF.

O contribuinte pode consultar a restituição do Imposto de Renda uma semana antes do pagamento, a partir das 10h, no site oficial da Receita Federal. As datas de consulta são: 23 de maio (antecipado), 21 de junho, 24 de julho, 23 de agosto e 23 de setembro. Na página da Receita, basta clicar em "Meu Imposto de Renda" e depois em "Consultar a Restituição" para obter orientações. Caso haja pendências na declaração, estas serão sinalizadas e o contribuinte poderá retificar o documento. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo da Receita para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 31 de maio, na conta ou chave Pix informada na declaração. Se a restituição não for depositada na conta informada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Confira a ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda em 2024: 1) Idosos com 80 anos ou mais; 2) Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e/ou doença grave; 3) Contribuintes do Rio Grande do Sul; 4) Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix; 5) Demais contribuintes.

É possível fazer a declaração de imposto de renda utilizando o celular

Tue, 21 May 2024 12:22:09 GMT

com informações do portal contábeis, LÍVIA MACARIO

O prazo para a entrega do Imposto de Renda (IR) termina em 31 de maio. Os contribuintes que ainda não enviaram os documentos devem se apressar para evitar problemas. A Receita Federal oferece três formas de entrega: pelo computador, pela internet diretamente no site da Receita ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda no celular ou tablet.

Alguns contribuintes não podem enviar a declaração pelo celular ou tablet, devido a restrições da Receita. São eles:

- Recebeu rendimentos tributáveis do exterior;

- Teve ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;

- Teve ganhos de capital na alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira;

- Teve ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira em espécie;

- Quer declarar parcela isenta da atividade rural;

- Pretende recuperar prejuízos em renda variável;

- Usou lucro na venda de imóvel residencial adquirido depois de 1969;

- Pagou imposto no exterior ou previsto nos artigos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 11.033/2004;

- Preencheu as declarações auxiliares de atividade rural e ganho de capital.

Entrega do IR 2024 pelo celular

Baixe o app;
Informe sua conta gov.br;
Escolha o ano da declaração;
Escolha o tipo de declaração;
Preencha as fichas da declaração;
Verifique as informações do campo Resumo da declaração do IR;
Verifique as pendências;
Entregue a declaração.

Qual empresário deve entregar a declaração de imposto de renda?

Fri, 17 May 2024 17:28:08 GMT

com informações do portal art data contábil, Rodrigo Ferreira

No ano de 2024, o empresário deve entregar a declaração de Imposto de Renda se atender a qualquer um dos seguintes requisitos:

- Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano anterior;

- Recebeu rendimentos isentos e não tributáveis exclusivamente na fonte com valor superior a R$ 200.000,00 no ano anterior (até 2023, este limite era de R$ 40.000,00);

- Tinha, até 31 de dezembro do ano anterior, bens ou direitos com valor superior a R$ 800.000,00 (até 2023, este limite era de R$ 300.000,00);

- Obteve receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividade rural no ano anterior ou deseja compensar prejuízos de outros anos;

- Recebeu ganho de capital na alienação de direitos ou bens sob a incidência do imposto em qualquer mês do ano anterior;

- Efetuou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cujo somatório de vendas, inclusive isentas, seja superior a R$40 mil;

- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano anterior e se encontrava nessa condição em 31 de dezembro;

- Optou pela isenção de IR sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais e aplicou o montante obtido na compra de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de até 180 dias a contar da celebração do contrato de venda;

- Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada no exterior, direta ou indiretamente, como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;

- É titular de trust e outros contratos regidos por legislação estrangeiras com características similares;

- Optou por atualizar o valor de mercado de bens e direitos no exterior.

Qual O Prazo De Entrega Para A Declaração De Imposto de Renda Em 2024?

O prazo de entrega do IRPF este ano, a exemplo do que ocorreu em 2023, será de 15 de março a 31 de maio. A mudança, com relação aos anos anteriores, ocorreu para que os contribuintes possam utilizar a declaração pré-preenchida desde o início do período de transmissão dos arquivos a RFB.

Como o empresário deve se preparar para não ter surpresas ao entregar a declaração de imposto de renda?

Para evitar surpresas, é importante preencher corretamente a declaração de Imposto de Renda para empresários, identificando e classificando os rendimentos obtidos. Eles incluem o pró-labore, que é a remuneração para os sócios pela atividade profissional na empresa, os dividendos, que são a distribuição dos lucros entre os sócios, e o mútuo, que é uma transação financeira comum no ambiente empresarial. É essencial declarar adequadamente esses rendimentos para evitar problemas futuros.

O Que São Rendimentos Tributáveis, Isentos E Como Declará-los?

Os rendimentos tributáveis para empresários incluem o pró-labore e outros ganhos obtidos quando o empresário possui vínculo com outras empresas. Por outro lado, os rendimentos isentos incluem lucros e dividendos recebidos, bem como rendimentos de sócio ou titular de microempresa enquadrada no Simples Nacional, exceto valores recebidos a título de pró-labore, aluguéis e serviços prestados.

Para declarar a participação societária, o empresário deve informar na declaração de Imposto de Renda a sua participação na empresa. Isso é feito na aba “Bens e Direitos” (Grupo 03 – Código 02), especificamente na seção “Participações Societárias – Quotas ou Quinhões de Capital”. Se o montante da participação societária na empresa for igual ou superior a R$ 1.000,00, o mesmo código deve ser usado para informar a participação como sócio de empresa LTDA, Empresário Individual, entre outros.

Caso a participação seja por meio de ações de uma Sociedade Anônima, essa informação deve ser inserida no Grupo 03 – Código 01. Além disso, o Código 99 pode ser utilizado para outras participações societárias não especificadas.

No campo “Discriminação”, é importante incluir a razão social da empresa, o CNPJ, a quantia e o tipo de participação societária. O valor a ser informado é o de aquisição das quotas, e esse número só pode ser alterado nos casos de variação patrimonial ocasionada pela diminuição ou aumento da participação societária na companhia.

Pró-Labore x Distribuição de Lucros

O pró-labore, por ser tributável, deve ser declarado na aba "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica", com o nome e CNPJ da fonte pagadora, o valor do rendimento, o IRRF e a contribuição previdenciária, se aplicável. Já a distribuição de lucros deve ser registrada na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", com o tipo de rendimento, nome, CNPJ da fonte pagadora e o valor.

Além disso, é obrigatório informar os rendimentos tributáveis recebidos como pró-labore e os isentos recebidos como distribuição de lucros das empresas das quais o empresário é sócio ou administrador.

Valor Cedido ou Recebido como Mútuo

O mútuo pode ser realizado pelo empresário para a empresa ou vice-versa. Em caso de empréstimo da empresa para o sócio, deve ser declarado na aba "Fichas: Dívidas e Ônus Reais", com detalhes sobre o empréstimo, saldo da dívida do ano anterior e montante pago no ano.

Já em caso de empréstimo da pessoa física para a empresa, deve ser informado na aba "Bens e Direitos", no Grupo 05 - Código 01, "Créditos - Empréstimos concedidos", com a razão social, CNPJ, valor e mês do empréstimo.

O Que Empresários Devem Fazer Para Evitar Problemas Com O IRPF?

Para evitar problemas com o imposto de renda da pessoa física, os empresários devem contar com o auxílio de uma empresa especializada em tributação, ter atenção para evitar erros e omissões, manter registros periódicos ao longo do ano, organizar documentos físicos e virtuais, não adquirir veículos em nome da empresa para uso particular, não realizar transações sem suporte documental e evitar transações em espécie. A não entrega da declaração pode resultar em multas de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, com valor mínimo de R$165,74 e máximo de 20% do Imposto de Renda devido.

PARE DE PAGAR IMPOSTOS DESNECESSARIOS

Tue, 14 May 2024 20:51:52 GMT

Elisão Tributária: Reduza sua carga fiscal com inteligência e tranquilidade.

Imagine um mundo onde as empresas pudessem prosperar sem se sentirem esmagadas pelo peso dos impostos. Um mundo onde a burocracia tributária fosse simples e transparente, e onde as empresas pudessem navegar pelas leis fiscais com clareza e confiança. Esse mundo pode parecer um sonho, mas com a Elisão Tributária, ele pode se tornar realidade.

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Por Microfisco Consultoria

Contribuintes que não entregaram obrigações acessórias estão sendo notificados pela Receita

Tue, 14 May 2024 17:04:54 GMT

COM INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL

A Receita Federal começou a notificar contribuintes omissos em relação às obrigações acessórias, incluindo declarações e escriturações como PGDAS-D, DASN-SIMEI, DCTF, DCTFWeb, Defis, ECF e EFD-Contribuições. Mais de 4 milhões de contribuintes foram notificados, sendo que mais de 1,5 milhão já receberam a intimação.

Os contribuintes devem ficar atentos, pois as intimações estão sendo enviadas para a Caixa Postal e o prazo para regularizar a situação fiscal é de 30 dias. As mensagens da Receita também contêm os endereços das páginas orientando cada caso. O sistema que identifica a omissão é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de cinco a 30 minutos após a transmissão do documento pelo contribuinte.

Consulta da notificação

Para verificar se um contribuinte foi notificado pela Receita, é necessário checar um Termo de Intimação ou aviso eletrônico enviado pelo órgão por meio da Caixa Postal do e-CAC.

Os optantes pelo Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem acessar as mensagens disponíveis na Caixa Postal do e-CAC e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), acessado pelo Portal do Simples. O órgão alerta que nenhum contribuinte precisa comparecer às unidades da Receita para regularizar suas pendências.

Consequências da não regularização

A omissão por 90 dias consecutivos de qualquer obrigação acessória, a partir da data estabelecida pela legislação para sua apresentação, conforme previsto no art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, resulta na inaptidão da inscrição no CNPJ do contribuinte.

Com essa inaptidão, o contribuinte fica impossibilitado de emitir notas fiscais e de obter financiamentos e empréstimos.

Além disso, a pessoa jurídica omissa está sujeita à aplicação de multas e ao arbitramento do lucro, no caso de optantes pelo lucro real.

Entenda a DCTF

Fri, 10 May 2024 20:16:05 GMT

com informações do portal contábeis, DANIELLE NADER

A DCTF 2024 é uma obrigação fiscal que gera dúvidas entre empresários e contadores, especialmente com as substituições pela DCTFWeb. É importante compreender sua importância e quem ainda precisa entregá-la para evitar problemas com o fisco.

O que é DCTF 2024?

A DCTF 2024 é uma obrigação acessória que as empresas brasileiras devem cumprir mensalmente, fornecendo à Receita Federal informações sobre débitos e créditos tributários apurados, incluindo valores a pagar ou a restituir.

É importante observar as normas, pois vários débitos estão sendo automaticamente recuperados pela DCTFWeb, uma versão eletrônica da declaração.

Para que serve DCTF 2024?

A DCTF 2024 reúne informações relevantes sobre vários impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), oferecendo transparência e facilitando o controle e fiscalização desses tributos. O documento mensal abrange uma ampla gama de impostos e contribuições, como IRPJ, IRRF, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CIDE, CPSS, CPRB, Condecine e contribuições sociais incidentes sobre apostas de quota fixa.

O DCTF desempenha um papel fundamental na gestão tributária das empresas, auxiliando na prevenção de multas e penalidades por irregularidades fiscais. Ao fornecer informações precisas e pontuais, as empresas demonstram conformidade com a legislação tributária, aumentando sua credibilidade perante as autoridades fiscais e o mercado.

Quem deve entregar a DCTF 2024?

De acordo com a Instrução Normativa (IN) 2005/2021, os seguintes contribuintes são obrigados a apresentar a DCTF regularmente:

- Pessoas Jurídicas de Direito Privado em Geral, incluindo empresas, sociedades empresariais, microempreendedores individuais (MEIs), e aquelas sujeitas ao pagamento de impostos, imunes e isentas;

- Unidades Gestoras de Orçamento dos Órgãos Públicos, como órgãos públicos, autarquias e fundações de todos os níveis da administração pública brasileira;

- Consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio;

- Fundos de Investimento Imobiliário conforme definido na legislação específica;

- Sociedade em Conta de Participação (SCP), desde que observadas as condições estabelecidas nas normativas tributárias;

- Entidades Federais e Regionais de Fiscalização do Exercício Profissional, incluindo entidades responsáveis pela fiscalização e regulamentação do exercício de diversas profissões.

Prazos de entrega

A entrega da DCTF 2024 é mensal e fundamental para empresas e organizações brasileiras, contribuindo para a transparência e regularidade fiscal. De acordo com as normativas vigentes, a DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao dos fatos geradores. Essa data-limite se aplica a todas as entidades obrigadas à entrega da declaração, independentemente do porte ou tipo de organização. Para facilitar o cumprimento dessas obrigações, a elaboração e transmissão da DCTF devem ser feitas utilizando os programas geradores de declaração disponíveis no site da Secretaria Especial da RFB. Além disso, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, garantindo a autenticidade e segurança das informações prestadas.

Substituição da DCTF pela DCTFWeb

A partir de maio de 2023, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) proveniente das relações de trabalho, antes declarado pela DCTF, passou a ser declarado na DCTFWeb. Em janeiro de 2024, a DCTFWeb passou a abranger outros débitos tributários, como CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos por empresas privadas, além das retenções na fonte do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins feitas por órgãos públicos. A integração entre sistemas como eSocial e EFD-Reinf simplifica a geração do Darf e o recolhimento dos tributos.

Qual é a diferença entre DCTF e DCTFWeb?

Embora ambas sejam importantes para prestação de contas com o fisco, a DCTF concentra-se em uma ampla gama de tributos, enquanto a DCTFWeb informa os débitos das contribuições previdenciárias e também é responsável pelo IRRF decorrente das relações de trabalho. A DCTF deve ser apresentada até o 15º dia do segundo mês subsequente aos fatos geradores, enquanto a DCTFWeb exige que as informações sejam enviadas até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. A DCTF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, incluindo as isentas, imunes e equiparadas, com exceção das optantes pelo Simples Nacional, enquanto a DCTFWeb é destinada especificamente às empresas optantes pelo Simples Nacional que fazem parte dos grupos do eSocial. Essas distinções ressaltam a importância de compreender as obrigações fiscais específicas de cada empresa e garantir o cumprimento correto das declarações exigidas pela legislação tributária brasileira.

Empresas inativas DCTF

Empresas inativas estão dispensadas de algumas obrigações acessórias, exceto a DCTF. Na declaração de janeiro, a empresa inativa deve explicitar sua condição. A dispensa da entrega da DCTF ocorre a partir do segundo mês consecutivo sem atividade. A entrega da DCTF é crucial para garantir transparência fiscal, mesmo sem atividades financeiras. Cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação tributária é fundamental para evitar penalidades.

Resumindo, a DCTF não é apenas uma obrigação adicional para as empresas, mas também uma ferramenta estratégica na gestão tributária, fornecendo dados importantes para decisões financeiras e garantindo conformidade com a legislação fiscal.

Importações migrarão para a Duimp no Portal Único de Comércio Exterior.

Tue, 07 May 2024 12:40:13 GMT

com informações da receita federal

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) anunciaram que as operações de importação atualmente feitas pelo sistema Siscomex LI/DI serão substituídas pela Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior tem como objetivo simplificar e tornar mais eficientes os processos de comércio exterior. O programa segue as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, além de aprimorar a gestão pública por meio de tecnologia e gestão de riscos. Outros benefícios incluem a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, entre outros.

Na primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento, incluindo o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.

No primeiro semestre de 2025, o faseamento avançará para incluir importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, como importações que exigem licenciamento, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção. A terceira fase, prevista para o segundo semestre de 2025, ampliará a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O setor privado será informado sobre o cronograma de desligamento em eventos virtuais entre maio e julho deste ano, reforçando a abordagem colaborativa adotada na construção do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A programação detalhada desses eventos será divulgada até 10 de maio. Prevê-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

O Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior. Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993. O Programa foi reconhecido como medida institucional com grande impacto para a melhoria do ambiente de negócios e de investimentos, dado seu potencial reflexo no aumento do PIB (estimativa de US$ 130 bilhões a mais até 2040) e na maior fluidez do comércio exterior, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública.

ReVar: nova data de envio dos dados para o programa de apuração do IRPF sobre renda variável.

Fri, 03 May 2024 15:46:51 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2189/24 nesta terça-feira (30), alterando o cronograma de envio de informações sobre operações no mercado financeiro e de capitais através do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar).

Em janeiro de 2024, o envio de informações à Receita Federal do Brasil por meio do Revar, sobre as operações realizadas com valores mobiliários negociados no mercado à vista ou de liquidação futura, não foi possível devido a intercorrências na fase de implementação do Programa.

O novo cronograma de envio de informações prevê que, de maio a julho de 2024, devem ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia em 30 de abril de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de maio de 2024, por investidores incluídos na versão inicial do Programa. A partir de agosto de 2024, as informações devem ser enviadas sobre os ativos em custódia em 31 de julho de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de agosto de 2024, por investidores que operam apenas no mercado à vista.

Empresas offshores

Tue, 30 Apr 2024 12:15:41 GMT

com informações da receita federal

Offshore é um termo utilizado para se referir a empresas constituídas fora do país de residência do proprietário. Essas empresas podem assumir diferentes formas jurídicas, como sociedades limitadas ou sociedades anônimas, semelhantes às estruturas empresariais conhecidas no Brasil.

As principais características das empresas offshore são:

Estão localizadas em países ou jurisdições diferentes do país de residência dos proprietários ou investidores.

Podem oferecer benefícios fiscais, maior privacidade e proteção patrimonial aos seus proprietários.

São amplamente utilizadas para fins de planejamento tributário, diversificação de investimentos e proteção de ativos.

Sua constituição e operação são regulamentadas pelas leis do país onde estão estabelecidas.

A constituição de empresas offshore não é proibida pela legislação brasileira. Da mesma forma, a utilização dessas empresas para realizar aplicações financeiras no exterior é permitida, desde que a pessoa física observe determinadas regras:

Remessa de recursos: A pessoa física deve remeter os recursos ao exterior obedecendo às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE): A pessoa física deve declarar o investimento na offshore uma vez por ano na DCBE.

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/DAA): A pessoa física deve informar a existência da offshore na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

Portanto, a constituição e a utilização de empresas offshore são permitidas pela legislação brasileira, desde que o indivíduo cumpra com as obrigações de registro, declaração e remessa de recursos estabelecidas pelas autoridades competentes.

O artigo 2º da Lei nº 14.754, de 2023 , estabelece regras de tributação semelhantes para rendimentos de aplicações financeiras realizadas diretamente por pessoas físicas no exterior e para os lucros de empresas offshores controladas por pessoas físicas domiciliadas em paraísos fiscais ou com renda passiva significativa.

Aqui estão os principais pontos:

Aplicações Financeiras no Exterior:

As aplicações financeiras feitas diretamente por pessoas físicas no exterior continuam a ter a renda tributável apurada a cada evento de realização da renda, seguindo o regime de caixa.
Essas aplicações agora são tributadas uma vez por ano, na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A alíquota aplicada é de 15%.

Lucros de Empresas Offshores:

Os lucros gerados por empresas offshores também estão sujeitos à mesma alíquota de 15%.
Esses lucros são tributados uma vez por ano, em 31 de dezembro, independentemente de qualquer ato de deliberação de dividendos.
Na ficha de bens e direitos, é declarado o lucro que já foi tributado anualmente como “crédito de dividendos a receber”.

Transparência Fiscal Opcional:

De acordo com a Lei nº 14.754, de 2023, o contribuinte pode optar por tratar sua offshore como se fosse transparente para fins do imposto de renda.
Nesse caso, os ativos detidos pela offshore são declarados como se fossem detidos diretamente pela pessoa física.
A regra de tributação do respectivo bem ou direito é aplicada. Por exemplo, se a offshore detiver aplicações financeiras no exterior, a pessoa física ficará sujeita às regras de tributação dos rendimentos dessas aplicações.

Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril

Fri, 26 Apr 2024 14:08:07 GMT

COM INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL

Contribuintes têm até 30 de abril de 2024 para regularizar débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, devido à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tratamento fiscal das subvenções para investimento relacionadas ao ICMS, exceto créditos presumidos.

O STJ decidiu que os contribuintes não precisam comprovar que o benefício fiscal do ICMS foi concedido para subsidiar investimentos, mas devem tratá-lo como subvenção de investimento, seguindo os requisitos da legislação, incluindo a destinação do resultado para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

A Lei nº 14.789, de 2023, trouxe mudanças importantes no tratamento tributário das subvenções para investimento. Os contribuintes podem regularizar exclusões feitas em desacordo com a legislação anterior, com prazo final para autorregularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 até 30 de abril de 2024. Para débitos apurados trimestralmente em 2023, o prazo é 31 de julho de 2024.

A autorregularização, regulamentada pela IN RFB nº 2.184 de 2024, permite a redução de até 80% da dívida consolidada, conforme a escolha do contribuinte.

Com a decisão do STJ e o prazo final se aproximando, os contribuintes têm um incentivo adicional para revisar sua situação e tomar as medidas necessárias para cumprir as obrigações tributárias de acordo com a legislação vigente.

Após o prazo de autorregularização, a Receita Federal aumentará a fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações. Informações detalhadas sobre a regularização foram enviadas aos maiores contribuintes em 12 de abril para facilitar a adesão ao processo.

Para mais detalhes e orientações específicas sobre como proceder, consulte a matéria completa disponível através deste link .

Os informes de rendimentos são essenciais para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Tue, 23 Apr 2024 13:08:58 GMT

com informações do portal contábeis

Os informes de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deveriam ser entregues até o fim de fevereiro. Emitidos por entidades como instituições financeiras e empregadores, esses documentos contêm informações essenciais para a prestação de contas ao fisco.

Para garantir o acesso aos informes, o contribuinte deve contatar as fontes pagadoras de forma amigável, solicitando os documentos necessários por telefone, e-mail, WhatsApp ou sites institucionais. Além disso, é importante verificar cuidadosamente os e-mails recebidos, incluindo as pastas de spam, e comunicar à Receita Federal do Brasil caso haja dificuldade em obter os comprovantes.

Quanto às penalidades, qualquer empresa ou pagador que não fornecer os informes dentro do prazo ou entregar o documento com dados incompletos ou imprecisos será multado em R$ 41,43 por documento.

A ausência do informe de rendimentos não isenta o contribuinte de suas obrigações. É necessário preencher o documento com as informações disponíveis e comunicar imediatamente a falta do informe.

Declarações de IR com erros podem ser corrigidas até 31 de maio.

Fri, 19 Apr 2024 15:01:49 GMT

com informações do portal contábeis

A temporada do Imposto de Renda já começou e muitos contribuintes estão preocupados em enviar suas declarações sem erros. A boa notícia é que a retificação da declaração pode ser feita até 31 de maio, mesmo prazo para a entrega do IRPF. Após essa data, não será mais possível fazer a retificação. Durante esse período, o contribuinte pode alterar a forma de tributação, mudando do modelo simplificado para o completo e vice-versa.

Segundo a Receita Federal, para fazer as correções necessárias, o declarante precisa ter o número do recibo do documento que já foi entregue.

Quem fizer correções nas declarações vai para o final da fila de restituições. O contador e advogado, Filipe Bandeira, explica que na declaração do IR, há duas formas de apurar o imposto a pagar ou a restituir.

"São dois modelos de apresentação, pelas deduções legais e pelo desconto simplificado. No primeiro, o cálculo do imposto leva em consideração os gastos dedutíveis, como: gastos médicos, plano de saúde, despesas de educação, pensão alimentícia, entre outros. Já no desconto simplificado, desconsideram-se esses gastos e aplica-se um desconto de 20% do rendimento tributável, limitado ao valor de R$ 16.754,34", disse Bandeira.

O especialista ainda diz que, em relação a essas duas formas de apuração do imposto, é mais vantajoso para o contribuinte com despesas dedutíveis considerar as deduções legais. Já para aqueles que não têm despesas dedutíveis ou têm poucas, geralmente o melhor modelo é o desconto simplificado.

A Declaração sobre Operações Imobiliárias será entregue pelo e-CAC.

Tue, 16 Apr 2024 17:27:56 GMT

COM INFORMAÇÕES DO PORTAL CONTÁBEIS

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024, que estabelece novas diretrizes para a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Segundo a normativa, a DOI deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) através do sistema DOI-Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) do governo federal a partir de 1º de junho. A apresentação será feita exclusivamente pelo sistema DOI-Web, com autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Ouro, garantindo a segurança e integridade das informações. A alteração visa modernizar e agilizar o processo de envio da declaração, garantindo maior segurança e eficiência na prestação das informações.

DOI

Uma instrução foi emitida para informar sobre operações de aquisição ou alienação de imóveis, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, à Receita Federal. Serventuários da Justiça, titulares ou designados, de Cartórios de Notas, Cartórios de Registro de Imóveis e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos estão obrigados a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) sempre que ocorrer operação de aquisição ou alienação de imóvel.

A DOI deve ser entregue até o último dia útil do mês seguinte ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento que tenha por objeto a operação imobiliária. A instrução prevê penalidades para atrasos na apresentação da DOI ou entrega com informações incorretas ou incompletas. A falta de apresentação está sujeita a multa de 0,1% ao mês sobre o valor da operação imobiliária, limitada a 1% do valor total da operação. Já a entrega com informações incorretas ou omissões acarreta multa de R$ 50,00 por informação inexata, incompleta ou omitida. A instrução normativa revoga três instruções anteriores e consolida as novas regras a serem seguidas pelos serventuários da Justiça no Brasil.

A pensão alimentícia deve ser declarada tanto pelo pagador quanto pelo beneficiário.

Fri, 12 Apr 2024 15:48:18 GMT

com informações do portal contábeis

É importante que os contribuintes estejam atentos às especificidades do preenchimento, especialmente aqueles que declaram pensão alimentícia. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destaca a importância da prestação correta de contas ao fisco.

O Imposto de Renda é uma obrigação anual para os cidadãos brasileiros que atendem a certos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Este ano, a atenção está voltada não apenas para a declaração em si, mas também para as particularidades que envolvem aqueles que recebem ou pagam pensão alimentícia.

Para os que recebem pensão alimentícia, é crucial declarar esse rendimento na sua declaração do IRPF, informando o valor total recebido, CPF e nome do alimentante. Não declarar esses dados corretamente pode acarretar problemas com a Receita Federal.

Já para os que pagam pensão alimentícia, é possível abater esse valor do cálculo do Imposto de Renda devido, desde que respeitadas as normas estabelecidas pela legislação tributária. É importante cadastrar na ficha "Alimentandos" o CPF, data de nascimento, nome do alimentando e os dados da escritura pública ou decisão judicial que definiu a obrigação. Na ficha "Pagamentos Efetuados", deve-se informar o nome, CPF do alimentando e a quantia paga.

Quem paga ou recebe pensão alimentícia precisa ter situação fiscal regularizada para evitar problemas com o fisco. Manter comprovantes de pagamento e transferências é fundamental. Ao declarar o IRPF 2024, é essencial considerar as especificidades da pensão alimentícia. O não cumprimento das obrigações pode resultar em autuações pela Receita Federal. Em caso de dúvidas, buscar auxílio de um contador registrado é recomendável. O CFC sugere a possibilidade de destinar parte do imposto de renda aos Fundos da Criança e Adolescente ou aos Fundos da Pessoa Idosa.

Alteração CNPJ: Troca de e-mail e telefone

Wed, 10 Apr 2024 22:31:18 GMT

com informações do portal já calculei

Descomplicamos a alteração do CNPJ para que você entenda como tudo funciona, mantenha os dados cadastrais da sua empresa sempre atualizados e evite problemas com o fisco. Para saber mais sobre o assunto e esclarecer as suas dúvidas, continue lendo e acompanhe este conteúdo até o final.

Para alterar os dados cadastrais do CNPJ, acesse o site da Rede Sim e faça login com sua senha GOV ou certificado digital. Em seguida, registre a alteração no portal e atualize as informações nos demais órgãos, como Secretaria Estadual de Fazenda, Secretaria Municipal e Junta Comercial. Recomenda-se o apoio de um serviço de contabilidade para concluir o processo com sucesso.

Conforme o artigo 24 da Instrução Normativa 1863 de 27 de dezembro de 2018 da Receita Federal, as empresas devem informar a alteração do CNPJ até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência. Portanto, se a empresa mudar de endereço, o responsável, com o auxílio da contabilidade, deve solicitar a alteração cadastral na Receita Federal por meio da Rede Sim e também junto aos demais órgãos competentes. Além disso, é necessário realizar uma consulta prévia para garantir que as atividades da empresa possam ser desenvolvidas no novo endereço.

Para alterar o e-mail e o telefone no CNPJ, basta seguir estes passos simples:

1. Acesse o site da Rede Sim e clique em "Já possuo Pessoa Jurídica".

2. Em seguida, clique em "Alterar dados da Pessoa Jurídica".

3. Faça login com sua senha GOV ou certificado digital.

4. Registre a alteração no Portal Rede Sim.

Para evitar problemas com o fisco, é essencial manter os dados da empresa atualizados em órgãos como a Junta Comercial do Estado, Receita Federal, Secretaria Estadual de Fazenda e Secretaria Municipal de Fazenda. Solicitar a alteração do CNPJ quando necessário é uma responsabilidade do empresário. Caso precise fazer essa alteração, e precisa de uma consultoria entre em contato com a Microfisco! Estamos há mais de 30 anos no mercado contábil e tributário.

Imposto de Renda 2024: quem deve declarar investimentos em renda fixa e variável.

Tue, 09 Apr 2024 14:21:57 GMT

com informações do porttal contábeis

Com o prazo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) aberto até o dia 31 de Maio, muitos contribuintes se perguntam como incluir seus investimentos em renda fixa e variável de forma correta. O processo pode parecer complexo, mas com atenção aos detalhes, é possível realizar a declaração de maneira precisa e evitar complicações com a Receita Federal. Confira as orientações.

Investimentos em renda fixa

Para investimentos em renda fixa, como CDBs, LCIs e LCAs, obtenha o Informe de Rendimentos da corretora ou instituição financeira. Acesse o campo "Bens e Direitos" na declaração, selecione o grupo "04 - Aplicações e Investimentos" e o código apropriado para cada título. Preencha o CNPJ da instituição, nome do título, valor de compra e situação em 31/12/2022 e 31/12/2023. Para compras no ano da declaração, a situação em 31/12/2022 será zero e em 31/12/2023 será o valor acumulado. Para compras em anos anteriores, a situação em ambos os anos será o valor de compra. Se o título venceu, a situação em 31/12/2022 será o valor de compra e em 31/12/2023 será zero. Em caso de resgate parcial, subtraia a quantia resgatada.

Rendimentos de investimentos isentos, como poupança, LCIs e LCAs, devem ser declarados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Investimentos com tributação exclusiva na fonte, como Tesouro Direto e CDBs, devem ser declarados como "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

Rendimentos variáveis

Os ganhos variáveis, como investimentos em ações, devem ser declarados apenas se as operações excederem R$ 40 mil. O investidor deve declarar se estiver sujeito a qualquer outro critério de obrigatoriedade. Para operações com ações, há isenção de impostos para vendas de até R$ 20 mil. Acima desse valor, o investidor é tributado de acordo com a natureza da operação (day trade ou swing trade) e o tipo de ativo. É importante manter um controle mensal das operações e emitir o Documento de Arrecadação Federal (DARF) até o final do mês seguinte para reportar e pagar os impostos devidos sobre os lucros.

Precisa de uma consultoria para declarar seu Imposto de Renda 2024? Entre em contato com a Microfisco!

É possível ser restituído no Imposto de Renda mesmo se não for obrigado a declarar

Fri, 05 Apr 2024 13:55:28 GMT

Com informações do potal contábeis

A temporada de entrega do Imposto de Renda (IR) já começou e muitos contribuintes têm dúvidas sobre a possibilidade de restituição, mesmo para aqueles que não são obrigados a declarar. Vale lembrar que o prazo para entrega do IR vai até 31 de maio. Mesmo quem não está obrigado a declarar pode enviar o documento para o Fisco a qualquer momento.

Segundo o advogado tributarista Ronaldo Martins, os contribuintes que se encontram nessa situação podem pedir restituição, mas terão que declarar mesmo sem ser obrigados. Isso acontece quando o trabalhador recebeu algum tipo de rendimento sujeito à incidência do imposto, como hora extra ou pagamento por fora, elevando assim o rendimento e obrigando-o a pagar o IR.

Além disso, o CEO da PertWork, Maurício Tadeu de Luca Gonçalves, destaca que os contribuintes que recebem benefícios como férias e 13º salário devem ficar atentos para verificar se houve retenção de imposto. Em alguns casos, é possível solicitar restituição se o total anual não ultrapassar o limite de obrigatoriedade.

Impostos a restituir

Recebeu valor mais alto em função de férias;
Ganhou uma rescisão trabalhista;
Fez um serviço extra que aumentou o salário em algum mês do ano;
Trabalhou por pouco tempo em uma empresa;
Recebeu uma gratificação da empresa;
Recebeu hora extra em algum mês do ano;
Recebeu 13º salário e houve retenção na fonte.

Tenho imposto para receber?

Para que o contribuinte saiba se tem algum imposto para receber, este deve pedir o informe de rendimentos à empresa e, nele, o contribuinte deve checar, no campo “Imposto retido na fonte”, se há algum valor e, se houver, há direito de restituir.

Para quem verificou que têm algum dinheiro para receber de volta, deve seguir os seguintes passos:

Baixar o programa do IR no computador ou aplicativo;
Abrir o programa;
Clicar em “Nova” para fazer uma nova declaração ou transferir dados do IR do ano anterior;
Informar todos os dados;
Envie a declaração para a Receita.

A Receita Federal tem vários meios para descobrir sonegação.

Tue, 02 Apr 2024 14:13:37 GMT

com informações do portal contábeis

O prazo para entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024 já começou e os contribuintes têm até 31 de maio para acertar as contas com o Fisco. A declaração pode ser enviada pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) ou pela página online da Receita Federal. Quem não é especialista no assunto pode contar com a ajuda da classe contábil. A multa para entrega fora do prazo é de 0,33% ao dia sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20%, mais juros. A Receita Federal tem meios para descobrir quem sonega o Imposto de Renda, então é melhor cumprir suas obrigações.

Segundo o coordenador técnico e jurídico da IOB à Exame, a Receita Federal possui vários mecanismos que permitem cruzar as informações fornecidas pelo contribuinte em sua declaração. Isso é feito por meio de obrigações acessórias entregues ao Fisco pelo prestador de serviços, como a Dirf, Dmed e Dimob. Essas declarações permitem confrontar os rendimentos, gastos médicos e atividades imobiliárias informados pelo contribuinte com os valores declarados pelas fontes pagadoras, operadoras de planos de saúde e outras entidades. Em resumo, há diversos mecanismos para alertar a Receita Federal sobre as movimentações dos contribuintes.

Para evitar cair na malha fina, o contribuinte deve seguir estas recomendações:

- Não omitir informações de rendimentos recebidos, seja de pessoa jurídica (PJ) ou pessoa física (PF), como aluguéis, pensão alimentícia, salários, pró-labore, prêmios, lucros, entre outros;

- Informar na declaração os valores constantes nos informes de rendimentos recebidos das empresas em que trabalhou como empregado ou autônomo, de instituições financeiras referentes a rendimentos de aplicações, da bolsa de valores e mercadorias ou cartões de crédito;

- Não informar despesas médicas que não podem ser comprovadas ou não são passíveis de dedução;

- Não informar dependentes em duplicidade (ambos os cônjuges informarem o(s) filho(s) do casal em suas declarações, por exemplo);

- Não informar os pais como dependentes se a renda deles em 2023 for superior a R$ 24.511,92;

- Declarar o(s) valor(es) do(s) imóvel(is) negociados em 2023 pelos valores efetivamente registrados em cartório e na imobiliária;

- Não omitir os rendimentos de dependentes incluídos na declaração.

A Receita Federal pode ainda acessar movimentações bancárias através da e-Financeira, uma obrigação acessória que as instituições financeiras são obrigadas a entregar. Este documento contém informações sobre operações financeiras, como contas de depósito, poupança, aplicações financeiras, entre outras. Portanto, se você precisa declarar o IRPF 2024 de acordo com as regras deste ano, certifique-se de fazer sua entrega dentro do prazo para evitar problemas

Sexta-feira Santa: saiba o que funciona neste feriado nacional

Fri, 29 Mar 2024 18:19:27 GMT

com informações do portal contábeis

Sexta-feira Santa

Sexta-feira Santa é celebrada anualmente e marca a crucificação e morte de Jesus Cristo. Neste ano, será celebrada em 29 de março. Para os cristãos, é um dia de reflexão, pela morte de Jesus na cruz, seguido pelo Domingo de Páscoa, que celebra sua ressurreição. Durante a Sexta-feira Santa, muitas pessoas optam por fazer jejum parcial. É considerada um feriado oficial em todo o país, garantindo um fim de semana estendido para muitos trabalhadores.

Confira o funcionamento de serviços:

Bolsa de Valores: Não funcionará na data, portanto não haverá operações do mercado de capitais ou do Tesouro Direto na B3. As atividades só retornarão na segunda-feira (1º) 1.
Agências bancárias: Estarão fechadas no feriado, mas o autoatendimento e as transações financeiras como Pix funcionam normalmente 1.
Pagamentos de boletos e transferências por TED: Serão processados no próximo dia útil, na segunda-feira. Contas de consumo de água, energia e outros com vencimento no dia 29 podem ser pagas sem acréscimo no dia 1º de abril 1.
Correios: Não funcionam na Sexta-feira Santa, exceto pelo plantão emergencial nos aeroportos Internacional de Guarulhos, Antônio Carlos Jobim (Galeão) e Santos Dumont. No sábado (30), apenas as agências que já abrem aos sábados funcionarão normalmente 1.
INSS: Terá suas agências fechadas na ocasião 1.
Shoppings: Podem abrir e devem funcionar em horário diferenciado, das 14h às 20h 1.
Postos de saúde: Não têm atendimento hoje, mas as Unidades de Pronto Atendimentos 24h (UPAs) funcionam normalmente, assim como os hospitais

Contribuintes podem aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos até dia 1º de abril

Tue, 26 Mar 2024 14:15:29 GMT

Com informações do portal contábeis

A Receita Federal emitiu um alerta nesta segunda-feira, 25 de março, dirigido aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, informando sobre o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada. Esse prazo se encerra no próximo dia 1º de abril, que é uma segunda-feira.

Os interessados em aderir ao programa podem fazê-lo por meio da abertura de um processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na seção de “Legislação e Processo”, utilizando o serviço denominado “Requerimentos Web”. Durante a análise desse requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. É importante ressaltar que a aceitação desse programa implica em uma confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

O formulário disponibilizado ao contribuinte apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido pela Lei 14.740, datada de 29 de novembro de 2023

Programa de Autorregularização Incentivada

Contribuintes pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil podem aderir à autorregularização tributária incentivada.

Além disso, podem ser incluídos na autorregularização incentivada os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte. Isso inclui também os casos em que já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização.

Portanto, podem entrar no programa de autorregularização incentivada os tributos que ainda não tenham sido declarados, cujo vencimento original seja até 30 de novembro de 2023.

Adicionalmente, os débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, também podem ser incluídos. O vencimento original desses débitos deve ser até 30 de novembro de 2023.

A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros. Para isso, é necessário efetuar o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.

Utilização de Créditos

O contribuinte tem a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, esses créditos estão limitados a 50% do valor da dívida consolidada. Vale ressaltar que a utilização desses créditos está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.

Exclusão e Rescisão

A exclusão do programa ocorre nos seguintes casos:

Inadimplência com três parcelas consecutivas.
Inadimplência com seis parcelas alternadas.
Inadimplência com apenas uma parcela, desde que todas as demais estejam pagas.

A rescisão do programa ocorre em situações específicas, como:

Definitividade da exclusão.
Indeferimento da utilização de créditos.

É importante ressaltar que a autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Além disso, a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, Programa de Integração Social (PIS) / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme previsto no artigo 16 da instrução.

Essa iniciativa visa proporcionar benefícios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregularização de débitos fiscais e contribuindo para a estabilidade econômica e fiscal do país.

Não esqueça de pagar seu Imposto de Renda

Thu, 21 Mar 2024 18:26:15 GMT

Com informações da Receita federal

"A multa por atraso na entrega da declaração é aplicada quando a pessoa obrigada a apresentar a declaração a envia após o prazo legal.

O valor da multa corresponde a 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda devido, mesmo que já tenha sido pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar a no máximo 20% do valor do imposto de renda.

A contagem da multa inicia no primeiro dia seguinte à data limite de entrega e encerra-se na data do envio da declaração ou, caso não seja entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal.

Para verificar se recebeu uma multa por atraso, você será notificado assim que enviar a declaração em atraso. A notificação e o DARF para pagamento são emitidos junto com o recibo de entrega da declaração.

Caso precise imprimir uma segunda via da notificação de lançamento, utilize a opção Declaração > Imprimir > Recibo no programa da declaração, ou escolha Salvar Imagem em PDF > Recibo. Essa mesma ação pode ser realizada no e-CAC ou no aplicativo para celulares e tablets.

No e-CAC, você pode baixar a notificação e o DARF por meio do extrato de processamento da declaração."

Fui multado. O que eu faço agora?

Se você entregou a declaração em atraso e foi multado, tem 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após esse prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

Você pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda, ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.

Para as declarações com direito a restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será deduzida (descontada), com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído.

Mas se você não concorda com a multa, ou seja, considera que entregou a declaração dentro do prazo, por exemplo, ou entende que a multa não é devida por algum outro motivo, você pode apresentar, dentro dos 30 (trinta) dias do vencimento, uma impugnação (defesa).

Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR.

Tue, 19 Mar 2024 14:36:22 GMT

com informações da receita federal

A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 teve início na última sexta-feira, dia 15 de março. A Receita Federal espera receber aproximadamente 43 milhões de declarações até o dia 31 de maio.

No entanto, este período também é marcado por uma série de tentativas de golpes por parte de criminosos que se aproveitam da importância do tema. Campanhas maliciosas foram identificadas, visando induzir os usuários a baixar e instalar aplicativos falsos através das lojas de aplicativos para dispositivos móveis, como a Google Play Store para dispositivos Android ou a App Store para dispositivos iOS. Este alerta foi emitido pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov).

Para evitar ser vítima de golpes, a recomendação do CTIR Gov é que o cidadão baixe somente o aplicativo disponível no site da Receita Federal e utilize apenas essa página para fazer sua declaração. O aplicativo está disponível neste link para Android, e neste para iOS. Já o site oficial pode ser encontrado clicando aqui .

Começa nesta sexta-feira (15) o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024

Fri, 15 Mar 2024 14:23:42 GMT

com informações da receita federal

A Receita Federal informa que às 8 horas da manhã desta sexta-feira (15), iniciou o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2024, referente ao ano-calendário 2023. Para quem deseja utilizar a opção da declaração pré-preenchida, basta entrar no programa e autenticar a conta gov.br nos níveis ouro ou prata.

Se você pretende fazer a declaração do IR 2024 em smartphones, é necessário baixar uma nova versão do app Meu Imposto de Renda.

José Carlos da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, alerta para a importância de conferir todos os dados de preenchimento da declaração antes do envio do documento. Mesmo que o contribuinte opte por utilizar a pré-preenchida, é fundamental que ele faça a conferência das informações com o comprovante de rendimentos e outros documentos guardados. As informações não recuperadas pela pré-preenchida devem ser complementadas pelo declarante.

Caso você tenha dúvidas sobre a necessidade de declarar, basta perguntar ao assistente virtual da Receita Federal

Receita promove ajustes na DCTFWeb, confira!

Fri, 08 Mar 2024 18:57:47 GMT

com informações da receita federal

A equipe técnica da DCTFWeb realizou alguns ajustes pontuais na recepção e na transmissão da declaração com o intuito de otimizar o processamento dessas operações, que estavam apresentando lentidão em algumas situações:

Claro! Vou reescrever o texto, mantendo o sentido e aumentando o número de palavras:

Transmissão com certificado digital:

A declaração está sendo transmitida sem a necessidade de assinatura por certificado digital quando o contribuinte se enquadra em uma das seguintes condições: a. Microempreendedor Individual (MEI); ou b. Empresa optante pelo Simples Nacional com até um empregado.
Quando um contador ou empresa de contabilidade solicita a transmissão de várias declarações em lote, a aplicação dispensa a assinatura por certificado digital para as empresas enquadradas no item 1 acima. As declarações que exigem certificado digital continuam sendo assinadas normalmente.

2. Declarações na situação “Em faseamento”:

Foi alterado o filtro padrão para exibir as declarações de um determinado período (10/2021 até o período de apuração atual).
Com esse filtro, não deveria ser exibida nenhuma declaração em faseamento.
Essa exibição está sendo ajustada. No entanto, as declarações em faseamento não podem ser transmitidas e não geram pendências na situação fiscal.
Elas foram geradas apenas para fins de comparação com as escriturações de origem (eSocial e/ou EFD-Reinf). Não é necessária nenhuma providência por parte da empresa.

3. Importação de Darfs gerados em lote:

A importação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darfs) gerados em lote estava inviabilizando a funcionalidade de Abater Darf e Importar da RFB.
Sendo assim, foi desabilitada a possibilidade de importação/abatimento de Darfs gerados em lote.
Os Darfs gerados individualmente por Período de Apuração (PA), ou mesmo pelo Sicalcweb, continuam sendo importados normalmente.
Se o contribuinte tiver gerado Darf em lote e quiser utilizá-lo, deve optar pela importação por número.

4. Alteração do filtro Categoria da Declaração:

Considerando o pedido de diversos contribuintes, houve alteração no modelo do filtro Categoria da Declaração.
Agora, é possível fazer a seleção de múltiplas categorias e, por padrão, a Categoria Reclamatória Trabalhista está oculta. Caso seja necessário consultar as DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista, basta alterar o filtro.

Receita Federal lança novo Portal de Serviços

Wed, 06 Mar 2024 00:46:27 GMT

com informações da receita federal

Na segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lançou um novo portal com o objetivo de reunir todos os serviços oferecidos aos cidadãos e empresários. Essa iniciativa visa unificar e aprimorar a experiência dos usuários em relação à interação digital com o órgão.

A plataforma será implementada em várias fases e, na última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual, conhecido como Portal e-CAC. O e-CAC continuará funcionando normalmente até que todos os serviços sejam adaptados à tecnologia do novo Portal de Serviços.

Nessa primeira etapa, o novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo um mapa de todos os serviços digitais. Esses serviços estarão organizados por segmentos de interesse, tais como “Cidadão”, “Responsáveis por Negócios”, “Empresas no Simples Nacional”, “MEIs” e outros. Os usuários poderão navegar por meio de ícones, menu lateral ou ferramenta de busca. Além disso, estarão disponíveis funcionalidades para avaliação do Portal e, caso ocorram erros de sistema, orientações sobre como proceder.

O Novo Portal de Serviços é resultado de um extenso trabalho de pesquisas e entrevistas com diferentes perfis de usuários. Esses usuários forneceram diagnósticos precisos sobre a experiência atual em relação aos serviços da Receita Federal, bem como percepções e ideias valiosas para a construção dessa nova plataforma.

Acesse aqui o novo Portal de Serviços da Receita Federal. O portal também poderá ser acessado pela página inicial do site institucional da Receita Federal.

1.006.011 empresas optaram pelo regime do Simples Nacional

Fri, 01 Mar 2024 14:39:17 GMT

Com informações da receita federal

A Receita Federal informa que todas as solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas em janeiro de 2024 foram processadas.

Vejamos os números detalhados:

Total de solicitações pelo regime Simples Nacional: Foram 1.006.011 solicitações.
Deferidas (aceitas por não haver impedimento): 657.050, correspondendo a 65,31% do total.
Indeferidas (não aceitas por haver impedimento): 348.961, correspondendo a 34,69% do mesmo total.

Além disso, pelo Simei (Sistema de recolhimento de tributos abrangidos pelo Simples Nacional devidos pelo MEI), foram realizadas 77.362 solicitações:

Deferidas: Cerca de 76,82% do total, o que equivale a 59.426 solicitações.
Indeferidas: Correspondendo a 23,18%, totalizando 17.936 solicitações.

Comparando com o ano anterior, no mesmo período de opção:

O percentual de deferimentos para o SN (Simples Nacional) era de pouco mais de 52%.
Para o MEI, o percentual de deferimentos chegou a 85%.

Esses dados demonstram um significativo aumento na quantidade de contribuintes que se regularizaram para se tornarem ou permanecerem optantes pelo regime. Além disso, observa-se uma relativa diminuição da regularização por contribuintes que solicitaram opção pelo Simei.

Para os contribuintes que tiveram a solicitação indeferida por possuírem pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não regularizadas até o dia 31/01/2024, o Termo de Indeferimento relativo a essas pendências foi emitido pela RFB e encaminhado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Para saber como impugnar (contestar) o Termo de Indeferimento, o contribuinte deve acessar o endereço na internet: https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples .

��Para aqueles que tiveram a solicitação indeferida por possuírem pendências com as Administrações Tributárias dos Estados, Distrito Federal ou Municípios não regularizadas até 31/01/2024, os respectivos Termos de Indeferimento serão emitidos pela administração tributária de cada ente federativo que identificou a existência da pendência. Eventual impugnação deve ser dirigida ao ente emitente.

Como funciona a isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doença grave

Tue, 27 Feb 2024 16:25:39 GMT

receita federal

As pessoas que são aposentadas ou pensionistas do INSS e que sejam portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda , mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão. Além disso, a isenção vale apenas para o benefício previdenciário, caso haja outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, a isenção não se aplicará sobre esses outros valores.

A declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ( IRPF ) tem por objetivo informar os rendimentos que foram recebidos, sendo eles passíveis de incidência de tributo ou não. Assim, mesmo que a pessoa não precise recolher o imposto, é essencial prestar a referida declaração. O Imposto de Renda é um tributo federal que, como o próprio nome sugere, é aplicado sobre a renda.

De acordo com as regras atuais da Receita Federal, todas as pessoas que tiverem um rendimento anual superior ao teto de R$ 28.559,70 estão obrigadas a recolher o mencionado tributo. Isso corresponde a uma média mensal de R$ 2.379,97, incluindo salário e eventuais rendas extras.

A isenção é um direito reservado para as pessoas que possuam uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88, mesmo que tenham sido acometidas após o benefício. A patologia deve ser comprovada com documentos médicos (atestados, laudos ou relatórios), sendo exemplos:

- moléstia profissional;

- tuberculose ativa;

- alienação mental;

- esclerose múltipla;

- neoplasia maligna;

- cegueira, hanseníase;

- paralisia irreversível e incapacitante;

- cardiopatia grave;

- doença de Parkinson;

- espondiloartrose anquilosante;

- nefropatia grave;

- hepatopatia grave;

- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

- contaminação por radiação;

- síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

O pedido de isenção é gratuito, pode ser realizado pela internet e o segurado só precisa comparecer ao INSS caso seja chamado para uma perícia médica. Saiba mais em:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-isencao-do-imposto-de-renda

Operação Retificadora: Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares.

Fri, 23 Feb 2024 14:34:34 GMT

Com informações da receita federal

A Receita Federal do Brasil lançou a terceira fase da Operação Retificadora, uma iniciativa de fiscalização voltada para empresas que optaram pelo Simples Nacional. A operação começou com a investigação de declarações retificadas fraudulentas e passou por uma fase extensa de incentivo à autorregularização. Agora, a Receita está na fase coercitiva, atuando contra empresas que não regularizaram sua situação voluntariamente.

Na primeira rodada de fiscalizações em Minas Gerais, 34 empresas foram autuadas e 12 regularizaram suas pendências dentro do prazo da diligência (ou seja, até 20 dias após serem notificadas). Essas ações resultaram na recuperação de mais de R$ 11 milhões em crédito tributário. Nos próximos dias, a Receita Federal em Minas Gerais começará a fiscalizar um novo lote de cerca de 500 empresas.

A Operação Retificadora foi deflagrada em outubro de 2022 pela Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. O objetivo era investigar supostos serviços de “consultoria” que resultavam em restituições indevidas de PIS e Cofins para pequenas e médias empresas optantes pelo Simples Nacional.

Os supostos “consultores” abordavam empresários com a falsa alegação de que eles teriam direito à restituição de PIS e Cofins. A restituição era obtida por meio da alteração indevida da natureza da receita bruta.

A análise dos dados indicou que apenas um grupo criminoso causou um prejuízo de R$ 44 milhões aos cofres públicos. Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima, e a justiça bloqueou cerca de R$ 40 milhões pertencentes ao grupo fraudador.

Na segunda fase da operação, iniciada ainda em 2022, a Receita Federal realizou palestras para empresas com inconsistências de restituições e compensações, com o objetivo de alertar sobre a fraude e explicar como se regularizar. Foram enviadas cartas de autorregularização, oferecendo um prazo para a regularização sem sanções.

Além disso, foi realizado um bloqueio de processos de restituição suspeitos de fraude, cujo prejuízo total poderia chegar a R$ 1,4 bilhão.

A Operação Retificadora reflete a abordagem da Receita Federal em relação aos contribuintes: para aqueles que desejam ou estão dispostos a pagar seus tributos, o foco principal é informar e auxiliar no cumprimento das obrigações. Para os contribuintes que não se regularizam e para os fraudadores, a fiscalização é rigorosa, visando proteger os recursos públicos.

MEI terá novo valor de contribuição a partir desta terça (20)

Tue, 20 Feb 2024 05:17:50 GMT

com informações de portal contábeis

A partir da próxima terça-feira, dia 20, os Microempreendedores Individuais (MEIs) verão uma alteração no valor de sua contribuição mensal. Isso ocorre devido ao ajuste no salário mínimo nacional, que está em vigor desde o início do ano, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.

O aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.412,00 afetará diretamente os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (DAS-MEI).

O Documento, que contém os valores e tributos atualizados, foi ajustado em janeiro. No entanto, o pagamento do DAS sempre vence no dia 20 do mês subsequente ao período de apuração.

Com essa atualização, a contribuição mensal de impostos do MEI, feita por meio do DAS-MEI, poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade exercida. Para os MEIs que são caminhoneiros, o valor estará entre R$ 169,44 e R$ 175,44, levando em consideração o tipo de produto transportado e o destino.

DAS 2024

A composição da contribuição mensal do MEI consiste em 5% do salário mínimo destinado ao INSS para o MEI e 12% para o MEI Caminhoneiro.

Além disso, dependendo da atividade do MEI, pode haver acréscimo de R$ 5,00 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou R$ 1,00 ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Para a emissão do documento, os MEIs podem utilizar um programa gerador de DAS disponível em aplicativos para celulares, no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional.

Mora trabalhista: Código de Receita 6251

Fri, 16 Feb 2024 21:18:28 GMT

receita federal

Você sabia que a Receita Federal do Brasil criou um novo código de receita para recolher a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias devidas em reclamatórias trabalhistas? Neste post, vamos explicar o que é essa multa, quem deve pagar e como fazer o cálculo.

A multa de mora é uma penalidade aplicada ao contribuinte que não paga os tributos no prazo estabelecido pela lei ou pela Justiça. No caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho, a multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do débito.

Essa multa foi instituída pela Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina que o empregador deve recolher as contribuições previdenciárias e fiscais no prazo da citação para pagamento dos créditos trabalhistas. Caso contrário, estará sujeito à multa de mora.

Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, a Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 - Reclamatória Trabalhista - Multa de Mora (Súmula 368 do TST).

Esse código deve ser utilizado para recolhimento do valor correspondente à multa de mora relativa a débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados pela Justiça do Trabalho.

O código de receita 6251 deve ser usado pelo contribuinte que tenha transmitido a DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (DCTFWeb-RT) com prazo para recolhimento dos tributos declarados posterior ao prazo determinado pela Justiça do Trabalho na citação para pagamento. Dificuldade técnica verificada no sistema de cálculo da Receita Federal do Brasil impediu a consecução do cálculo da multa de mora naquela hipótese.

O próprio contribuinte deve calcular o valor da multa de mora, que corresponderá a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, e recolher o valor por meio de Darf comum.

Para calcular a multa de mora, basta multiplicar o valor do débito pelo percentual da multa (0,33%) e pelo número de dias em atraso. Por exemplo, se o valor do débito é R$ 10.000,00 e o atraso é de 30 dias, a multa será:

Multa = R$ 10.000,00 x 0,33% x 30

Multa = R$ 990,00

O valor da multa não pode ultrapassar 20% do valor do débito. Portanto, se o atraso for superior a 60 dias, a multa será:

Multa = R$ 10.000,00 x 20%

Multa = R$ 2.000,00

O contribuinte deve emitir um Darf comum com o código de receita 6251 e o valor da multa calculada. O pagamento deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao da transmissão da DCTFWeb-RT.

É importante ressaltar que o pagamento da multa de mora não dispensa o pagamento dos juros e da atualização monetária sobre os débitos declarados na DCTFWeb-RT.

A criação do código de receita 6251 visa facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes envolvidos em reclamatórias trabalhistas e evitar a aplicação de penalidades mais severas pela Receita Federal do Brasil.

Se você tem dúvidas sobre esse assunto ou precisa de ajuda para regularizar sua situação fiscal, entre em contato conosco. Somos uma empresa especializada em consultoria tributária e contábil e podemos auxiliá-lo a evitar problemas com o Fisco.

Manual Técnico em Operações Fiscais com Dropshipping

Thu, 15 Feb 2024 21:17:52 GMT

O dropshipping, um modelo de negócio originário dos EUA e agora amplamente adotado no Brasil, assemelha-se à nossa representação comercial. Esse modelo possui duas vertentes distintas: importação do exterior e importação nacional. É essencial entender e diferenciar essas vertentes para uma gestão tributária e fiscal eficiente.

Vertente de Importação do Exterior: Nesta vertente, a empresa não se qualifica como Microempreendedor Individual (MEI), devido à sua atividade principal de intermediação de negócios com o CNAE 7490-1/04. As transações envolvem apenas a emissão de nota fiscal referente à comissão da empresa, não exigindo inscrição estadual nem emissão de nota fiscal eletrônica de venda. No dropshipping, não há gestão de estoque próprio, sendo a mercadoria coberta pela "invoice" emitida pelo fornecedor no exterior.

Exemplo: Uma empresa brasileira intermediadora de vendas online de produtos norte-americanos não mantém estoque. Quando um cliente faz uma compra, a sua empresa recebe uma comissão e emite uma nota fiscal eletrônica de serviço apenas por esta comissão.

Vertente de Importação Nacional: Nesta vertente, a empresa pode ser Microempreendedor Individual (MEI), pois atua na venda por ordem, com o Cfop 5120 ou 6120 (5120 para vendas dentro do estado e 6120 para vendas fora do estado). Neste caso a nota fiscal eletrônica de revenda é emitida no valor total da mercadoria revendida diretamente ao cliente, sem possibilidade de operar com nota fiscal eletrônica de serviço para o fornecedor. O fornecedor, já localizado no Brasil, emite uma nota fiscal para a sua empresa com o Cfop 5119 ou 6119, dependendo da localização de dentro ou fora do estado. Além disso, o fornecedor emite uma nota fiscal eletrônica de simples remessa para o cliente, com o Cfop 5935 ou 6935, também dependendo da localização, para acobertar a mercadoria.

Exemplo: Sua empresa brasileira de dropshipping adquire produtos de fornecedores nacionais e os vende online ou através de plataformas de internet, emitindo notas fiscais eletrônicas diretamente para os clientes. Os fornecedores das mercadorias também emitem notas fiscais para sua empresa e para o cliente final.

O dropshipping exige uma compreensão detalhada das obrigações fiscais em ambas as vertentes. Seguindo estas orientações, a empresa poderá operar de forma legal e eficiente, aproveitando os benefícios desse modelo de negócio inovador.

por frança azevedo
microfisco@gmail.com

Desafios de MEI que faz a transição para Microempresa

Tue, 13 Feb 2024 19:52:06 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2024

Se você é um microempreendedor individual (MEI) e seu negócio está crescendo, pode ser que você precise mudar para o regime de microempresa (ME). Isso acontece quando você fatura mais de R$ 81 mil por ano, ou quando você precisa contratar mais gente, mudar o tipo de empresa, abrir filiais ou atuar em outras áreas que não são permitidas para o MEI.

Mudar de MEI para ME não é uma decisão simples. Você precisa estar preparado para as mudanças na gestão e nos impostos que você vai pagar. Por exemplo, se você faturar R$ 180 mil por ano, você vai pagar uma porcentagem diferente sobre o seu faturamento bruto, dependendo do seu ramo de atividade: 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for serviços. Além disso, você vai pagar 11% de contribuição previdenciária sobre o salário mínimo, em vez dos 5% que você pagava como MEI. E você vai ter que fazer isso em um documento separado, até o dia 20 de cada mês.

Outra coisa que você precisa fazer é registrar a sua empresa na Junta Comercial do seu estado.

Para isso, é bom contar com a ajuda de um contador profissional, que vai te orientar e fazer todo o processo de forma correta e rápida.

O contador também vai ser um aliado importante nessa nova fase do seu negócio. Ele vai te ajudar a cumprir as obrigações do dia a dia e a tomar as melhores decisões financeiras para o seu crescimento.

Governo amplia isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos

Fri, 09 Feb 2024 21:04:37 GMT

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O governo encaminhou nesta terça-feira (6/2) ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.206/2024 , que altera, a partir de fevereiro, os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Com a MP, já publicada no Diário Oficial da União, a pessoa física com remuneração mensal no valor de até R$ 2.824,00 mensal (dois salários mínimos) não terá mais que recolher o IRRF sobre a remuneração a partir da publicação da Medida Provisória. Isso vale para fins de cálculo da retenção na fonte e do carnê-leão. O teto anterior de isenção, em vigor desde maio do ano passado (após oito anos sem correções), era de até R$ 2.640,00 por mês.

A nova tabela isenta do IRPF 15,8 milhões de brasileiros. Isso vale para empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas que recebem até R$ 2.824,00 e que não terão mais de pagar o Imposto de Renda.

Com a Medida Provisória nº 1.206/2023, o governo está alterando a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IRPF, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero em 6,97%. Assim, o valor atualmente vigente passa de R$ 2.112,00 para R$ 2.259,20.

O contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

O desconto de R$ 564,80 é opcional, ou seja, quem tem direito a descontos maiores pela legislação atual (previdência, dependentes, alimentos) não será prejudicado.

O Ministério da Fazenda destaca que a decisão ultrapassa o objetivo principal da proposta, de reduzir a incidência do IRPF sobre as rendas mais baixas. Em função da progressividade da tabela, todos os contribuintes do IRPF serão beneficiados com a alteração, ou seja mais de 35 milhões de brasileiras e brasileiros.

Ao explicar a relevância e urgência da proposta, o Ministério da Fazenda ressalta que a medida promoverá impactos positivos na renda disponível das famílias, aumentando a capacidade de consumo, especialmente em decorrência do afastamento da incidência do IRPF sobre rendas mais baixas.

A mudança está adequada às determinações legais, esclarece o Ministério da Fazenda, tanto em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO-2024 (artigo 135 da Lei nº 14.791/2023) como em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000). É estimada redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

Veja dicas práticas para organizar com seu cliente as obrigações acessórias do ano todo

Tue, 06 Feb 2024 15:35:43 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Há quem diga que o ano só começa depois do Carnaval, mas para os profissionais de contabilidade o ano já começou faz tempo e cada descanso requer muito planejamento para não perder nenhum prazo.

Isso demanda organização dos prazos e, claro, das obrigações acessórias. E, se tem um desejo que todo contador ou contadora faz a cada início de ano, é estar em dia com o fisco e entregar cada evento dentro do prazo.

Então, para ajudar o profissional a estar em dia com o leão, a IOB preparou um conteúdo especial com 5 dicas para se preparar para as obrigações acessórias do ano. Confira:

1. Alinhe com seu cliente os documentos que ele deve providenciar

Ter as informações e comprovantes fiscais organizados agiliza, e muito, o envio das obrigações. Por isso, é importante informar ao seu cliente quais são e onde ele deve armazenar esses documentos.

Faça uma lista de tudo o que você vai precisar mês a mês. Estabeleça prazos de envio e crie uma rotina de checklist para evitar surpresas de última hora. Explique ao seu cliente que a boa gestão de documentos evita multas, entre outros prejuízos.

2. Explique a importância de cada obrigação fiscal para o seu cliente

Aproveite o início do ano para reforçar ao cliente a importância de estar em dia com cada obrigação fiscal. Sinalize, de modo simplificado, os objetivos e os processos de envio das obrigações acessórias.

Crie um canal de comunicação no qual o cliente possa recorrer sempre que surgir dúvidas. Para facilitar ainda mais o relacionamento entre vocês, crie uma cartilha com informações personalizadas e que possam ser úteis em caso de questionamentos.

3. Fique de olho nas mudanças e atualizações de leis, processos e regulamentações

Todo contador ou contadora sabe do grande desafio que é manter-se atualizado. Afinal, mudanças em legislações fiscais e tributárias acontecem o tempo todo. O ideal é criar uma rotina de pesquisa que facilite o acesso às novas informações.

4. Participe ativamente do processo

Lembre-se de que um escritório de contabilidade demanda trabalho em equipe e diálogo constante. Por isso, é importante que tanto você quanto sua equipe estejam alinhados com as expectativas e necessidades do cliente.

Invista em treinamentos, crie cronogramas, tarefas e prazos e, claro, acompanhe todos os processos. Dessa forma, caso surja algum imprevisto, vocês saberão contornar a situação com mais assertividade e eficácia.

5. Tenha em mãos um calendário personalizado de obrigações

Como você já sabe, o calendário de obrigações acessórias é uma ferramenta essencial para o contador. Afinal, ele ajuda você a planejar, executar e gerenciar as demandas fiscais e tributárias do ano vigente, de modo a evitar divergências ou irregularidades.

Governo afirma que implementará novo sistema de mediações trabalhistas coletivas em 2024

Tue, 06 Feb 2024 14:05:04 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

O governo federal afirmou que pretende implementar ainda em 2024 o sistema de registro de instrumentos e mediações coletivas na tentativa de auxiliar no monitoramento da política de relações do trabalho.

Além disso, na mesma esteira, a intenção também é colocar em execução o novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

As pretensões do governo federal para este ano foram entregues nesta segunda-feira (5), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e constam na “Mensagem ao Congresso Nacional”.

Na mensagem, o conteúdo cita que “para auxiliar na execução e no monitoramento da política de relações do trabalho, o Governo Federal está desenvolvendo, com previsão de implantação até meados de 2024, o sistema de registro de instrumentos e mediações coletivos, o painel de relações do trabalho e o novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais".

Conforme consta no documento, no ano de 2023, a gestão do governo atual “retomou” o diálogo social com as organizações sindicais de trabalhadores e empregadores, "valorizando e promovendo a prática da negociação coletiva".

A iniciativa do governo federal conta no capítulo "Fomento ao tripartismo, ao diálogo social e à negociação coletiva" da mensagem.

Iaasb: nova norma promete melhorar confiança nos relatórios financeiros

Mon, 05 Feb 2024 21:21:17 GMT

DANIELLE NADER, PORTAL CONTÁBEIS - 2024

O International Auditing and Assurance Standards Board (Iaasb) publicou uma nova norma destinada a atender às necessidades específicas de auditoria de empresas e organizações menos complexas.

Denominada Norma Internacional de Auditoria para Entidades Menos Complexas, ou ISA for LCE, esta norma foi desenvolvida como um novo padrão independente de auditoria global.

Construída com base nas respeitadas Normas Internacionais de Auditoria (ISA), a ISA for LCE tem como objetivo principal aumentar a confiança nos relatórios financeiros, promover a consistência global na aplicação de normas de auditoria para entidades menos complexas e reduzir o risco de divergência jurisdicional.

O destaque da nova norma está na abordagem proporcional e personalizada às necessidades únicas de auditoria dessas entidades menores. Ou seja, se as atividades empresariais, estruturas organizacionais, funções financeiras, tecnologia e estrutura contábil forem menos complexas, a norma poderá ser utilizada.

Além disso, a norma reconhece as necessidades distintas dos auditores que trabalham com pequenas empresas, fornecendo orientações adaptadas às suas demandas.

A nova norma está programada para entrar em vigor em 15 de dezembro de 2025, com a possibilidade de adoção antecipada. No entanto, antes que a norma possa ser aplicada, cada jurisdição deve decidir se irá adotá-la.

Enquanto as jurisdições consideram essa possibilidade, a comunidade contábil global aguarda o impacto positivo das Normas Internacionais de Relatórios Financeiros para Entidades de Pequeno e Médio Porte (IFRS para PMEs) nas auditorias de empresas menores e menos complexas em todo o mundo.

A expectativa é que a adoção da ISA for LCE eleve a qualidade das auditorias de entidades menos complexas, alinhando-se ao objetivo mais amplo do Iaasb de promover confiança nos mercados financeiros e entre os investidores, em linha com o impacto das IFRS para Pequenas e Médias Empresas (IFRS para PMEs).

Receita realizará pente-fino em mais de 200 benefícios fiscais brasileiros

Mon, 05 Feb 2024 13:10:52 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

A Receita Federal informou, na última sexta-feira (2), que pretende fazer um pente-fino em mais de 200 benefícios fiscais brasileiros, uma vez que a maioria deles é considerada “invisível” por ter valores mais reduzidos e por ter pouca informação e controle sobre eles.

A proposta, que consta de um projeto de lei (PL) enviado ao Congresso Nacional, prevê que as empresas serão obrigadas a preencher uma declaração eletrônica listando todos os incentivos que possuem.

Com essa informação, o Fisco pretende identificar as companhias em situação irregular, isto é, que acabam usando dos benefícios sem ter direito, e fazer, dessa forma, a exclusão.

“Muitos desses benefícios são aprovados no Congresso Nacional sem nenhum tipo de possibilidade de controle, porque eles são de autofruição (não tem pré-requisitos). O contribuinte recebe um benefício e, simplesmente, deixa de pagar o tributos ", afirma o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas.

Ainda de acordo com o secretário da Receita, o formulário será de fácil preenchimento, não havendo a necessidade de envio de documentação.

A Receita deverá puxar do sistema os documentos e verificar se a empresa preenche os requisitos para aqueles benefícios. Em seguida, vai informar se ela tem ou não direito.

Conforme aponta Barreirinhas, atualmente, o governo não consegue identificar quem está sendo beneficiado por incentivos, com quais valores e se os objetivos da política pública estão sendo atingidos.

O objetivo desse mapeamento é também auxiliar o governo na tarefa de reduzir tais benefícios.

De acordo com informações do Fisco, os benefícios fiscais serão incluídos nessa análise de maneira progressiva, por exemplo, aqueles ligados ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) não entrarão no curto prazo, uma vez que são alvo de uma proposta de reforma ainda a ser enviada pelo Congresso até o fim de março.

Conforme declarou Barreirinhas, “temos 4,5% do PIB [Produto Interno Bruto] de benefícios fiscais, mas quem tem esses benefícios? Estamos dando um passo óbvio, que é enxergar quem usufrui os benefícios fiscais no Brasil. Faz mais sentido antes de cortar o benefício, excluir quem está lá indevidamente”.

Programa de conformidade vai incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita

Fri, 02 Feb 2024 22:23:58 GMT

receita federal

A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais. O ponto central dessa iniciativa é incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita (deixando o viés punitivo do órgão em segundo plano). Por exemplo: entre as medidas previstas, uma delas prevê que o contribuinte bem classificado nos critérios de conformidade terá acesso a redução da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de até 3%, com bônus de adimplência. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional no formato de um Projeto de Lei com urgência constitucional.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas que a proposta conta com três pilares, nos segmentos de “conformidade”, “controle de benefícios” e “devedor contumaz”. O detalhamento das medidas foi apresentado nesta sexta-feira (2/2) em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. As mudanças permitirão a “reorientação da Receita Federal, deixando definitivamente de ser uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes Para fazer isso, precisamos de uma mudança da cultura, tanto do fisco quanto do contribuinte”, reforçou o secretário.

A nova frente de atuação toma como base caminho pavimentado ao longo de 2023 citado como ano de “estruturação e recomposição”, com uma série de avanços como a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo; retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e aprimoramentos na tributação dos fundos fechados e offshores.
Barreirinhas citou que essas e outras medidas adotadas durante o ano passado permitiram resultaram em simplificação e justiça fiscal; recomposição da base de arrecadação e redução de litígio (com grandes ações autorregularização ao longo do período, nas quais o diálogo e a orientação da Receita resultaram na conformidade dos contribuintes, antes mesmo de chegar às fases de fiscalização e autuação). Já 2024, ressaltou Barreirinhas, será o “ano da conformidade”, lastreado no Projeto de Lei agora encaminhado ao Congresso.

Confira a apresentação da Receita Federal sobre o Programa de Conformidade aqui .

Conformidade

O pilar “Conformidade” conta com três programas: Confia [Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal], Sintonia [Programa de Estímulo à Conformidade Tributária] e OEA [Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado].

O Confia prevê ações de cooperação e diálogo, critérios quantitativos e qualitativos. “Contribuintes aderem voluntariamente e participam do diálogo com a Receita Federal”, disse o secretário, explicando que o programa já é conhecido por grandes empresas, pois já houve um piloto dessa operação. Será sempre priorizado o diálogo e o estímulo à autorregulação.

O Sintonia estimulará boas práticas e regularidade, aberto a todos os contribuintes, de forma universal, promovendo a lógica da conformidade. Com forte sustentação tecnológica, o programa permitirá classificar contribuintes, de acordo com o grau de conformidade de cada um. “Quem estiver no grau máximo de classificação terá o grau máximo de benefícios”, disse Barreirinhas. Será sob o guarda-chuva do Sintonia que o contribuinte poderá ter acesso à redução da alíquota de CSLL. “Começa com 1% a partir do momento que entra na classificação máxima. Se mantiver na classificação, aumenta-se 1 ponto no desconto na contribuição social por ano”, afirmou.

O OEA é focado no fortalecimento da cadeia de suprimentos e estímulo à regularidade. O mecanismo já existe e é um programa respeitado de comércio exterior, advertiu Barreirinhas, mas carecia de aprimoramentos em seu arcabouço legal. Esse sistema contará com diferimento no pagamento de tributos aduaneiros, assegurando prioridade no desembaraço alfandegário.

Devedor contumaz

Por fim, o pilar “devedor contumaz” mira nos contribuintes que deixam de pagar o que devem por estratégia para fugir do fisco. Ou seja, não foca nem mesmo no caso de inadimplentes recorrentes, que podem estar enfrentando sucessivas dificuldades, mas nem assim deixar de tentar regularizar sua situação com a Receita.

Ele ressaltou que o País conta com 99% de “bons contribuintes”. “Mas temos também os maus contribuintes, e não estou falando de quem não consegue pagar o tributo, do empresário que está na labuta diária, tentando dar certo e não consegue pagar o tributo. Não é esse o contribuinte de que estamos falando quando tratamos do devedor contumaz. Temos contribuintes, infelizmente, que o cerne do negócio deles é não recolher tributo. É isso que dá dinheiro a ele; não é o produto que ele produz, não é o bem que ele vende. Estamos falando de 0,005% dos contribuintes que serão atingidos por essa legislação do devedor contumaz”, destacou Barreirinhas (ou seja, 1 mil contribuintes em um universo de 20 milhões de contribuintes da categoria Pessoa Jurídica).

“O devedor contumaz tem perfil específico, é muito qualificado”, disse o secretário da Receita, lembrando que muitas vezes, envolve casos de agentes que ficam abrindo e fechando empresas (para fugir do fisco) e com dívidas muito acima de seu patrimônio. Ele ressaltou, inclusive, que somente quem tiver dívida acima de R$ 15 milhões, em situação irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) por mais de um ano, é que poderá vir a ser classificado como “devedor contumaz”.

“A inscrição de devedores contumazes permitirá ao fisco separar joio do trigo”, apontou Barreirinhas, ao detalhar pontos do terceiro pilar. Haverá um cadastro específico para inscrever os devedores contumazes, com critérios bem específicos e objetivos que poderão levar a essa classificação.

As mudanças previstas no PL encaminhado ao Congresso deverão gerar ganho de arrecadação para o governo, mas esses efeitos serão verificados não agora, mas no futuro, apontou o secretário da Receita. “Nosso enfoque com as propostas não é obter aumento de arrecadação no curto prazo”, apontou.

Além do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a entrevista coletiva de detalhamento do Programa de Conformidade contou com as presenças da secretária especial da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo; do subsecretário de Fiscalização substituto, Paulo Cirilo Mende; do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento substituto, Márcio Gonçalves; e do coordenador-geral de Administração Aduaneira, José Carlos de Araújo; e do chefe da Divisão de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac), Marco Sérgio Veludo Gouveia.

Controle de benefícios

O pilar “Controle de benefícios” focará nos mais de 200 programas de benefícios fiscais existentes que, segundo apontou o secretário da Receita, geram impacto de “dezenas a centenas” de milhões de reais. É uma loucura o número desses benefícios”, afirmou. Barreirinhas ressaltou, entretanto, que a meta não é acabar com os benefícios fiscais, mas analisá-los, verificar a eficácia de cada um deles e assegurar que o sistema conte com efetiva gestão e governança.

Ele lembrou que desde 2021 há uma diretriz constitucional determinando a redução dos benefícios fiscal, que estabeleceu prazo de oito anos para que o Brasil sair do atual patamar de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em benefícios fiscais para 2%. “Isso foi o Congresso Nacional que determinou”, afirmou o secretário.

Assista à entrevista da coletiva aqui .

Brasil Mais Produtivo: plataforma do governo apoiará digitalização de micro e pequenas empresas

Fri, 02 Feb 2024 09:05:34 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

Desde a última quarta-feira (31), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) industriais já podem se inscrever gratuitamente na nova plataforma do programa do governo federal, Brasil Mais Produtivo. Espera-se que 200 mil empresas façam sua inscrição.

A plataforma, que foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), tem como objetivo aumentar a produção de forma rápida e eficiente das empresas, tornando-se competitivas por meio da transformação tecnológica.

Na plataforma serão oferecidos cursos, materiais e ferramentas sobre transformação e produtividade e, mais de 93 mil micro, pequenas e médias empresas receberão atendimento direto com orientações e acompanhamento presencial até 2027.

Vale lembrar que o programa, relançado no mês de novembro de 2023, investirá R$ 2,037 bilhões no desenvolvimento de novas tecnologias digitais a partir deste ano e o valor será operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além do BNDES, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Empresa Brasileira de Inovação Industrial (Embrapii), também são parceiros da iniciativa.

Etapas

O Brasil Mais Produtivo é dividido em quatro etapas de conhecimento, durando até 2027. Assim, as empresas que se interessarem devem primeiramente fazer sua inscrição voluntária na Plataforma de Produtividade.

Feito isso, as empresas que participarem poderão seguir uma espécie de trilha de aperfeiçoamento, que foi estabelecido a partir das necessidades de cada uma.

No ambiente do programa, as empresas passarão pelo aperfeiçoamento das:

Práticas de gestão;
Inovação;
Mercado;
Manufatura enxuta;
Eficiência energética;
Transformação digital.

As empresas, logo na primeira etapa, passarão pela otimização de seus processos industriais, com uma consultoria profissional que atenderá até 30 mil micro e pequenas empresas (MPEs) pelo Senai.

Enquanto isso, as indústrias médias, aproximadamente 3 mil empresas, serão atendidas por uma consultoria em Lean Manufacturing, sobre manufatura enxuta, focando no aumento da eficiência, redução de erros e redundâncias na produção.

Ao final, no exito transformação digital, 9,4 mil MPMEs serão beneficiadas com soluções desenvolvidas por 360 empresas de tecnologia, havendo a possibilidade de contratação de pós-graduação em Smart Factory do Senai para desenvolver projetos de integração de sistemas tecnológicos.

As outras 1,2 mil médias empresas receberão um plano completo de transformação digital, indo desde a elaboração do projeto de investimento até o acompanhamento.

Declaração de Imposto de Renda – Bitcoins e outros criptoativos precisam ser informados

Thu, 01 Feb 2024 21:46:56 GMT

receita Federal

A Receita Federal lembra a importância de todos declararem adequadamente seus ativos para evitar riscos fiscais.

Utilizando técnicas tradicionais e de inteligência artificial, a Receita Federal identificou que 25.126 pessoas físicas teriam, ao final de 2022, pelo menos 0,05 bitcoin, o equivalente a cerca de R$ 10 mil em valores atuais. No total, essas pessoas físicas teriam investimento de aproximadamente R$ 1,06 bilhão não informado à Receita Federal

Conforme tabela ao final, há residentes em todos os estados da federação. Observa-se que 181 indicam estar no exterior e, nesse caso, a depender das condições específicas, podem estar dispensados de entrega de declaração no Brasil.

Ao processar as declarações de imposto de renda entregues pelas pessoas físicas em 2023, identificaram-se registros de 237.369 investidores em bitcoins, com um montante acumulado de R$ 20,5 bilhões.

Em termos de perfil, os dados apontam que mais da metade (50,9%) dos declarantes fizeram investimento de até R$ 1 mil. O valor de até R$ 10 mil foi informado por 80,6% das pessoas físicas. Há, também, investidores que indicam ter mais de R$ 1 milhão em bitcoins.

Estímulo à conformidade

Com o objetivo de facilitar o correto preenchimento da declaração de imposto de renda, a Receita Federal disponibilizará dados de bitcoins e outros criptoativos na declaração pré-preenchida, assim como fez no ano passado.

Além disso, a fiscalização avalia realizar ação de estímulo à autorregularização dos dados informados no ano passado, incentivando a conformidade, sem a imposição de multas que são devidas no caso de abertura de procedimentos fiscais.

Acompanhamento constante

Outra informação resultante das avaliações periódicas que são realizadas sobre o tema criptoativos foi a constatação de crescimento significativo envolvendo stablecoins. Para maiores informações, vide link [1] .

O crescimento do mercado está sendo acompanhado pelas administrações tributárias de diversos países, que desenvolvem mecanismo para fomentar a transparência. Nesse sentido, declaração conjunta foi divulgada simultaneamente por mais de 40 jurisdições [2] .

Haja vista o surgimento de criptoativos que possuem valor individual muito baixo, ao contrário do que acontece com bitcoins, e acompanhando a dinâmica do mercado, a Receita Federal promoveu ajustes no leiaute da declaração utilizada para captação de dados, conforme link [3] . Esclarecimentos sobre a captação mensal de dados relativos aos criptoativos constam no link [4] .

Novas regras da receita federal para acesso ao e-CAC: contas prata e ouro no Gov.br se tornam obrigatórias

Thu, 01 Feb 2024 14:40:22 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2024

A partir desta quinta-feira (1º), a Receita Federal implementará uma importante mudança nos acessos aos serviços do Portal e-CAC. Em uma iniciativa voltada para a segurança dos dados dos contribuintes, somente aqueles que possuírem contas prata ou ouro no Gov.br terão acesso aos serviços.

Esta medida, anunciada em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.063/2020, que regula o uso de assinaturas eletrônicas, marca uma evolução significativa na proteção das interações com os serviços públicos.

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal já vinha implementando medidas para aumentar a segurança dos dados, incluindo a limitação do uso de códigos de acesso e senhas nos serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC).

O processo de transição ocorreu em três etapas, com a última fase marcada para 1º de fevereiro de 2024. A partir dessa data, todos os serviços do e-CAC só serão acessíveis através da conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Para aqueles que ainda não possuem esse nível de confiabilidade em suas contas gov.br, a Receita Federal oferece a possibilidade de cadastro de uma procuração digital, permitindo que um representante legal acesse os serviços em seu nome.

Essas medidas visam fortalecer a proteção dos dados dos contribuintes e garantir uma interação segura e eficiente com os serviços públicos oferecidos pela Receita Federal.

Como aumentar o nível da conta Gov.br para prata ou ouro?

Elevar o nível de segurança da conta gov.br de bronze para prata pode ser feito de 3 maneiras:

Reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH);
Validação dos dados via internet banking de um banco credenciado;
Validando dados por meio de internet banking de um banco credenciado.

Já para aumentar do nível da conta gov.br de prata para ouro existem duas formas:

Reconhecimento facial pelo aplicativo gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE);
Validação dos dados com Certificado Digital compatível com ICP-Brasil

Ainda é possível aumentar o nível da conta por meio do aplicativo gov.br, basta clicar em “Aumentar nível”, na tela inicial do app.

Sem prorrogação: adesão ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31)

Wed, 31 Jan 2024 18:58:15 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Apesar de muita expectativa e pedidos do Ministro Márcio França, o prazo para adesão ao regime tributário Simples Nacional em 2024 termina nesta quarta-feira (31).

A Receita Federal chegou a afirmar a manutenção da data original nesta terça-feira (30), esclarecendo que “não há possibilidade de modificação desse prazo sem alteração legal”, já que o regime segue a regulamentação da Lei Complementar 123/06.

Quem ainda não fez a adesão ainda tem algumas horas para fazer seu pedido e ter o recolhimento de impostos facilitado, já que mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), empreendedores podem pagar de uma só vez oito impostos diferentes e ficar em dia com o Fisco.

Vale lembrar que apenas podem aderir Microempreendedores Individuais (MEIs) que tenham sido excluídos do regime em 2023 e micro e pequenas empresas que não tenham pendências fiscais ou cadastrais.

Conforme divulgado pelo Portal Contábeis, mais de 850 mil empresas pediram adesão ao Simples Nacional até esta segunda-feira (29), mas do total de pedidos contabilizados, 513.690 estão em suspenso devido a não conformidade com as regulamentações de ingresso no regime, enquanto 338.907 já foram deferidos, indicando que estão em conformidade e foram oficialmente registrados como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Quem não fizer a adesão ao regime ainda hoje, deverá aguardar até janeiro de 2025 para aderir ao Simples Nacional.

Veja como aderir ao Simples NacionalPara aderir ao regime tributário do Simples Nacional, basta, acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os seguintes passos:

Na parte superior, clique em Simples - Serviços;
Clique em Opção;
Ao lado de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, opte por colocar o Código de Acesso ou Certificado Digital;
Declare que não tem impedimento para aderir ao Simples Nacional – se este for o caso;
Clique em Confirmar Solicitação.

Receita Federal implementa terceira etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Wed, 31 Jan 2024 14:00:00 GMT

receita federal

Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024. A partir desta data, todos os serviços disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) passam a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital < https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac > para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

Receita Federal: prazo para autorregularização incentivada de tributos encerra em abril

Wed, 31 Jan 2024 00:40:25 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

No dia 2 de janeiro deste ano, a Receita Federal iniciou o período de autorregularização incentivada de tributos, que têm prazo final no dia 1º de abril.

A autorregularização abrange todos aqueles tributos que não são constituídos até o dia 30 de novembro de 2023 e os que estiverem em procedimento de fiscalização.

Vale lembrar que neste dia 30, foi publicada a Lei nº 14/740/2023, incentivadora do pagamento de tributos não declarados, sem multas de mora e ofício, além de possibilitar o parcelamento da dívida. Além disso, também é possível liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora.

Um ponto importante que deve ser destacado sobre essa autorregularização é que o contribuinte pode optar por um parcelamento acima de 48 parcelas, no entanto nesse caso a Lei 14.740 não prevê redução de juros.

Conforme descrita na lei, ela permite usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para pagamentos dos 50% à vista, limitados pela metade do débito a ser quitado.

Vale ainda acrescentar que os precatórios próprios ou aqueles que forem adquiridos de terceiros também poderão ser usados para esse pagamento.

É importante evidenciar que a lei não contempla alguns tipos de contribuintes, tal como empresas participantes do Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Além disso, a participação da autorregularização incentivada de tributos é facultativa, isto é, os contribuintes podem optar por regularizar ou não suas pendências tributárias, ou partirem para procedimentos ordinários, sem aproveitarem de benefícios oferecidos pela Lei 14/740.

Veja abaixo todos os tributos que podem ser regularizados de acordo com a Lei 14.740:

Imposto de Renda da pessoa física (IRPF) ;
Imposto de Renda da pessoa jurídica (IRPJ) ;
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
Imposto Territorial Rural (ITR);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto de Importação;
Imposto de Exportação;
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;
Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis).

Simples Nacional: mais da metade dos pedidos estão suspensos por pendências

Tue, 30 Jan 2024 14:40:55 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2024

Mais de 850 mil solicitações de adesão ao Simples Nacional já foram registradas nos sistemas da Receita Federal até dois dias antes do prazo final, marcado para 31 de janeiro.

No entanto, uma parcela significativa dessas solicitações está pendente devido a questões de regularização, conforme exigido pela Lei Complementar 123/2006.

Dos 852.597 pedidos contabilizados, 513.690 estão em suspenso devido a não conformidade com as regulamentações de ingresso no regime, enquanto 338.907 já foram deferidos, indicando que estão em conformidade e foram oficialmente registrados como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para o exercício atual, a Receita Federal estima um número de pedidos de novos optantes compatível com anos anteriores, em torno de 1,1 milhão, com um número correspondente de pendências a serem regularizadas até 31 de janeiro.

O Órgão destaca a importância de consultar o Relatório de Pendências no momento da solicitação, o qual fornece instruções sobre como resolver quaisquer irregularidades para ingressar no regime.

Atualmente, 22,5 milhões de contribuintes estão abrangidos pelo Simples Nacional, com cerca de 15,6 milhões deles sendo Microempreendedores Individuais (MEIs).

Adesão ao Simples NacionalDesde o início do ano, empresários e empreendedores de todas as regiões do país têm tido a oportunidade de escolher o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.

Microempresas, empresas de pequeno porte e aqueles que buscam se enquadrar como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem formalizar a opção até 31 de janeiro, com validade retroativa a partir de 1º de janeiro deste ano, se aceita.

Para empresas iniciantes, o prazo para a solicitação é de até 30 dias após a última inscrição deferida (municipal ou estadual), desde que não tenham decorrido mais de 60 dias desde a abertura do CNPJ.

Após esse período, a adesão só será possível em janeiro do ano seguinte, com efeitos a partir de então.

Receita Federal: Nota de esclarecimento sobre o Simples Nacional:

Mon, 29 Jan 2024 22:08:18 GMT

Receita Federal

A Receita Federal esclarece que cerca de 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo cerca de 15,6 milhões de microempreendedores individuais.

No prazo fixado pelo art. 16, § 2º-A, da Lei Complementar 123/2006, último dia útil do mês de janeiro, os novos optantes, ou seja, novos contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2024, devem comprovar sua regularidade fiscal, nos termos da mesma lei.

A Receita Federal oferece diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Neste exercício, a Receita Federal projeta até o dia 31 de janeiro um número de pedidos formulados por novos optantes compatível com os anos anteriores (em torno de 1,1 milhão contribuintes que querem aderir ao Simples Nacional), com número compatível de pendências a serem regularizadas.

Importante destacar que nada muda para os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023, pois não se sujeitam ao prazo de janeiro/2024, que se restringe aos novos optantes.

O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

Mon, 29 Jan 2024 14:45:30 GMT

Receita federal

O governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torna-se possível realizar importações por encomenda e também amparadas pelos regimes de drawback suspensão e isenção, que elevam a competitividade das empresas brasileiras ao desonerar de tributos os insumos utilizados na produção dos bens vendidos ao exterior.

A novidade elimina a necessidade de licenciamento de importação para a realização de operações amparadas pelos regimes aduaneiros indicados, reduzindo custos incorridos por exportadores brasileiros. Em 2023, foram emitidas mais de 230 mil licenças de importação para a aquisição de insumos no âmbito do drawback suspensão e isenção.

Com a medida, amplia-se a capacidade operacional do Portal Único para 70% das importações brasileiras. Para alcançar a plenitude de 100% das operações até o final de 2024, é necessário integrar as funcionalidades de importação por modal aéreo, por modal terrestre e às relativas à Zona Franca de Manaus.

Este lançamento representa uma excelente notícia para a comunidade do comércio exterior, que ocorre no dia internacional dedicado à atividade.

Pagamento taxa dos anuentes via débito automático em conta corrente

Além da integração com drawback suspensão e isenção, outra grande novidade nesta versão é a possibilidade de os órgãos anuentes efetuarem a cobrança de taxas por meio do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo o débito automático em conta corrente.

O primeiro órgão a adotar esse método será a Anvisa, com a taxa sendo recolhida diretamente no Portal Único a partir de abril de 2024. Isso elimina a necessidade de acesso ao sistema da Anvisa para gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU), agilizando o procedimento. Com a cobrança automatizada, o valor da taxa será debitado da conta bancária do importador com imediata confirmação do pagamento, eliminando esse tempo que atualmente leva em média 48 horas e possibilitando à Anvisa iniciar imediatamente a análise da licença de importação.

Portal Único de Comércio Exterior

O Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do governo federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior.

Acesse a lista com todas as inovações do Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

Receita rejeita aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com implementação da LGPD

Fri, 26 Jan 2024 21:35:53 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

No dia 14 de dezembro, foi publicada na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a manifestação da Receita Federal contra o aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre gastos com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso de uma empresa voltada para a área financeira.

Conforme entende a Receita, tais gastos não se relacionam ao processo de prestação de serviços em questão, constituindo-se, assim, em despesas.

A LGPD, conforme destacou a entidade, não é uma norma direcionada especificamente ao sistema financeiro, “porquanto seu objetivo é regular a forma pela qual os dados são utilizados nos mais diversos setores da sociedade”.

Vale lembrar que é a primeira vez que a Receita se manifesta, por meio de solução de consulta, sobre a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD.

O advogado David Gonçalves de Andrade Silva discorda da solução de consulta, afirmando que a discussão tem origem na “falsa não cumulatividade do PIS e da Cofins”.

“Isso visto que o elenco enorme de limitações ao aproveitamento de créditos, como no caso dos gastos para implementação da LGPD, servem mesmo para desdizer o princípio que deveria ser o natural, em qualquer sistema não cumulativo”.

Enquanto isso, a advogada tributarista, Letícia Sugahara, aponta que apesar de ser uma manifestação inédita da Receita sobre o tema, seu posicionamento se alinha com o entendimento adotado pelo órgão para outros gastos vindos de imposição legal.

“Muito embora represente uma manifestação desfavorável, entendemos que os contribuintes têm fundamentos jurídicos e fáticos sólidos para suportar o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre referidos gastos, especialmente em razão de estarem sujeitos à aplicação de penalidades caso deixem de aplicar a LGPD à totalidade de suas atividades”, ressalta.

Com informações do Jota

Novo aviso para empresas de transportes: versão 3.00 do CTe será descontinuada

Fri, 26 Jan 2024 13:46:29 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2024

A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT) emitiu um comunicado de extrema importância para todos os envolvidos no transporte de carga. Conforme alerta oficial, a versão 3.00 do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) será oficialmente descontinuada e perderá sua validade definitiva em 31 de janeiro de 2024, às 23h59, em caráter irrevogável.

Detalhes da mudança

Data Limite: a partir de 31 de janeiro de 2024, nenhum CTe na versão 3.00 será mais aceito, com nenhuma exceção, como estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS 123/22.
Necessidade de Migração: todos os sistemas de emissão de CTe e os sistemas dos embarcadores devem estar totalmente migrados para a versão 4.00 até a data de encerramento da versão 3.00. Essa migração é vital para evitar problemas operacionais e garantir a conformidade com a legislação em vigor.

Impacto da mudança

A partir de 1º de fevereiro de 2024, qualquer tentativa de emissão de CTe na versão 3.00 resultará em uma rejeição com código de status 239 e uma mensagem explicativa. Isso se deve à incompatibilidade da versão descontinuada com as normativas atuais, conforme determinado pelo Ato COTEPE/ICMS 123/22.

Transportadores e embarcadores devem agir com urgência para garantir uma transição tranquila para a versão 4.00 do CTe e evitar possíveis complicações operacionais. A não conformidade com essa mudança pode resultar em atrasos, penalidades e interrupções nas atividades de transporte de carga.

Adesão ao Simples Nacional está na sua reta final em 2024; veja o que acontece com quem perder o prazo

Thu, 25 Jan 2024 21:38:51 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Apesar do Ministro Márcio França ter divulgado a possibilidade de prorrogação do prazo de adesão do Simples Nacional em 2024 para abril ou maio deste ano, a medida não teve nenhum avanço até o momento e o prazo final continua no dia 31 de janeiro.

Sendo assim, empresários que ainda não pediram a adesão – na esperança da prorrogação – devem agilizar o processo, já que o prazo acaba na próxima quarta-feira, em menos de uma semana.

A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (24), que até agora os sistemas já registraram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional. Desse total, 481.059 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e 258.620 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no sistema como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.

A adesão ao regime tributário simplificado está disponível para microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEIs). Esta última categoria inclusive já conta com quase 43 mil pedidos de adesão, com cerca de 29 mil deferidos.

Com a manutenção do prazo regular de adesão, no dia 31 de janeiro, é importante entender o que acontece com aqueles que por ventura perderem o prazo.

Aquelas empresas que perderam o prazo e ainda possuem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos e serão excluídos do regime neste ano, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano. Nesta situação, o contribuinte deverá apurar os impostos pelas regras normais de tributação, optando pelo Lucro Real ou Lucro Presumido.

Ainda há uma última opção para quem perdeu o prazo de adesão ao Simples Nacional: baixar a empresa e abrir uma nova. Dessa forma, é possível realizar a opção ainda em 2024.

Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional ".

Veja qual será a nova margem do consignado para segurado do INSS e como consultar

Thu, 25 Jan 2024 13:50:45 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

O Instituto Nacional do Seguro do Trabalho (INSS) atualizou esta semana a nova margem de empréstimo consignado. Para checar os números, beneficiários podem acessar o aplicativo ou site Meu INSS.

De acordo com o INSS, no mês de janeiro, o limite de juros para o empréstimo com desconto em folha recuou de 1,80% para 1,76%, enquanto que para operações na modalidade de cartão de crédito e consignado, o índice máximo caiu de 2,67% para 2,61%.

É importante lembrar que o aposentado ou pensionista do órgão pode ter até 45% do seu benefício comprometido com a modalidade de crédito,uma vez que 35% é para empréstimo pessoal consignado, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão consignado de benefício.

Além disso, o empréstimo pode ser pago em até 84 meses, o equivalente a sete anos. Além disso, o limite dos juros mostra que a instituição financeira pode até cobrar menos, mas nunca acima do que a taxa estabelecida.

Como acessar a tabela atualizada?Acesse o Meu INSS (não é preciso login e senha);
Na parte de baixo da tela aparecerá um ícone escrito “Taxas de empréstimo consignado”, selecione;
Em seguida abrirá uma aba com a relação dos bancos e os respectivos juros de empréstimo;
Ao lado destes nomes de instituições estão relacionadas as taxas para as modalidades de cartão de crédito consignado (RMC) e para utilização do cartão consignado de benefício (RCC);
É importante se atentar, já que as taxas só aparecem quando a instituição oferece esse tipo de crédito

Um outro ponto importante a ser mencionado é que o segurado que optar por bloquear ou desbloquear o empréstimo consignado deve seguir este passos indicados abaixo:

Entrar no Meu INSS;
Clicar no botão “Novo Pedido”;
Digitar “bloquear” ou “desbloquear”;
Na lista, clicar no nome do serviço/benefício;
Ler o texto que aparece na tela e avançar seguindo as instruções.

Receita Federal disponibiliza novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

Wed, 24 Jan 2024 20:30:27 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal criou dois novos serviços exclusivos para orientar e facilitar o envio pelo contribuinte de recurso para julgamento de Penalidades Aduaneiras.

No primeiro serviço, “Impugnar Pena de Perdimento ou multa”, o contribuinte apresenta sua defesa contra pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ou multa ao transportador, de passageiros ou de carga que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento. O prazo para apresentar a impugnação é de 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação.

O segundo serviço é a segunda instância no órgão, ou seja, a defesa contra a Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa.

No caso da 2ª instância, “Recorrer de Decisão de 1ª Instância de Pena de Perdimento ou Multa”, o contribuinte ou seu representante legal tem a oportunidade de realizar sustentação oral.

Para isso, basta gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10 minutos de duração, e enviá-lo por meio de funcionalidade própria no e-CAC, no prazo de até dois dias úteis antes da sessão de julgamento, conforme dispõe a Portaria RFB nº 348/2023.

Confira os novos serviços neste link .

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)

Wed, 24 Jan 2024 13:54:28 GMT

receita federal

De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho.

Em 29 de dezembro de 2023, a Súmula 368 do TST se tornou vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão da aprovação do Parecer SEI nº 4.825/2023/MF, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Assim, em 9 de janeiro de 2024 foi implantada uma nova versão da DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (DCTFWeb RT) que afastou a incidência da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT).

Desse modo, a partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.

Em breve será divulgado um código de receita específico para recolhimento do correto valor da multa de mora devida, nos termos da Súmula 368 do TST, que deverá ser calculado pelo próprio contribuinte.

Futuramente, o eSocial e a DCTFWeb RT serão adaptados para calcular a multa de mora após exaurido o prazo da citação para pagamento determinado pela Justiça do Trabalho.

Orientações para DCTFWeb RT transmitida antes de 9 de janeiro de 2024

Destaca-se que, em relação à DCTFWeb RT transmitida antes de 9 de janeiro de 2024, o contribuinte deverá transmitir retificadora para afastar a incidência da multa de mora.

Após a retificação, o contribuinte que realizou pagamento indevido da multa de mora poderá apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação em formulário (Anexo I ou IV da IN RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021).

Ressalta-se que enquanto a DCTFWeb RT não for retificada, o sistema permanecerá exigindo a multa de mora, o que impedirá o deferimento de eventual pedido de restituição/compensação e, no caso de falta de pagamento, resultará em restrições no relatório de situação fiscal do contribuinte.

Com mais de 7 milhões de pedidos em 2023, veja como solicitar seguro-desemprego pela Carteira de Trabalho Digital

Tue, 23 Jan 2024 18:04:43 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 7,1 milhões de trabalhadores solicitaram o benefício do seguro-desemprego no ano passado.

O levantamento ainda revela que entre dezembro de 2019 e dezembro de 2023, foram realizados 27,1 milhões de requerimentos do benefício, sendo que a maioria – 67% dos casos, totalizando 18,2 milhões de pedidos – foi feita por meios eletrônicos (aplicativo e site), através da Carteira de Trabalho Digital.

O aplicativo da Carteira de Trabalho Digital é gratuito e pode ser baixado nos smartphones dos trabalhadores, onde os interessados podem acessar os principais serviços do MTE, como processos de admissão, demissão e atualização dos dados. Também é possível acompanhar as movimentações dos contratos de trabalho e, no momento de desligamento de seu vínculo, realizar a solicitação do seguro-desemprego.

Assim, quem cumprir os requisitos do seguro-desemprego, pode fazer o pedido pelo app, seguindo o passo a passo:

Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital;
Toque em "Entrar com gov.br";
Faça o login com sua conta Gov.br;
Toque na aba "Benefícios", na aba inferior da tela;
Em "Seguro-Desemprego", toque em "Solicitar;
Escolha a modalidade do benefício;
Informe o número do requerimento;
Aceite os termos e avance para iniciar a solicitação.

Ministro da Fazenda anuncia revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda em 2024

Tue, 23 Jan 2024 14:36:40 GMT

JULIANA MORATTO , PORTAL CONTÁBEIS - 2024

Na noite desta segunda-feira (22), o programa Roda Viva, da TV Cultura de São Paulo, recebeu o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para abordar temas importantes da economia brasileira. Entre os principais tópicos, Haddad discutiu a Reforma do Imposto de Renda (IR) e anunciou planos para aumentar a faixa de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil.

Haddad esclareceu que, devido ao aumento do salário mínimo, uma nova revisão está prevista para 2024. O Presidente Lula solicitou uma análise para ajustar a faixa de isenção, destacando a necessidade de encaminhar leis complementares que regulamentem a Emenda Constitucional da Reforma Tributária no primeiro semestre.

Ao abordar sua posição favorável à oneração da folha de pagamento em 17 setores da economia, o ministro enfatizou que os privilégios, como a desoneração, não cumpriram as promessas feitas. Haddad mencionou a compreensão da necessidade de uma transição gradual para que esses setores se adaptem à nova realidade tributária do país.

Em suas conversas com líderes partidários, Haddad revelou que nenhum deles concorda em perpetuar esses privilégios na Constituição. Ele argumentou que, ao abrir mão da receita desses setores, é imprescindível onerar outros para manter o equilíbrio da previdência.

O Ministro propôs, nos termos da reforma tributária, uma diluição do tempo e a definição de uma data para o gradual fim da desoneração. Em dezembro do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD – MG), promulgou a lei que renovou a desoneração da folha de pagamento, apesar do veto inicial do presidente Lula, que foi posteriormente derrubado pelo Congresso.

Assista à entrevista completa aqui .

Sefaz-AM oferece palestra para contribuintes sobre como solucionar pendências de desembaraço

Mon, 22 Jan 2024 21:03:42 GMT

SEFAZ-AM

Auxiliar contribuintes e profissionais que atuam na área fiscal de empresas em relação às demandas de desembaraço de mercadorias nacionais. Este é o principal objetivo da palestra “Pendências de desembaraço: tipos, consequências e soluções”, que acontece no próximo dia 31 de janeiro, das 14h às 18h, no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz).

Promovida pelo Governo do Amazonas por meio da Sefaz, a apresentação será realizada pela auditora fiscal da Sefaz e chefe do Departamento do Controle de Entrada de Mercadorias (Decem), Andrea Corado, e pelo analista de sistemas do Departamento de Tecnologia da Informação (Detin) do órgão, Nelson Grana. O evento terá abertura do Secretário de Receita da Sefaz, Dario Paim.

De acordo com a chefe do Decem, Andrea Corado, grande parte das demandas relacionadas às pendências de desembaraço não tem natureza complexa e podem ser solucionadas de forma eletrônica pelo Domicílio Tributário do Contribuinte – Dte, sem a necessidade de atendimento presencial. Por isso, ela espera que a palestra, uma espécie de minicurso sobre o tema, possa ajudar os contribuintes a conhecer as opções disponíveis no site da Sefaz.

“Sabendo qual é sua pendência e a forma correta de solucionar, o contribuinte regular tem sua Nota Fiscal desembaraçada, recebe sua mercadoria com celeridade, obtém prazo de 45 dias para pagamento do ICMS devido nas entradas interestaduais, ajustando seu fluxo de caixa e evitando o pagamento à vista de imposto”, diz Andrea.

“Hoje, o Decem é um dos setores que mais atende o contribuinte, e muitas vezes as pendências são de simples solução”, complementa a chefe do Decem.

A palestra, que acontece no auditório da Sefaz, na av. André Araújo, 150, Aleixo, terá entrada gratuita e será aberta ao público, que deve realizar a inscrição prévia pelo link : https://forms.office.com/r/d46mqfrDtY.

Cartão MEI: novo documento deve ser lançado no primeiro semestre de 2024

Mon, 22 Jan 2024 09:31:22 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2024

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Márcio França (PSB), anunciou que o governo federal está empenhado em lançar o Cartão MEI, um documento de identificação voltado para microempreendedores individuais (MEIs).

Com a expectativa de disponibilização no primeiro semestre de 2024, essa iniciativa visa modernizar a identificação dos MEIs, proporcionando benefícios adicionais por meio de uma abordagem inovadora.

O que é o Cartão MEI?O Cartão MEI é um documento de identificação para MEIs e autônomos, incorporando tecnologia de chip para aprimorar a segurança e a eficácia do processo.

Atualmente, artesãos já possuem um tipo de cartão, mas a proposta é elevar a experiência por meio de uma versão mais moderna e funcional.

Além do aspecto físico, o projeto também deve incluir um portal online e um aplicativo dedicado, com um sistema de avaliação conhecido como "rating" para os MEIs.

Rating para MEIs

Este sistema de rating será uma ferramenta valiosa para os microempreendedores, uma vez que facilitará a obtenção de empréstimos.

O rating será alimentado por consumidores e contabilistas, proporcionando uma avaliação mais abrangente e objetiva do desempenho do MEI. Isso pode influenciar positivamente as decisões dos bancos, contribuindo para uma maior acessibilidade a empréstimos.

O presidente Lula expressou o desejo de equiparar os empréstimos dos MEIs aos oferecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), caracterizados por taxas de juros reduzidas, especificamente 4%, sem considerar a taxa Selic.

Este movimento transformará os empréstimos em opções subsidiadas, sujeitas a requisitos como a participação em capacitações, visando fortalecer o desenvolvimento dos empreendedores.

Quando o Cartão MEI será lançado?A implementação do Cartão MEI seguirá uma abordagem gradual, com uma versão virtual programada para ser lançada no primeiro semestre de 2024.

A versão física estará disponível no segundo semestre, enquanto o portal associado será implantado progressivamente.

A colaboração com prefeitos e governadores será essencial para o sucesso do projeto, estabelecendo parcerias fundamentais.

Mais de 659 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional

Fri, 19 Jan 2024 21:55:07 GMT

receita federal

Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

Até as 11h40 de hoje (19), foram realizadas 659.583 solicitações de opção pelo regime Simples Nacional. Desse total, 453.766 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e 205.817 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no sistema como optantes a partir de 01/01/2024.

A opção pelo Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. Aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até essa data. É importante ressaltar que os solicitantes não podem estar sujeitos às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006 .

Para empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser realizada até o último dia útil de janeiro. Se aceita, terá validade retroativa a partir de 1° de janeiro do presente ano.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

O acesso ao sistema para realizar a opção é feito por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Imposto de Renda: governo avalia limite para deduções com saúde

Fri, 19 Jan 2024 14:36:58 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Com a aprovação da Reforma Tributária em sua reta final, o governo federal já começa a mirar na Reforma do Imposto de Renda, que segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será muito mais complexa.

De acordo com dados obtidos pela Folha de S.Paulo, nos estudos relacionados à reforma do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , da equipe econômica do governo, um dos principais pontos que podem ser revistos são as deduções de algumas áreas, começando pelas despesas médicas.

A proposta é que haja um “teto” para o desconto dessas despesas, assim como ocorre atualmente em gastos com educação. Nesse setor, os limites são de R$ 3.561,50 por pessoa e não são aceitos gastos com cursos de idiomas, esportes e música.

Apesar de ser uma manobra politicamente delicada, o governo avalia que a inexistência desse teto pode privilegiar o contribuinte com renda mais alta e que a dedução tem gerado distorções e, consequentemente, uma menor arrecadação pública.

Seguindo as regras praticadas hoje, previstas em lei, as despesas com serviços médicos e correlatos permitem que os valores sejam abatidos integralmente da base de cálculo do IR, independentemente do valor, o que faz com o contribuinte recolha menos imposto, já que a alíquota recai sobre uma base menor.

O valor da renúncia ligada à dedução das despesas médicas no IRPF foi crescente na última década, passando de R$ 11,8 bilhões em 2010 para R$ 18,3 bilhões em 2020 (em valores de 2020).

Em 2022, o montante total de gastos com saúde deduzido pelos contribuintes chegou a R$ 128 bilhões. Ao não cobrar imposto sobre esses valores, a Receita teve uma perda de arrecadação de R$ 17 bilhões, segundo dados do órgão.

Um relatório anterior do governo mostrou que apenas 0,8% das deduções médicas são usadas pelos 50% mais pobres da população, enquanto 88% contemplam os 20% com maior renda.

Em janeiro de 2023, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) defendeu um pente-fino nas deduções do Imposto de Renda. "A primeira providência é fazer um pente-fino em abuso. Toda vez que não tem teto, limite de dedução, se identifica abuso", disse à época, em entrevista ao portal Brasil 247.

Com informações Folha de S Paulo

Sefaz-AM notifica contribuintes de ITCMD sobre recolhimento do imposto

Thu, 18 Jan 2024 18:13:18 GMT

sefaz-am

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ-AM) está remetendo, desde o dia 27 de novembro de 2023, 1.808 cartas para pessoas físicas que estão com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em aberto, referentes aos anos de 2019 a 2021, orientando-as a recolher espontaneamente o tributo. Estão sendo enviados, também, para as doações ocorridas em 2018, Autos de Infração com a cobrança do ITCMD não declarado a Sefaz/AM.

Os valores foram levantados com base em Declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal do Brasil no(s) período(s) acima listado(s), onde foi relatada a doação de dinheiro ou de bens e direitos, o que constitui fato gerador para cobrança do ITCMD.

Os valores de ITCMD estão sendo cobrados do beneficiário da doação, mas nos casos em que este não resida no Amazonas no ano da doação, automaticamente, a dívida será redirecionada para o doador.

Quem receber a correspondência deverá regularizar a dívida no prazo de até 10 (dez) dias. Somente a partir do término do prazo, sem a devida regularização, serão cobrados os débitos por meio da lavratura de Auto de Infração, inscrição em Dívida Ativa e outras medidas legais cabíveis.

Os contribuintes que não forem localizados pelos correios serão notificados por meio do Diário Oficial Eletrônico da Sefaz-AM, disponível no site do órgão: O prazo para a regularização inicia a partir da data da publicação virtual.

Regularização do débito

Para PAGAMENTO é preciso acessar a página da SEFAZ/AM na internet, por meio da opção “Portfólio de Serviços – ITCMD - Gerar DAR”: Basta digitar o número do CPF do contribuinte, constante no Documento de Arrecadação (guia para pagamento). É preciso ficar atento à data, pois a guia é válida apenas para o dia da impressão.

Para PARCELAMENTO ou apresentação de RECURSO/CONTESTAÇÃO, o devedor precisará acessar o PROTOCOLO VIRTUAL disponível na página da SEFAZ/AM na internet: Após realizar o acesso (por meio de senha ou certificado digital) basta clicar em “NOVO PROCESSO”, selecionar “SEFAZ” e, na tela seguinte, clicar na aba ITCMD e escolher a opção desejada (PARCELAMENTO ou PEDIDO DE CANCELAMENTO);

CLIQUE AQUI para ler o documento "ITCMD - CARTILHA - DOAÇÕES DECLARADAS À RECEITA FEDERAL"

Retrospectiva 2023: Receita Federal emite diversos alertas de tentativas de golpes e fraudes

Thu, 18 Jan 2024 13:52:19 GMT

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Em um cenário cada vez mais conectado, a Receita Federal, em 2023, não apenas desempenhou seu papel crucial na administração tributária, mas também se destacou como uma sentinela atenta contra ameaças digitais. O ano passado foi marcado por uma série de alertas vitais emitidos pela instituição, revelando as táticas cada vez mais sofisticadas de golpistas que visam os contribuintes. Desde páginas falsas simulando leilões eletrônicos até e-mails fraudulentos explorando a temporada de declaração do Imposto de Renda.

Abaixo seguem os alertas divulgados durante 2023:

22 de março de 2023:
A Receita Federal alerta sobre um site falso que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial, instruindo os usuários a verificar a autenticidade do site por meio do endereço correto. Acesse aqui.
19 de maio de 2023:
Alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda, destacando que a Receita não envia comunicações eletrônicas com links ou solicitações de dados. Acesse aqui.
26 de maio de 2023:
Alerta sobre um novo golpe por e-mail durante a temporada de declaração do Imposto de Renda, no qual golpistas afirmam haver erros na declaração, oferecendo links maliciosos para "correção". Acesse aqui.
12 de junho de 2023:
Alerta nas redes sociais sobre o "Golpe do Amor: A Fraude Romântica que Engana Corações e Bolsos ��"
No Dia dos Namorados, a Receita Federal emitiu um alerta importante sobre o "Golpe do Amor", uma prática criminosa que busca explorar o clima romântico para ludibriar suas vítimas. Este golpe, focado na cobrança indevida de liberação de encomendas, destaca-se pela criação de situações fictícias de propostas de casamento e promessas de envio de presentes, como anéis de noivado ou dinheiro estrangeiro em espécie. Os golpistas alegam que a encomenda está retida na alfândega, exigindo depósitos ou transferências em conta corrente para liberá-la. A Receita Federal esclarece que nunca exige pagamento em espécie ou depósito para a liberação de encomendas, sendo todos os tributos aduaneiros recolhidos por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O golpe, muitas vezes iniciado por meio de redes sociais, destaca a importância da verificação criteriosa, pois os golpistas criam perfis falsos, sites fictícios de empresas de remessas expressas e utilizam informações falsas de fiscais da Receita Federal para dar credibilidade à fraude. Portanto, é crucial que todos estejam alertas para não cair nessa armadilha e proteger tanto seus corações quanto suas finanças. ��❌ Acesse aqui.
15 de junho de 2023:
Alerta geral sobre tentativas de golpes e fraudes após o término do prazo regular da declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal emitiu três alertas diferentes para golpes relacionando ao IRPF/2023: a. Golpe dos "Erros na Declaração": Fraudes via e-mail alegando erros no IRPF. b. Golpe da Declaração na Malha Fina: Comunicados falsos sobre divergências na declaração. c. Golpe da Antecipação da Restituição: Sites maliciosos prometem antecipar restituição, solicitando dados e cobrando taxas.
Acesse aqui.
20 de outubro de 2023:
Alerta sobre golpistas que oferecem falsos descontos via WhatsApp para pagamentos de tributos através do PIX, ressaltando que a Receita não envia boletos por esses meios e não condiciona isenções/reduções a pagamentos por PIX. Acesse aqui.
06 de dezembro de 2023:
Nesse alerta a Receita Federal destaca uma crescente ameaça relacionada aos Leilões Eletrônicos, em que criminosos se passam por servidores da instituição, oferecendo vantagens a participantes desavisados. O modus operandi desses fraudadores inclui solicitar depósitos de R$ 2.000,00, alegadamente para taxas e despachantes, desaparecendo completamente após a transação, deixando as vítimas sem qualquer benefício real. Acesse aqui.

Em um cenário digital cada vez mais complexo, a Receita Federal emitiu alertas cruciais em 2023 para alertar os contribuintes, destacando a importância da informação na defesa contra golpes. Conhecer os sinais, checar fatos e estar ciente das práticas fraudulentas tornam-se escudos poderosos. Em um mundo onde a prevenção é chave, o conhecimento é o maior instrumento de defesa contra golpistas, fraudadores, criminosos.

⚠️ Dicas importantes para evitar golpes:

Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda.
Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcionar você a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo.
Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário.
Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal, utilizando o e-CAC e o site institucional como canais seguros de comunicação.

Entenda quais são as perspectivas no campo das Ciências Contábeis

Wed, 17 Jan 2024 20:41:47 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

Com a chegada do novo ano, as perspectivas no campo das ciência contábeis passarão por mudanças significativas com relação ao relacionamento com os clientes.

Segundo o coordenador do curso de Ciências Contábeis do Mackenzie, Waldir Ladeira, os cenários indicam para o que é conhecido como “contabilidade consultiva”, voltada para atuar em parceria com o gestor do negócio.

“O objetivo é apresentar os resultados sobre as diversas hipóteses ou alternativas de decisão que o mercado exige ao empreendedor, de forma a efetivamente subsidiá-lo cada vez mais nas tomadas de decisões”, menciona Ladeira.

O especialista ainda acrescenta que a área contábil ainda contará também com o auxílio da automatização de processos de registro, interpretação e análise das informações geradas por organizações – tendência já vista em 2023.

Diante desse cenário automatizado, a operação de sistema de dados poderá acabar facilitando as atividades dos especialistas que atuam na área.

“As tarefas serão agilizadas a partir da adesão de procedimentos operacionais que podem otimizar as rotinas contábeis de quaisquer tipos de negócios, gerando exatidão e atualização, muitas vezes, em tempo real da ocorrência dos fatos, o que agrega ao trabalho do contador”, explica.

Além disso, o coordenador orienta que é de grande importância o profissional contábil buscar por especializações que dialoguem com as novas demandas do mercado de trabalho.

“Vale investir na capacitação de mineração e análise de dados, negócios inteligentes, empreendedorismo contábil, instrumentos financeiros digitais como criptoativos, governança e compliance, controladoria empresarial e governamental”.

Ao investir em especializações, “os profissionais terão a capacidade de interpretar as informações que serão fornecidas para os clientes, bem como os impactos dos relatórios para o futuro dos negócios da organização”.

Com informações Imprensa Mackenzie

MEIs excluídos do Simples que não pedirem reenquadramento deverão esperar até 2025

Wed, 17 Jan 2024 14:06:51 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Nesta terça-feira (16), a Receita Federal alertou os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a reta final do pedido de reenquadramento no regime do Simples Nacional, que acaba em duas semanas, no dia 31 de janeiro.

Entre julho e outubro de 2023, a autarquia emitiu 393.705 Termos de Exclusão (TE) para os MEIs que apresentavam débitos com a Fazenda Nacional, seguindo as diretrizes do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Destes, 373.891 foram excluídos do Simples Nacional por não terem regularizado suas pendências listadas no TE até 31 de dezembro do ano passado. Mas nem tudo está perdido, pois aqueles que foram excluídos do Simples Nacional podem fazer nova opção pelo regime até o último dia de janeiro, sendo necessário regularizar pendências até essa data.

Os contribuintes foram excluídos com data de efeito a partir de 1° de janeiro e o MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime, deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.

O contribuinte que não solicitar sua inclusão no Simples Nacional e seu enquadramento no SIMEI durante o mês de janeiro de 2024 não poderá fazê-lo em outra ocasião, assim, deverá aguardar até janeiro de 2025 para fazer sua solicitação e ficar fora do regime durante o ano de 2024.

Foi excluído do MEI indevidamente? Entenda Caso o contribuinte identifique que os débitos listados no TE são indevidos por algum motivo ou tenha efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias da ciência do TE poderá contestar a exclusão, sendo necessária a abertura de processo digital em que deve anexar todos os documentos comprobatórios. As orientações para impugnar a exclusão do Simples Nacional podem ser encontradas aqui.

Se a contestação for aceita, o contribuinte terá sua exclusão cancelada e retornará, imediatamente, ao regime, mas se for negada, fica fora do regime até que possa solicitar novamente a opção a partir de janeiro do ano seguinte ao que deixou de ser optante.

Os MEIs excluídos do regime simplificado representam 94,97% do quantitativo de TE emitidos. Os estados que registraram maior percentual de exclusões foram o Rio de Janeiro, com 96,33%, e o Amazonas, com 96,41%.

Receita Federal cria nova funcionalidade que facilita o envio de sustentação oral

Wed, 17 Jan 2024 03:31:15 GMT

receita federal

Simplificação no envio da sustentação oral gravada. A Receita Federal criou funcionalidade própria no e-CAC.

A novidade agora é a possibilidade de o cidadão poder enviar vídeo / áudio contendo a sua defesa (sustentação oral) para os processos que estão inseridos em pauta de julgamento nas Turmas Recursais – DRJ-R por meio do e-CAC, sem precisar utilizar formulário próprio.

Para tal, basta gravar um vídeo ou áudio simples, com um tempo máximo de 10 minutos de duração, acessar o portal e-CAC, “ Processos Digitais ”, e utilizar a opção “Juntar Anexo da Sustentação Oral”.

Após o envio, o sistema emitirá o protocolo automaticamente com as informações sobre o anexo e a Turma Recursal receberá o vídeo/áudio, desde que encaminhado dentro do prazo estabelecido na Portaria RFB nº 309 de 2023 (até três dias úteis após a publicação da pauta).

Salienta-se que o vídeo/áudio de sustentação oral pode ser gravado pessoalmente pelo contribuinte ou poderá ser designado um representante legal.

Acesse “ Sustentação oral no contencioso de pequeno valor (DRJ-R) ” para orientação de como utilizar a funcionalidade.

Conheça a Portaria RFB nº 309 de 31 de março de 2023 para conhecer o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

eSocial: eventos da folha já podem ser enviados após reajuste previdenciário

Tue, 16 Jan 2024 14:37:44 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2024

Na última quinta-feira (11), o Ministério da Previdência Social e do Ministério da Fazenda publicou a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias.

Nessa mesma divulgação ainda consta o limite de salários de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , reajustes nos benefícios pagos pelos INSS e valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Vale mencionar que a cota de salário-família passou a ter o valor de R$ 62,05, sendo paga aos segurados com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26.

É importante lembrar que a publicação da Portaria era aguardada para que fosse desbloqueado o envio dos eventos periódicos de janeiro de 2024 ao eSocial, já que as contas realizadas pelos sistema levam em consideração esse valores e o envio estava suspenso até o momento.

Diante desse cenário, empregadores já podem começar a enviar os eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência de janeiro/2024.

Para saber sobre os novos valores das faixas de contribuição, confira a tabela abaixo:

Salário de contribuição

Alíquota para fins de recolhimento ao INSS

Até R$ 1.412

7,5%

De R$ 1.412,01 até 2.666,68

De 2.666,69 até R$ 4.000,03

12%

De 4.000,04 até R$ 7.786,02

14%

Além dessa novidade, é preciso ficar atento em alguns pontos com relação aos eventos de desligamento (S-2299) e o término da TSVE (S-2399).

É importante reforçar que a transmissão dos eventos de Desligamentos (S-2299) e Término do Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (S-2399) não foi bloqueada.

Diante disso, como a portaria foi publicada com vigência retroativa para 1º de janeiro deste ano, cabe ao empregador realizar, antes do fechamento da folha do mês de janeiro/2024, retificar os eventos que foram transmitidos antes da implantação da mudança, para que assim os cálculos passem a contemplar os valores atualizados pela portaria.

Com informações eSocial

A despedida do DOC: modalidade de transferência bancária chega ao fim nesta segunda-feira (15)

Mon, 15 Jan 2024 21:32:32 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2024

Em um marco histórico, a modalidade de transferência via Documento de Ordem de Crédito (DOC) chega ao seu término nesta segunda-feira (15), às 22h. Nesse momento, as instituições bancárias encerram a prestação do serviço de emissão e agendamento do DOC, abrangendo tanto clientes pessoa física quanto jurídica. Essa medida impacta diretamente as transferências entre diferentes entidades financeiras.

O DOC, que desempenhou um papel fundamental nas transações financeiras por mais de quatro décadas, deixará de estar disponível, marcando o fim de uma era. O encerramento deste serviço representa uma mudança significativa no cenário bancário, alinhando-se às evoluções e inovações constantes do setor financeiro.

Em uma análise abrangente das transações financeiras no Brasil, o DOC se posiciona abaixo de diversas modalidades, como cheques (125 milhões), TED (448 milhões), boletos (2,09 bilhões), cartão de débito (8,4 bilhões), cartão de crédito (8,4 bilhões) e o Pix, este último conquistando o posto de favorito entre os brasileiros com impressionantes 17,6 bilhões de operações.

Destacando-se por sua eficácia na transferência de grandes valores, a Transferência Eletrônica Disponível (TED) mantém sua relevância. Sua criação remonta a 2002, possibilitando o envio de recursos entre diferentes instituições até as 17h dos dias úteis. A transação, embora ágil, demanda até meia-hora para sua conclusão, garantindo segurança e eficiência no processo.

Este cenário diversificado reflete as preferências e necessidades dos usuários brasileiros no panorama financeiro. O Pix, com sua agilidade ímpar, lidera as estatísticas, enquanto modalidades tradicionais, como cheques e TED, continuam a desempenhar papéis fundamentais.

Receita Federal lançará portal para simplificar abertura de novos negócios

Mon, 15 Jan 2024 15:03:51 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Ainda em 2024, os futuros empresários brasileiros podem ter mais facilidade na abertura das suas empresas, isso porque o governo e a Receita Federal estão desenvolvendo um novo portal unificado com o objetivo de simplificar esse passo.

A iniciativa visa desburocratizar os processos, com a integração da comunicação entre a União, estados, DF e municípios.

A simplificação será realizada a partir da junção de sistemas de juntas comerciais, cartórios, prefeituras e governos estaduais. Com a medida, é esperado que o tempo de registro e legalização de novos negócios seja reduzido, tornando o ambiente mais favorável para o empreendedorismo.

A integração dos procedimentos em seus vários níveis contribui para eliminar redundâncias, evitar a duplicidade de informações e agilizar os procedimentos, resultando em uma experiência mais eficiente para os empreendedores.

Além de simplificar os registros e a formalização de novos negócios, o novo portal vai colaborar para a padronização de processos, tornando as regras mais claras e uniformes em todo o território nacional.

Uma das principais expectativas é realizar uma padronização nacional e melhorar a experiência do cidadão dentro do processo de abertura e legalização de empresas, tornando mais simples e mais intuitivo para o interessado em constituir um negócio. Com essa simplificação e padronização, a mudança vai gerar o fomento do empreendedorismo, estimulando a formalização de empresas.

Segundo o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, a ação é extremamente importante e vai ao encontro de um grande sonho dos brasileiros.

“As pesquisas do Sebrae mostram que abrir a própria empresa é o segundo maior sonho do brasileiro. O nosso povo tem uma vocação para o empreendedorismo e precisamos reduzir ao máximo a burocracia e aprimorar o ambiente de negócios para que cada vez mais pessoas se sintam motivadas a criar uma empresa, gerando novos negócios, ampliando a oferta de empregos e contribuindo com a economia do país”, avalia.

Com informações adaptadas Sebrae

Valores do seguro-desemprego 2024 são atualizados; confira o cálculo

Fri, 12 Jan 2024 19:55:28 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2024

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta quinta-feira (11), os valores e as faixas de renda atualizadas para o seguro-desemprego em 2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2023, que fechou o ano passado em 3,71%.

Para quem recebe o salário mínimo, o benefício será reajustado de acordo com o novo valor do salário mínimo, fixado em R$ 1.412. As demais faixas e o teto do seguro-desemprego foram ajustados conforme a variação do INPC.

Valores do seguro-desemprego 2024

Para calcular o valor das parcelas do seguro-desemprego, é preciso considerar a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Salário médio Até R$ 2.041,39 Multiplica-se o salário médio por 0,8, O que exceder a R$ 2.041,39 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.633,10, Acima de R$ 3.402,65

O valor será invariável de R$ 2.313,74

Quantas parcelas serão recebidas?

O número de parcelas do seguro-desemprego varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados nos 36 meses anteriores à data da dispensa.

Na primeira solicitação, podem ser concedidas quatro a cinco parcelas, dependendo do tempo de serviço. Para a segunda solicitação, o trabalhador pode receber de três a cinco parcelas, e para a terceira solicitação, a variação é de três a cinco parcelas, conforme os meses trabalhados.

O Ministério do Trabalho e Emprego reforça a importância de observar os prazos e critérios estabelecidos para garantir o acesso ao seguro-desemprego.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é destinado a diferentes categorias de trabalhadores, incluindo formais, domésticos, pescadores profissionais durante o período do defeso e trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão.

Entre os critérios para recebimento do benefício, estão a dispensa sem justa causa, a ausência de renda própria para sustento pessoal e familiar, e a não recepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) da Previdência Social.

Como solicitar o seguro-desemprego?

O prazo para solicitar o seguro-desemprego varia de acordo com a categoria do trabalhador. Para os formais, o prazo é do 7º ao 120º dia, contados da data da dispensa. Empregados domésticos têm até o 90º dia. Enquanto pescadores artesanais podem solicitar durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição. Trabalhadores resgatados têm até o 90º dia, contado da data do resgate.

O requerimento pode ser feito por meio do portal Emprega Brasil do governo federal, utilizando a conta Gov.br, ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital disponível para sistemas IOS e Android.

Além disso, também é possível comparecer em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, com agendamento pela central 158.

Carf exclui responsabilização de escritório por autuações fiscais de cliente

Fri, 12 Jan 2024 13:05:28 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu um escritório de advocacia da responsabilidade solidária pelo pagamento de impostos exigidos em duas autuações fiscais contra o seu cliente, a empresa de tecnologia Tivit.

As autuações referem-se à amortização indevida de ágio no período de 2011 a 2016, envolvendo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , incluindo juros, multa isolada e multa qualificada.

Ao todo, a estimativa é que a dívida esteja em torno de R$ 1,17 bilhão, sendo que as cobranças foram derrubadas pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, com possibilidade de recurso.

Responsabilização de autuações fiscais

O Fisco alegou amortização indevida de ágio, dedução excessiva de juros como remuneração do capital próprio (JCP) e aproveitamento fiscal indevido de despesas financeiras nas autuações. Além disso, apontou simulação na operação de aquisição da Tivit, utilizando uma "empresa veículo".

A Receita Federal responsabilizou o escritório de advocacia por sua suposta participação direta na criação dessa "empresa veículo", enquanto o banco e um diretor da Tivit também foram apontados como responsáveis solidários.

Contudo, por maioria de votos (7 a 1), os conselheiros do Carf rejeitaram as autuações e a responsabilização do diretor, e, por unanimidade, isentaram o escritório de advocacia e o banco de responderem solidariamente.

A relatora Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic destacou a importância da criação da “empresa veículo” para a operação de compra alavancada, argumentando que, mesmo que a empresa pudesse obter os recursos de outras formas, isso não seria relevante para o Fisco.

Vale ressaltar que poucos casos no Carf buscam responsabilizar terceiros, geralmente relacionados a operações com complexidade financeira ou planejamento tributário. A decisão do Carf neste caso é vista como um precedente significativo, destacando a importância da atuação de escritórios de advocacia em operações de fusões e aquisições.

Difal: Comissão da Câmara aprova projeto que modifica regras tributárias para empresas do Simples Nacional

Fri, 12 Jan 2024 12:55:22 GMT

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, que propõe alterações significativas no tratamento tributário para empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta, em análise na Casa, busca revogar a previsão legal de antecipação do recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) para tais empresas, sem que haja o encerramento da tributação.

O relator, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), emitiu um parecer favorável ao texto, originado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF). O projeto propõe modificações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06.

Segundo Alencar, a prática do Difal nas operações interestaduais tem onerado as pequenas e microempresas. Além da alíquota interestadual, o destinatário é compelido a quitar a diferença entre as alíquotas praticadas pelos estados envolvidos, impondo desafios de escala de produção e acarretando custos tributários e financeiros adicionais.

"A remoção desses entraves se faz necessária para mitigar os impactos negativos sobre as empresas do Simples Nacional, considerando a abordagem fiscalista adotada pelos entes federados na legislação vigente", justificou o parlamentar.

O PLP 176/19 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário.

Receita Federal atualiza procedimentos no âmbito do CPF

Wed, 10 Jan 2024 18:07:02 GMT

receita federal

Receita Federal publicou hoje, 10 de janeiro de 2024, a Instrução normativa RFB nº 2.172/2024 , que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O normativo consolida as regras gerais relacionadas ao CPF, a fim de propiciar maior segurança nos procedimentos relacionados ao cadastro.

A IN também busca aperfeiçoar o arcabouço legal que regula o CPF com o objetivo de mitigar os riscos de fraudes, bem como o uso indevido do CPF por terceiros, de forma a promover mais segurança às esferas de governo que utilizam esse número em seus cadastros, ao cidadão e à sociedade em geral.

Portanto, o conjunto de mudanças implementadas pela norma aperfeiçoa o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos, bem como fortalece a aplicação adequada dos recursos públicos, criando barreiras para eventuais fraudes ou desvios de recursos.

Dentre as alterações podemos destacar:

obrigatoriedade de inscrição no CPF de pessoa física declarada como “alimentanda” para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF,
obrigatoriedade de apresentação de passaporte pelo estrangeiro residente no exterior ou em trânsito no Brasil que solicite atos cadastrais relativos ao CPF, exceto se o estrangeiro for oriundo dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ou de Estados associados, admitidos em acordo internacional, pois, nesses casos, pode apresentar documento de identificação válido em seu país;
estabelecimento de regras a fim de mitigar o risco de fraude nos serviços relativos ao CPF, quais sejam, a possibilidade da coleta de biometria no atendimento da RFB do solicitante de ato cadastral no CPF e a obrigatoriedade de apresentação, pelo solicitante de atendimento presencial na RFB, de documento original de identificação, ou de cópia autenticada;
previsão de que órgão público autorizado pela Receita Federal possa praticar atos de suspensão, cancelamento e anulação de CPF.

Entenda!

O CPF compreende a principal base de informações relativas à pessoa física e, conforme o art. 3º do Decreto nº 10.977/2022 , foi adotado como registro geral nacional pela Carteira de Identidade.

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio

Wed, 10 Jan 2024 15:37:37 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2024

Entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 já tem data definida, A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 deve ser entregue entre 15 de março e 31 de maio. Ao todo, os contribuintes terão dois meses e meio para cumprir a obrigação.

O prazo foi anunciado por meio de um comunicado da Receita Federal, o qual estabeleceu um período de entrega fixo para a entrega da declaração:

“A partir deste ano, a entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física ocorrerá no período de 15 de março a 31 de maio.”

Os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2023, cerca de dois salários mínimos por mês, são obrigados a entregar a declaração.

Uma mudança significativa é que a partir deste ano a faixa de isenção do Imposto de Renda será ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. Com essa mudança, 13,7 milhões de contribuintes pessoas físicas estarão isentos do tributo, de acordo com a Receita Federal.

Quem precisa declarar Imposto de Renda em 2024?Estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda em 2024 as pessoas que:

Receberam mais de R$ 28.559,70 no ano de 2023;
Obtiveram um rendimento maior do que R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte como, por exemplo bolsas de estudo e indenizações trabalhistas;
Possuem bens, como veículos e imóveis, de valor superior a R$ 300 mil;
Movimentaram operação na bolsa de valores de valor superior a R$ 40 mil;
Tiveram receita bruta anual de atividade rural maior que R$ 142.798,50;
São estrangeiras que se mudaram para o Brasil em qualquer mês do ano de 2023 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro do ano-calendário.

Modelo simplificado do Imposto de Renda

Qualquer pessoa que esteja obrigada a declarar o Imposto de Renda pode optar pelo modelo simplificado.

Nesse modelo, é aplicado um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um determinado valor. Este desconto substitui todas as deduções legais permitidas no modelo completo.

Modelo completo do Imposto de Renda

O modelo completo também pode ser escolhido por qualquer contribuinte obrigado a declarar o imposto.

No entanto, neste modelo, é possível detalhar todas as despesas dedutíveis, como gastos com educação, saúde, previdência privada, entre outros. Não há um desconto padrão, e as deduções são calculadas individualmente.

Modelo completo ou simplificado?

A escolha entre os modelos depende da análise de cada pessoa em relação às suas despesas e situação financeira. Os contribuintes podem até mesmo simular as duas opções para ver qual resulta em menos impostos a pagar ou em uma restituição maior.

Vale ressaltar que é sempre recomendável buscar orientação de um profissional da área contábil para tomar a decisão mais adequada para cada caso.

Pré-preenchida

A disponibilização da declaração pré-preenchida será estendida a todos os contribuintes, sem considerar a forma como a declaração é realizada.

O objetivo dessa medida é atingir uma participação de 25% das declarações no formato pré-preenchido em 2024, superando assim a marca de 7,6% alcançada em 2023, segundo a Receita Federal.

Obrigações do MEI em 2024: fique atento às datas e mudanças previstas

Tue, 09 Jan 2024 18:45:44 GMT

DANIELLE NADER, PORTAL CONTÁBEIS - 2023

Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de obrigações legais e fiscais.

Confira as principais datas e informações para os empresários se manterem em conformidade com suas obrigações.

Pagamento Mensal do DAS

Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que deve ser realizado até o dia 20.

Este tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, considerando a atualização do salário mínimo. O cálculo inclui Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , 5% do salário mínimo, Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 5 e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , R$ 1.

Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS.

Adesão ao Simples Nacional

Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de adesão também vale para empresas de outros portes.

No entanto, a regra só vale para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e querem se regularizar para estar no regime em 2024.

Já o empreendedor que está em conformidade com as exigências do regime continuará automaticamente no Simples Nacional.

Declaração do faturamento

Outra data crucial é 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração deve ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional.

A declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados.

Confira o passo a passo para enviar a declaração:

Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;

Selecione a opção "Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;

Insira o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

Escolha entre "original" e "retificadora", optando por "original" e clicando em "2023";

Preencha o campo "valor da receita bruta total" com os valores referentes às atividades desenvolvidas;

Finalize o atendimento e imprima o comprovante.

Mudanças previstas para 2024

O cenário para os MEIs pode sofrer alterações em 2024, com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa.

Além disso, o governo estuda mudanças na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.

Fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ- AM) disponibilizou no site da instituição a nova tabela com as datas de pagamentos do IPVA 2024

Tue, 09 Jan 2024 14:57:05 GMT

SEFAZ AM

Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou no site da instituição a nova tabela com as datas de pagamentos do IPVA 2024. O referido documento traz a especificação no caso de antecipação do pagamento do imposto, conforme final de placa.

O IPVA do exercício de 2024 deverá ser recolhido em até 03 (três) quotas, nas condições e prazos indicados na tabela disponibilizada pela SEFAZ

Governo publica portaria que define limite para compensação tributária

Mon, 08 Jan 2024 19:59:26 GMT

LÍVIA MARCÁRIO, PORTAL CONTÁBEIS - 2024

Na noite da última sexta-feira (5), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais. A portaria está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Vale destacar que o governo estabelece limites para compensação de créditos acima de R$ 10 milhões.

Conforme a portaria publicada, o uso de créditos vindos de decisão judicial de trânsito em julgado, para a compensação dos débitos próprios relativos a tributos, estará sujeita a limites mensais.

O governo tem como objetivo com esse limite escalonar a utilização dos créditos resultantes de decisões judiciais pelas empresas, impedindo a compensação imediata.

Diante disso, na prática, o valor mensal a ser compensado ficará limitado ao total do crédito usado, até a data da primeira declaração de compensação, dividido pela quantidade de meses que foram estabelecidos segundo os valores.

No final do mês passado, dezembro, durante o anúncio das medidas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse que as resoluções judiciais que ficaram acima desse patamar apresentaram R$ 35 bilhões em créditos tributários em 2023.

Barreirinhas ainda acrescentou que a medida que limita as compensações judiciais poderá impactar cerca de R$ 20 bilhões de fluxo a mais neste ano de 2024.

FGTS digital pode ser testado somente até este sábado

Mon, 08 Jan 2024 14:07:05 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Após diversas prorrogações, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital terminará seu período de testes para os empregadores neste sábado, 13 de janeiro, conforme o cronograma de implementação da plataforma pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Aqueles que ainda não testaram as funcionalidades e novas funções do FGTS Digital ainda podem aproveitar o período de testes.

O MTE afirma, em nota, que é primordial que os empregadores aproveitem essa oportunidade para conhecerem a nova sistemática e adaptarem suas rotinas de trabalho. Os testes de uso do sistema podem garantir aos empregadores uma transição tranquila e evitar dificuldades ou problemas quando houver a substituição do procedimento de geração de guias de recolhimento de FGTS em março de 2024.

“Importante registrar que quanto mais usuários testarem o sistema e suas funcionalidades, maior será a possibilidade de se identificarem oportunidades de melhorias no novo processo de recolhimento do FGTS, que terá início em março de 2024, conforme novo cronograma de implantação do FGTS Digital”, afirma a pasta.

Na fase de testes do FGTS Digital, é possível gerar guias rápidas e parametrizadas (personalizadas), é permitido simular o valor da indenização compensatória (multa de 40%) por meio da funcionalidade “Histórico de Remuneração para Fins Rescisórios” e ainda é possível simular pagamentos.

A ferramenta ainda possui a opção de “Consultas do Empregador”, que fornece ao usuário uma visão gerencial dos pagamentos realizados e das pendências ou irregularidades existentes.

Quem testou o FGTS Digital ainda em 2023 pode testar novamente a ferramenta que conta com novidades. Na semana passada, o sistema liberou uma nova funcionalidade e agora permite cálculo de multas em lote.

Os empregadores devem aproveitar estas últimas chances de testar o FGTS Digital que entrará em vigência no dia 1º de março deste ano, já que quem não se adaptar ao sistema, ficará passível de penalidades.

Substituição da DIRF: quais são os novos campos que vão impactar na geração do eSocial

Fri, 05 Jan 2024 19:30:59 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2024

A iminente extinção da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 2025 tem repercussões significativas em outras obrigações acessórias, trazendo à tona a necessidade de compreender as alterações no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

O recente anúncio do novo layout 1.2 do eSocial acrescenta complexidade, introduzindo campos cruciais a serem preenchidos. A atenção detalhada a esses novos requisitos torna-se essencial para garantir a precisão nas informações.

Quais são esses campos e como eles impactam a geração do eSocial, substituindo a DIRF?Campos cruciais no Novo Layout 1.2 do eSocial:

Informação de Dependentes
Pensão Alimentícia
Plano de Saúde
Reembolso do Plano de Saúde
Deduções de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)
Previdência Complementar

Contrariando a expectativa da extinção iminente, a DIRF 2024, referente ao ano calendário 2023, permanece em vigor até 29 de fevereiro de 2024, às 23h59min59seg (horário de Brasília). Portanto, compreender por que preencher esses campos no novo layout do eSocial torna-se crucial.

Novidades para 2024O ano reserva surpresas, incluindo o Desconto Simplificado Mensal, detalhado em futuros comunicados.

Mudança Paradigmática: Dados do Ano Calendário 2024

Uma mudança na mentalidade é essencial, visto que agora é necessário enviar informações mensalmente no próprio ano da competência.

Como proceder no novo layout do eSocial, substituindo as informações anteriormente declaradas na DIRFCaso ocorra erros no preenchimento mensal dos campos no eSocial ou a necessidade de correção de dados previamente fornecidos na DIRF, a solução implica na reabertura dos meses com pendências para efetuar as devidas correções.

Esta ação é imperativa para garantir a integridade e precisão das informações, evitando possíveis incongruências nos registros.

Dicas para evitar complicações futuras:

Verifique minuciosamente os dados dos dependentes no sistema de folha de pagamento, especialmente CPF e dados de incidência no IRRF.
Em casos de dependentes pensionistas, reveja as regras de rateio para assegurar a precisão dos valores enviados ao eSocial.
Utilize a rotina do sistema para lançamento de informações como plano de saúde, reembolso do plano de saúde e previdência complementar, evitando inserções diretas no holerite do empregado.
Certifique-se de que a configuração do desconto simplificado esteja corretamente ajustada.
Antes de liberar informações, realize uma conferência detalhada dos valores gerados pelo sistema.

Adesão ao ‘Refis’ para renegociação de dívidas com a Receita Federal começa nesta sexta-feira

Fri, 05 Jan 2024 12:34:48 GMT

Com informações do G1

Começa nesta sexta-feira (5) o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias junto à Receita Federal , que permite o pagamento dos débitos sem multa, evitando atuações fiscais.

Os interessados devem preencher um formulário de adesão ao chamado "programa de autorregularização incentivada", que seria disponibilizado na terça-feira (2). Por causa de problemas técnicos, o início foi adiado para esta sexta-feira (5).

Em nota, a Receita Federal afirmou que o adiamento “não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização”.

Quem pode aderir?

Pessoas ou empresas que tenham dívidas tributárias junto à Receita Federal. O prazo para adesão é de 5 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.

A dívida pode ser paga com redução de até 100% das multas e juros. É necessário o pagamento de no mínimo 50% da dívida como entrada, o restante pode ser parcelado em até 48 vezes.

Quais as dívidas contempladas?

O programa inclui todos os tributos administrados pela Receita, incluindo créditos tributários por autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não reconheçam, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Podem ser incluídos na regularização os impostos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive se já houver um processo de fiscalização aberto. Tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 também podem ser incluídos.

Contudo, o programa não abrange dívidas apuradas no âmbito do Simples Nacional –regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização para micro e pequenas empresas.

Além disso, a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins.

Como aderir ao programa?

Para aderir, é preciso formalizar um pedido por meio da abertura de um processo no Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio de "Requerimentos Web". A aceitação do pedido implica confissão da dívida por parte de quem solicita. Acesse aqui .

A aprovação do requerimento está condicionada ao pagamento do valor de entrada da dívida, sinalizado no momento de abertura do pedido.

Qual o valor das prestações?

O interessado deve pagar à vista pelo menos 50% da dívida consolidada, como valor de entrada. Depois, pode parcelar o restante em até 48 vezes, basta informar o número desejado de prestações.

No entanto, cada parcela deve ter o valor mínimo de:

R$ 200 para pessoa física;
R$ 500 para empresas.

Cada prestação terá juros calculados pela taxa Selic, acumulada ao mês, calculados a partir do mês seguinte à data de consolidação da dívida até o mês anterior ao pagamento – ou seja, os juros aumentam progressivamente de acordo com o número de parcelas.

O valor da prestação também será acrescido de 1% em relação ao mês em que o pagamento for efetuado.

Usuários relatam erro ao optar pelo regime tributário do Simples Nacional

Thu, 04 Jan 2024 18:42:57 GMT

DANIELLE NADER, PORTAL CONTÁBEIS - 2024

Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado erros para aderir ao regime tributário do Simples Nacional.

Para se manter no regime, as empresas que foram excluídas por débitos ou outras pendências em 2023 devem se regularizar e realizar a adesão para 2024.

A solicitação de opção deve ser feita até o dia 31 de janeiro, por meio do Portal do e-CAC. No entanto, profissionais contábeis e contribuintes têm enfrentado instabilidades no sistema.

Vanni relata que a página de pendências não termina o carregamento. “Hoje fiz a opção pelo Simples Nacional e ao verificar as pendências vai até 67%, daí dá uma mensagem para tentar mais tarde.”

Já o auxiliar contábil Thiago Haga não consegue nem mesmo realizar a inclusão da empresa no sistema. “Está dando a mensagem: ‘erro inesperado, por favor, tente mais tarde’.

Outros usuários relatam dificuldades até de acessar o Portal do e-CAC. “Tentei na terça-feira e não consegui acessar a plataforma nem para consultar. Já nesta quarta-feira, aparece a seguinte mensagem de erro: ‘Não confirmada na data de solicitação’. Espero que resolvam o quanto antes”, contesta a auxiliar contábil Rauliane Rabelo.

O Portal Contábeis entrou em contato com a Receita Federal para pedir esclarecimentos sobre as instabilidades, mas não obteve retorno até o fim desta reportagem.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a Micro e Pequenas Empresas (MPes). Criado com o intuito de desburocratizar a arrecadação de impostos, o regime unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Empresas que optam pelo Simples Nacional têm simplificação nos processos fiscais, redução de custos e facilitação no cumprimento de obrigações tributárias.

A adesão pode ser feita tanto por empresas já em atividade, com prazo até 31 de janeiro, quanto por aquelas em início de operação, que têm 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual para realizar a opção.

COMUNICADO: Adesão ao programa de autorregularização incentivada se iniciará a partir da próxima sexta-feira

Thu, 04 Jan 2024 13:50:29 GMT

receita federal

Receita Federal esclarece que em função de problemas técnicos, o formulário para adesão ao programa de autorregularização incentivada, instituído pela Lei nº 14.740 de 29 de novembro de 2023, será disponibilizado a partir da próxima sexta-feira, 05 de janeiro de 2024.

O início da adesão na próxima sexta-feira não afeta os incentivos que o contribuinte pode obter com a sua autorregularização.

O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 , e disponível no site da RFB na Internet.

DIRF 2024 deve ser entregue até o final de fevereiro; download já está disponível

Wed, 03 Jan 2024 13:56:07 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2024

Em 2024, os contribuintes terão o último envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , relativo ao ano-calendário 2023, já que esta entrega será extinta a partir do ano-base 2024, ou seja, 2025.

A DIRF será substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mas ainda em 2024, os contribuintes devem ficar atentos às informações desta entrega, já que ainda é obrigatória e o envio deve ser feito até o dia 29 de fevereiro às 23h59.

A Receita Federal já liberou o Programa Gerador da Declaração (PGD) 2024, um programa utilizado para preenchimento e envio da declaração para a autarquia. Clique aqui para fazer o download.

O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 56/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de novembro de 2023, aprovou o leiaute deste ano e estabeleceu os seguintes termos:

“Art.1º Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF 2024) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2023, situação normal, e 2024, nos casos de situação especial.

Art.2º Para o preenchimento ou importação de dados pelo PGD DIRF 2024 deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório.”

Dessa forma, o preenchimento ou importação de dados pelo programa deverá ser usado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único, disponível aqui .

Ainda, a Receita Federal disponibilizou um guia completo com as principais perguntas e respostas sobre a Dirf 2024, que pode ser conferido na íntegra aqui , onde responde sobre quem está obrigado a realizar este envio, quais fichas devem ser usadas e mais.

Novidades DIRF 2024

Entre os destaques da DIRF 2024, segundo o guia da Receita, está o novo Desconto Simplificado Mensal, que deverá ser utilizado pela fonte pagadora em substituição às deduções de que trata o caput do mesmo artigo para fins de determinação da base de cálculo mensal do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a partir de 1º de maio de 2023, caso seja mais benéfico ao contribuinte, em razão do disposto no §2º do Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 14663, de 28 de agosto de 2023.

O valor do Desconto Simplificado Mensal a ser utilizado deve ser correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal utilizada a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 e será informado a cada mês para o qual a opção tenha sido avaliada como mais benéfica ao contribuinte para os códigos de receita aplicáveis.

Salário mínimo 2024 já está em vigor

Tue, 02 Jan 2024 12:35:16 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2024

O novo valor do salário mínimo já está em vigor. A partir de 2024, será de R$ 1.412, representando um aumento de R$ 92 em relação ao ano anterior.

Com a proposta, que foi assinada pelo presidente Lula na quarta-feira (27) o salário-mínimo terá uma valorização de cerca de 7%.

A proposta atual leva em consideração não apenas a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mas também o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (no caso, 2022), que foi de 2,9%.

Isso marca uma mudança em relação à política anterior adotada durante o governo de Jair Bolsonaro, que considerava apenas a inflação.

Reajuste nos benefíciosO novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo.

Já os segurados com renda mensal acima do piso nacional terão o benefício reajustado com base no INPC consolidado de 2023, que será divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

Sat, 30 Dec 2023 00:58:03 GMT

RECEITA FEDERAL

Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168 , que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

Prazos e Condições

Podem aderir à autorregularização tributária incentivada pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes têm o período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024 para realizarem a adesão.

Podem ser incluídos na autorregularização tributos que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e tributos constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.

A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais.

Formalização e Processo

A adesão à autorregularização incentivada de tributos requer a formalização de um pedido por meio do Portal e-CAC, seguindo as diretrizes da Instrução Normativa RFB Nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022. Durante a análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. A aceitação implica em confissão extrajudicial irrevogável da dívida.

Utilização de Créditos

O contribuinte pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da dívida consolidada. A utilização desses créditos está condicionada à confissão da dívida pelo devedor.

Exclusão e Rescisão

A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência com 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais. A rescisão ocorre em casos específicos, como a definitividade da exclusão ou indeferimento da utilização de créditos.

Atenção!

A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

É importante destacar que a redução das multas e juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, conforme previsto no artigo 16 da instrução.

Esta iniciativa busca proporcionar benefícios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregularização de débitos fiscais, contribuindo para a estabilidade econômica e fiscal do país.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) recebe atualização para adequação às novas regras de preços de transferência

Fri, 29 Dec 2023 14:42:02 GMT

RECEITA FEDERAL

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) passou por recente atualização para se adequar ao regramento sobre preços de transferência introduzido pela Lei nº 14.596, datada de 14 de junho de 2023 .

As novas regras estabelecem um marco legal na fixação de preços em transações internacionais entre empresas relacionadas, adequando as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de forma a evitar redução no pagamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A entrada em vigor das atualizações está programada para 1º de janeiro de 2024. Contudo, é importante ressaltar que as pessoas jurídicas têm a opção de aplicar as novas normas em relação ao ano-calendário de 2023.

O Manual da ECF, referente ao leiaute 10, e o arquivo de tabelas dinâmicas, contendo instruções detalhadas de preenchimento, campos a serem preenchidos e regras de validação, estão disponíveis para download no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): Sped . http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644 .

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas. Não são obrigados os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015.

Imposto de Renda: 13 milhões de brasileiros deixarão de pagar o tributo em 2024

Thu, 28 Dec 2023 21:39:04 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A partir de 2024 os contribuintes que ganham até R$ 2.640 estarão isentos do Imposto de Renda.

A Receita Federal prevê que, com as novas regras, 13,7 milhões de contribuintes deixarão de pagar o Imposto de Renda. Confira a nova tabela abaixo:

Base de cálculo

De R$ 2.112,01 até R$ 2.828,65

Alíquota -

Dedução -

Base de cálculo Até R$ 2.112

Alíquota 7,5%

Dedução R$ 158,40

Base de cálculo De R$ 2.828,66 até R$ 3.751,05

Alíquota 15%

Dedução R$ 370,40

Base de cálculo De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

Alíquota 22,8%

Dedução R$ 651,73

Base de cálculo Acima de R$ 4.664,68

Alíquota 27,5%

Dedução R$ 884,96

Na prática, a nova tabela do IR ampliou a isenção de R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.112. Para chegar no valor de dois salários mínimos (R$ 2.640), será aplicado um desconto de R$ 528.

Os demais contribuintes também sentirão os efeitos da correção da tabela na declaração de 2024. Isso porque a mudança se traduzirá em um pagamento menor de impostos ou em uma restituição mais significativa.

Vale destacar que, durante sua campanha, o presidente Lula prometeu elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil. Embora a atualização tenha sido para R$ 2.640, há a promessa de uma elevação gradativa nos próximos anos.

A expectativa é que a medida proporcione alívio financeiro para milhões de brasileiros, especialmente aqueles com renda mais baixa.

Receita Federal lança novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior

Thu, 28 Dec 2023 11:50:12 GMT

receita federal

A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica . São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior.

A adesão à transação de que trata este Edital poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.

O pagamento dos débitos incluídos na transação de que trata este Edital poderá ser efetuado com no valor mínimo de 6% (seis por cento) do valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, sem reduções, sendo o restante parcelado em até:

I - 6 (seis) meses, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

II - 18 (dezoito) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; ou

III - 30 (trinta) meses, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.

Destaque-se que a entrada poderá ser paga em até:

a) 3 parcelas, para os requerimentos de adesões realizados em janeiro de 2024;

b) 2 parcelas, para os requerimentos de adesões realizados em fevereiro de 2024;

c) 1 parcela, para os requerimentos de adesões realizados em março de 2024.

As teses, relativas a lucros no exterior, objetos deste Edital, são as seguintes:

a) sobre a exigência do IRPJ e da CSLL de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na proporção da sua participação societária, em virtude da tributação, com base no art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 77 a 81 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, dos lucros percebidos por meio de empresas coligadas ou controladas ou da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, residentes em países signatários de tratados (convenções ou acordos);

b) sobre a compatibilidade do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 com o art. 43 do Código Tributário Nacional, caput e §2º e arts. 146, inciso III, alínea a e 153, inciso III da Constituição Federal;

c) sobre a consolidação dos resultados das investidas indiretas no balanço da controlada direta e interpretação do inciso I do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 6º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, e questões probatórias correlatas;

d) sobre o aproveitamento do tributo pago no exterior de forma consolidada nos termos do art. 14, §§ 4º, 5º e 6º da IN nº 213/2002 e questões probatórias correlatas;

e) sobre o cumprimento das exigências previstas no art. 78 da Lei nº 12.973/14 para consolidação e questões probatórias correlatas;

f) sobre o cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, art. 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 213/02 c/c art. 16, I, da Lei nº 9.430/96 e questões probatórias correlatas;

g) sobre o oferecimento do lucro obtido no exterior à tributação no Brasil e a comprovação da apuração deste lucro, nos termos dos arts. 76, 77 e 81 da Lei nº 12.973/14 e, anteriormente, do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, inclusive acerca da documentação probatória de suporte às demonstrações financeiras e outras questões probatórias correlatas;

h) sobre a forma e comprovação do pagamento do tributo no país alienígena, inclusive art. 26, §2º da Lei n.º 9.249/96; art. 14, §§8º e 14 da IN nº 213/02; art. 87, §§1º e 9º da Lei nº 12.973/14 e artigos 26, §§1º e 2º da IN 1520/14;

i) relativas à taxa de câmbio aplicável aos lucros auferidos no exterior;

j) sobre a caracterização de hipótese de disponibilização da renda mediante “emprego de valor” conforme art. 1º, §2º, alínea “b”, item 4, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Débitos perante a Receita Federal

A adesão à transação de que trata este Edital, quanto a débitos perante a RFB, deverá ser formalizada mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) disponível no endereço eletrônico https://gov.br/receitafederal/pt-br, ao qual o interessado poderá acessar na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 , formalizando o requerimento conforme modelo constante do Anexo I do Edital.

Débitos inscritos em dívida ativa da União

Já quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será formalizada pelo Portal REGULARIZE, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br , ao selecionar “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, conforme instruções constantes no Edital.

Acesse aqui o edital completo .

Sistema Receitanet terá parada programada para manutenção

Wed, 27 Dec 2023 14:44:07 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal informa a suspensão da transmissão de arquivos pelo Receitanet entre 00:00h do dia 1º/01/2024 até 08h do dia 02/01/2024.

A paralisação será feita para que sejam realizados serviços de manutenção no sistema.

Receitanet

O programa Receitanet é utilizado para validar e enviar pela internet os arquivos de declarações e escriturações à Receita Federal.

O programa ReceitanetBX é utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (SPED) enviadas. O ReceitanetBX-Serviços é exclusivo para entidades conveniadas.

Ato declaratório dispõe sobre a Implementação do Registro de Transações com Commodities de que trata a nova legislação de preços de transferência

Fri, 22 Dec 2023 21:21:46 GMT

RECEITA FEDERAL

Foi publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2023 o Ato Declaratório Executivo (ADE) Copes nº 2, de 21 de dezembro de 2023 , que dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities (RTC), previsto no art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 .

O RTC estará disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no serviço “Cobrança e Fiscalização – Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivos de Dados” para registro de transações com commodities ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024.

O registro é um dos requisitos para que o contribuinte que realiza transações com commodities sujeitas ao controle de preços de transferência.

Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

Fri, 22 Dec 2023 14:42:22 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (21) da Portaria 390/2023, que estabelece os critérios anuais para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes diferenciados e especiais.

A RFB encaminhará, às pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento Diferenciado, até o último dia útil do mês de janeiro do ano de vigência da lista, comunicação de inclusão neste monitoramento. A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento diferenciado independe do efetivo recebimento da comunicação.

A partir de agora são consideradas pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento Diferenciado as que atenderem aos seguintes parâmetros como:

Receita bruta anual maior ou igual a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais);
Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);
Importações ou exportações maiores ou iguais a R$ 340.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais).

De acordo com a portaria, são consideradas pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento Especial as que atenderem aos seguintes parâmetros como:

Receita bruta anual maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais);
Débitos declarados maiores ou iguais a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Clique aqui para acessar a Portaria RFB nº 390/2023

Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024

Thu, 21 Dec 2023 14:32:43 GMT

receita federal

partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb:

- Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e

- Os valores de PIS/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial.

Em regra, os recolhimentos dos referidos tributos ocorrerão em fevereiro de 2024 e passarão a ser realizados por meio de Darf numerado emitido pela própria DCTFWeb.

Para os casos em que o vencimento do tributo seja anterior ao prazo de entrega da declaração (diários, decenais ou quinzenais), este deve ser recolhido, preferencialmente, por meio do Darf numerado emitido no sistema SicalcWeb, disponível neste link . Nesta hipótese, antes de o contribuinte efetuar a confissão da dívida na DCTFWeb, poderá importar os Darfs já pagos, de forma a abatê-los dos valores dos débitos declarados, evitando pagamentos em duplicidade. Para mais informações, consulte aqui o Manual de Orientação da DCTFWeb.

É importante destacar que, em relação aos tributos supracitados, no mês de fevereiro poderá ocorrer a obrigatoriedade da entrega de duas declarações:

1. Da primeira DCTFWeb, para os fatos geradores referentes ao PA janeiro de 2024, que deve ser transmitida até o dia 15;

2. Da DCTF (PGD), para os fatos geradores referentes ao PA dezembro de 2023, que deve ser transmitida até o 15º dia útil.

Em tempo, destaca-se que o IRRF sobre rendimentos do trabalho já é declarado em DCTFWeb desde o PA maio de 2023.

Receita Federal abre nesta quarta-feira, 20 de dezembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2023

Wed, 20 Dec 2023 23:17:36 GMT

RECEITA FEDERAL

A partir das 10 horas desta quarta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de dezembro de 2023 estará disponível para consulta.

O crédito bancário para 244.476 contribuintes será realizado no dia 28 de dezembro, no valor total de R$ 370.453.244,97. Desse total, R$ 268.895.534,49 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 4.314 contribuintes idosos acima de 80 anos, 39.830 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.945 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 8.831 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 93.584 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 92.972 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf , ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Micro e Pequenas Empresas impulsionam geração de empregos em 2023

Tue, 19 Dec 2023 18:58:57 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Em uma análise realizada pelo Sebrae, os pequenos negócios do setor de Serviços emergem como os principais impulsionadores do emprego no Brasil em 2023. O levantamento, baseado em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia, revela que, de janeiro a outubro deste ano, as micro e pequenas empresas nesse setor geraram impressionantes 648,6 mil novas vagas de trabalho.

Esse impulso superou os setores da Construção, que registrou 231,8 mil novas vagas, e Comércio, com 200,4 mil.

Sozinhas, as pequenas empresas de Serviços se destacam, responsáveis por 36% do total de empregos no país durante o ano.

Atividades de maior destaque no acumulado do ano:

Construção de Edifícios: 74,2 mil empregos;
Transporte Rodoviário de Carga: 70,5 mil vagas;
Restaurantes e Estabelecimentos de Alimentação e Bebidas: 60,8 mil vagas.

As Micro e Pequenas Empresas (MPE) foram fundamentais, contribuindo expressivamente com 75,9 mil, 52,2 mil e 60,5 mil novos postos de trabalho, respectivamente.

Destaque para o mês de outubro:

MPE de Serviços: 58,4 mil vagas;
Comércio: 37,7 mil vagas;
Construção: 14,2 mil vagas.

Nas Médias e Grandes Empresas, os setores de Serviços, Comércio e Agropecuária se destacaram, gerando 48,3 mil, 11,9 mil e 6,2 mil vagas, respectivamente.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, destaca o papel estratégico das empresas de Serviço na economia, ressaltando que o setor funciona como a principal porta de entrada para o empreendedorismo, proporcionando oportunidades sem a necessidade de grandes investimentos em equipamentos caros e estoques volumosos.

Com informações Agência Sebrae

Campos Neto no G20: “A tecnologia é um dos instrumentos mais poderosos no sistema financeiro do futuro”

Tue, 19 Dec 2023 18:55:33 GMT

banco central do brasil

Sob a presidência do Brasil, a nova rodada de encontros das principais economias do mundo ocorreu entre segunda e sexta-feira da semana que passou, no Palácio do Itamaraty. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, discursou na sexta-feira (15), na Trilha Financeira do G20, e parabenizou o envolvimento do grupo em manter o fórum “eficaz e relevante”.

“O G20 é um fórum único onde países tão diferentes, no que diz respeito a estruturas políticas, estágio de desenvolvimento, distribuição de riqueza, cultura e tradições, se reúnem – cada um com igual importância ao outro nesta mesa –, para encontrar soluções globais para problemas que nos afetam a todos”, afirmou aos membros da Trilha.

Ainda segundo Campos Neto, “as inovações digitais são o centro de muitas das ações da nossa agenda estratégica. E são também uma parte importante das prioridades propostas para a Trilha de Finanças do G20”. Ele aproveitou a reunião para apresentar a agenda de inovação do BC, bem como provocar os países do grupo de potências a entrarem no debate sobre o uso de novas tecnologias no sistema financeiro.

“A tecnologia é um dos instrumentos mais poderosos na concepção de futuro do sistema financeiro”, apontou. “No Brasil, essa evolução tecnológica tem sido uma das maiores aliadas do Banco Central para garantir um sistema financeiro mais eficiente e promover a inclusão digital e financeira”, emendou.

O presidente do BC comentou, durante a reunião, sobre os principais projetos digitais brasileiros, entre eles o Open Finance, o Pix e o real em formato digital, o Drex. Em seu discurso, Campos Neto fez alusão a uma integração, no futuro, entre todas as inovações desenvolvidas pelo Banco. “No futuro, o Pix tem potencial para permitir a integração com serviços de pagamentos instantâneos internacionais, ao facilitar transações transfronteiriças, como remessas, pagamentos entre empresas e compras internacionais de bens e serviços”, explicou.

Além disso, citou o avanço dos trabalhos do G20 sobre os impactos para a estabilidade financeira no que diz respeito a temas como solução de finanças descentralizada (DeFi), tokenização de ativos e inteligência artificial. E revelou que a ideia é debater as possibilidades de uma integração transfronteiriça de pagamentos instantâneos e moedas digitais (CBDCs). “Queremos contribuir para o desenvolvimento de arcabouço sobre a governança e supervisão de arranjos transfronteiriços de sistemas de pagamentos”, completou o chefe do BC.

Brasil no G20

O país será responsável pela organização das mais de cem reuniões técnicas e conferências ministeriais que culminarão na 19ª Cúpula do G20, que será realizada em novembro de 2024, no Rio de Janeiro. Alguns dos eventos serão virtuais, mas a maioria será presencial, em várias cidades do Brasil.

O G20 está organizado em duas trilhas de atuação paralela, que conversam entre si. A Trilha de Sherpas, comandada pelo Itamaraty, trata de temas como emprego, educação e saúde. Já a Trilha de Finanças, com assuntos macroeconômicos estratégicos, é conduzida pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central do Brasil.

Nas trilhas, há diversos grupos de trabalho temáticos, que se reúnem regularmente, e o Brasil, em sua posição de presidente, tem o papel de propor prioridades para cada grupo e levá-las para discussão entre os membros e os organismos internacionais. O consenso é necessário em todo o processo de trabalho do G20.

Para mais informações, acesse: http://www.g20.org/ .

GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Tue, 19 Dec 2023 13:34:57 GMT

RECEITA FEDERAL

O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05/12/2023, e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal via Gov.br. A medida visa garantir a disponibilidade do GOV.BR a todos os cidadãos brasileiros, mitigando problemas de indisponibilidade dos mais de 4 mil serviços oferecidos pelo Governo Federal.

A nova medida de segurança foi implementada na tela principal de acesso ao GOV.BR, durante validação das credenciais para login.

O processo é transparente e sem impactos para o usuário comum.

Caso haja suspeita de acesso não humano, o usuário deverá informar os caracteres que aparecerão em uma imagem aleatória para que ocorra a validação do login.

Em caso de problemas com a conta GOV.BR ou na utilização da plataforma, os usuários devem utilizar canal de atendimento próprio disponível em: Atendimento gov.br — Governo Digital (www.gov.br)

Receita Federal promove ajustes no leiaute da declaração de criptoativos

Mon, 18 Dec 2023 22:03:08 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (18/12) do Ato Declaratório Copes nº 1 de 2023, que promove ajustes no leiaute da Declaração sobre Operações com Criptoativos, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1888, de 2019.

As mudanças vão entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e se aplicam às novas declarações, sejam originais ou retificadoras, apresentadas a partir desta data.

Resumo das mudanças

O que muda?

Na prestação de informações, o preenchimento dos campos numéricos que possuem casas decimais será alterado. Com o novo leiaute, esses campos terão tamanho maior e passarão a exigir o preenchimento da vírgula como separador entre a parte inteira e a parte não inteira.

Qual o motivo da alteração?

Tendo em vista o surgimento de criptoativos que possuem valor individual muito baixo, cujas transações envolvem, em muitos casos, trilhões de unidades, verificou-se a necessidade de alterar o leiaute da referida obrigação acessória, para facilitar tanto o reporte de informações por parte dos contribuintes, como o seu processamento.

As mudanças valem a partir de quando?

As modificações possuem vigência a partir de 1 de janeiro de 2024, aplicando-se às novas declarações, originais ou retificadoras, apresentadas desde então.

Facilidade

As alterações são de fácil implementação pelos contribuintes e não receberam críticas da Associação Brasileira de Criptoeconomia – ABCRIPTO .

Receita Federal regulamenta Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação dos fundos fechados no Brasil

Mon, 18 Dec 2023 14:42:13 GMT

receita federal

A Receita Federal regulamentou a Lei n° 14.754/2023, que alterou as regras de tributação de aplicações em fundos de investimento no país.

A medida está na Instrução Normativa RFB nº 2.166, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (15/12). A medida dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas aplicações nos fundos de investimento de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754/2023.

A subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, auditora-fiscal Cláudia Lúcia Pimentel explica que “o novo normativo disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos em fundos de investimentos até 31 de dezembro de 2023. Trata-se de uma matéria de grande relevância porque os rendimentos acumulados até o final de 2023 de determinados fundos não estavam sujeitos ao come-cotas” - afirmou.

A partir de agora, em regra, tais rendimentos serão submetidos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15%, que poderá ser pago à vista, até 31 de maio de 2024, ou parcelado, em 24 meses, com correção pela taxa Selic.

Alternativamente, o pagamento do IRRF poderá ser antecipado, com redução da alíquota para 8%. Nesse caso, para os rendimentos apurados até 30 de novembro de 2023, o pagamento será em quatro parcelas, a serem pagas em 29 de dezembro de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de março de 2024. Para os rendimentos apurados de 1º de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a retenção ocorrerá no final de maio de 2024 e o recolhimento em 5 de junho de 2024.

Para facilitar a opção para o contribuinte, foram criados códigos de arrecadação específicos, o que também proporcionará o acompanhamento do volume arrecadado por meio da medida.

Clique aqui para acessar a Instrução Normativa RFB 2.166/2023.

Benefícios de aposentados e pensionistas sofrerão reajuste em 2024

Fri, 15 Dec 2023 21:58:35 GMT

IZABELLA MIRANDA, PORTAL CONTÁBEIS - 2023

Como consequência da previsão do novo salário mínimo, os benefícios de aposentados e pensionistas também sofrerão reajuste. Isso porque, de acordo com a legislação, nenhum pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser menor que o mínimo vigente. Com isso, quem ganha R$ 1.320 de aposentadoria tem previsão de receber R$ 1.421 em 2024 ou R$ 1.413, já que o valor ainda não foi definido peo governo. O mesmo vale para quem receber pensão ou qualquer outro benefício

Diferente dos anos anteriores, o novo valor foi calculado com base nova política de valorização do salário mínimo.

A nova regra, aprovada pelo presidente Lula em agosto deste ano, define que o valor do salário mínimo será corrigido com base na inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somado à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

O INPC é o índice responsável por medir os avanços da inflação no país. Desde 2020, o cálculo do salário mínimo é considera o INPC para reajuste do valor.

Quando os benefícios de aposentados e pensionistas serão pagos?Como a folha de pagamentos de dezembro de 2023 ocorre entre os dias 21 de dezembro a 3 de janeiro, o reajuste será aplicado a partir de 25 de janeiro de 2024. Isso porque os pagamentos dos benefícios do início de janeiro ainda dizem respeito a folha de dezembro de 2023.

Vale ressaltar que o calendário do INSS de 2024 já foi divulgado e será pago de acordo com o final do número do cartão de benefício do assegurado.

Aqueles que possuem dificuldade de acesso à internet, podem ligar diretamente para a Central 135. Ao ligar, basta informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais. Esse é um procedimento do INSS para evitar fraudes. O atendimento fica disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia

Fri, 15 Dec 2023 15:06:56 GMT

receita federal

AReceita Federal regulamentou hoje (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia.) A medida está prevista na Portaria RFB nº 387/2023 , publicada no Diário Oficial da União e está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte.

O programa Confia tem como objetivo estabelecer o relacionamento cooperativo, fundamentado na transparência e na confiança mútua, entre o Fisco e os contribuintes participantes.

Nessa nova fase de implantação do programa os principais objetivos são o aperfeiçoamento do relacionamento cooperativo, fundamentado na confiança mútua entre a RFB e os contribuintes selecionados, bem como o aprimoramento dos processos de trabalho em formato cooperativo.

O piloto expandirá a participação de grandes empresas que estejam sujeitas ao acompanhamento especial da RFB, observados os critérios de Receita Bruta maior ou igual a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) e ter declarado débito total mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no ano-calendário de 2022, o que deve abranger um universo de cerca de 1.100 empresas.

Evento marca lançamento do piloto

A Receita Federal realizou hoje (14/12) em São Paulo, evento de lançamento do piloto do Confia. A cerimônia aconteceu no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciespe) e contou com a presença de representantes das empresas integrantes do Fórum de Diálogo Confia e de empresas interessadas em aderir ao Programa Confia, além de membros da academia e advogados tributaristas.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que participou por videoconferência da abertura, salientou que o Confia representa todo um esforço de mudança no relacionamento da Receita Federal com os contribuintes brasileiros. “O antagonismo está absolutamente ultrapassado, não funciona. A Receita moderna é aquela que orienta o bom contribuinte, que traz ele para próximo de si, que permite que o contribuinte confie no fisco para que ele possa se abrir sem receio dessa abertura e desse diálogo”, disse.

Clique aqui para acessar a Portaria

Clique aqui para mais informações sobre o Programa Confia

Copom reduz a taxa Selic para 11,75% a.a.

Thu, 14 Dec 2023 21:22:01 GMT

banco central do brasil

O ambiente externo segue volátil e mostra-se menos adverso do que na reunião anterior, marcado pelo arrefecimento das taxas de juros de prazos mais longos nos Estados Unidos e de sinais incipientes de queda dos núcleos de inflação, que ainda permanecem em níveis elevados em diversos países. Os bancos centrais das principais economias permanecem determinados em promover a convergência das taxas de inflação para suas metas em um ambiente marcado por pressões nos mercados de trabalho. O Comitê avalia que o cenário segue exigindo cautela por parte de países emergentes.

Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica segue consistente com o cenário de desaceleração da economia antecipado pelo Copom. A inflação cheia ao consumidor, conforme esperado, manteve trajetória de desinflação, com destaque para as medidas de inflação subjacente, que se aproximam da meta para a inflação nas divulgações mais recentes.

As expectativas de inflação para 2023, 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,5%, 3,9% e 3,5%, respectivamente.

As projeções de inflação do Copom em seu cenário de referência* situam-se em 4,6% em 2023, 3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. As projeções para a inflação de preços administrados são de 9,1% em 2023, 4,5% em 2024 e 3,6% em 2025.

O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; e (ii) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (ii) os impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes do que o esperado. O Comitê avalia que a conjuntura, em particular devido ao cenário internacional, segue incerta e exige cautela na condução da política monetária.

Tendo em conta a importância da execução das metas fiscais já estabelecidas para a ancoragem das expectativas de inflação e, consequentemente, para a condução da política monetária, o Comitê reafirma a importância da firme persecução dessas metas.

Considerando a evolução do processo de desinflação, os cenários avaliados, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu reduzir a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,75% a.a., e entende que essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.

A conjuntura atual, caracterizada por um estágio do processo desinflacionário que tende a ser mais lento, expectativas de inflação com reancoragem apenas parcial e um cenário global desafiador, demanda serenidade e moderação na condução da política monetária. O Comitê reforça a necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas.

Em se confirmando o cenário esperado, os membros do Comitê, unanimemente, anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões e avaliam que esse é o ritmo apropriado para manter a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário. O Comitê enfatiza que a magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.

Votaram por uma redução de 0,50 ponto percentual os seguintes membros do Comitê: Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente), Ailton de Aquino Santos, Carolina de Assis Barros, Diogo Abry Guillen, Fernanda Magalhães Rumenos Guardado, Gabriel Muricca Galípolo, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso e Renato Dias de Brito Gomes.

* No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio parte de USD/BRL 4,90, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária "verde" em dezembro de 2024 e de 2025. O valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento, que passou a ser adotado na 258ª reunião, de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos dez dias úteis encerrados no último dia da semana anterior à da reunião do Copom.

Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito

Thu, 14 Dec 2023 14:36:36 GMT

RECEITA FEDERAL

Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em dia não útil terão como data de efetivo pagamento o dia útil seguinte.

Nessa fase serão aceitos pagamentos para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerados emitidos em alguns ambientes da Receita Federal, do Regularize e do Simples Nacional: o Sicalc Web, os parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, o “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União e o PGDAS-D ou o DASN-Simei para as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional.

Poderão ser pagos débitos de até R$ 15 mil com cartões das bandeiras Visa, Mastercard, Elo e Amex, de qualquer instituição. O contribuinte poderá acompanhar o pagamento e a emissão do seu comprovante por e-mail e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC).

Ao longo do ano de 2024 a Receita Federal implementará gradualmente essa modalidade de pagamento para as demais situações.

Veja quais obrigações acessórias vencem antes do Natal para você se preparar

Wed, 13 Dec 2023 22:11:02 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Na reta final de 2023, as obrigações da classe contábil não param, o que requer um grande planejamento das equipes, com cronogramas de entregas bem definidos para que possam aproveitar os feriados de Natal e Ano Novo sem preocupações.

Por isso, veja a agenda tributária de dezembro deste ano com todas as entregas até o feriado do Natal e o feriado de Ano Novo para os escritórios se organizarem e poderem comemorar o tão esperado recesso de final de ano.

Quais obrigações acessórias vencem até o dia 25/12 na sequência: Data de entrega, Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas e Período de Apuração

EFD - Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)

Outubro/2023

DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

Novembro/2023

EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021

Novembro/2023

DCTFWeb Anual - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - Anual

Ano-Calendário 2023

PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Novembro/2023

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Outubro/2023

Quais obrigações acessórias vencem entre o dia 25/12 e 31/12 29

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

Novembro/2023

DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

Novembro/2023

Desenrola é oficialmente prorrogado por mais três meses

Tue, 12 Dec 2023 19:28:16 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis -2023

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) a prorrogação do programa de renegociação de dívidas, Desenrola Brasil - Faixa 1, por mais três meses, vigorando até 31 de março de 2024.

Vale lembrar que, anterior a isso, o programa de renegociação se encerraria no final deste ano.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, sinalizou, na semana passada, que o governo federal tinha vontade de prorrogar o programa por três meses e depois torná-lo permanente, porém sem o apoio do fundo garantidor em vigor atualmente.

Desde que o programa Desenrola Brasil foi criado, quase 11 milhões de pessoas já foram beneficiadas, com praticamente R$ 30 bilhões em débitos renegociados.

Na mesma Medida Provisória (MP), também há a revogação de um trecho da Lei do Desenrola, excluindo a exigência de níveis de certificação digital ouro ou prata no portal gov.br para o acesso dos devedores à plataforma do programa, desburocratizando o acesso ao programa de renegociação de dívidas.

Faixa 1 do Desenrola Apenas a Faixa 1 do programa foi prorrogada, e a mesma inclui os cidadãos com renda de até R$ 2.640 ou que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Para aderir a esta fase, o inadimplente deve seguir algumas regras:

Ter dívidas de até R$ 5 mil;
Parcelamento do débito é de até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50;
Apenas podem aderir a faixa, as dívidas adquiridas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022;
Taxa de juros de 1,99% ao mês;
Em um primeiro momento, só poderão ser renegociadas dívidas bancárias.

Salário mínimo 2024 pode ser menor do que o divulgado pelo governo

Tue, 12 Dec 2023 13:51:11 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O governo federal havia divulgado o valor de R$ 1.421 como piso salarial para 2024, mas o salário mínimo do próximo ano pode ser menor do que o previsto, segundo o relator da área de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2024 (PLN 29/23), deputado Carlos Veras (PT-PE).

Durante sessão na Câmara, o deputado ressaltou em seu parecer que o valor do salário mínimo pode ficar menor que o estimado inicialmente pelo governo porque a projeção mais recente para a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses é de 4,04% até novembro, o que indicaria um mínimo de R$ 1.413 a partir de janeiro de 2024.

A regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC até novembro mais a variação do PIB do ano anterior, que foi de 2,9%. Isso daria um aumento de 6,94% sobre o mínimo atual, de R$ 1.320, chegando próximo a R$ 1.413.

Para definir o novo valor do salário mínimo 2024 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deve divulgar nesta terça-feira (12) o INPC de novembro.

Impacto da definição do salário mínimo

O valor do mínimo é importante porque ele impacta diretamente os benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial. A cada R$ 1 de aumento do mínimo, a receita previdenciária, segundo o relator, aumenta R$ 6,3 milhões. A despesa com benefícios, no entanto, aumenta R$ 269,2 milhões.

O total de despesas da área de Trabalho e Previdência é de R$ 1 trilhão, sendo que R$ 220 bilhões estão com receitas condicionadas no projeto para 2024.

O déficit previdenciário está estimado em R$ 286,6 bilhões, sendo que o total da despesa com benefícios em 2024 está fixada em R$ 885,2 bilhões, um crescimento de 5,64% em relação ao total previsto para 2023.

Com informações adaptadas Agência Câmara de Notícias

MEI: Declaração Anual de Faturamento poderá ser entregue a partir de 1º de janeiro de 2024

Tue, 12 Dec 2023 13:36:47 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

A partir do dia 1º de janeiro, como informou a Sala do Empreendedor e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) de Itupeva, estará aberto o prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) ds microempreendedores.

Para cumprir com a obrigação, os microempreendedores devem efetuar a declaração acessando este site.

Além disso, também é possível comparecer à Sala do Empreendedor em Itupeva carregando o documento pessoal com foto e informar o valor a ser declarado. A repartição pública funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Vale informar que esse serviço é gratuito, prático e confiável. Caso o empresário queira mais informações, basta entrar em contato pelo telefone (11) 4591-8152.

Os microempresários devem estar atentos aos prazo, uma vez que a declaração é obrigatória, mesmo que não tenha registrado faturamento no período do ano de 2023.

DASN-SIMEIA DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória de faturamento de todos os empreendedores registrados na categoria do Microempreendedor Individual (MEI) .

Todos os MEIs são obrigados a informar o faturamento do ano anterior, referente às atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , bem como se teve algum colaborador contratado no período.

Na declaração deve-se informar os valores totais das vendas ou prestação de serviços feitos no ano anterior, mesmo que os pagamentos ainda não tenham sido recebidos.

PEPC: profissionais contábeis devem cumprir pontuação até o fim do mês

Mon, 11 Dec 2023 19:05:40 GMT

JULIANA MORATTO , PORTAL CONTÁBEIS - 2023

Contadores de todo o país enfrentam um prazo importante para atender aos requisitos do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), programa obrigatório da classe contábil, que tem data limite estabelecida em 31 de dezembro, conforme comunicados recentes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Em um cenário onde a constante atualização é vital, cada profissional da Contabilidade fica obrigado a atingir um mínimo de 40 pontos no PEPC anualmente. Dentre esses, uma quota obrigatória de 20%, equivalente a 8 pontos, deve ser alcançada exclusivamente por meio de cursos, palestras e outras atividades enriquecedoras.

O alcance desse requisito é amplo, abrangendo desde contadores em escritórios até peritos, auditores, responsáveis técnicos, chefes e gerentes de departamentos envolvidos na elaboração das demonstrações contábeis. Este público inclui não apenas entidades reguladas pelo Banco Central do Brasil, pela Susep, pela CVM, mas também grandes empresas.

O PEPC é mais do que uma formalidade, é um esforço coletivo para manter o nível de conhecimento desses profissionais no patamar mais elevado. Ao fazê-lo, busca-se reduzir as possibilidades de erros, equívocos ou falhas durante suas práticas profissionais, mantendo-os sempre atualizados.

A pontuação pode ser obtida por meio de cursos, eventos credenciados, treinamentos, docência, participação em bancas acadêmicas, orientação de teses, e outras atividades correlatas. A localização de instituições credenciadas pode ser verificada junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdição.

Avança projeto que equipara assinatura eletrônica à firma reconhecida

Mon, 11 Dec 2023 14:51:25 GMT

Agência SENADO

A assinatura eletrônica qualificada emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pode ser equiparada ao reconhecimento de firma feito em cartório. A medida está prevista em projeto de lei ( PL 4.187/2023 ) aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). A proposta, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (6) o PL 4.187/2023 , que equipara a assinatura digital ao reconhecimento de firma. A matéria foi apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e aprovada com voto favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justça (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.

De acordo com o texto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) vai equivaler ao reconhecimento de firma em cartório. Cleitinho lembra, na justificação, que as assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil já contam com alto reconhecimento jurídico e alto grau de confiabilidade.

Mourão observou que ainda não há lei que conceda integralmente à assinatura digital a mesma validade que o reconhecimento de firma realizado por tabeliães. Essa é a lacuna que o PL 4.187/2023 preenche, afirmou o relator na comissão.

Fonte: Agência Senado

Congresso pode aprovar PPA e LDO e votar vetos de Lula no dia 14

Sat, 09 Dec 2023 00:30:17 GMT

Agência Senado

O Congresso Nacional agendou sessão para a quinta-feira (14), a partir das 10h, com 39 vetos e 20 projetos na pauta de votações. Os destaques ficam para os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 ( PLN 4/2023 ) e do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 ( PLN 28/2023 ).

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (7), o presidente do Senado e do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, citou a necessidade de aprovação da legislação orçamentária como parte do trabalho nos próximos dias.

— Temos agora a previsão de duas semanas muito intensas, de fato. Nós temos projetos de lei a serem apreciados, nós temos a LDO, a Lei Orçamentária [...]. Vamos trabalhar intensamente e avançar noite adentro nas sessões do Senado, caso seja necessário, e também do Congresso Nacional, para fazer todas as entregas que se impõem tanto ao Senado quanto ao Congresso Nacional.

Quanto aos vetos, serão analisados os de 2021, 2022 e 2023 que ainda não foram apreciados. Para derrubar um veto presidencial, é preciso maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores. Caso não se alcance essa votação, o veto é mantido.

Entre os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão o do marco temporal de terras indígenas ( Veto 30/2023 ) e o da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia ( Veto 38/2023 ).

Também na pauta está o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur - Veto 57/2022 ). A Lei do Novo Fungetur ( Lei 14.476, de 2022 ) foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilita à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Veto 64/2022 é referente à Lei 14.514, de 2022 , que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração (ANM) e do Fundo Nacional de Mineração.

Há seis vetos totais em pauta. Um deles ( Veto 34/2022 ) impediu a sanção do texto do PLC 184/2017 , que permite aos estudantes da zona rural dividir seus meses de ensino entre aulas teóricas na escola e atividades práticas no campo. De acordo com as justificativas para o veto, a matéria seria inconstitucional e contrária ao interesse público, por considerar essa opção apenas para as “escolas de campo”.

O Veto 58/2022 atingiu o PLC 23/2016 , que estabelece a ampliação dos direitos de pessoas com surdez de apenas um lado. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015 e pelo Senado em 2022. Já o Veto 12/2023 impediu a transformação em lei do PLS 332/2011 , que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez.

Por sua vez, o Veto 22/2023 é referente ao PL 2.108/2019 , que prevê o fornecimento obrigatório pelo Poder Público de uniforme escolar na educação básica pública.

O Veto 34/2023 recaiu sobre o projeto que exclui, do pagamento de adicional de periculosidade a motoristas, o transporte de combustível em tanques originais de fábrica e suplementares, para uso do próprio veículo de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos ( PL 1.949/2021 ).

Projetos

São 20 os projetos de lei (PLN) na pauta do Congresso que abrem no total mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano. Entre eles, o PLN 34/2023 , que abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.

O PLN 14/2023 abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.

Segundo a exposição de motivos do governo, R$ 21,5 milhões irão atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). Já R$ 899 mil serão empregados no Incra, para o atendimento do compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).

Os R$ 3,5 milhões restantes serão destinados à execução de políticas relacionadas às Secretarias Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; de Autonomia Econômica; e de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, todas subordinadas ao Ministério das Mulheres.

O PLN 21/2023 , por sua vez, destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O PLN 41/2023 abre crédito suplementar de R$ 405 milhões, parte para o Ministério do Turismo e parte para o atendimento a 5.711 famílias que ingressaram no Plano Nacional de Reforma Agrária.

Já o PLN 23/2023 destina R$ 129 milhões para reduzir filas do INSS. O dinheiro vai reforçar despesas criadas com a Medida Provisória 1.181/2023 , que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social.

O Programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos; cumprir decisões judiciais com prazo expirado; realizar exame médico pericial e análise documental; além de realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal. O crédito também vai reforçar o custeio do programa de redução de fila de perícias em geral.

O PLN 20/2023 abre crédito de R$ 19,5 milhões para o Porto de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O valor vem da própria geração de recursos das duas empresas. A ABGF auxilia na execução de políticas públicas que utilizam fundos e garantias prestadas com recursos da União. O órgão usará R$ 442,7 mil para modernização de equipamentos e sistemas tecnológicos.

No caso do Porto de Santos, R$ 19 milhões serão usados na conclusão da pavimentação e da drenagem da Avenida Perimetral Portuária, que dá acesso ao porto. Grande parte dessas obras seriam finalizadas em 2022, entretanto, devido a atrasos na obtenção de licenças ambientais, elas serão executadas com o orçamento de 2023.

Simples Nacional: uma a cada três empresas não declaram atividades

Fri, 08 Dec 2023 14:17:25 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

Uma análise inédita da Receita Federal destaca uma expressiva omissão de receita bruta entre as empresas que adotam o regime tributário do Simples Nacional.

Estima-se que, no ano de 2019, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) deixaram de declarar cerca de R$ 568 bilhões, equivalendo a 32,4% da receita potencial do regime.

Em números concretos, as empresas do Simples relataram um montante de R$ 1,186 trilhão em 2019, enquanto a receita projetada atingia R$ 1,754 trilhão, segundo cálculos estatísticos realizados pela Receita Federal para mensurar a irregularidade tributária.

O estudo, que abrangeu dados estatísticos até o ano de 2019, revela que a irregularidade do Simples tem mantido uma média de 32%, variando ligeiramente entre os anos de 2017 e 2019. O Fisco observa que aproximadamente uma em cada três empresas optantes pelo Simples Nacional deixa de declarar suas atividades à Receita.

Fatores que levam à omissão do Simples Nacional

O estudo aponta três principais fatores para o elevado nível de omissão de receita entre as pequenas empresas: a tributação focada na receita em detrimento do lucro, o que propicia a evasão fiscal mediante a omissão de faturamento; a maior incidência de informalidade nas vendas; e a complexidade na implementação de planejamentos tributários mais avançados.

Em entrevista ao Valor Econômico, o sócio do escritório VBD Advogados, Leonardo Freitas de Moraes e Castro, destaca que a presença de faturamento ou recebimento por fora, a falta de contabilização de receitas e acertos informais com fornecedores e clientes contribuem para a sonegação de receita. Ele ressalta que, devido ao perfil de clientes menores, a fiscalização se torna mais desafiadora, desencorajando o recolhimento e declaração de tributos de maneira completa e correta.

O estudo identifica que os setores de comércio e serviços apresentam as irregularidades mais expressivas, 45% e 28% respectivamente, explicado pela grande quantidade de empresas nesses setores.

Mudanças no Simples Nacional

Embora o governo tenha constituído um grupo de trabalho em junho deste ano para aprimorar o Simples Nacional, os resultados ainda não foram divulgados.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, sinalizou a possibilidade de propor alterações, como estabelecer tetos de acordo com o rendimento, em vez de um único limite, como ocorre atualmente.

No que se refere à omissão de receita, especialistas sugerem a implementação de auditorias aleatórias às empresas do Simples, a cada três anos, como uma medida para reduzir as irregularidades. Atualmente, essas empresas passam por auditorias no âmbito do programa de seleção fiscal da Receita, mas a cobertura nesse segmento é considerada baixa.

Em resposta ao estudo, a Receita Federal afirma que analisará as informações para avaliar os procedimentos necessários. Destaca ainda que tem investido na identificação de inconsistências por meio de batimentos eletrônicos abrangentes, buscando comunicar diretamente aos contribuintes para regularização.

Com informações adaptadas do Valor Econômico

Presidente do BC vê futuro do sistema financeiro mais digital e tokenizado com Pix, Open Finance e Drex

Thu, 07 Dec 2023 17:54:23 GMT

banco central do brasil

Na LiveBC desta segunda-feira (4/12), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, falou sobre a função do Banco Central na sociedade, abordando temas como autonomia, Pix, Drex, Open Finance e democratização financeira e fez um breve balanço da Agenda BC#. A conversa foi conduzida pelo Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, Maurício Moura.

Campos Neto contou, na live, que enxerga o futuro do Sistema Financeiro Brasileiro “mais digital e tokenizado” ao citar os quatro blocos em que a agenda de inovação e tecnologia do BC se baseia: trilho de pagamentos instantâneos (Pix), plataforma de compartilhamento de dados financeiros (Open Finance), internacionalização da moeda e tokenização dos ativos com a criação do real em formato digital, o Drex.

Além disso, mostrou sua visão de futuro para o BC e respondeu a perguntas de quem participou ao vivo da live. Confira abaixo alguns dos destaques do programa, que pode ser conferido na íntegra aqui .

Autonomia

Para Campos Neto, conseguir a autonomia do BC “foi uma grande vitória institucional para o país”. Segundo ele, a atuação da autoridade monetária vai além de mandatos de governo. “A autonomia do BC aproxima o Brasil das boas práticas internacionais e faz com que se consiga separar o ciclo de política monetária do ciclo político. A gente viu isso na passagem de um governo para o outro, em como o BC foi capaz de atuar de forma independente”.

Ele destacou que é a primeira vez que um presidente do BC trabalha com um ministro que não fazia parte da mesma equipe econômica que ele, mas que foi possível avançar com propostas que vão ficar para o futuro. “O BC é um órgão técnico e a autonomia o coloca em outro patamar institucional, inclusive em pé de igualdade com alguns outros bancos centrais que estão mais adiantados”, afirmou.

Agenda BC#

A Agenda BC# reformula o projeto iniciado em 2016 com a Agenda BC+, acrescentando novas dimensões e fortalecendo pilares anteriores. “Além de buscar a queda no custo do crédito, a modernização da lei e a eficiência no sistema, o BC mira a inclusão, a competitividade, sustentabilidade e a transparência”, afirmou. “É uma agenda mais digital, mais tecnológica, de inclusão e de sustentabilidade”.

Pix

O chefe do BC também falou, na live, sobre o Pix , produto mais visível da Agenda BC# para a população. “A sociedade abraçou o Pix”, disse. “Ele não veio apenas para substituir TED e DOC, como muitos pensavam. O Pix é uma revolução no sistema de pagamentos. Eu dizia lá atrás que iria gerar novos negócios e bancarizar muita gente”, lembrou.

E comemorou os resultados do meio de pagamento. “Nunca imaginamos o nível de adesão que o Pix teria. Semanas atrás, a gente teve mais de 160 milhões de negócios em um só dia. Estamos indo para um ritmo de crescimento em que logo teremos um negócio por pessoa por dia. Lembrando que os bancarizados estão em um número bem menor do que a população do país”.

Ainda segundo Campos Neto, “o BC quer usar o Pix, cada vez mais, como uma plataforma de programabilidade do dinheiro, com pagamentos programáveis e possibilidade de programar fluxo de pagamentos ao longo do tempo”.

“O Pix é muito elogiado globalmente falando, principalmente em termos de adesão e rapidez, como funcionou bem e como bancarizou ainda mais o país, com milhões de novas contas abertas. É um exemplo de sucesso e há um interesse grande na plataforma por parte de outros bancos centrais.”

Open Finance

O Sistema Financeiro Aberto dará mais “liberdade de escolha” por meio do compartilhamento de dados, produtos e serviços financeiros. Ao falar sobre o Open Finance , Campos Neto destacou que o ecossistema vai permitir que as pessoas concentrem dados em diferentes plataformas e comparem os produtos financeiros em tempo real, possibilitando a migração de uma plataforma financeira para outra tendo, assim, produtos sob medida e a preços mais acessíveis: “Os dados já estão trafegando e as pessoas já estão fazendo a comparabilidade de dados e produtos”.

Drex

Real em formato digital, o Drex vai possibilitar às pessoas migrarem do mundo de contas para o mundo tokenizado. Campos Neto destacou que, com ele, novos prestadores de serviços financeiros e novos modelos de negócios surgirão a custos menores. Isso porque os serviços financeiros inteligentes que acontecerem na Plataforma Drex serão automatizados, seguros, programáveis e padronizados. “O Drex vai retirar muito do ruído do processo de compra e venda, principalmente em relação aos ativos mais caros”, afirmou.

Para explicar o uso da moeda digital na prática, ele deu o exemplo da compra e venda de um carro usado. “Você vai até a loja comprar o carro, mas não confia muito na loja e só quer fazer o pagamento quando o documento do veículo estiver no seu nome. Ao mesmo tempo, o dono da loja condiciona a transferência do carro ao pagamento. Com o Drex, esse ruído vai acabar”.

O Drex vai permitir que vários tipos de transações financeiras seguras com ativos digitais e contratos inteligentes estejam à sua disposição. “Esses serviços financeiros inteligentes serão liquidados pelos bancos dentro da Plataforma Drex do Banco Central”, que é um ambiente em desenvolvimento utilizando a tecnologia de registro distribuído (em inglês Distributed Ledger Technology – DLT).

Futuro do sistema financeiro

Perguntado sobre como estará o Sistema Financeiro Brasileiro daqui a cinco anos, Campos Neto disse enxergar no futuro um sistema mais digital e tokenizado, com a criação de produtos e serviços cada vez mais segmentados e o desenvolvimento de marketplaces para portabilidade das soluções.

Será um sistema financeiro “mais competitivo, mais inclusivo e com as pessoas tendo um nível de educação financeira diferenciado, porque elas ficarão acostumadas a equiparar produtos e serviços. Será uma evolução como um todo, mas num nível digital”.

Sustentabilidade

Ao falar de sustentabilidade , Campos Neto defendeu que as autoridades monetárias fiquem de olho no impacto das mudanças climáticas. No Brasil, em especial, de acordo com ele, “a mudança climática está intrinsecamente ligada ao nosso mandato”.

Ele citou como exemplo a correlação de preços de produtos com fenômenos naturais: “Tem ligação com volatilidade de preço de alimentos e faz com que a inflação, que é um mandato do BC, tenha mais volatilidade também”.

Campos Neto também falou do mercado de carbono: “O Brasil e o mundo precisam se envolver e desenvolver esse mercado”. Ainda segundo o presidente do BC, “o Brasil deveria ter papel fundamental na criação e regulação do mercado de carbono, pois temos oportunidade de monetizar a floresta e é importante que o BC esteja inserido nesse tema”.

Balanço

Após quase cinco anos à frente do BC, com mandato até dezembro de 2024, Campos Neto mencionou que “nesses cinco anos fizemos muitas coisas. Injetamos liquidez e capital no sistema financeiro brasileiro, atravessamos uma pandemia, fizemos inúmeros programas com o governo de crédito para atender pequenas, médias e grandes empresas e melhorar a vida das pessoas. Inserimos uma agenda de digitalização bancária que começou no meio da pandemia, fizemos o Pix e temos o Open Finance”.

“E espero ainda ter tempo de fazer novas realizações e de ter, por exemplo, a moeda digital funcionando e ver o sistema financeiro tokenizado, menos analógico e mais digital, até o fim do mandato”, completou.

A maior frustração nesses cinco anos, segundo ele, “é claramente a parte interna, de melhorar a situação do quadro dos funcionários. Ver maior capacidade de reconhecer tudo o que foi feito”. “[Faltou] essa parte de remuneração, gratificação, reconhecimento interno. Eu gostaria de poder ter feito muito mais e ter contribuído mais. Merecimento não falta, sobretudo pelo que foi feito”.

Fim do papel-moeda

Perguntado se o avanço dos serviços digitais, como Pix e Drex, acabariam com o papel-moeda, Campos Neto afirmou que o objetivo do BC é dar mais conforto e segurança aos usuários. A extinção do dinheiro em papel pode ser uma “consequência dessa digitalização”.

Segundo ele, o BC quer fazer um processo mais digital “para ter mais segurança, transparência e agilidade para as pessoas”. “A gente ainda tem uma boa parte da população que paga em papel-moeda. O nosso objetivo não é acabar com o papel-moeda, mas transformar as transações em mais eficientes”, disse.

Receita Federal promove ação de conformidade com foco no incentivo aos Estados resolverem pendências dos seus empregados públicos no eSocial

Thu, 07 Dec 2023 14:45:12 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal deu início à ação de conformidade denominada Receita Social com foco no incentivo ao cumprimento, por parte de todos os Estados, das regras do sistema eSocial aplicáveis aos trabalhadores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O eSocial é um instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. O envio dessas informações por parte dos Estados vinha se tornando gradativamente obrigatório em cronograma que se iniciou em 2021, tendo se tornado completamente obrigatório a partir de janeiro deste ano.

Quando os Estados não fazem o correto encaminhamento dessas informações, a consequência é que o INSS não recebe, de forma individualizada, os dados dos trabalhadores, o que inviabiliza o acesso aos benefícios previdenciários a que teriam direito.

Visando superar entraves relacionados ao correto envio dessas informações, a Receita Federal buscará intensificar articulação com Estados por meio de comunicados, reuniões e treinamentos.

Receita Federal alerta para golpe relacionado aos Leilões Eletrônicos

Wed, 06 Dec 2023 21:10:56 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal alerta os cidadãos e órgãos públicos para tentativas de golpe relacionados aos leilões eletrônicos realizados pelo órgão.

Entenda o golpe

Nesta fraude, que tem sido realizada em Minas Gerais, os municípios ou órgãos municipais recebem um telefonema de alguém que se apresenta como servidor responsável pelos leilões da RFB. A pessoa informa o nome e cargo de um servidor que realmente trabalha na Receita Federal e, no momento, oferece alguma vantagem para que aquele órgão municipal participe do Leilão e relaciona alguma mercadoria ou maquinário que pode ser útil para uso dele. Se o município fica interessado, o golpista pede um depósito de R$ 2.000,00 para despesas com taxas e despachantes. Após o depósito, o contato desaparece.

Nesta farsa, os golpistas simularam até perfis em redes sociais para reforçar a existência do falso servidor que entra em contato com os órgãos municipais.

A Receita Federal esclarece que não entra em contato para ofertar participação em Leilão para nenhum participante e que o pagamento pelas mercadorias arrematadas em leilão é feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e nunca mediante depósitos ou transferências para contas de terceiros.

Como funcionam os Leilões da Receita Federal

O único canal disponível para acesso aos Leilões da Receita Federal é o Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via site oficial da Receita Federal. O sistema está disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para realização de propostas e lances.

A Instituição orienta ainda que o pagamento pelas mercadorias arrematadas em leilão é feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e nunca mediante depósitos ou transferências para contas de terceiros.

Para obter mais informações sobre o Sistema de Leilão Eletrônico da Receita Federal, o contribuinte deve acessar o site oficial do órgão. Quaisquer outras páginas da internet ou forma que utilizem as marcas ou nome da Receita Federal e tratem de leilões da Instituição são falsas e podem lesar as pessoas que as acessam.

Mais informações no link: Leilões e doações da Receita Federal — Receita Federal (www.gov.br)

FGTS Digital: ambiente de Produção Limitada já está disponível para segunda fase de testes

Wed, 06 Dec 2023 14:00:58 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta terça-feira (5) que o ambiente de Produção Limitada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital já está disponível para sua segunda fase de testes desde esta segunda-feira (4).

De acordo com a nota do governo, diversas funcionalidades foram disponibilizadas e houve a limpeza da base de dados utilizada anteriormente.

O período dessa nova fase testes continua com a previsão de encerramento no dia 13 de janeiro de 2024 para permitir a preparação do sistema para entrada em produção efetiva e substituição da guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a partir de 1º de março de 2024.

Veja abaixo na íntegra as novidades divulgadas pela pasta para esta segunda fase de testes do FGTS Digital.

Cadastro do empregador e procurações

O cadastro do empregador, bem como as procurações registradas no sistema antes do dia 27 de novembro de 2023 continuarão válidos e não serão apagados. Apenas os trabalhadores e débitos serão limpos no ambiente de testes.

Procurações - Assinaturas (a partir de 5 de dezembro de 2023)

A partir desta nova versão, os empregadores que acessarem o ambiente de procurações com certificado digital deverão realizar a assinatura de documentos utilizando o Assinador SERPRO. Essa ferramenta dispensa a dupla validação, mas o empregador necessita instalar esse aplicativo em seu computador.

Quando o empregador pessoa física ou o responsável legal utilizar seu CPF e senha do GOV.BR para entrar no sistema, deverá utilizar a ferramenta de assinatura do GOV.BR para gerar ou editar procurações, que utiliza dupla validação (código enviado via SMS ou Aplicativo do GOV.BR).

TIPO DE ACESSO: Certificado Digital (e-PF ou e-CNPJ)

FORMA DE ASSINATURA: Assinador SERPRO

EXIGE DUPLA VALIDAÇÃO?: NÃO

TIPO DE ACESSO: Usuário (CPF) + Senha do GOV.BR

FORMA DE ASSINATURA: GOV.BR

EXIGE DUPLA VALIDAÇÃO?: SIM

A opção de assinatura sem a dupla validação será liberada em produção limitada no dia 05/12/2023.

PROCURAÇÕES - Troca de perfil por representante legal (a partir de 05/12/2023)

O Representante Legal da empresa informado no cadastro do CNPJ poderá acessar o Sistema de Procurações Eletrônicas-SPE utilizando seu Usuário + Senha do GOV.BR ou certificado digital (e-CPF). Depois, poderá utilizar a opção "Trocar Perfil" para acessar os dados de sua empresa e cadastrar ou editar procurações em nome da empresa.

A opção de troca de perfil será liberada em produção limitada no dia 05/12/2023.

REGISTRO DE ESTORNO/BLOQUEIO

O módulo de gestão de estornos foi liberado para testes. O empregador poderá registrar a solicitação de bloqueio imediato na conta vinculada do trabalhador e a solicitação de devolução (estorno) dos valores para a empresa.

O empregador conseguirá registrar uma solicitação de estorno apenas se existir um pagamento de FGTS para o trabalhador naquele mês e houver erro na declaração das bases de cálculo no eSocial ou na ferramenta de cálculo da multa rescisória. Dessa forma, primeiro o empregador terá que corrigir a informação da base de cálculo no eSocial ou no módulo de "Remunerações para Fins Rescisórios".

Para o ambiente de testes, o usuário poderá gerar guias e depois utilizar a ferramenta de "Simular pagamento" para alterar o status daquele débito para "Paga simulada, Individualizada". Apenas com esse status de pagamento e a posterior redução da base de cálculo será possível realizar o registro do pedido do bloqueio/estorno.

Como o ambiente de testes do FGTS Digital está utilizando o ambiente de produção do eSocial, os empregadores não devem alterar dados aleatoriamente da base de dados apenas para testar essa funcionalidade.

Posteriormente, será liberado um complemento a essa funcionalidade, onde o empregador poderá escolher o que irá fazer com esse valor que irá receber, podendo pagar outros débitos de FGTS com esse saldo ou, na sua ausência, solicitar o crédito em sua conta bancária.

Exemplo:

eSocial - Empregador envia a remuneração do mês de outubro/2023 para o trabalhador ABC com base de cálculo de FGTS igual a R$ 2.000,00 (R$ 160,00 de FGTS a recolher);

FGTS Digital - Acessa o módulo de Gestão de Guias, gera guia da competência outubro/2023;

FGTS Digital - Acessa funcionalidade de "Simular Pagamentos" e efetua o pagamento dessa guia (esse processamento demora cerca de 30 minutos para alterar o status da guia);

eSocial - Retifica a remuneração de outubro/2023 para o trabalhador ABC com nova base de cálculo de FGTS igual a R$ 1.500,00 (R$ 120,00 de FGTS a recolher);

FGTS Digital - Acessa o módulo Estorno, aplica os filtros possíveis e visualiza os valores disponíveis para registrar o bloqueio. Para o trabalhador ABC, irá aparecer o valor de R$ 40,00 passível de estorno no mês de outubro/2023. Indica o motivo do estorno e confirma a operação.

Novo vencimento no dia 20 do mês seguinte

A nova versão do ambiente de testes também trouxe a nova data de vencimento do FGTS mensal para até o dia 20 da competência seguinte. Dessa forma, se o empregador gerar uma guia de uma competência vencida, serão calculados encargos desde o dia 21 do mês seguinte até a data do novo vencimento da guia. Isso poderá trazer eventuais diferenças de encargos se comparado com uma guia gerada pelo sistema SEFIP/Caixa, que considera o dia 07 como data de vencimento.

Não há alteração no vencimento do FGTS sobre verbas rescisórias e da indenização compensatória (multa do FGTS), que continuam com vencimento até 10 dias após o desligamento (D+10).

Melhorias em diversas funcionalidades

Algumas funcionalidades foram aprimoradas para melhorar a experiência do usuário e facilitar alguns cálculos.

No cálculo da multa do FGTS, quando o empregador optar por informar apenas o saldo rescisório, será exibido um quadro com os valores de FGTS sobre o mês da rescisão e do mês anterior, para que o usuário escolha se quer ou não adicionar ao cálculo final.

Ainda no módulo de "Remunerações para fins Rescisórios", houve alteração na descrição dos status dos cálculos, para deixar mais claro para o usuário a situação do trabalhador.

Correção de erros diversos

Algumas inconsistências que estavam aparecendo na versão anterior do ambiente de testes, como ausência de alguns trabalhadores ou duplicação de bases de cálculo do mês de setembro/23 foram corrigidos.

Reclamatória trabalhista - março/2024

Os débitos de FGTS oriundos de processos trabalhistas declarados no evento S-2500 do eSocial ainda não estão disponíveis no ambiente de testes, mas estão previstos para entrar em produção em março/2024.

Multa complementar do fgts - março/2024

Os débitos de FGTS oriundos de remunerações devidas depois do desligamento (pós-contrato) também podem gerar pagamento complementar da multa do FGTS sobre esses valores, dependendo do motivo do desligamento. Popularmente, as empresas chamam esse pagamento de "Rescisão Complementar". O FGTS Digital irá gerar automaticamente a multa complementar do FGTS. Esses valores terão o mesmo vencimento do FGTS mensal (até o dia 20 da competência seguinte).

Esses valores ainda não estão disponíveis no ambiente de testes, mas estão previstos para entrar em produção em março/2024.

Cadastro do empregador

O cadastro do empregador, bem como as procurações registradas no sistema continuarão válidos e não serão apagados. Apenas os trabalhadores e débitos serão limpos no ambiente de testes.

Povoamento de dados do esocial

O ambiente de produção limitada do FGTS Digital não terá uma carga inicial com toda a base de dados do eSocial.

A primeira carga de dados será realizada individualmente para cada trabalhador da empresa, incluindo todo o histórico de eventos que o FGTS Digital necessita para realizar a gestão do FGTS.

Nessa segunda versão do ambiente de testes, terá início assim que o empregador enviar qualquer evento desse vínculo, a partir do dia 27 de novembro de 2023, que poderão ser visualizados no ambiente de testes no dia 4 de dezembro em diante.

Serão compartilhadas apenas as bases de cálculo do FGTS a partir da competência julho/23. Meses anteriores não aparecerão no FGTS Digital.

Não será necessário fechar a folha para conseguir gerar guias. Dessa forma, à medida que a empresa enviar remunerações, poderá emitir guias de FGTS sobre essas bases de cálculos.

Exemplo 1 (válido para todas as empresas):

05/12/2023:

- Envia uma alteração cadastral do trabalhador “ABCDE”;

- eSocial compartilha com o FGTS todos os dados do trabalhador “ABCDE”, inclusive as remunerações já transmitidas desde a competência julho/23;

- Empregador conseguirá visualizar os dados cadastrais e contratuais desse trabalhador e simular emissão de guias a partir da competência julho/23.

15/12/2023:

- Envia a remuneração do trabalhador “ABCDE” da competência novembro/23;

- eSocial compartilha a remuneração com o FGTS Digital;

- Empregador conseguirá visualizar os débitos de novembro/23, além dos que já estavam na base do sistema.

Exemplo 2 (válido para todas as empresas):

Empresa possui 40 trabalhadores;

Não enviou nenhum evento entre os dias 27/11/2023 e o dia 10/12/2023;

11/12/2023:

- Envia a remuneração da competência novembro/23 referente a 25 trabalhadores;

- Empregador conseguirá visualizar os débitos de novembro/23 apenas desses 25 trabalhadores. Se já tiver transmitido as remunerações de outros meses (desde julho/23), também poderá simular guias dessa competência;

- Conseguirá ver os dados contratuais apenas desses 25 trabalhadores. Os outros 15 trabalhadores não serão exibidos no FGTS Digital.

Com informações MTE

Comissão Mista de Orçamento pode votar Plano Plurianual nesta terça

Tue, 05 Dec 2023 12:38:19 GMT

Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta terça-feira (5), às 14h, o relatório final do projeto do Plano Plurianual 2024-2027 ( PLN 28/2023 ). O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Elas devem depender da alocação de recursos de emendas nos Orçamentos anuais.

O PPA é um plano de quatro anos que orienta a elaboração dos Orçamentos anuais da União. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões para os quatro anos, distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.

Segundo o relator, é necessário obedecer a margem de recursos para despesas novas, estimada em cerca de R$ 30 bilhões por ano em relação às emendas parlamentares obrigatórias. Além disso, existem as limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200 , de 2023).

Novos temas

Bohn Gass decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como: proteção, resgate e recuperação de animais domésticos; produção de semicondutores; ampliação de recursos para a Embrapa; e inserção da pecuária familiar dentro das políticas do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.

Além disso, o relator também inseriu no parecer a expansão do ensino superior, na forma de estudos de viabilidade para regiões onde ainda não haja universidades públicas federais.

Como emenda de relator, Bohn Gass incluiu novo indicador quanto ao número de crianças de 4 a 5 anos matriculadas em educação infantil. O deputado também acatou emendas que exigem que a avaliação anual do cumprimento do PPA tenha recortes de gênero e raça.

O relator não acatou emendas de novos programas por considerar que a proposta do Executivo já é bastante extensa. Ele também explicou que não acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13. A maior parte das emendas, 114, eram de investimentos novos, sendo que 45 relativas ao transporte rodoviário.

A CMO é presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Da Agência Câmara

Débitos tributários: nova lei em vigor facilita quitação e autorregularização com a Receita Federal

Tue, 05 Dec 2023 12:35:33 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Nesta quinta-feira (30), foi formalizado no Diário Oficial da União (DOU) a nova lei, já em vigor, que facilita quitar débitos tributários com a Receita Federal, desonerando multas, além de oferecer uma redução de 100% dos juros de mora.

Além disso, a nova lei permite o pagamento à vista de 50% do valor devido à Receita e parcelamento do restante em até 48 vezes.“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou o senador Ângelo Coronel.

Apesar desses benefícios, a lei não prevê a redução de juros para quem fizer a quitação dos débitos tributários acima de 49 parcelas.

Assim, vale dizer que, sobre o valor de cada parcela, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e 1% sobre o mês em que for efetuado o pagamento.

Para aqueles com débitos tributários pendentes, será possível fazer a “autorregularização incentivada”, uma espécie de quitação voluntária de débitos até 90 dias depois da regulamentação da futura lei.

Ademais, a empresa que estiver devendo, pode utilizar de precatórios e de prejuízo fiscal, além da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .

É importante ainda mencionar que não podem ser usados para autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional.

Veja alguns impostos abrangidos pela lei:

Imposto de Renda da pessoa física
Imposto de Renda da pessoa jurídica
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
Imposto Territorial Rural (ITR)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação
Imposto de Exportação
Contribuições previdenciárias das pessoas físicas
Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Banco Central atualiza números sobre o endividamento de risco

Mon, 04 Dec 2023 14:45:17 GMT

banco central

Em março de 2023, havia 15,1 milhões de endividados de risco no Brasil, 14,2% do total da população tomadora de crédito dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN) – aumento de 4,3 pontos percentuais (p.p.) em comparação com março de 2021. Já o número de tomadores de crédito alcançou a marca de 105 milhões de pessoas, 20 milhões a mais do que em março de 2021. A nova edição da “Série Cidadania Financeira”, publicação do Banco Central (BC) que visa reunir e disseminar conhecimentos de cidadania financeira desenvolvidos no âmbito institucional, atualiza e aprofunda o estudo do endividamento de risco iniciado em 2020 pelo BC, avaliando mudanças ocorridas após a pandemia de covid-19. O trabalho inédito, que pode ser acessado aquiopen_in_new , também aperfeiçoa a mensuração dos indicadores para a população estudada.

Considera-se endividado de risco o tomador de crédito que atende simultaneamente a dois ou mais dos critérios relacionados a seguir: inadimplência, comprometimento da renda mensal com o pagamento de dívidas acima de 50%, exposição simultânea a cheque especial, crédito pessoal sem consignação e crédito rotativo, e renda disponível mensal (após o pagamento de dívidas) abaixo da linha de pobreza.

A série mostra que a proporção de endividados de risco cresceu desde 2021, atingindo o valor máximo na série histórica. Além disso, os endividados de risco estão mais concentrados nas regiões Norte e Nordeste, na população feminina, no público de maior idade e de menor renda. Observa-se ainda heterogeneidade na distribuição e na concentração de endividados de risco entre os diferentes segmentos financeiros.

A maior parte dos endividados de risco mantém relacionamento com o segmento bancário tradicional, mas as instituições de crédito são as que apresentam, em média, as maiores concentrações de clientes nessa situação em suas carteiras. “Quando comparados com os cidadãos não endividados, os endividados de risco apresentam maior concentração nas modalidades de crédito consignado, cartão de crédito e crédito pessoal”, aponta Diogo Cruz, chefe de subunidade do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef) do BC.

“O trabalho também cruza dados do endividamento de risco com pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria técnica com o BC, por meio da aplicação de um questionário sobre aspectos relacionados à saúde financeira do brasileiro. As análises realizadas avaliam a autopercepção da situação financeira do cidadão sobre sua saúde financeira, comparando-a com os dados reais de crédito utilizados na metodologia do endividamento de risco”, explica Diogo.

Ao se analisar a saúde financeira de indivíduos marcados como endividados de risco, foi possível verificar que o endividamento de risco tem relação com piores níveis de bem-estar financeiro, com níveis de poupança mais baixos e com menor capacidade de planejamento.

Para conhecer o novo estudo sobre o perfil dos endividados de risco no país, acesse a nova edição da “Série Cidadania Financeira” aquiopen_in_new .

Série Cidadania Financeira

A publicação faz parte da “Série Cidadania Financeira”, conjunto de estudos com o objetivo de promover o adequado gerenciamento de recursos financeiros pelos cidadãos, a partir do exercício de seus direitos e deveres, e dos pilares inclusão financeira, educação financeira, proteção do consumidor de serviços financeiros e participação do cidadão no diálogo sobre o sistema financeiro. Os estudos são desenvolvidos por pesquisadores do BC individualmente ou em coautoria com colaboradores externos.

O trabalho apresentado nesta edição traz atualização do estudo original denominado “ Endividamento de Risco no Brasilopen_in_new ”, publicado em junho de 2020, e está inserido na iniciativa do pilar Educaçãoopen_in_new da Agenda BC#open_in_new : “propor ações de apoio ao superendividado”.

MEI: governo avalia aumentar contribuição do INSS para ampliar aposentadoria

Fri, 01 Dec 2023 11:33:09 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou nesta terça-feira (29) que deve alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) ao criar um sistema de tributação com base em uma tabela de faturamento mensal.

Na reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o ministro afirmou que o empreendedor deverá contribuir mais com a Previdência e, consequentemente, ter uma aposentadoria maior.

Atualmente, os MEIs pagam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor da guia, que já engloba todos os tributos estaduais e municipais devidos, varia entre R$ 67 e R$ 72 por mês dependendo da atividade exercida.

Com a nova abordagem, a intenção é que, ao contribuir mais, os MEIs possam se aposentar com benefícios superiores a um salário mínimo. O ministro acredita que essa alteração pode contribuir para aliviar os desafios previdenciários, embora reconheça que não resolverá completamente o déficit.

A implementação da nova regra de transição para microempresas está prevista para 2024.

Transição do MEIO ministro do Empreendedorismo também avalia tributar apenas o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.

Dessa forma, se o MEI faturar mais que o valor estabelecido não teria a necessidade de mudar automaticamente para o regime de microempresa, que além de ter o limite de faturamento de R$ 360 mil por ano, os impostos são cobrados sobre o ganho.

Linha de financiamentoAlém disso, França destacou a necessidade de estabelecer um fundo garantidor de crédito para impulsionar empréstimos a pequenos empreendedores, especialmente para incentivar a formalização de trabalhadores informais.

“Sabemos que um dos problemas não está só no MEI, mas nas pessoas que são informais. São 20 milhões de pessoas que não tem nenhum tipo de regularização. […] Para atrair essas pessoas, precisamos criar linhas de financiamento unificado com todos os bancos que o Brasil já tem, os privados e os públicos”, afirmou o ministro.

XVI Enat chega ao fim deixando legado de cooperação e conhecimento para administradores tributários

Thu, 30 Nov 2023 22:09:30 GMT

receita federal

O XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado em Brasília, de 27 a 29 de novembro de 2023, concluiu suas atividades nessa quarta-feira (29) e deixou um legado de cooperação, integração e conhecimento aos participantes. Esses termos, mais do que simples jargões, foram evidenciados nas discussões profundas e nas trocas significativas entre especialistas e autoridades de diferentes esferas do setor tributário nacional.

O foco principal desta edição foi a Reforma Tributária , tema em debate no Congresso Nacional, especialmente no segundo semestre deste ano. A cooperação foi vista como positiva pelas diferentes administrações tributárias, que compartilharam suas experiências e desafios durante os painéis. A integração, por sua vez, ficou clara na união de esforços para abordar questões complexas, enquanto o conhecimento foi ampliado por meio de debates e apresentações.

O Enat deste ano, transmitido ao vivo pelo canal da TV Receita no YouTube, reuniu representantes das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre eles, destacaram-se a Receita Federal, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Participaram como palestrantes, além de técnicos indicados por essas entidades, o deputado Mauro Benevides e o secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy.

De acordo com a auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, subsecretária-geral da Receita Federal, este encontro proporcionou o compartilhamento de conhecimento, ideias e práticas inovadoras no campo tributário. “A minha avaliação é de que cumprimos o nosso papel. A proposta era realmente fazer uma integração, uma cooperação entre as administrações tributárias, especialmente diante do tema da Reforma Tributária. Acredito que todos saíram com um nível de informação maior”, disse no discurso de encerramento.

Durante o evento, os participantes se debruçaram sobre questões cruciais como NFS-e e Redesim. Essas discussões não só moldam o ambiente de negócios atual, mas também apontam caminhos para soluções inovadoras que beneficiam todos os setores da sociedade.

Além do aspecto técnico, o XVI Enat serviu como lembrete da importância da adaptação contínua das Administrações Tributárias às necessidades em constante mudança de nossa sociedade e economia. A Reforma Tributária, como assunto central do encontro, foi analisada não apenas em seu aspecto técnico, mas também como um elemento chave na construção de uma sociedade mais justa e eficiente.

Novo Prazo: Estados têm até janeiro para adotar a carteira de identidade nacional digital

Thu, 30 Nov 2023 14:57:54 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28), o Governo Federal anunciou o Decreto nº 11.797/2023, promovendo importantes modificações na Carteira de Identidade Nacional (CIN), além da prorrogação do prazo para a obrigatoriedade da emissão, agora estendido até 11 de janeiro de 2024.

O novo decreto estabelece diretrizes robustas de proteção de dados e introduz um fluxo unificado de identificação nos registros da Administração Pública Federal. A iniciativa já resultou na emissão de mais de dois milhões de novas carteiras de identidade.

Esta extensão do prazo atende a uma solicitação dos estados, que buscaram mais tempo para implementar a obrigatoriedade da emissão do novo documento. Anteriormente, o prazo limitava-se a 6 de dezembro, conforme definido pelo Decreto nº 11.769/2023.

Até o momento, apenas 13 estados estão emitindo a Carteira de Identidade Nacional, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Entretanto, outros 14 estados, incluindo São Paulo, ainda não estão em conformidade.

A prorrogação até 11 de janeiro alinha-se com as disposições da Lei nº 14.534/23, que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) servirá como o número do registro geral da carteira de identidade. Esta integração do CPF na Carteira de Identidade Nacional proporciona melhorias nos cadastros administrativos, reforça as verificações das Forças de Segurança Pública e combate às fraudes no Brasil.

A conexão do ciclo de vida das pessoas, uma característica da nova carteira, permite à administração pública uma abordagem proativa. Isso eliminará a fragmentação de sistemas e documentos de identificação, oferecendo atendimento personalizado nas áreas de saúde, assistência social e trabalho.

A carteira, que conta com um QR Code, não apenas fornece acesso às informações individuais, mas em breve integrará outros documentos, como carteira de motorista, cartão do SUS, CadÚnico, proporcionando uma gama de serviços associados.

Primeira parcela do 13º salário deve ser paga até esta quinta-feira (30)

Wed, 29 Nov 2023 21:08:05 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

A primeira parcela do décimo terceiro salário de 2023 deve ser paga pelas empresas até esta quinta-feira (30). O benefício do 13º salário é um direito inalienável não apenas para trabalhadores urbanos que atuam pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , mas também para aqueles em áreas rurais, trabalhadores avulsos e domésticos.

Conforme estabelecido pela Lei 4.090/1962, que instituiu a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro salário os aposentados, pensionistas e aqueles que atuaram com carteira assinada por no mínimo 15 dias neste ano. Sob essa regulamentação, o mês em que o empregado trabalhou 15 dias ou mais é considerado integral, garantindo o pagamento total da gratificação correspondente.

Ou seja, todo trabalhador com carteira assinada tem direito ao salário proporcional equivalente a um mês de salário líquido, ou seja, o dinheiro que de fato recebe, descontando Imposto de Renda e INSS, caso tenha trabalhado na empresa durante o ano inteiro, ou a um valor proporcional aos meses trabalhados.

Além disso, beneficiam-se do décimo terceiro os trabalhadores em licença maternidade e os afastados por motivo de doença ou acidente. Em casos de demissão sem justa causa, o décimo terceiro é calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado, sendo pago simultaneamente à rescisão contratual. Contudo, é importante ressaltar que o trabalhador perde esse benefício se for dispensado com justa causa.Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 291 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.057.

O adiantamento do 13º salário equivale à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Esse valor é proporcionado de acordo com o tempo de serviço prestado ao empregador.

Isenção de INSS e IRPF na primeira parcelaÉ fundamental ressaltar que a primeira parcela do 13º salário não sofre incidência de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nem de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

FGTS e regime de competênciaO Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) incide sobre o valor efetivamente pago, seguindo o regime de competência. Se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deve ser recolhido até o prazo legal estabelecido, junto com a folha de pagamento.

Multa por atrasoEmpresas que não efetuarem o pagamento do décimo terceiro salário ou o atrasarem estão sujeitas a multa de R$ 170 por pessoa.

FGTS Digital: recolhimento via Pix não terá custos para empregadores e poderá ser feito até 22h59 do dia do vencimento

Wed, 29 Nov 2023 14:48:55 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta segunda-feira (27) uma nota explicativa sobre a forma de recolhimento escolhida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital, o Pix.

A partir de março de 2024, quando o FGTS Digital será de fato implantado, a única maneira de recolhimento para o fundo de garantia será pelo Pix, sistema do Banco Central de transferências.

O MTE reforça que um dos principais diferenciais do Pix é que esse método garante o acerto de forma segura, entre contas, em poucos segundos, 24 horas por dia, todos os dias do ano, inclusive feriados e finais de semana. Assim não haverá mais problemas de pagamentos que caem em dias não úteis e não demora para validar o pagamento.

Outro diferencial é que o recolhimento do FGTS Digital será gratuito com o uso do pix, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, na modalidade “Pix - Cobrança”, utilizada pelas guias do FGTS Digital.

O recolhimento poderá ser efetuado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

Um detalhe importante que os empregadores devem se atentar: conforme Resoluções BCB 01/2020 e 19/2020, as instituições financeiras não poderão cobrar tarifas ou colocar limites aos usuários pagadores na referida modalidade.

Excepcionalmente, apenas no dia do vencimento da guia do FGTS Digital, o empregador terá uma pequena restrição, podendo efetuar o pagamento até às 22h59 (horário de Brasília). Nos dias que antecedem o vencimento, não há limitação de horário para pagamento.

É importante destacar, também, que com a adoção do Pix, o empregador contará com mais de 800 instituições (bancos, fintechs, instituições de pagamento) aprovadas pelo Banco Central para a realização de pagamentos, não ficando restrito às poucas atualmente conveniadas. Desta forma, além do estímulo à competitividade, significativa redução de custos, digitalização do processo de pagamento e facilidade de acesso, será ofertada ao usuário uma diversidade de instituições para que possa optar pela que melhor atenda às suas necessidades.

Uso do Pix Saque Por fim, é válido frisar que não será possível realizar o pagamento via Pix com dinheiro em espécie, conforme regras do Banco Central que determinam que todo o pagamento nesta modalidade deve ter como origem valores depositados em conta bancária. Deste modo, o pagamento deverá ocorrer pelo usuário utilizando os sistemas disponibilizados pelo seu banco ou agente financeiro.

Ainda assim, o empregador poderá efetuar o pagamento de uma guia Pix em casas lotéricas, desde que o valor para pagamento tenha como origem um “Pix Saque”, ou seja, é realizado um saque na lotérica utilizando essa opção e, com este saldo, é efetuada a liquidação da guia Pix do FGTS. Cabe destacar que a modalidade de "Pix Saque" pode ser efetuada em qualquer lotérica, mesmo que a conta bancária seja de outro banco (Bradesco, Itaú, BB, NuBank etc.).

Projeto de Lei quer criar tabela de IR para trabalhadores rurais

Tue, 28 Nov 2023 17:59:29 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 3.249/23, de autoria do deputado Pompeo de Mattos, que busca criar uma tabela progressiva para calcular o Imposto de Renda (IR) pago por pessoas físicas que trabalham no campo.

Vale lembrar que, atualmente, a tabela do IR não depende da ocupação de cada contribuinte, ou seja, o cálculo para os rendimentos é o mesmo para todas as pessoas, independente do trabalho praticado.

Assim, conforme descrito no PL, os rendimentos mensais de até R$ 5.000 seriam isentos e, acima desse valor, a alíquota poderia variar entre 7,5% e 35%. Confira a tabela do imposto segundo o projeto:

Base de cálculo

Alíquota (%)

Parcela a deduzir (R$)

Até R$ 5.000

De 5.000,01 até R$ 7.500

7,5%

R$ 375

De R$ 7.500,01 até R$ 9.000

15,0%

R$ 937,50

De 9.000,01 até R$ 11.000

22,5%

R$ 1.612,50

De R$ 11.000,01 até R$ 13.500

27,5%

R$ 2.162,50

Acima de R$ 13.500

35%

R$ 3.175

Fonte: PL3.249/23

Segundo Mattos, a aprovação da proposta é importante, já que, na atividade rural, existem pontos que acabam diferenciado a renda e custos se comparada a outros setores, por exemplo:

Transporte da produção até centros urbanos;
Variação nos preços de produtos agrícolas;
Desastres naturais que podem atrapalhar a atividade rural.

“Com a redução da carga tributária sobre os produtores rurais, especialmente os de menor renda, haverá um estímulo para o aumento da produção agrícola, a geração de empregos no campo e o desenvolvimento das regiões rurais”, afirma o deputado no texto da proposta.

Vale informar que o PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças;
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Arrecadação federal soma R$ 1,907 trilhão nos dez primeiros meses de 2023

Tue, 28 Nov 2023 13:58:23 GMT

RECEITA FEDERAL

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 1,907 trilhão no acumulado entre janeiro e outubro de 2023. Esse resultado representa elevação de 3,88% em termos nominais e retração de 0,68% em termos reais (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) em comparação a igual período do ano passado, quando o montante atingiu R$ 1,836 trilhão (valores em preços correntes).

Considerando dados referentes exclusivamente a outubro, a arrecadação total das receitas federais foi de R$ 215,602 bilhões, ou seja, altas de 4,93% em termos nominais e de 0,10% em termos reais na comparação com outubro de 2022 (R$ 205,475 bilhões).

As compensações tributárias, em outubro deste ano, somaram R$ 28,789 bilhões (ante R$ 26,128 bilhões, em outubro do ano passado).

As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (27/11) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, quando foram anunciados os resultados de outubro e, portanto, do acumulado relativo aos primeiros dez meses de 2023. Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal.

O resultado da arrecadação de outubro foi influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto em 2023, apontou a Receita.

A arrecadação de IRPJ e CSLL, de janeiro a outubro deste ano, atingiu R$ 409,913 bilhões, ou seja, queda de 8,59% em relação aos R$ 448, 417 bilhões de igual período do ano passado. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros explicou que essa diferença decorre do comportamento dos preços das commodities. “Neste ano, o desempenho no mercado internacional não é o mesmo e, consequentemente, a lucratividade das empresas está sendo menor que a do ano passado. As empresas têm lucro, mas em uma escala menor, e isso está refletido no desempenho da arrecadação”, apontou Claudemir Malaquias.

Detalhamento

Considerando somente as receitas administradas pela Receita Federal, a arrecadação de outubro somou R$ 195,584 bilhões (ante R$ 185,284 bilhões em igual mês do ano passado, ou seja, alta real de 0,71%). Já as receitas administradas por outros órgãos atingiram R$ 20,018 bilhões no período (R$ 20,191 bilhões em outubro de 2022, representando queda real de 5,42%.

No acumulado dos dez primeiros meses deste ano, as receitas administradas pela RFB somaram R$ 1,806 trilhão (ante R$ 1,716 trilhão, de janeiro a outubro de 2022, resultado em alta real de 0,65%) e as receitas administradas por outros órgãos alcançaram R$ 100,709 bilhões (frente R$ 119,933 bilhões, em igual período do ano passado, em queda real de 19,69%). Os valores consideram preços correntes.

Acesse aqui o material com os dados da arrecadação federal de outubro de 2023.

Na comparação entre outubro deste ano com igual mês do ano passado, há uma série de destaques. Houve crescimento real de 3,28% na arrecadação da contribuição previdenciária, em razão da expansão da massa salarial, somando R$ 48,7 bilhões no período.

Também foi apurado crescimento real de 8,20% da arrecadação da Cofins/PIS-Pasep [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social / Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público], totalizando R$ 37,459 bilhões, em razão do crescimento do volume de vendas e de serviços além das alterações nas regras da tributação sobre os combustíveis (término da vigência da desoneração incidente sobre a gasolina).

A Receita informou ainda, que na comparação entre outubro deste ano com igual mês do ano passado, foram apuradas reduções de 12,98% nos recolhimentos da estimativa mensal do IRPJ/CSLL e de 12,25% nos recolhimentos do balanço trimestral (considerando valores reais, corrigidos pela inflação. Além disso, a RFB lembra que em outubro de 2022 foram registradas arrecadações atípicas, no valor de R$ 3 bilhões. Outro fator que gerou impactos sobre o resultado de outubro foi o recolhimento, em setembro de 2023, de aproximadamente R$ 333 milhões no programa de redução de litigiosidade.

Fatores não recorrentes

Em outubro, os principais fatores não recorrentes que afetaram a arrecadação geraram impacto negativo de R$ 3,313 bilhões sobre o resultado do mês. A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) gerou retração de R$ 1,9 bilhão e a redução de alíquotas do PIS/Cofins Combustíveis, de outra parcela de R$ 1,460 bilhão. Em sentido contrário, o Imposto de Exportação (tributação de combustíveis) provocou efeito positivo de R$ 47 milhões.

No acumulado dos dez primeiros meses de 2023, os fatores não recorrentes representam reflexo negativo de R$ 38,310 bilhões. O resultado é composto por impacto positivo de IRPJ/CSLL, em R$ 5 bilhões, e Imposto de Exportação (tributação de combustíveis), em R$ 4,4 bilhões. Em sentido contrário, houve efeito negativo gerado pela redução de alíquotas do IPI (-R$ 19 bilhões) e de alíquotas do PIS/Cofins Combustíveis (-R$ 28,710 bilhões).

A Receita aponta que sem considerar os fatores não recorrentes acima, haveria um crescimento real de 3,22% na arrecadação do período acumulado e um acréscimo real de 1,03% na arrecadação de outubro.

Análises

A equipe da Receita apontou os fatores que levaram ao resultado de arrecadação de outubro deste ano, com destaque para os acréscimos observados na arrecadação da Cofins e do Pis-Pasep e, também, na arrecadação do IRRF-Rendimentos de Capital. O comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetam os recolhimentos federais também foi comentado pelos auditores-fiscais da RFB.

A Cofins somou R$ 29,497 bilhões no mês (alta de 8,56% sobre outubro de 2022) e PIS/Pasep alcançou R$ 7,962 bilhões (crescimento de 6,87%). A Receita aponta que esse resultado decorreu, fundamentalmente, da combinação do aumento real de 2,90% no volume de vendas (PMC-IBGE) conjugado a um decréscimo de 1,20% no volume de serviços (PMS-IBGE) entre outubro de 2023 e outubro de 2022; além da modificação da tributação incidente sobre diesel, gasolina e álcool.

A arrecadação de IRRF-Rendimentos de Capital somou R$ 8,684 bilhões no mês passado (elevação de 26,11% sobre outubro do ano passado). Esse resultado decorre de acréscimos nominais de 137,98% na arrecadação do item “Juros sobre Capital Próprio” e de 26,05% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”.

Ao somar R$ 48,7 bilhões no período (alta de 3,28% sobre outubro do ano passado), desempenho do recolhimento previdenciário também se destacou no mês. “A receita previdenciária tem apresentado comportamento positivo ao longo de todo o ano e a principal razão para isso é o comportamento da massa salarial”, explicou Marcelo Gomide. A RFB destacou que o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( Novo Caged ), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apresentou, para o mês de outubro de 2023, um saldo positivo de 211.764 empregos.

A Receita também apresentou variações de indicadores macroeconômicos que geraram impacto sobre o resultado da arrecadação de outubro. Na comparação entre setembro deste ano com setembro de 2022, houve altas de 6,99% na massa salarial e de 2,90% nas vendas de bens. Por outro lado, foram apuradas retrações de 1,20% nas vendas de serviços; de 12,94% no valor em dólar das exportações e de 0,82% na produção industrial.

Confira aqui a entrevista coletiva de divulgação do resultado da arrecadação das receitas federais de outubro de 2023.

Veja o resumo da entrevista aqui.

Inclusão financeira do brasileiro avança, mas letramento financeiro ainda pode melhorar

Mon, 27 Nov 2023 20:04:14 GMT

banco central

O Banco Central e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) entrevistaram dois mil brasileiros para medir o nível de letramento financeiro da população. Numa escala que varia de 0 a 100, o nível médio de letramento financeiro foi de 59,6.

Pix, cartão de crédito e conta corrente ou conta salário são os produtos e serviços financeiros mais conhecidos e utilizados pela população, sendo o Pix o principal deles, com 91,6% dos brasileiros afirmando conhecer esse meio de pagamento e 64% informando que o utilizam. Um total de 64% dos brasileiros enfrentou um desequilíbrio financeiro nos últimos anos. Por outro lado, 81,8% afirmam sempre ou frequentemente pagar as contas em dia, mas somente 14,3% conseguem fazer um cálculo de juros simples.

Os resultados fazem parte da pesquisa para medir o nível de letramento financeiro da população, que é um conjunto de conhecimentos, atitudes e comportamentos que ajudam a fazer boas escolhas no uso do dinheiro no dia a dia. Em uma escala que varia de 0 a 100, o nível médio de letramento financeiro foi de 59,6, sendo maior para jovens de 16 a 24 anos (64,5) e homens (61,8); caindo entre os maiores de 60 anos (53,6) e para aqueles com renda familiar de até dois salários mínimos (56). O estudo foi realizado pelo Banco Central em parceria com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e os resultados completos estão disponíveis aqui.

“Os números indicam que o letramento financeiro dos brasileiros ainda pode melhorar, especialmente para alguns grupos específicos, como mulheres, idosos, pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos e moradores da região Nordeste. Por outro lado, vimos que o melhor desempenho na pesquisa foi de pessoas com maior nível de escolaridade e daquelas que possuem diversos produtos e serviços financeiros contratados, como poupança, seguro e crédito”, explica Luis Gustavo Mansur Siqueira, chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef) do BC.

O índice de letramento financeiro da pesquisa foi calculado considerando três dimensões: comportamento financeiro, atitude (ou postura) ao fazer escolhas financeiras e conhecimento sobre finanças. Confira os resultados de cada um deles e outros destaques do levantamento.

Comportamento financeiro

É a dimensão na qual os brasileiros se saem melhor, com média de 67,8 em uma escala de 0 a 100.
81,8% dos entrevistados afirmam sempre ou frequentemente pagar as contas em dia.
81,4% responderam que pensam se podem pagar uma compra antes de realizá-la.
79,6% dos indivíduos responsáveis pelas decisões financeiras adotam mais de uma medida de controle de orçamento.

Atitude ou postura financeira

A pontuação média foi de 53 em uma escala de 0 a 100.

“De uma maneira geral, o brasileiro afirma que pensa mais em guardar dinheiro do que em gastá-lo no presente. No entanto, o número de pessoas que preferem satisfazer desejos imediatos a pensar futuro ainda é bastante elevado”, destaca Juliana Haruko Horita, coordenadora no Depef.

Ao analisar a afirmação “me sinto mais satisfeito ao gastar dinheiro do que guardá-lo a longo prazo”, 42,7% discordam e 37,3% concordam. Já sobre a frase “tendo a viver hoje sem pensar no amanhã”, 45,9% discordam e 35,2% concordam.

Conhecimento financeiro

A média foi de 53 em uma escala de 0 a 100.
Apenas 14,3% conseguiram fazer um cálculo de juros simples.

“85% conhecem inflação como o aumento generalizado do custo de vida. Porém, um percentual menor, de 54%, respondeu corretamente à questão sobre a influência da inflação sobre o poder de compra”, aponta Paulo Alexandre Cavalcanti Gontijo, analista no Depef.

Inclusão financeira – o Pix chegou para ficar

A inclusão financeira foi medida a partir do conhecimento e do uso de uma lista de 23 produtos e serviços financeiros.
O nível de conhecimento sobre produtos e serviços financeiros é relativamente alto entre a população: 74% dos entrevistados conhecem, ao menos, 13 produtos ou serviços da lista.
Pix , cartão de crédito e conta corrente ou conta salário são os produtos e serviços financeiros mais conhecidos e utilizados pela população, sendo o Pix o principal deles, com 91,6% de conhecimento e 64% de uso.

Resiliência financeira e preocupações financeiras

64% dos brasileiros pesquisados enfrentaram um desequilíbrio financeiro nos últimos anos e tomaram as seguintes atitudes para equilibrar o orçamento: redução de gastos e procura por outras fontes de renda.
65% não possuem resiliência financeira. Ou seja, se precisassem pagar por uma grande despesa inesperada hoje, no mesmo valor da renda mensal, a maioria dos brasileiros não conseguiria arcar sem fazer um empréstimo ou pedir ajuda à família ou a amigos.
49,1% dizem que preocupações financeiras são motivo de estresse em casa, e 45,5% afirmam que essas preocupações prejudicam a saúde.

Índice de letramento financeiro digital

A tecnologia nos rodeia hoje, e com os serviços e produtos financeiros não é diferente. Assim, o letramento financeiro digital está relacionado com decisões e comportamentos ligados ao uso de produtos e serviços financeiros por meio da tecnologia.
A média do brasileiro foi de 62,9 numa escala de 0 a 100.
Destaca-se que:

o 93,2% afirmam não compartilhar senhas bancárias com amigos;

o 90,3% não compartilham informações sobre as finanças pessoais publicamente on-line;

o Apenas 13% das pessoas mudam regularmente as senhas em sites de compras e de administração das finanças pessoais.

Bem-estar financeiro do brasileiro

O bem-estar financeiro é um estado em que você consegue cumprir com suas necessidades financeiras, lidar com choques financeiros e, ao mesmo tempo, ser capaz de se planejar e de conquistar sonhos.
Para medir o bem-estar financeiro do brasileiro, a pesquisa utilizou a escala da Agência de Proteção Financeira ao Consumidor do governo americano (CFPB, na sigla em inglês).
A média brasileira ficou em 45,7, na escala de 0 a 100.
44,8% afirmam que nunca ou raramente sobra dinheiro no final do mês.
48,6% estão apenas se virando financeiramente.
36% estão preocupados que o dinheiro não vai durar.

Pesquisa

A pesquisa de letramento financeiro e inclusão financeira de adultos foi realizada entre março e abril de 2023, utilizando metodologia desenvolvida pela Rede Internacional de Educação Financeira (Infe) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O estudo foi aplicado no Brasil e em diversos outros países com o intuito de facilitar a comparabilidade internacional. No Brasil, foi conduzido pelo Banco Central, em parceria com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e executado pela empresa de pesquisas CP2.

Foram entrevistados cerca de dois mil brasileiros entre 16 e 79 anos, uma amostra representativa das diversas regiões do país. Por meio de um questionário robusto, a pesquisa buscou informações sobre os hábitos financeiros dos brasileiros e sobre como eles lidam com seu dinheiro no dia a dia. Vale destacar que essa pesquisa já havia sido aplicada em 2015 pelo Banco Central. Acesse o relatório anterior e outras informações sobre educação financeira no portal de Cidadania Financeira do BC.

FGTS Digital: ambiente de testes ficará indisponível quase uma semana

Mon, 27 Nov 2023 13:38:41 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou na última sexta-feira (24), que o ambiente de testes em Produção Limitada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital terá uma parada técnica durante quase uma semana, começando nesta segunda-feira (27) e se estendendo até o dia 3 de dezembro, próximo domingo.

A paralisação será necessária para implantação de novas funcionalidades e adaptação aos leiautes da versão S-1.2 do eSocial. Durante todo esse período o sistema de testes ficará fora do ar, sendo disponibilizado novamente para os empregadores testarem a partir do dia 4 de dezembro.

Nesse período, haverá limpeza total da base de dados do sistema durante o processo de implantação da nova versão. Dessa forma, os empregadores conseguirão testar novamente a emissão de guias que já tenham sido emitidas anteriormente nesse ambiente de testes.

Serão enviados os dados e débitos de trabalhadores que tenham algum evento transmitido no eSocial a partir do dia 27 de novembro deste ano e serão carregados os débitos desde a competência julho/2023 para fins de emissão de guia.

Cadastro do empregador e procurações O cadastro do empregador, bem como as procurações registradas no sistema continuarão válidos e não serão apagados. Apenas os trabalhadores e débitos serão limpos no ambiente de testes.

Povoamento de dados do esocial O ambiente de produção limitada do FGTS Digital não terá uma carga inicial com toda a base de dados do eSocial.

A primeira carga de dados será realizada individualmente para cada trabalhador da empresa, incluindo todo o histórico de eventos que o FGTS Digital necessita para realizar a gestão.

Nessa segunda versão do ambiente de testes, terá início assim que o empregador enviar qualquer evento desse vínculo, a partir do dia 27 de novembro deste ano, que poderão ser visualizados no ambiente de testes no dia 4 de dezembro em diante.

Serão compartilhadas apenas as bases de cálculo do FGTS a partir da competência julho/23. Meses anteriores não aparecerão no FGTS Digital;

Não será necessário fechar a folha para conseguir gerar guias. Dessa forma, à medida que a empresa enviar remunerações, poderá emitir guias de FGTS sobre essas bases de cálculos.

Exemplo 1 (válido para todas as empresas):

05/12/2023:

- Envia uma alteração cadastral do trabalhador “ABCDE”;

- eSocial compartilha com o FGTS todos os dados do trabalhador “ABCDE”, inclusive as remunerações já transmitidas desde a competência julho/23;

- Empregador conseguirá visualizar os dados cadastrais e contratuais desse trabalhador e simular emissão de guias a partir da competência julho/23.

15/12/2023:

- Envia a remuneração do trabalhador “ABCDE” da competência novembro/23;

- eSocial compartilha a remuneração com o FGTS Digital;

- Empregador conseguirá visualizar os débitos de novembro/23, além dos que já estavam na base do sistema.

Exemplo 2 (válido para todas as empresas):

Empresa possui 40 trabalhadores;
Não enviou nenhum evento entre os dias 27/11/2023 e o dia 10/12/2023;
11/12/2023:

- Envia a remuneração da competência novembro/23 referente a 25 trabalhadores;

- Conseguirá ver os dados contratuais apenas desses 25 trabalhadores. Os outros 15 trabalhadores não serão exibidos no FGTS Digital.

Com informações gov.br

Valores a Receber: Banco Central alerta sobre aplicativo falso de verificação

Fri, 24 Nov 2023 20:15:34 GMT

LÍVIA MACARIO , PORTAL CONTÁBEIS - 2023

O Banco Central informou nesta quinta-feira (23) que está circulando um falso aplicativo oferecido por anúncios na rede social Facebook que promete a verificação de valores a receber (SVR).

A consulta de valores e o pedido de resgate são feitos exclusivamente por meio do site do BC e o acesso ao sistema exige conta nível prata ou ouro no Portal gov.br.

Em nota, o BC esclareceu que, além de não existir o aplicativo, não envia links, nem e-mails a correntistas.

“O Banco Central alerta que não envia e-mails nem links. Ninguém está autorizado a entrar em contato com o cidadão em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber. Além disso, o cidadão não deve fazer qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. Caso já tenha sido vítima de golpe, o cidadão deve procurar a polícia e registrar um boletim de ocorrência”, informou.

O anúncio do falso é acompanhado de um vídeo de uma reportagem de televisão, que diz para baixá-lo e verificar qual o valor a receber está disponível.

Para chamar a atenção do público, o anúncio exibe o trecho de uma matéria com imagens de uma pessoa mexendo no celular, mas a reportagem completa informa que o único canal de consulta é a página do Banco Central.

Por motivos de segurança, o falso aplicativo foi retirado do ar pelo Google Play Store . No entanto, a empresa desenvolvedora mantém outros aplicativos de consultas falsas para benefícios como:

Restituição de Imposto de Renda;
Auxílio Gás;
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Com informações do Banco Central

Projeto de Lei que ampliava desoneração da folha de pagamento é integralmente vetado por Lula

Fri, 24 Nov 2023 14:14:06 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

A proposta de estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, acompanhada pela redução da contribuição para a Previdência Social em pequenos municípios, foi completamente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (23). Essa política, implementada em 2011 como uma medida temporária, vinha sendo prorrogada sucessivamente, mas perde agora sua validade em dezembro deste ano devido ao veto presidencial.

O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal em 24 de outubro, seguindo em regime de urgência pelo plenário na mesma data, buscava alterar a contribuição previdenciária de setores intensivos em mão de obra, transformando-a de 20% da folha de pagamento para alíquotas variáveis entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Desde sua implementação, em 2011, essa medida favorecia especialmente o setor de serviços, caracterizado por baixo faturamento em comparação a outras áreas econômicas, como certos segmentos industriais, e uma alta intensidade de empregos.

Os 17 setores abrangidos incluíam call center, comunicação, confecção e vestuário, calçados, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, fabricação de veículos e carroçarias, couro, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Com o veto presidencial, a alíquota de 20% será restaurada a partir de janeiro do próximo ano.

Contribuição Reduzida para Pequenos Municípios

Além disso, o projeto de lei também buscava diminuir a taxa de contribuição para a Previdência Social de cidades pequenas, passando de 20% para 8% da folha de pagamento. Essa redução beneficiaria municípios com até 142.633 habitantes, excluídos da cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios.

Ao contrário de grandes e médias cidades, que possuem regimes próprios de Previdência para servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Com o veto presidencial, essas prefeituras voltarão a pagar a alíquota integral em janeiro.

Ação de conformidade realizada junto a titulares de cartórios induz a um aumento anual de R$ 1 bilhão na arrecadação federal

Fri, 24 Nov 2023 00:44:49 GMT

receita federal

A Receita Federal realizou ação de conformidade junto às pessoas físicas titulares de cartórios. Esse grupo formado por aproximadamente 13.000 pessoas físicas (dados do CNJ), tecnicamente chamados de delegatários de serviços extrajudiciais, possuem elevada capacidade contributiva.

Após diversas ações de monitoramento e orientação, o patamar de arrecadação subiu de R$ 1,7bi, no período de 2019 e 2020, para R$ 2,7bi, nos dois anos subsequentes, um aumento de quase 60%, o que representa um acréscimo anual de R$ 1 bilhão em termos nominais. Esse valor seria suficiente para o pagamento de aproximadamente 120 mil bolsas família durante um ano.

O acompanhamento desse segmento, que possui elevada capacidade econômica, será contínuo, sempre com o intuito de incentivar a conformidade tributária, adotando-se ações coercitivas estritamente quando necessário para resguardar a arrecadação tributária em prol dos interesses da sociedade.

Histórico

Constatações feitas por autoridades tributárias em diferentes unidades da federação, como no Distrito Federal e em Estados como Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo foram de fundamental importância para se estruturar o projeto de conformidade junto a esse grupo de contribuintes. A combinação de ações de orientação, de gerenciamento de risco e, quando necessário, de fiscalização, implicou a recuperação de recursos significativos em atuação integrada de diversas unidades da Receita Federal. Essa atuação foi estendida para todo Brasil com escopo ampliado de Monitoramento do Segmento. Assim nasceu o “Projeto Cartórios – Visão Integral do Segmento”.

O projeto foi iniciado com estudo analítico do segmento, em especial, a legislação de regência da atividade dos cartórios no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. De especial relevância a busca ativa de informações de forma estruturada, mediante demandas à Corregedoria Nacional de Justiça, às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos Fundos de Compensação por Atos Gratuitos em relação períodos pretéritos e que passam a ser captados anualmente.

A Corregedoria Nacional de Justiça, as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Fundos de Compensação por Atos Gratuitos atuaram como colaboradores do Projeto na disponibilização de informações de interesse fiscal.

Com a participação da Corregedoria Nacional de Justiça e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a Receita Federal realizou, dia 31 de outubro de 2023, o Webinar Compliance Tributário e os Cartórios. O evento foi acompanhado por centenas de delegatários de serviços extrajudiciais. Na oportunidade foi apresentado a forma de agir da Receita Federal em relação aos cartórios, enfatizada a transparência e compartilhadas as orientações tributárias de interesse do segmento, que estão disponíveis na página da Receita Federal [ Conformidade de Cartórios — Receita Federal (www.gov.br) ], tudo isso com o objetivo de promover a Conformidade Tributária. Nesse link também está disponível a gravação do Webinar.

Filosofia e premissas

A filosofia é de conformidade se possível, coerção quando necessário.

Dentre as premissas do projeto, que tende a acarretar uma atuação mais eficiente do fisco, maximizando a arrecadação voluntária, destacam-se:

• induzir a conformidade tributária divulgando com transparência a forma de atuação do fisco;
• disponibilizar orientações tributárias de interesse do segmento, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica e reduzir litígios; e
• esclarecer sobre os riscos da não conformidade, atuando de forma coercitiva apenas residualmente.

Transparência

A atuação no segmento já havia sido publicizada pela Receita Federal no Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023 , oportunidade em que anualmente a administração tributária federal disponibiliza para toda sociedade, de forma transparente, qual o seu planejamento na área de fiscalização para o ano em curso, quais os setores serão objeto de trabalho considerando parâmetros de interesse fiscal, bem como divulga os resultados alcançados pela fiscalização da Receita Federal no ano anterior.

Essa é mais uma das ações da Receita Federal que demonstra o compromisso das autoridades fiscais em assegurar a observância da legislação tributária promovendo a conformidade tributária, por meio de orientação à autorregularização, evitando-se o litígio e atuando com o rigor da lei na proteção da arrecadação somente se necessário.

Receita Federal, estados, DF e municípios assinam protocolo de cooperação

Thu, 23 Nov 2023 14:01:35 GMT

receita federal

A Receita Federal juntamente com estados, DF e municípios assinaram, no último dia 13 de novembro, o Protocolo de Cooperação nº 1/2023 – Enat, com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a serem criados por meio da emenda constitucional da Reforma Tributária.

O documento foi assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante o Encontro Extraordinário do Enat, que ocorreu de forma híbrida, no dia 13 de novembro. Assinaram, também, os presidentes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Rodrigo Fantinel, e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

O Protocolo de Cooperação estabelece a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional que será composto por quatro titulares e quatro suplentes da Receita Federal, quatro titulares e quatro suplentes das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, e outros quatro titulares e quatro suplentes dos Municípios.

À Receita Federal caberá a coordenação do GTI, e a coordenação substituta aos estados e Distrito Federal, que terão seus representantes e suplentes indicados pelo Comsefaz. Já os representantes municipais serão indicados em igual número pela Abrasf e pela CNM.

Nota de esclarecimento sobre a greve dos auditores-fiscais

Wed, 22 Nov 2023 19:51:23 GMT

receita federal

No dia 4 de setembro de 2023, o ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal do Brasil pactuaram com os sindicatos um prazo de até 3 meses para a conclusão desse procedimento, ou seja, até o início de dezembro de 2023.

Ainda assim, os auditores anunciaram greve a partir do dia 20 de novembro, antes do prazo pactuado, portanto.

No dia 14 de novembro, o ministro da Fazenda e o secretário da Receita tiveram nova reunião com ambos os sindicatos, reiterando o compromisso de conclusão do procedimento até o início de dezembro.

Ainda assim, os auditores mantiveram a greve a partir do dia 20 de novembro.

Na última semana, o Secretário Especial da Receita manteve contato constante com o Sindicato e com o presidente do CARF, reiterando o respeito ao direito de greve, mas salientando que ele não é absoluto, não podendo prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais, devendo manter um percentual mínimo de serviço em todas as unidades. Foi salientada a peculiaridade do CARF, de colegiado paritário, em que o mínimo de funcionamento não é garantido se houver manutenção de um número mínimo de servidores linearmente (basta um ou dois auditores por colegiado não comparecerem para inviabilizar 100% dos julgamentos).

Houve discussão específica com os servidores que atuam no CARF até o dia 20 de novembro, conduzida pelo Presidente do Colegiado, sem acordo, com anúncio de paralização total pelos auditores. Importante destacar que os servidores do CARF não paralisaram as atividades nos últimos anos, nem mesmo em face da inexistência de qualquer avanço na regulamentação do bônus nos governos anteriores, mas decidiram paralisar totalmente o colegiado alguns dias antes do prazo pactuado para solução da questão pelo governo, sendo que associação de auditores (não o sindicato) apressou-se para anunciar pela imprensa o prejuízo ao erário decorrente dessa decisão e o risco ao equilíbrio às contas públicas.

No próprio dia 20, o secretário da Receita anunciou, por lealdade, ao Sindicato, o ajuizamento da judicial, reiterando o direito a greve, mas resguardando a continuidade mínima dos serviços públicos essenciais, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

No dia 21 de novembro, o secretário encontrou-se com servidores protestando acerca do bônus, e reiterou que haveria solução da questão até o início do mês de dezembro, conforme acordado e reiterado com o Ministério.

Nunca houve tratativas com associações de servidores, apenas com os sindicatos oficiais.

Mantemos o compromisso de avançar na solução da questão remuneratória da carreira. Mantemos também o respeito ao direito de greve. O direto de greve, entretanto, não é absoluto, não pode afetar serviços essenciais, que coloquem em risco a segurança dos brasileiros ou do erário.

Registramos que a essencialidade do serviço público vem sendo em geral respeitada pelos servidores. O único órgão cujos servidores decidiram paralisar por completo foi o CARF.

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 23 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2023

Wed, 22 Nov 2023 14:49:52 GMT

receita federal

A partir das 10 horas desta quinta-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2023 estará disponível para consulta.

O crédito bancário para 358.737 contribuintes será realizado no dia 30 de novembro, no valor total de R$ 762.906.928,68. Desse total, R$ 524.811.239,34 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 5.774 contribuintes idosos acima de 80 anos, 58.060 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.654 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 14.863 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 129.019 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 144.367 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

Drex pretende facilitar o acesso a serviços e transações financeiras

Tue, 21 Nov 2023 21:08:00 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

O real digital, batizado de Drex, que ainda está em processo de testes, deve entrar no sistema financeiro do país nos próximos anos.

O objetivo do Drex é facilitar o acesso a serviços e transações financeiras de diversas ordens.

Além disso, o real digital promete trazer uma camada de segurança mais robusta contra fraudes, já que está cadastrado em um banco de dados totalmente rastreável.

“Para usar o Drex será necessário ter uma carteira digital numa instituição autorizada pelo BC. Todas as transferências vão passar pelo Banco Central”, afirma a professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), Carla Beni.

Beni ainda acrescenta que “até aqui tínhamos as cédulas e a moeda escritural bancária, que é o saldo da conta corrente. Então, você poderia usar o Pix, o cartão de crédito ou de débito (ou o dinheiro físico) para transferir valor de uma pessoa a outra. O BC cria, com o Drex, uma terceira via.”

Além disso, a intenção é que o real digital seja um atalho para serviços sob a metodologia do Open Finance.

“A ideia é que você abra seu aplicativo pensando, por exemplo, em ter uma poupança e que você tenha várias opções em relação a esse produto”, explicou o coordenador da iniciativa do Real Digital no Banco Central, durante uma live que detalhou o serviço, Fábio Araújo.

O Drex, além disso abre uma outra possibilidade, o estabelecimento de contratos inteligentes, um mecanismo em que os bens, devidamente inscritos em um tipo de cartório virtual, são transacionados depois da programação feita no computador.

Apesar disso, para usar essa metodologia, o dinheiro só sai da conta do comprador de um carro, por exemplo, tão logo seja confirmado que está tudo em conformidade com a documentação do vendedor.

“A proposta é preparar uma plataforma para essas operações, porque todas essas trocas pressupõem que haja um pagamento e aí entra o real digital”, detalhou o chefe do escritório de segurança cibernética e inovações tecnológicas do BC, Aristides Cavalcante.

Com informações do Valor Econômico

eSocial: SPED libera Nota Técnica da escrituração do PIS/Pasep sobre folha da EFD Contribuições

Tue, 21 Nov 2023 14:29:14 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Na última sexta-feira (17), foi publicada Nota Técnica 008/2023 com informações sobre a migração da escrituração do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre folha da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), registro M350, para o eSocial.

Confira a Nota Técnica na íntegra e suas mudanças, que serão incorporadas à próxima versão do Guia Prático da EFD-Contribuições.

“Nota Técnica EFD-Contribuições nº 008, de 16 de novembro 2023

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas que sejam obrigadas ao PIS/Pasep sobre o faturamento e folha de salário, sujeitas ao cronograma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Considerando que o inciso III, do art. 19-A da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 estabelece que os créditos tributários decorrentes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários , cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024, serão apurados mediante a escrituração do eSocial e confessados na DCTFWeb, a qual substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida;

Considerando que atualmente a escrituração do PIS/Pasep sobre folha é realizada na EFD-Contribuições, para aqueles contribuintes que estão obrigados a esta Escrituração, em conformidade com os casos previstos no Guia Prático da EFD-Contribuições; e

Considerando ser um dos pressupostos do Decreto nº 6.022, de 2007, a uniformização de processos de escrituração, em formato digital, que não incorra em replicação de dados existentes em mais de uma escrituração:

Devem os contribuintes que apuram PIS/Pasep sobre a folha de salários, em relação aos fatos gerados ocorridos a partir da competência janeiro 2024, não mais proceder à regular apuração e escrituração desta modalidade de contribuição no registro M350 - PIS/Pasep – Folha de Salário, da EFD-Contribuições, passando a apuração e escrituração da referida contribuição a ser efetuada apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos.

Esta Nota Técnica terá seu conteúdo incorporado à próxima versão do Guia Prático da EFD-Contribuições.”

Justiça determina pagamento de horas extras na jornada 12x36 e abrange DSR

Mon, 20 Nov 2023 21:02:47 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) emitiu uma decisão que estabelece que os trabalhadores submetidos à escala 12x36 têm direito ao recebimento de horas extras, incluindo o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR).

A sentença resulta de um recurso interposto contra a decisão anterior, que se referia a uma demanda de pagamento de horas extras apresentada por um bombeiro civil.

Conforme detalhado na ação, o profissional em questão frequentemente realizava horas extras. Em sua defesa, a empresa argumentou que, tecnicamente, na escala 12x36, não há obrigatoriedade de pagamento do descanso semanal remunerado.

A desembargadora-relatora Bianca Bastos considerou essa interpretação equivocada. Segundo a magistrada, o descanso é assegurado independentemente da escala de trabalho cumprida.

O sócio do escritório Briganti Advogados, Alexandre Fragoso, destaca que a prática habitual de horas extras na escala 12x36 pode acarretar implicações além do simples pagamento das horas adicionais.

Desde março de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o valor do descanso semanal remunerado, impactado pelo pagamento regular de horas extras, deve repercutir sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

"Há muitas decisões em tribunais (jurisprudência) no sentido de que a realização de horas extras habituais pode descaracterizar o turno de 12x36 e, portanto, serem devidas as horas extras além da 44ª semanal, ou 8ª diária. Além da descaracterização do regime de 12x36, com o pagamento de todos os reflexos, a empresa pode ser alvo de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, principalmente quando a prática é reiterada, atingindo muitos trabalhadores", destaca Fragoso.

Precedentes trabalhistasApesar de discordar da decisão, o sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, Marcel Zangiácomo, prevê que esse entendimento poderá criar precedentes para futuras reclamações trabalhistas.

"Entendo que o empregado que trabalha em escala 12x36 já possui o labor aos domingos naturalmente compensado pelas folgas próprias da escala 12x36. Na escala 12x36, não haveria de se falar no pagamento de descanso semanal remunerado, considerando que o empregado por receber salário mensal já abrangeria as horas de descanso semanal remunerado," argumenta Zangiácomo.

Haddad propõe presença do meio ambiente em nova contabilidade nacional

Mon, 20 Nov 2023 14:51:15 GMT

Bruno Bocchini, Agência Brasil - 2023

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (17) que a preservação do meio-ambiente passe a ter peso na contabilização da produção de riquezas do país. Segundo ele, atualmente, o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) não está considerando a destruição das riquezas naturais, e nem que “estamos destruindo o que nos mantém vivos”.

“Quando alguém faz a conta do PIB, o que foi produzido, a pessoa deixa de considerar o que os economistas chamam de externalidades. E quando você põe as externalidades na planilha, quando você põe na conta o que está custando para a humanidade em termos de bem-estar futuro, não tem como deixar de considerar que nós estamos destruindo aquilo que nos mantém vivos”, disse.

As declarações de Haddad foram dadas em evento, na capital paulista, em que o ministro, a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, e entidades da sociedade civil debateram o Plano de Transição Ecológica, do governo federal.

“Estamos destruindo aquilo que nos mantém vivos. E isso não está sendo considerado nas contas nacionais. A gente precisa de uma outra contabilidade, vamos pensar diferente, nós vamos começar a verificar aquilo que está colocando em risco a nossa própria sobrevivência e a de muitas outras espécies”, acrescentou.

O Pacote de Transição Ecológica do governo deverá estabelecer diretrizes para licenciamentos ambientais com a intenção de promover o desenvolvimento sustentável e garantir a proteção do meio ambiente.

Economia e Ecologia

Haddad ressaltou que é um grande equívoco contrapor a economia à ecologia, e que a primeira deve se submeter a segunda. “Precisamos entender que a gente precisa subordinar o que a gente chama de economia a propósitos maiores, que é a nossa permanência aqui”, disse.

“Isso não está sendo objeto de atenção dos governos que continuam disputando espaço na economia internacional e esse afã de produzir a qualquer preço está levando o mundo a esses conflitos todos”, acrescentou.

A ministra Marina Silva defende que a política ambiental seja implementada com a participação de todos os setores do governo como forma de enfrentar o atual modelo da economia. “O atual modelo é insustentável. Insustentável do ponto de vista econômico, social, ambiental e cultural. Então é uma mudança profunda e essa mudança profunda ela não acontece como um passo de mágica, não acontece da noite para o dia e ela vai ter acertos e erros”, disse.

Marina e Haddad receberam, ao final do encontro, uma carta assinada por 61 organizações pedindo um acordo global para a eliminação dos combustíveis fósseis. Entre outras reivindicações, as entidades sugerem que sejam criados mecanismos de troca da dívida externa dos países pobres e em desenvolvimento por ações de mitigação e adaptação à crise climática. A íntegra da carta pode ser lida na internet .

40 Pontos no CRC: o que contadores precisam saber para atender às exigências anuais

Fri, 17 Nov 2023 22:24:57 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Aproximando-se o final do ano, intensifica-se a demanda pela obtenção dos 40 pontos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), uma pontuação vital para os profissionais contábeis. Esta obrigatoriedade não apenas representa um desafio anual, mas também atua como um indicador crítico do comprometimento e atualização constante dos conhecimentos dos contadores.

Quem deve cumprir os 40 pontos no CRC?

1 - Responsáveis técnicos por demonstrações contábeis: sociedades e entidades privadas, com ou sem finalidade de lucro, com receita total superior a R$ 78.000.000,00 no ano anterior.

2 - Envolvidos na elaboração de demonstrações contábeis de empresas reguladas pela Previc: profissionais que desempenham funções de gerência/chefia no processo.

3 - Inscritos no CNPC e CNAI: membros do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) e Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).

4 - Registrados na CVM : incluindo sócios, atuando ou não na auditoria independente.

5 - Auditores de diversas instituições: instituições financeiras, entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, sociedades seguradoras, resseguradoras, e outras.

Como comprovar

Para comprovar a pontuação mínima de 40 pontos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), os contadores precisam reunir evidências das atividades de Educação Profissional Continuada (EPC) realizadas ao longo do ano. O processo de comprovação envolve a apresentação de documentos que atestem a participação em cursos, palestras, seminários, convenções, treinamentos, e demais atividades de aprimoramento profissional.

As principais etapas para a comprovação incluem:

Registro de participação: os contadores devem manter registros detalhados de sua participação em cada atividade, incluindo datas, carga horária, e o conteúdo abordado;
Certificados e documentação: certificados, declarações ou qualquer documentação oficial fornecida pelos organizadores das atividades devem ser arquivados como prova;
Anexação de documentos: a comprovação das atividades deve ser anexada ao sistema ou plataforma online do CRC dentro do prazo estabelecido;
Detalhamento das atividades: é necessário especificar claramente o tipo de atividade realizada, garantindo que corresponda às categorias estabelecidas pelo CRC para pontuação.

Consequências da não comprovação

A não comprovação anual dos 40 pontos até 31 de janeiro de 2024 acarreta na baixa do CNAI ou CNPC, dependendo do caso. Em resumo, a exigência dos 40 pontos no CRC não é universal, aplicando-se especificamente a profissionais chave no cenário contábil.

Lembrando que o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) é uma ferramenta importante nesse contexto, visando a manutenção e atualização constante dos conhecimentos contábeis.

IPTU 2024: cidadãos já podem solicitar a isenção

Fri, 17 Nov 2023 13:58:31 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

Os cidadãos já podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024.

O prazo para solicitação varia de acordo com cada município. Por isso, é importante verificar as regras de cada localidade.

O benefício pode ser concedido para quem se enquadrar nos seguintes critérios:

Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, cuja idade ultrapassa os 60 anos;
Aposentados por invalidez permanente, mediante laudo emitido pelo órgão oficial de previdência;
Indivíduos portadores de deficiências físicas ou mentais, ou acometidos por doenças graves (conforme a Lei Federal 7.713/1998), comprovadas por atestado médico;
Beneficiários do auxílio assistencial de prestação continuada (LOAS).

É importante ressaltar que o cidadão não pode ter rendimentos mensais superiores a dois salários mínimos, nem ser proprietário de outro imóvel além daquele em que reside.

Além disso, a solicitação de isenção do IPTU não é válida para aqueles que possuem outra fonte de renda ou registro empresarial em seu nome.

Como solicitar a isenção do IPTU?Aqueles que se enquadram nos critérios e desejam pleitear o benefício devem preencher um formulário de requerimento, disponível no setor de tributação da Prefeitura. Uma vez preenchido, o requerimento deve ser entregue, acompanhado dos seguintes documentos (cópia e original):

RG e CPF;
Comprovante de residência;
Comprovante de rendimentos do INSS ou Declaração de Imposto de Renda;
Matrícula ou escritura do imóvel, ou outro documento que comprove a titularidade;
IPTU ou ficha cadastral;
Laudo médico (emitido por órgão oficial de saúde, no caso de doença);
Laudo detalhado da previdência (no caso de invalidez).

Os interessados devem protocolar o requerimento anualmente, mesmo que já o tenham solicitado em anos anteriores, já que a validade do benefício é anual.

Formulário do Microempreendedor Individual (MEI) foi simplificado

Thu, 16 Nov 2023 21:43:29 GMT

receita federal

A Receita Federal implantou a partir desta quarta (15/11) mais uma ação de simplificação no Formulário do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor.

Confira o que vai mudar

O usuário não terá que preencher mais o campo denominado Nome Fantasia;
O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão.

Outro fator importante foi que a eliminação do atributo Nome Fantasia garantirá maior integridade e conformidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

PJe-Calc: nova versão disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial

Thu, 16 Nov 2023 14:30:13 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Neste mês de novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego incorporou, de maneira integral, no eSocial, os eventos de processos trabalhistas S-2500, S-2501 e S-5501.

Vale lembrar que esses eventos tornaram-se obrigatórios desde 1º de novembro e o envio dos dados deve ser feito pelo empregador.

Com o objetivo de se adaptar às novas mudanças do eSocial, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) fez a atualização do PJe-Calc.

O PJe-Calc nada mais é que uma ferramenta oficial de cálculos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Com essa atualização na ferramenta, foram implementadas duas novidades que disponibilizam demonstrativos e dados necessários para alimentar os novos eventos obrigatórios do eSocial.

Benefícios da implementaçãoCom a implementação dessa nova funcionalidade haverá um grande impacto para o jurisdicionado, beneficiando o trabalhador no cálculo correto de previdência.

Além disso, com a nova versão, o PJe-Calc disponibiliza relatórios com valores detalhados por competência e dá a possibilidade de o empregador fazer lançamentos, sobre um processo trabalhista, corretamente.

Com informações do Justiça do Trabalho - TRT da 9ª Região (PR)

Versão do Senado acrescenta 9 exceções na reforma tributária; veja quais são

Tue, 14 Nov 2023 22:13:41 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O Senado aprovou a reforma tributária na última quarta-feira (8) e incluiu nove novas exceções à legislação, totalizando agora pelo menos 42 produtos e serviços que podem se beneficiar da redução de tributos ou tratamentos favorecidos. As alterações feitas pelo Senado serão examinadas pela Câmara dos Deputados.

Dentre as modificações, a reforma propõe a substituição dos atuais impostos federais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos tributos estaduais, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e municipais, Imposto Sobre Serviços (ISS).

O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu novas situações de alíquota zero para a CBS e o IBS, como:

Cesta básica nacional de alimentos: com um número mais restrito de itens essenciais;

Medicamentos e dispositivos médicos: adquiridos pelo governo federal, estados, Distrito Federal, municípios ou santas casas;

Serviços prestados por instituição científica, tecnológica e de inovação: sem fins lucrativos;

Automóveis de passageiros: adquiridos por pessoas com deficiência, autismo ou motoristas de táxi.

A PEC também lista 29 itens que podem ter uma redução de 60% na CBS e no IBS, incluindo:

Serviços de metrô: para transporte de passageiros;

Materiais de limpeza: consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda;

Produção de eventos: não confundir com o Perse;

Serviços de comunicação institucional ;

Produtos que compõem uma cesta básica estendida: abrangendo alimentos não previstos na Cesta Básica Nacional, sucos naturais sem adição de açúcar e conservantes, e fórmulas infantis para pessoas com problemas de saúde desde o nascimento.

Para que essas medidas entrem em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada na Câmara e, posteriormente, ser promulgada. Leis Complementares (LCs) também serão necessárias para instituir os novos impostos e definir normas, condições e itens beneficiados com as reduções.

Os regimes diferenciados serão aplicados de maneira uniforme em todo o território nacional, e as alíquotas de referência para produtos sem tratamento favorecido serão ajustadas para evitar perda de arrecadação pelos governos.

A cada cinco anos, os regimes serão avaliados pelos parlamentares para verificar o custo-benefício das alíquotas menores ou zeradas, podendo ser criado um regime de transição para produtos ou serviços que não justifiquem mais essas alíquotas.

Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias

Tue, 14 Nov 2023 14:53:48 GMT

receita federal

Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ao edital que aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.

A prorrogação atende à necessidade de que os interessados possam analisar melhor o edital para apresentarem suas sugestões.

Para mais informações, clique aqui .

Receita Federal envia aviso de cobrança a 6,5 milhões de contribuintes e alerta par a importância da autorregularização

Mon, 13 Nov 2023 20:06:02 GMT

receita federal

Em setembro e outubro, a Receita Federal enviou intimações e avisos de cobrança automáticos para cerca de 6,5 milhões de contribuintes. No total, estão sendo cobrados aproximadamente R$ 6 bilhões relativos a débitos declarados e não pagos até a data do vencimento.

Essas notificações ressaltam para o contribuinte a importância de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias em dia. O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incidência de juros e multas, a inclusão em cadastro de créditos não quitados e a inscrição de débitos em dívida ativa, além de impedir a emissão de Certidão Negativa de Débitos.

Confira como consultar os avisos de cobrança recebidos

A melhor maneira de consultar um Termo de Intimação, Aviso de Cobrança ou outra comunicação eletrônica enviada pela Receita é por meio da Caixa Postal do e-CAC .

A Caixa Postal do Portal e-CAC é a forma centralizada, segura e sigilosa para o contribuinte receber mensagens da Receita Federal. Seu acesso é uma forma importante de se proteger contra fraudes.

Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens disponibilizadas no Caixa Postal do e-CAC também podem ser consultadas no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional , acessado pelo Portal do Simples Nacional.

Atenção! Não é necessário comparecer às Unidades da Receita Federal para regularizar as pendências!

Saiba como consultar dívidas e pendências

Clique aqui para acessar a opção “Consulta Pendências – situação Fiscal” > “Diagnóstico Fiscal”, do Portal e-CAC.

Veja como regularizar

Pagar: Ao consultar suas dívidas, clique no botão “Emitir Darf” ao lado de cada débito pendente. O Darf também poderá ser emitido pelo SicalcWeb . Para incluir o FGTS, o Empregador Doméstico deve emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) pelo Portal eSocial Doméstico
Parcelar: No Portal e-CAC , acesse a opção “Pagamentos e Parcelamentaos” > “Parcelamento – Solicitar e acompanhar” > “Negociar um novo parcelamento”.
Mais informações sobre a regularização de impostos está disponível no site da Receita Federal > Serviços > Regularização de Impostos .

Saiba as consequências da Não Regularização

A falta de pagamento gera consequências indesejáveis, como:

Multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso;
Impedimento de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos – CND), o que dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos e bloqueia a participação em licitações públicas;
Possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, gerando cobrança judicial com acréscimo de até 20% e possível penhora e arresto de bens;
Inclusão do CPF e CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
Possibilidade de desenquadramento do CNPJ do regime Simples Nacional;
Encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos em que a pessoa deixou de recolher aos cofres públicos tributo ou contribuição social descontado ou cobrado de terceiros.

Optantes do Simples Nacional e MEI

Para os optantes do Simples Nacional e MEI, a consulta das dívidas e pendências, a emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a solicitação de parcelamento podem ser feitas pelo Portal do Simples Nacional .

Mais orientações tributárias sobre Cobranças e Intimações

Para mais orientações tributárias sobre Cobrança e Intimações, acesse o site da Receita Federal > Assuntos > Mais Orientações Tributárias > Cobranças e Intimações.

Mais orientações sobre a Caixa Postal no Portal e-CAC

Acesse o “Minha Caixa Postal no e-CAC”, em Receita Federal > Canais de Atendimento > Portal e-CAC> O que é a caixa postal do e-CAC .

Primeira parcela ou cota única 13º salário deve ser paga até o dia 30 de novembro; veja como calcular acerto

Mon, 13 Nov 2023 14:36:21 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Um direito muito aguardado pelos trabalhadores e que requer organização da contabilidade e das empresas de modo geral para que não haja atrasos e problemas com os acertos, o 13º salário é um direito do trabalhador que atua pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que deve ser pago já para os empregados na próxima semana.

O pagamento deste benefício pode ser feito de duas formas: em cota única, já com todos os descontos previstos, até o dia 30 de novembro deste ano, ou em duas parcelas, conforme previsto em lei – modalidade que acaba sendo mais comum dentro das empresas – sendo que o primeiro acerto também deve ser feito até o dia 20 deste mês.

No caso do pagamento integral para o empregado, já incorre o desconto do Imposto de Renda (IR) e do Instituto Nacional do Seguro Social nesta cota. Nos casos em que o pagamento for feito em duas parcelas, o desconto do Imposto de Renda e da previdência só acontece na segunda parcela. Assim, é normal que nos casos em que há o pagamento em duas cotas, o primeiro depósito seja maior que o segundo.

Para os empregadores que decidirem parcelar o 13º salário, a segunda cota deve ser paga até o dia 20 de dezembro deste ano.

Ainda há uma terceira previsão de acerto do benefício, que pode ser feito junto com as férias, desde que solicitado previamente ao empregador.

Como calcular o 13º salário

O cálculo do 13º salário é feito com base no salário mensal do trabalhador e leva em consideração o período trabalhado durante um ano.

O cálculo é feito da seguinte maneira:

O primeiro passo para descobrir o valor do 13º salário é dividir o pagamento bruto mensal do trabalhador por 12;
Multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou. Se trabalhou 12 meses em 2023, multiplique por 12 e assim por diante;
A primeira parcela do 13º salário equivale à metade desse valor.

Exemplo: salário bruto de R$ 5 mil reais e o empregado trabalhou todos os meses de 2023. Neste caso, o valor da primeira parcela será de R$ 2,5 mil (metade do valor do salário bruto), sem incidência de descontos.

Já a segunda parcela do décimo terceiro salário sofre os desconto, conforme exposto acima, do IR e INSS.

Para saber o desconto do INSS, o empregado deve conferir a tabela progressiva que tem alíquotas variando entre 7,5%, 9%, 12% ou 14% sobre o salário bruto ou proporcional aos meses trabalhados, de acordo com a faixa salarial.

Depois de conferir o desconto do INSS, subtraia este valor da média do salário bruto mensal. Use o resultado como base para calcular o desconto do IR, conforme as alíquotas vigentes de 2023.

Depois de calcular os descontos, subtraia estes valores da metade que sobrou do cálculo da primeira parcela do 13º salário. Ou seja, seguindo o exemplo, o trabalhador teria direito a mais R$ 2,5 mil, mas com os descontos, o valor cai para R$ 1.619,14. Assim, o total do 13º salário será de R$ 4.119,14.

ENGAJAMENTO COLETIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIPTOATIVOS

Fri, 10 Nov 2023 12:00:57 GMT

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Declaração Conjunta por: Armênia, Austrália, Áustria, Barbados, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, Croácia, Chipre, República Tcheca, Dinamarca, Estônia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália, Japão, Coreia do Sul, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Holanda, Noruega, Portugal, România, Singapura, Eslováquia, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos da América; Dependências da Coroa de Guernsey, Jersey e Ilha de Man; e Territórios Ultramarinos do Reino Unido das Ilhas Cayman e Gibraltar.

“De forma a acompanhar o rápido desenvolvimento e o crescimento do mercado de criptoativos e para assegurar que os avanços recentes na transparência global em matéria tributária não sejam gradualmente perdidos, nós damos boas-vindas ao novo padrão internacional de intercâmbio automático de informação entre autoridades tributárias desenvolvido pela OCDE – a Estrutura de Intercâmbio de Informações sobre Criptoativos (EIIC), ou Crypto-Asset Reporting Framework (CARF). A implementação generalizada, tempestiva e consistente do CARF irá aprimorar nossa habilidade de assegurar a conformidade tributária e combater a evasão fiscal, que afeta adversamente a arrecadação pública e aumenta o ônus imposto aos contribuintes que pagam seus tributos. Na qualidade de jurisdições que sediam mercados dinâmicos de criptoativos, nós buscaremos trabalhar ativamente para incorporar o CARF na legislação nacional e firmar acordos de intercâmbio de informação aptos a iniciar em 2027, sujeitos aos procedimentos legislativos nacionais aplicáveis. De forma a assegurar a consistência e uma implementação suave, tanto para as empresas quanto para os governos, aqueles de nós que são jurisdições signatárias ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS) também irão implementar, em consonância com o cronograma acima e sujeitos aos procedimentos legislativos nacionais aplicáveis, emendas a este padrão conforme acordado pela OCDE no início deste ano.

Nós convidamos outras jurisdições a juntarem-se a nós com vistas a aperfeiçoar o sistema global de intercâmbio automático de informação, acabando assim com os esconderijos para a evasão fiscal.

NF-e Ouro Ativo Financeiro ganha consulta pública e possibilidade de geração de documento auxiliar

Fri, 10 Nov 2023 11:54:23 GMT

receita federal

O novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro), regulamentado pela Instrução Normativa (IN) RFB Nº 2.138, de 29 de março de 2023, de uso obrigatório desde 01/08 pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, ganhou nesta terça-feira (08/11) novas funcionalidades.

A plataforma substituiu os modelos antigos que eram emitidos em meio físico, trazendo agilidade, segurança, melhor compliance e se tornando uma ferramenta fundamental no rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais que vêm dando causa a uma tragédia humanitária nas áreas dos povos originários brasileiros.

As novas funcionalidades disponíveis são a consulta pública de notas a partir da chave gerada e a possibilidade de, a partir da consulta pública, ser gerado o documento auxiliar da NF-e Ouro Ativo Financeiro (DANFE Ouro).

A consulta pública e o documento auxiliar dão transparência à fiscalização das operações com o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, trazendo segurança para quem realiza as operações.

As Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com o ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, podem acessar toda a documentação da plataforma na própria página da RFB no endereço www.gov.br/receitafederal/nfeouro .

Já as novas funcionalidades podem ser acessadas no endereço https://nfeouro.rfb.gov.br/consultapublica .

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Thu, 09 Nov 2023 20:16:03 GMT

receita federal

Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível de confiabilidade prata ou ouro.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em dezembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.

Etapa 2 – Dezembro 2023

Comunicação para Compensação de Ofício

Consulta Pendências - Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB

Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras

Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação

Obter restituição de pagamento em DAE

Pedido de Adesão ao Programa Empresa Cidadã

Serviços disponíveis via CHAT

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Novo golpe mira contribuintes do Simples Nacional ofertando falso desconto para acerto de débitos via Pix

Thu, 09 Nov 2023 10:20:44 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Um novo golpe está buscando os empresários do Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), que têm dívidas tributárias pendentes com o Fisco.

A nova fraude surge em meio ao período que a Receita Federal anunciou que está notificando os MEIs e empresários do Simples sobre a regularização de dívidas, já que existem mais de 300 mil contribuintes inadimplentes, que pode causar exclusão do regime e cancelamento do CNPJ, o que trouxe uma preocupação extra às vítimas quando os golpistas entram em contato falando sobre o tema.

O golpe aplicado consiste em entrar em contato via WhatsApp com esses contribuintes para alertar sobre dívidas pendentes e oferecer descontos para quem fizer a regularização via Pix.

A Receita Federal aproveitou a ocasião para alertar mais uma vez que não faz negociação de dívidas por e-mail ou WhatsApp e que não existem descontos ou condições diferenciadas para pagamentos na modalidade Pix.

O Fisco também reforçou que não envia boletos e nem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por esses canais. A emissão e pagamento desses débitos é feito apenas pelo Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC.

Para aqueles que têm dívidas pendentes, a Receita enviou a notificação para regularização junto ao Termo de Exclusão do Simples Nacional e uma relação de pendências financeiras, que podem ser conferidas no Portal do e-CAC.

Transição da DIRF para a EFD-Reinf: uma nova era na declaração de Impostos Retidos na Fonte

Wed, 08 Nov 2023 23:26:33 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Desde maio de 2018, o Brasil tem testemunhado uma transição significativa na forma como as empresas e entidades lidam com a declaração de impostos retidos na fonte. Essa mudança vem na forma da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf), um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) .

A EFD-Reinf veio para simplificar e modernizar o processo de declaração de impostos, e agora é obrigatória para várias categorias de contribuintes.

A Receita Federal determina que a entrega da EFD-Reinf é obrigatória para as seguintes entidades:

Empresas que prestam e contratam serviços com cessão de mão de obra;
Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de Imposto de Renda (IR), PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
Produtores rurais pessoas jurídicas e agroindústrias;
Adquirentes de produtos rurais;
Associações desportivas com equipes de futebol profissional;
Empresas ou entidades patrocinadoras de equipes de futebol profissional;
Entidades promotoras de eventos desportivos em território nacional;
Pessoas jurídicas e físicas que pagam ou creditam rendimentos com retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF).

A transição para a EFD-Reinf é acompanhada de mudanças significativas, com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) sendo dispensada a partir de 2025 para fatos geradores ocorridos em 2024. As informações que antes eram declaradas na Dirf agora serão completamente integradas no eSocial/EFD-Reinf.

Em 2023, a Receita Federal não exigirá a entrega da DCTFWeb, mantendo os pagamentos das retenções de IR, PIS, Cofins e CSLL registrados na DCFT PGD até dezembro deste ano. A partir de 2024, as retenções serão informadas exclusivamente na DCTFWeb, marcando um passo crucial na descontinuação da DIRF.

Para se adaptar a essas mudanças, as empresas devem aproveitar o período de setembro a dezembro e garantir que seus sistemas de gestão empresarial, como ERPs e soluções fiscais, estejam em conformidade com o novo layout da EFD-Reinf. A tecnologia desempenha um papel fundamental nessa transição, com sistemas ERP e softwares de soluções fiscais agindo como facilitadores. Consultores especializados podem ser consultados para garantir a correta implementação dos sistemas e evitar erros nas informações, atrasos e, consequentemente, multas.

Vale destacar que o não cumprimento das normas da EFD-Reinf pode resultar em multas significativas, com penalidades de 2% ao mês ou fração calculadas sobre o valor declarado em caso de atraso ou não entrega. Erros ou omissões nos dados também podem resultar em multas mínimas de R$ 200,00 ou R$ 500,00, dependendo do contexto.

A contabilidade das empresas tornou-se mais complexa com a digitalização do Fisco brasileiro, exigindo atenção constante. Nesse cenário, a busca por soluções eficientes e ágeis nos processos relacionados às obrigações fiscais e acessórias é essencial para o sucesso e a conformidade das empresas com as novas regulamentações.

Clubes de futebol pedem regime especial na Reforma Tributária

Wed, 08 Nov 2023 11:43:33 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Liga Forte União, grupo que engloba 25 clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro de Futebol, incluindo times como o Cruzeiro e o América, emitiu um comunicado na segunda-feira (6) expressando sua desaprovação em relação ao projeto atual da Reforma Tributária, que está programado para ser votado na terça-feira (7) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Nesse comunicado, o grupo está pleiteando que as "atividades desportivas empresariais", como as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), sejam incluídas na lista de setores que recebem tratamento tributário especial. Se essa inclusão for efetivada, essas atividades não seriam obrigadas a pagar a alíquota tributária padrão, e a nova taxa seria definida em um momento posterior.

Os clubes alegam que, caso o texto seja aprovado conforme está redigido, isso resultaria na "inviabilização da recuperação, crescimento e contribuição do futebol para o país".

A nota salienta a importância de o Congresso Nacional manter a perspectiva original criada com a Lei da SAF, que consiste em incluir as atividades desportivas empresariais na lista de setores elegíveis para um tratamento tributário específico e adequado, semelhante ao que foi estabelecido em 2021 com a criação do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).

A Liga destaca que, caso essa inclusão não ocorra, se criaria uma "barreira tributária que prejudicaria o desenvolvimento empresarial no mundo do futebol no Brasil".

Após perder emprego, jovem ganha prêmio da Nota Fiscal Amazonense e decide abrir negócio

Tue, 07 Nov 2023 18:00:21 GMT

sefaz am

Os prêmios em dinheiro sorteados pela campanha Nota Fiscal Amazonense, promovida pelo Governo do Amazonas por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), tem sido um alento para muitos cidadãos no estado, que veem um dinheiro extra entrando na conta quando menos esperavam.

Em alguns casos, o prêmio tem o poder de gerar grandes mudanças na vida dos vencedores. Foi o que aconteceu com Vitória Andrya Mota, 25. Após trabalhar nove anos como vigilante aeroportuária, ela acabou saindo do emprego e estava buscando oportunidades na área, quando descobriu ter sido premiada no sorteio mensal de outubro, com o prêmio de R$20 mil.

Seguindo os passos de uma família de comerciantes, ela agora irá usar o prêmio para empreender. “Eu sou a única da minha família que sempre trabalhou empregada. Agora eu vou para o ramo (do comércio) também”, diz ela.

Outro fato curioso é que não é a primeira vez que Vitória é ganhadora de um prêmio da Nota Fiscal Amazonense. “Eu ganhei bem no começo da Campanha. E em 2021 ganhei outra vez. E agora esse”, disse Vitória, que foi ganhadora de dois prêmios de sorteios diários antes de vencer o prêmio principal do sorteio mensal.

Ganhadora indicou instituição onde estudou

Na Nota Fiscal Amazonense, os cidadãos indicam uma instituição social no ato do cadastro na Campanha para receberem um prêmio paralelo, pago somente às instituições.

O valor dado para as entidades sociais equivale a 40% do prêmio do ganhador que indicou a instituição na hora do cadastro na Campanha.

No caso de Vitória, ela escolheu o Pró-Menor Dom Bosco, onde estudou boa parte da vida. A instituição ganhou R$ 8 mil.

Sobre a campanha NFA

A campanha Nota Fiscal Amazonense é promovida pelo Governo do Amazonas e coordenada pela Sefaz, com o objetivo de estimular a cidadania fiscal por parte dos cidadãos e contribuintes do estado do Amazonas.

Existem três tipos de sorteios: os diários, com prêmios de R$ 200 a R$ 1000; os mensais, com prêmios de R$ 5 mil a R$ 20 mil; e o anual, com prêmios de até R$ 50 mil.

Para participar dos sorteios, é preciso cadastrar-se no site da campanha (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br), pedir nota fiscal com CPF incluído, a fim de evitar vencedores homônimos (com o mesmo nome). Os números são divulgados com parte do CPF omitido.

Receita inicia Consulta pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

Tue, 07 Nov 2023 17:51:42 GMT

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A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de transação tributária de disputas fiscais controversas e juridicamente complexas. O objetivo é refinar o edital, para que ele atenda às necessidades de todas as partes envolvidas e promova justiça fiscal.

Durante a consulta pública, será apresentada aos interessados a oportunidade de analisar a proposta que inaugura este novo momento nas relações fiscais, após a implementação da recente legislação do Carf (Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023). Este primeiro edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior e marca uma fase importante de alinhamento entre as expectativas dos contribuintes e o Fisco.

Os interessados poderão se manifestar sobre a diversos pontos do documento. Essas discussões são fundamentais para alinhar as expectativas e traçar um caminho na busca por um processo conciliatório mais eficiente, principalmente em relação às disputas fiscais de grande escala.

Para o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a iniciativa é uma prova do compromisso contínuo do Ministério da Fazenda com a simplificação do contencioso tributário e com a promoção de um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes. “Trata-se de mais uma medida para reduzir o contencioso tributário”, afirmou o secretário.

COMO PARTICIPAR

Entre 6 e 14 de novembro, empresas e instituições acadêmicas, poderão participar, oferecendo comentários e sugestões. As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail. codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF. Os participantes podem optar pela confidencialidade de suas identidades, solicitando a remoção de dados pessoais na eventual publicação de suas submissões.

A medida evidência o esforço contínuo de fortalecer o diálogo com a sociedade, assegurando que vozes de todos os setores sejam ouvidas e consideradas na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil. Até o fim do ano serão lançados outros editais de transação, com inovações sobre prazo de pagamento, percentual de desconto aplicado e amplitude da transação, que prometem endereçar uma solução permanente para a questão do contencioso tributário brasileiro.

Objeto da Consulta Pública

Edital de transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Escopo da Consulta Pública

Prazos e condições previstos na minuta do edital.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.

Duração

De 06.11.2023 a 14.11.2023

Como responder

As submissões devem ser enviadas para codac.df@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo PDF. Os participantes deverão:

(I) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e

(II) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Categoria

Finanças, Impostos e Gestão Pública

CONTEÚDO RELACIONADO

Edital (clique aqui para acessar)

83% dos brasileiros querem semana de trabalho de 4 dias, mas empresas ainda não estão preparadas

Mon, 06 Nov 2023 06:29:45 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Uma pesquisa realizada pela WeWork e pela Page Outsourcing com 10 mil profissionais de cinco países da América Latina, incluindo o Brasil, mostra que 83% dos brasileiros gostariam de adotar a semana de trabalho de quatro dias. A maioria, cerca de 76%, acredita que seria mais produtiva com o modelo.

No entanto, quando questionados sobre as preocupações quanto à semana mais curta, um em cada cinco entrevistados diz que o país não está preparado para essa mudança. Temores como a distribuição da carga de trabalho ao longo da semana e a adoção do modelo por equipes que dependem do trabalho presencial também foram citados.

"As pessoas estão buscando trabalhos que sejam mais flexíveis, modelos híbridos, um novo formato para a gente trabalhar. Essa percepção é importante para que as lideranças também possam fazer mudanças nas suas atividades, na forma de agir e até na cultura da empresa", diz a, diretora de Reconnect | Happiness at Work, que colaborou com a produção da pesquisa, Renata Rivetti.

O tema ganhou mais holofotes depois da pandemia. Em alguns países, como Reino Unido, Portugal e Estados Unidos, dezenas de empresas participaram de um experimento para medir os efeitos da mudança. No Brasil, o teste conduzido pela organização 4 Day Week começou em agosto deste ano. A jornada menor começa a ser aplicada entre o fim deste ano e o início de 2024.

Pela primeira vez, o levantamento também ouviu profissionais sobre outra tendência crescente no mercado de trabalho: o uso de ferramentas de inteligência artificial, que está presente no dia a dia de 41% dos entrevistados. A Geração Z lidera a adoção dessas ferramentas. Entre as principais aplicações, estão a redação e revisão de textos; redação de e-mails; criação de conteúdos; e geração de leads.

O estudo da WeWork e da Page Outsourcing indica que a flexibilidade é um valor que ganhou importância para os trabalhadores desde o fim da pandemia de Covid-19. A pesquisa fala de uma "epidemia de insatisfação" entre os profissionais, que estão cada vez mais exigentes em relação aos seus empregos.

Com informações Exame

13º salário: empresas podem pagar de forma integral ou são obrigadas a parcelar?

Mon, 06 Nov 2023 06:21:34 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O 13º salário é uma gratificação natalina paga aos trabalhadores brasileiros, independentemente da forma de contratação. O benefício foi criado pela Lei 4.090/1962 e tem o objetivo de proporcionar aos trabalhadores um aumento de renda no final do ano.

É importante entender a diferença entre salário e remuneração. O salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação dos serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário com outras parcelas salariais percebidas pelo empregado, em decorrência desse contrato.

De forma simples, pode-se dizer que o salário é o valor efetivo da prestação de serviço. Já a remuneração é a soma do salário com horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, entre outras parcelas salariais.

Cálculo do 13º salário

O 13º salário deve ser calculado com base na remuneração integral. Para isso, as empresas devem obter a média mensal da quantidade de horas extras ou noturnas habitualmente prestadas durante o ano, assim como outras parcelas salariais variáveis.

O valor do 13º salário é calculado da seguinte forma:

1ª parcela: metade da remuneração do mês de dezembro;
2ª parcela: metade do total recebido no ano, dividido por 2;
Pagamento do 13º salário.

A primeira parcela do 13º salário, também conhecida como adiantamento, deve ser paga entre o 1° dia de fevereiro e o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Pagamento em parcela única

A lei não autoriza o pagamento do 13º salário em parcela única. No entanto, algumas empresas optam por efetuar o pagamento desta forma. Nesse caso, o pagamento deve ser feito até o prazo limite do pagamento da 1ª parcela, que é 30 de novembro.

Diferença do cálculo do avo de férias e de 13º salário

O 13º salário é calculado mês a mês. Para ter direito ao avo mensal do 13º salário é necessário que o empregado conte com, no mínimo, 15 dias de trabalho dentro do mês civil.

Já as férias são calculadas de data a data, ou seja, depende da data de admissão do empregado. Por exemplo, uma pessoa admitida no 16º dia do mês terá as férias calculadas sempre do dia 16 ao dia 15 do mês seguinte.

O não pagamento do 13º salário é uma infração grave à legislação trabalhista. O empregador que não pagar o 13º salário pode ser penalizado com:

Multa de 1% ao dia de atraso, sobre o valor do 13º salário, limitada a 10% do valor do benefício;
Multa de 30% sobre o valor do 13º salário, em caso de reincidência;
Ação judicial pelo trabalhador, que pode pedir o pagamento do 13º salário, acrescido de juros e correção monetária;
Ação do Ministério Público do Trabalho, que pode pedir o pagamento do 13º salário, acrescido de juros e correção monetária, além de outras penalidades.

O 13º salário é um benefício importante para os trabalhadores brasileiros. É importante estar atento às regras para o cálculo e pagamento do benefício, para evitar problemas.

Taxa Selic cai para 12,25% ao ano após novo corte do Copom

Fri, 03 Nov 2023 14:22:58 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis 2023

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) decidiu, nesta quarta-feira (1º), reduzir a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano.

O ciclo de flexibilização monetária foi iniciado em agosto/2023 e este foi o terceiro recuo de 50 pontos-base (p.b) da Selic, movimento que já era esperado pelo mercado.

O resultado é positivo para os brasileiros, já que impacta diretamente na inflação e no poder de consumo. Para se ter ideia, o acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses está em 5,19%. Em setembro, estava em 3,5%. A expectativa é fechar o amor em 4,63%.

De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São

Paulo (FecomercioSP), o grupo de alimentação é o principal influenciador no processo de queda da inflação, com reduções acentuadas em agosto (0,85%) e setembro (0,71%), principalmente no caso de alimentação no domicílio, que afeta com mais intensidade as famílias mais pobres.

Por outro lado, a incerteza fiscal e do cenário externo podem diminuir os cortes mais significativos na taxa Selic nos próximos meses.

Até setembro, o déficit do governo brasileiro atingiu 94 bilhões, excluindo os juros. Mesmo com a Lei Orçamentária permitindo um déficit de R$ 228 bilhões, a expectativa era de que o governo não passasse dos R$ 100 bilhões.

Além disso, a previsão era de zerar o déficit em 2024, dentro do contingenciamento do arcabouço, mas ainda faltam R$ 168 bilhões em receitas adicionais para atingir essa meta.

O mercado externo também apresenta instabilidades, o que impacta diretamente no cenário econômico.

Apesar da diminuição do crescimento chinês, que poderia facilitar o trabalho da política monetária, o aquecimento da economia americana e as taxas de juros da dívida pública que estão em alta, trazem um alerta para a intensificação das quedas.

Somado a isso, o conflito Hamas-Israel reforça a preocupação sobre o preço dos combustíveis, que não eram mais um elemento de pressão.

Segundo a FecomercioSP, ainda cabem novas quedas das taxas, mas a falta de comprometimento do governo com a responsabilidade fiscal e o cenário externo mais sensível impedem uma redução maior do que 0,5 bp.

Se não houver uma mudança de política fiscal, segundo a Federação, o número de quedas pode diminuir e o piso da taxa de juros pode aumentar.

Com informações da FecomercioSP

Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias

Wed, 01 Nov 2023 19:52:19 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei), à Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).

Com efeito, a inscrição no CNPJ pode ser declarada inapta em decorrência da omissão por mais de 90 dias na entrega de qualquer uma das obrigações acessórias supracitadas, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022 .

O Ato Declaratório Executivo de inaptidão passará a ser publicado na página da RFB na internet pela Delegacia da Receita Federal do Domicílio Tributário do Contribuinte.

Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023. Para que não tenha sua inscrição no CNPJ declarada inapta, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 (cinco) anos.

Veja como identificar as omissões

Para consultar a existência de omissões na entrega de suas obrigações acessórias, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.

Instruções para regularização das omissões:

O contribuinte pode consultar as orientações para regularização das omissões neste link .

Instruções para regularização da inaptidão:

Caso a inscrição no CNPJ já tenha sido declarada inapta, o contribuinte pode consultar as orientações para restabelecimento da inscrição neste link.

Acessos aos serviços da Receita Federal mudam a partir desta quarta-feira (1º)

Wed, 01 Nov 2023 13:30:13 GMT

JULIANA MORATTO, PORTAL CONTÁBEIS - 2023

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (31) que vai aumentar a segurança de dados e informações dos contribuintes a partir de 1º de novembro. Nesta data, o órgão vai começar a limitar o uso de código de acesso e senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços passarão a ser acessados exclusivamente pelo gov.br e será necessário ter conta prata ou ouro para fazer o login.

A medida atende às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

Contas prata e ouroPara conseguir uma Conta Prata, o cidadão tem que fazer reconhecimento facial para conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação dos dados em um banco credenciado pela Plataforma gov.br.

Já a Conta Ouro é aquela com nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital e pode ser acessado com certificado digital ICP-Brasil. Também é possível fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Restrição de serviçosA restrição implantada pela Receita ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em novembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.

Etapa 1 – Novembro de 2023

Acessar Carnê-Leão;
Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras;
Acompanhamento de Requerimentos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Agendamento de Atendimento Presencial
Alteração de Dados Bancários para Restituição;
Autorizar Compartilhamento de Dados;
Autorizar e Desativar Débito Automático;
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios;
Cadastro de Dispositivos Móveis;
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração;
Comprovante de Inscrição no CPF;
Consultar regularidade do profissional contábil;
Cópia de Declaração;
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União;
e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais;
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras;
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica;
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração;
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP;
Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados;
Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC;
Retificação de Pagamento – Redarf.

Outras etapasEm dezembro, serão incluídos os seguintes serviços:

Alteração de Dados Cadastrais;

Consulta de Situação Fiscal;
Consulta de Processos Administrativos;
Declaração de Imposto de Renda;
Declaração de Substituição Tributária;
Emissão de Guias de Recolhimento;
Emissão de Recibos de Pagamento;
Emissão de Relatórios;
Extrato de Contas;
Imposto de Renda Retido na Fonte;
Restituição de Imposto de Renda;
Sindicâncias e Inspeções;
Solicitação de Certidões;

Em janeiro de 2024, serão incluídos os seguintes serviços:

Autenticação de Documentos Eletrônicos;
Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
Parcelamento de Débitos;
Perdão de Débitos;
Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
Sindicâncias e Inspeções;
Solicitação de Certidões.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

A medida é um importante passo para aumentar a segurança dos dados dos contribuintes. A exigência de contas prata ou ouro dificultará o acesso fraudulento a esses dados, que podem ser usados para fins ilícitos, como a prática de crimes financeiros ou a obtenção de créditos ou benefícios indevidos.

Além disso, é um avanço na modernização dos serviços públicos digitais, pois exige que os contribuintes tenham uma conta no gov.br, que é uma plataforma segura e confiável.

Com informações da Receita Federal, Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos e da Associação das Autoridades de Registro do Brasil

Governo elevará tarifa de importação e criação com alíquota zero para carros elétricos

Tue, 31 Oct 2023 13:45:36 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

O governo federal pretende elevar, na tentativa de estímulo à produção nacional, a tarifa de importação sobre veículos elétricos, além de criar cotas para que um volume reduzido de carros com essa nova tecnologia possa continuar entrando no país com alíquota zero.

A medida para que este objetivo seja alcançado, deverá ser tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), nos próximos dias, e reverter uma política de tarifa de importação zero adotada para os elétricos importados desde o ano de 2015.

Diante desse cenário, o governo brasileiro trabalha com a perspectiva de que a nova alíquota entre em vigor a partir de 1º de dezembro.

Com apurações da CNN, fontes do setor privado foram consultadas e informaram que os ministérios que têm assento na Camex já chegaram a um consenso sobre elevar de maneira gradual, ano após ano, a tarifa até o limite de 25% em 2026.

As cotas para a entrada com alíquota zero de veículos no exterior, enquanto isso, começaram maiores e cairão de maneira progressiva, até que sejam eliminadas no ano de 2026, segundo informações confirmadas pela CNN com integrantes da equipe econômica.

Segundo cálculos, o governo deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão em tarifas de importação, se fosse aplicada a alíquota máxima de 35%, apenas entre os meses de janeiro e agosto de 2023.

Espécie de subsídioSegundo avaliação de fontes oficiais, essa medida acabou funcionando como uma espécie de “subsídio” para consumidores de alta renda, já que compram veículos elétricos.

Nesses casos, conforme fontes do governo, deixa-se de cobrar até R$ 138 mil em tarifas de importação sobre esses modelos.

A China, conforme diagnóstico feito pela área econômica do governo, tem despejado uma parte relevante dos carros elétricos produzidos por lá em outros países, tal como o Brasil.

Apesar disso, aqui no Brasil não tem recursos orçamentários disponíveis para um incentivo à produção nacional.

Por esse motivo, o jeito de induzir a fabricação local pelas montadoras já instaladas no país passa então por um aumento das tarifas de importação, afirmam funcionários do governo.

Sobre esse tema, é importante reforçar que o aumento de alíquotas não vai ocorrer de uma vez só, mas de forma escalonada, ano a ano.

De acordo com argumentos do governo, dessa maneira, há chance de as montadoras nacionalizarem progressivamente sua produção.

Vale ainda dizer que as cotas para entrada de carros importados com tarifa zero não serão divididas de modo igualitário, dessa forma, empresas com modelos mais baratos terão direito a um volume maior de unidades sem cobrança de tarifa.

Com informações da CNN Brasil

Veja quais são as principais mudanças na reforma tributária no Senado

Mon, 30 Oct 2023 19:08:11 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Nesta quarta-feira (25), a reforma tributária entrou em fase decisiva no Senado Federal com a apresentação do parecer a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto, entregue pelo senador e relator da proposta, Eduardo Braga, deve ser votado até 7 de novembro na comissão, de acordo com estimativas iniciais.

No parecer, foi mantida a maior parte da proposta para:

Simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, que foi aprovada no início do mês julho pela Câmara dos Deputados;
Unificação de tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos municipais e estaduais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ;
Cobrança no local do consumo com uma regra de transição longa para tributos regionais e rápida para tributos federais.

Apesar disso, o texto trouxe mudanças. Assim, das 663 emendas apresentadas, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. Dentre elas, as principais foram a criação de uma trava para a carga tributária, bem como a revisão periódica dos setores incluídos em regimes específicos de tributação, ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclusão de serviços de profissionais liberais na alíquota reduzida de IBS e CBS.

Dentre as principais mudanças na reforma tributária estão:

TravaTeto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;
Regimes diferenciadosInclusão de setores em regimes diferenciados de tributação.
Profissionais liberaisServiços prestados por profissionais liberais terão desconto de 30% na alíquota;
Retomada dos benefícios fiscais ao setor automotivo até 2025;
Revisão a cada 5 anos dos regimes especiais.
Cesta básicaRestrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas.
Cashback na conta de luzDevolução obrigatória de parte dos tributos na conta de luz para família de baixa renda;
Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;
Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.
Imposto seletivoCobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;
Alíquotas definidas por lei;
60% da receita vai para estados e municípios;
Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;
Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, e sim regular o mercado e punir condutas prejudiciais.
Zona Franca de Manaus (ZFM)Troca do imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
FDRFundo ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;
Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;
Divisão dos recursos.
Limites a unidade da FederaçãoMantido artigo que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais mas com restrições
Fundo de Compensação de Benefícios FiscaisSeguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do IBS;
Mudança atende a pedido dos estados;
Critérios de repartição.
Comitê GestorEncarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;
Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;
Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

Com informações da Agência Brasil

RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar

Mon, 30 Oct 2023 14:43:09 GMT

RECEITA FEDERAL

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.164 , datada de 25 de outubro de 2023, que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável, conhecido como ReVar. Esta instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

O ReVar será a calculadora oficial da RFB para calcular o imposto incidente sobre a renda variável de pessoas físicas. Um programa em desenvolvimento, liderado pela RFB e em colaboração com a Bolsa de Valores – B3. Isso permitirá automatizar completamente o processo de apuração de ganhos em renda variável e, por consequência, o cálculo do Imposto de Renda devido nessas operações.

Atualmente, mais de 5,3 milhões de CPF distintos estão registrados na B3, com potencial para expandir esse número, especialmente entre os mais de 17,7 milhões de brasileiros que possuem contas de poupança com saldos superiores a 10 mil reais. O ReVar é fruto de uma parceria entre a Receita Federal do Brasil e a B3, com foco na preparação dos cidadãos para um futuro financeiro mais consciente em um ambiente digital desafiador, mas repleto de oportunidades para melhorar o ambiente de negócios e transformar o país.

O programa estará disponível no e-CAC para os contribuintes que autorizarem a bolsa de valores a compartilhar informações pertinentes com a RFB, seguindo o seguinte cronograma:

- De janeiro a março de 2024, para os investidores incluídos na versão inicial do programa, destinada a testes de funcionamento e validação de regras.

- A partir de abril de 2024, para os investidores que realizam operações apenas no mercado à vista e que não fazem operações de empréstimo de ativos e com ouro ativo financeiro.

- A partir de janeiro de 2025, para os investidores que realizam as operações previstas no mercado à vista e de liquidação futura.

Além de calcular os resultados em renda variável e o imposto de renda, o ReVar oferecerá a emissão em tempo real do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e possibilitará o pré-preenchimento automático da Declaração Anual do Imposto de Renda.

Essa adição de serviço demonstra o compromisso da RFB em simplificar procedimentos, promover a conformidade tributária e segurança jurídica, além de fortalecer a confiança e a cooperação entre a RFB e a sociedade.

Lançamento do TRS Exportação marca o início do debate sobre os resultados apresentados pelo estudo

Sat, 28 Oct 2023 01:55:58 GMT

RECEITA FEDERAL

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu na última sexta-feira, dia 20 de outubro, o lançamento do Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras, baseado na metodologia internacional Time Release Study (TRS), da Organização Mundial das Aduanas (OMA), recomendada pelo Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC), da qual o Brasil é signatário.

O evento foi realizado online com transmissão pelo canal "TV Receita" no Youtube e contou com a participação de importantes nomes do comércio exterior que ressaltaram a importância do debate sobre os resultados do estudo a fim de que sejam propostas soluções efetivas para os gargalos apresentados.

Nesse sentido, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, responsável pela abertura do evento, declarou que "o TRS Exportação permite iniciar o debate sobre os resultados do estudo, já que este é um importante ponto de partida para maiores e mais profundas análises para que o Brasil possa buscar o caminho do crescimento das exportações, de maneira sustentável".

Destacou, ainda, que o estudou revela um cenário promissor com forte aumento da eficiência na exportação, tendo em vista a redução no tempo médio das exportações comuns, na ordem de 211 horas em relação ao tempo praticado antes da implantação do novo processo de exportação.

O representante do Grupo Banco Mundial, Ernani Checcucci, enfatizou que a "principal motivação do banco para apoiar nos países a realização de estudos de tempos de liberação de mercadorias é o reconhecimento de que cada dia de atraso nos processos logísticos das cadeias globais de abastecimento representa aproximadamente 1% do valor das mercadorias transcionadas, custos que são inequivocadamente repassados aos consumidores". A entidade já apoiou a realização de estudos de tempos em mais de 40 países, inclusive o TRS importação e exportação no Brasil.

Da parte da OMA, Ricardo Treviño Chapa, ressaltou o esforço do Brasil em realizar pela segunda vez um estudo de tempos, dessa vez focado nas exportações brasileiras, a fim de complementar o estudo feito em 2020 para a importação.

Marcaram também presença no evento representantes da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), parceiros na realização do estudo por parte do setor público, o representante do Instituto PROCOMEX, apoiador da iniciativa por parte do setor privado, bem como representantes dos modais marítimo, aéreo e terrestre.

Durante a Live de lançamento, especialistas da RFB e da Secex apresentaram os principais resultados do TRS Exportação dentre os quais merece destaque a constatação de que a cadeia logística é o ponto crucial do processo, pois é responsável por 85% do tempo para se exportar.

Tomando por foco este resultado, o representante do Instituto Procomex, John Edwin Mein, apontou relevantes recomendações que, se implementadas, permitirão o aprimoramento dos processos e a melhoria dos resultados. Resumindo, essas recomendações enfatizam a eficiência na comunicação entre intervenientes e a necessidade de integração dos órgãos e dos processos.

O evento foi assistido não só por expectadores no Brasil, como também em países como Estados Unidos, Argentina, Bolívia e Angola.

Para saber mais sobre os resultados do TRS Exportação e acessar o vídeo da Live de Lançamento, acesse aqui a página sobre o tema no site da RFB.

Desenrola: pequenos produtores rurais poderão renegociar dívidas

Fri, 27 Oct 2023 13:33:12 GMT

DANIELLE NADER, portal cntábeis - 2023

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou nesta quinta-feira (26) que a próxima fase do Desenrola Brasil incluirá pequenos produtores rurais.

A inclusão do grupo no programa de renegociação das dívidas permitirá que as famílias voltem a ter acesso ao crédito rural.

“A gente oferece numa mão crédito muito vantajoso e na outra mão tem gente que não pode acessá-lo exatamente porque está negativada. Essa pessoa tem que ser abrangida”, disse, ao participar da cerimônia de entrega do Prêmio Pacto Contra a Fome, na capital paulista.

Na segunda-feira (23), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tinha anunciado que a plataforma Desenrola poderá ser utilizada para reestruturar as dívidas dos pequenos produtores rurais.

Até agora, o programa de reestruturação de dívidas já possibilitou acordos no valor de R$ 16 bilhões na primeira fase e leiloou descontos de R$ 126 bilhões na segunda fase. A iniciativa agora está na terceira etapa, que busca refinanciar dívidas bancárias e de consumo de até R$ 5 mil para devedores que ganham até dois salários mínimos.

Após essa fase, a intenção é que a plataforma, desenvolvida pela B3 (a bolsa de valores brasileira), permita a reestruturação das dívidas dos pequenos produtores rurais. “Enquanto isso, as nossas equipes estão trabalhando para preparar essa plataforma para o agricultor familiar”, enfatizou Teixeira.

Ainda não existe uma estimativa de quantos produtores poderiam ser beneficiados ou qual seria o montante de renegociação que o programa deve alcançar.

Desenrola BrasilA plataforma Desenrola pode ser acessada neste site. Para utilizá-la, o consumidor deve possuir um cadastro no Portal Gov.br, com conta de nível prata ou ouro, e manter os dados cadastrais atualizados.

Em seguida, o devedor deve selecionar uma instituição financeira ou empresa participante do programa para iniciar o processo de reestruturação da dívida, escolhendo o número de parcelas desejado e realizando o pagamento.

A página apresentará as dívidas em ordem de desconto, do maior para o menor. Na fase de leilões, 654 empresas apresentaram propostas, com um desconto médio de 83% em relação ao valor original da dívida. No entanto, em alguns casos, o desconto foi ainda maior, dependendo da atividade econômica.

É importante que os consumidores fiquem atentos, pois a portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta o programa Desenrola estipula um prazo de 20 dias, a partir do início do programa, para que as pessoas solicitem a reestruturação de suas dívidas. Se o devedor não tomar essa iniciativa dentro desse prazo, a oportunidade será repassada para outras pessoas.

INSS traça metas para agilizar concessão de benefícios até o fim do ano

Fri, 27 Oct 2023 00:20:34 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Alessandro Stefanutto, revelou recentemente planos ambiciosos para agilizar o processamento de pedidos de benefícios. Em entrevista, ele afirmou o compromisso de processar os pedidos de benefícios em até 45 dias até o final deste ano e, a partir de 2024, reduzir ainda mais o prazo para apenas 30 dias. Essa iniciativa surgiu a partir de uma diretriz do Ministro da Previdência, Carlos Lupi.

Stefanutto enfatizou a importância de garantir que as pessoas que solicitam benefícios não enfrentem interrupções em sua renda. Ele afirmou: "Se pudermos processar os pedidos em 30 dias, o tamanho da fila se torna menos relevante, especialmente considerando que recebemos cerca de um milhão de pedidos por mês. O essencial é implementar mecanismos para atender essa demanda em 30 dias, e é isso que estamos trabalhando."

Para alcançar esse objetivo, o INSS está implementando medidas de emergência e mudanças estruturais. Uma das mudanças mais significativas é a introdução de novas regras para a aprovação de benefícios por incapacidade temporária. Essas mudanças permitem que as pessoas solicitem benefícios remotamente por meio do sistema Atestmed, o que simplifica e acelera o processo. Para evitar fraudes, o INSS planeja fortalecer os procedimentos de auditoria para verificar a autenticidade dos atestados médicos.

Ele destacou os potenciais benefícios econômicos de processar benefícios prontamente, afirmando: "Quando concedemos benefícios dentro do prazo prescrito, evitamos pagar pelo período de espera prolongado com juros e correções, resultando em economia para o governo, permitindo que as pessoas voltem ao trabalho prontamente e melhorem a produtividade do Brasil. Além disso, as pessoas não precisam recorrer a agiotas quando têm direito a esses benefícios."

Olhando para 2024, o INSS planeja uma campanha nacional para incentivar as pessoas a atualizarem suas informações pessoais ao interagir com a organização. Eles também têm como objetivo melhorar o compartilhamento de informações com outros órgãos governamentais, estados e municípios para acelerar o processamento de benefícios.

Apesar desses esforços, Stefanutto enfatizou a importância de aumentar a força de trabalho do INSS para alinhar-se com o objetivo do governo de "humanizar" o atendimento ao cliente. Ele destacou a nomeação de mil novos funcionários no ano atual e projetou a aprovação de mais 250 até janeiro. Além disso, mencionou que, dependendo das condições econômicas e estudos, o INSS espera contratar mais 1.800 funcionários em 2024.

O presidente do INSS refutou a alegação de que a força-tarefa de revisão de benefícios do INSS estava motivada por razões fiscais, embora não tenha descartado a possibilidade de gerar economia. Ao anunciar a revisão, a Ministra Simone Tebet sugeriu que o processo poderia levar a economias de até R$ 20 bilhões.

Stefanutto esclareceu: "Quando se trata de previdência, não se trata de gastar mais ou gastar menos, trata-se de fornecer benefícios a quem tem direito e negá-los a quem não tem. Não recebi nenhuma instrução de ministros, incluindo Lupi e o Chefe da Casa Civil, para negar benefícios que deveriam ser concedidos."

Além disso, ele defendeu o estabelecimento de um critério matemático para definir as taxas de juros em empréstimos consignados do INSS, livre da influência do governo atual. Ele acolheu a proposta de alinhar a taxa de juros à taxa Selic, enfatizando a necessidade de um quadro transparente e objetivo.

Com informações da CNN

Criptoativos: Receita Federal detecta crescimento vertiginoso na movimentação de stablecoins

Thu, 26 Oct 2023 15:09:02 GMT

receita federal

Levantamentos da Receita Federal, realizados mensalmente desde 2019, indicam crescimento significativo do uso de stablecoins. Esses criptoativos, chamados de moedas estáveis na tradução literal para o português, ao contrário de outros concorrentes, costumam manter uma paridade com alguma moeda real, com uma cesta de moedas ou com outros ativos como as commodities, por exemplo. Essa característica as torna mais estáveis em valor e amplia a possibilidade de sua utilização como meio de pagamento.

No conjunto das stablecoins ganha destaque a criptomoeda chamada Tether, que no período observado pelo fisco foi negociada em patamar acumulado superior a R$ 271 bilhões, quase o dobro do volume do Bitcoin no mesmo período (mais de R$ 151 bilhões).

Esse crescimento chamou a atenção da Receita Federal que vem acompanhando essa expansão que já movimenta trilhões de dólares em todo o mundo. Atualmente, existem milhares de criptomoedas, cada uma com seus usos específicos.

No Brasil, os dados do fisco indicam que as stablecoins mais negociadas são a USDT (Tether) e a USDC, ambas com paridade com o dólar americano, além de BRZ, que tem a paridade vinculada ao real brasileiro.

A partir da análise de dados públicos é possível observar uma mudança significativa no perfil das transações envolvendo criptomoedas nos últimos anos. A negociação de Bitcoin e outras criptomoedas foi superada em larga escala pela movimentação de stablecoins como o Tether. Os gráficos abaixo ilustram claramente o aumento do volume de transações com esses novos ativos, refletindo a mudança na preferência dos usuários. Essa mudança merece atenção, pois pode ter implicações significativas no cenário tributário e regulatório das criptomoedas no país.

É possível constatar o crescimento no volume do USDT (tipo de stablecoin), superando em 2022 a soma de todas as outras criptomoedas negociadas. Considerando apenas os dados parciais de 2023, 80% da movimentação de criptomoedas informada é relativa ao USDT.

Em artigo[1] recente publicado em seu blog, o Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou que as stablecoins podem “substituir moedas nacionais e impactar políticas fiscais e monetárias dos países, especialmente em economias em desenvolvimento”.

Ferramentas da Receita Federal

A Receita Federal utiliza um completo sistema de análise para realizar o monitoramento das atividades de criptoativos. A partir dessas ferramentas é possível detectar transações suspeitas por meio da manipulação de um volume muito grande de dados e informações.

Com esses sistemas, é possível acompanhar, por exemplo, onde estão sendo realizadas as negociações, conforme exemplo do mapa a seguir que aponta, inclusive as localizações das pessoas físicas que compram e vendem criptomoedas.

O sistema da Receita Federal faz uso de modernas técnicas de processamento de dados, inteligência artificial e análise de redes complexas. Essa ferramenta acaba de ganhar nova funcionalidade desenvolvida para representar relacionamentos entre operadores, o que deve facilitar uma análise na busca de irregularidades tributárias. Vídeo ilustrativo

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

Wed, 25 Oct 2023 19:12:11 GMT

receita federal

Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunicações a 1.197 contribuintes de todo o país.

A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária e auxiliar os contribuintes a regularizar espontaneamente divergências identificadas pelo fisco.

A partir do cruzamento de informações, constatou-se insuficiência de declaração e recolhimento de IPI no ano-calendário 2019. Foram enviados avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal, com prazo até 30 de novembro, após o qual será realizada nova verificação nas declarações. Em etapa seguinte, os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos ao lançamento de ofício.

O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da operação é de aproximadamente R$ 404 milhões, para todo o país. Informações sobre a operação e orientações ao contribuinte sobre como se regularizar estão disponíveis neste link .

A operação do IPI faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital da Pessoa Jurídica (MFD-PJ), que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros.

A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes estejam atentos aos avisos recebidos e procedam à autorregularização dentro do prazo estabelecido, para evitar maiores custos decorrentes de atuação da fiscalização.

15 milhões de brasileiros precisam de assinatura no Gov.br para renegociar dívidas

Wed, 25 Oct 2023 14:06:23 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis 2023

O governo federal está apostando no programa de renegociação de dívidas denominado "Desenrola" como um catalisador para a expansão da identificação biométrica dos cidadãos brasileiros por meio da plataforma Gov.br.

A terceira fase do programa "Desenrola Brasil" foi iniciada em setembro, concentrando-se na renegociação de dívidas para indivíduos com renda de até dois salários mínimos ou aqueles registrados no Cadastro Único com dívidas negativas de até R$ 5 mil. Uma condição indispensável para participar é a posse de uma assinatura de nível prata ou ouro na plataforma Gov.br.

Isso significa que aproximadamente 15 milhões de brasileiros no público-alvo devem realizar uma atualização em seu tipo de assinatura ou, em alguns casos, adotar o Gov.br pela primeira vez. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão almeja integrar pelo menos parte desse contingente aos 72 milhões já beneficiados com contas prata ou ouro, desfrutando de recursos de biometria e acesso a informações bancárias.

Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, estima-se que cerca de 32 milhões de pessoas estejam aptas a participar do programa, entretanto, desafiadoramente, 44% desse total permanecem no nível bronze e precisam elevar seu status para prata.

Mascarenhas enfatizou que o programa de renegociação de dívidas também alcança uma parcela da população que ainda não utiliza o Gov.br. Ele destacou a preocupação com os aproximadamente 10% de brasileiros que não têm acesso à plataforma, comprometendo seus direitos, e ressaltou os esforços em andamento para melhorar a acessibilidade e a qualidade dos serviços.

Com informações Agência Brasil

Receita abre, nesta terça-feira (24), consulta ao lote RESIDUAL de restituição do IRPF do mês de OUT/2023

Mon, 23 Oct 2023 19:22:02 GMT

receita federal

A partir das 10 horas desta terça-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro de 2023 estará disponível para consulta.

O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29. Desse total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos, 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 119.040 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 151.560 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

Entenda!

O cronograma de lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido, com o pagamento do quinto e último lote realizado em setembro de 2023. Por outro lado, os lotes residuais de restituição são pagos após o término dos lotes regulares e destinam-se a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX

Mon, 23 Oct 2023 14:20:13 GMT

receita federal

A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX.

⚠ A instituição não envia boletos ou DAS para pagamento por e-mail ou WhatsApp, e também não condiciona a concessão de isenções/reduções de multa/juros ao pagamento por PIX.

A emissão de DAS ou DAS-MEI para pagamento de débitos em cobrança é feita no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC com acesso via código de acesso ou certificado digital ou ainda conta gov.br nível prata ou ouro.

Parada Programada na SEFAZ AM

Fri, 20 Oct 2023 18:08:18 GMT

sefaz am

A SEFAZ AM informa aos contribuintes e ao público em geral que, no feriado do dia 02/11 (quinta-feira) a partir das 00:01 h, fará uma parada programada dos serviços de TI (DT-e, Atendimento On-Line, Sistemas Administrativos e Tributários, etc.).

Como forma de minimizar os impactos da parada programada, serão mantidos em funcionamento apenas os sistemas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), os quais terão seu funcionamento interrompido por volta das 16:00 h com período aproximado de 2 horas de indisponibilidade.

No período em que os sistemas da NF-e e NFC-e estiverem indisponíveis, deverá ser feito uso das formas de emissão em contingência. Emissores de NF-e poderão fazer uso da SVC – SEFAZ Virtual de Contingência - para a autorização das Notas Fiscais Eletrônicas. Emissores de NFC-e deverão, obrigatoriamente, fazer a emissão das notas em contingência off-line.

Todos os serviços deverão ter sua disponibilidade normalizada até o prazo limite das 04:00 h do dia 03/11 (sexta-feira). A equipe técnica envolvida com o trabalho de manutenção concentrará esforços para procurar normalizar os serviços antes do prazo previsto.

Relator atrasa entrega de relatório e aprovação da reforma tributária pode ficar para 2024

Fri, 20 Oct 2023 14:25:31 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado, anunciou nesta quinta-feira (19) que pretende submeter a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o dia 1º de novembro e não mais até o dia 24 de outubro, conforme previsto inicialmente.

Durante uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Braga se queixou de não ter tempo suficiente para trabalhar no texto. “São muitas as conversas, muitas as interfaces, muitas as discussões [em andamento]. E são muitas as conversas que ainda precisaremos ter até a apresentação do relatório”, disse.

O relator do grupo de trabalho da reforma, senador Efraim Filho, por exemplo, apresentou o texto à CAE somente nesta quinta-feira (19).

O texto do grupo de trabalho contém sugestões para a reforma, mas é principalmente um relato das atividades do colegiado composto por 15 senadores. Entre as propostas está a de reduzir o tempo de transição, que atualmente é de 50 anos, no entanto, Braga se opõe a essa medida, argumentando que alguns estados não seriam capazes de suportar uma redução tão acentuada no período de transição.

Eduardo Braga lamentou a demora para receber as recomendações do grupo. “Só lamento que a gente esteja recebendo essas sugestões muito em cima da hora”, disse.

Ainda assim, o relator reforça que a votação na comissão está programada para 7 de novembro pela manhã, seguida pela análise do plenário no mesmo dia.

No entanto, o próximo mês apresenta dois feriados, em 2 e 15 de novembro, que podem esvaziar as atividades do Congresso.

Reforma tributária

A PEC 45 de 2019 foi aprovada na Câmara em 6 de julho, após mais de 30 anos de debate sobre o assunto no Legislativo. Após a aprovação no Senado, a proposta ainda precisará retornar para a análise dos deputados.

O governo tem urgência em aprovar o texto e espera concluir a votação até o final do ano, um prazo apoiado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. Para 2024, o Executivo planeja a análise e aprovação de leis complementares para a regulamentação da reforma. Braga expressou otimismo em relação ao andamento da votação, destacando a melhoria do diálogo entre as partes envolvidas.

Campanha Nota Fiscal Amazonense realiza entrega de cheques simbólicos para vencedores

Thu, 19 Oct 2023 20:02:16 GMT

sefaz am

Cadastrada há anos na campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA), a microempresária Cintia Ibernom ainda não tinha arraigado o hábito de pedir CPF nas notas fiscais quando comprava algo no supermercado ou na padaria. Agora, ela garante que não apenas ela, como toda a sua família vai passar a exigir o documento fiscal em todas as suas compras. O motivo? Cíntia acabou de ser sorteada para receber um dos prêmios de R$ 10 mil reais do último sorteio da Campanha.

“Como eu montei uma empresa, eu passei a colocar meu CPF esse ano, eu queria fazer meu nome ‘rodar’. Aí quando foi essa semana, eu falei: ‘vou abrir (o site da campanha) pra ver. Aí estava lá meu nome”, disse Cíntia, que lembra sua reação ao “cair à ficha” que havia ganhado o prêmio.

“Eu liguei para o meu esposo, gritando, ‘eu ganhei, eu ganhei dez mil’”, disse ela, que agora faz questão de falar para a família se cadastrar na campanha e pedir o CPF na nota em suas compras. “Agora a família inteira, eu faço colocar o CPF na nota”, contou.

Além de Cíntia, outros nove cidadãos foram contemplados no sorteio da campanha, realizado no dia 11 de outubro. Nesta quarta-feira (18/10), parte deles compareceu à cerimônia de entrega dos cheques simbólicos no auditório da Sefaz.

Foram sorteados no total 10 prêmios em dinheiro, sendo sete de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um de R$ 20 mil.

Entidades sociais

Além dos cidadãos, entidades sociais cadastradas na Campanha também receberam prêmios de R$ 2 a R$ 10 mil. As instituições são indicadas pelos próprios cidadãos no ato de sua inscrição na campanha.

Pela primeira vez, a instituição de apoio socioeducacional Pró-Menor Dom Bosco foi contemplada. A entidade ganhou R$ 8 mil.

O diretor da entidade, padre Washington Luís, comentou o prêmio. “Foi uma surpresa”, disse ele, ressaltando a importância do prêmio para as entidades. “Não apenas o ganhador sai beneficiado, mas a instituição que ele escolheu, também sai ganhando. Ficamos muito agradecidos pelo prêmio. Chega em boa hora”, declarou.

Sobre a campanha NFA

Existem três tipos de sorteios: os diários, com prêmios de R$ 200 a R$ 1000; os mensais, com prêmios de R$ 5 mil a R$ 20 mil; e o anual, com prêmios de até R$ 50 mil.

Evite os golpes

A fim de evitar golpes em nome da Campanha, indica-se o uso dos canais oficiais da Nota Fiscal para conferir se você é um dos ganhadores, isto é, o site da campanha e as redes da Sefaz-AM.

Os cidadãos premiados podem entrar em contato com a Sefaz nos canais oficiais, o site nfamazonense.sefaz.am.gov.br ou pelos telefones 2121-1732 ou 2121-1689.

FOTOS: Divulgação/Sefaz-AM

Guia do DAS para microempreendedores e empresários vence nesta sexta-feira (20)

Thu, 19 Oct 2023 14:46:54 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Empresários e microempreendedores têm até esta sexta-feira (20), para efetuarem o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) sem encargos adicionais. A quitação deste tributo mensal é vital para garantir a conformidade fiscal junto à Receita Federal, evitando complicações fiscais.

Além disso, para os microempreendedores individuais (MEI) , manter-se em dia com o DAS proporciona acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, bem como benefícios para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão

Para empresas de pequeno porte e microempresas que optam pelo Simples Nacional, o valor do DAS varia conforme o faturamento do mês anterior e a categoria tributária em que se encaixam. Em casos em que a empresa não teve movimentação financeira durante o mês, a emissão do DAS não é necessária, uma vez que não há impostos a serem pagos.

Microempreendedor Individual (MEI)No caso dos MEIs, a cobrança é mensal, com um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. O DAS-MEI abrange contribuições para o INSS, ICMS e ISS em uma única guia. Mesmo que o MEI não esteja em atividade, ele é obrigado a efetuar o pagamento do DAS-MEI.

A partir de janeiro deste ano, o valor do DAS-MEI foi ajustado de acordo com o novo salário-mínimo vigente. Para MEIs em geral, o valor pode variar de R$ 66,10 a R$ 71,10, enquanto para MEIs Caminhoneiros, varia de R$ 157,24 a R$ 162,24.

Como emitir o boleto do DAS-MEI

A geração do DAS é um processo simples e gratuito que pode ser realizado através do Portal do Empreendedor. É importante destacar que não apenas a abertura da empresa como MEI, mas também a emissão do DAS, bem como outros procedimentos e certidões relacionados à sua empresa MEI, são de acesso público e oferecidos sem nenhum custo.

Ao optar pela opção que indica que você já é um MEI formalizado, o serviço online direcionará você para um menu que inclui a opção "Pague sua contribuição mensal".

Dentro do Portal, você será redirecionado para o site gerador da cobrança de impostos para o MEI, conhecido como Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI). Você também pode acessar esse serviço diretamente pelo endereço correspondente no Portal da Receita Federal.

É importante notar que existem dois serviços distintos: o PGMEI, que gera o DAS do MEI, e o PGDAS, que gera o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Embora os MEIs possam consultar seus valores em ambos os ambientes, o PGMEI é a opção mais clara.

Após acessar o serviço de geração do DAS MEI, você poderá emitir o documento de pagamento, que se assemelha a outros boletos, contendo um código de barras para efetuar o pagamento em sua agência bancária ou através de métodos de pagamento online.

Exclusão do Simples Nacional

O Governo Federal notificou mais de 1,2 milhão de pequenos negócios para regularizar sua situação fiscal e evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.

Os proprietários de pequenas empresas devem, primeiramente, verificar o montante de sua dívida e como regularizá-la. Se a dívida estiver com a Receita Federal, é possível negociar pelo Portal do Simples Nacional. No entanto, se estiver inscrita na Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada por meio do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os termos de exclusão e os relatórios de pendências dos contribuintes estão disponíveis no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e também podem ser acessados no Portal e-CAC.

A regularização pode ser feita por meio do pagamento integral ou parcelamento da dívida, que deve ocorrer no prazo de 30 dias a partir da primeira notificação de exclusão. Caso a dívida ainda esteja com a Receita Federal, é possível parcelá-la em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 300. No Portal Regularize, vinculado à PGFN, o parcelamento pode ser feito em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R$ 100 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Garanta a regularidade de sua empresa e evite complicações fiscais. Não deixe de efetuar o pagamento do DAS do Simples Nacional dentro do prazo estabelecido.

Receita Federal cria grupos de trabalho para discutir melhorias nos seus sistemas em adequação à Reforma Tributária sobre o Consumo

Thu, 19 Oct 2023 14:44:20 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal publicou, no dia de hoje, a Portaria RFB nº 368 , que Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC) e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo. Este programa tem a finalidade de criar modelos e soluções que busquem a simplificação no cumprimento das obrigações tributárias, por meio de soluções integradas e de menor custo, com o fim de estimular a conformidade tributária no âmbito da instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), constante da Reforma tributária do consumo ( PEC 45/2019 ), ora em tramitação no Senado Federal.

O programa RTC tratará da estruturação de dados para o cumprimento das obrigações tributárias na tributação do consumo pelos contribuintes, tanto para facilitar o recolhimento da referida contribuição, como no cumprimento das suas obrigações acessórias.

A importância desta medida está diretamente relacionada ao início da vigência da CBS, prevista para 2026, considerando que as soluções tecnológicas e de base de dados estruturados deverão estar prontas já no ano de 2025.

Esse programa pressupõe também um diálogo permanente com representantes dos Estados e Municípios para integrar as soluções propostas com aquelas desenvolvidas no âmbito do IBS.

Governo Federal institui Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados

Wed, 18 Oct 2023 14:47:02 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, anunciou a instituição do Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC) e projetos vinculados, com o objetivo de propor soluções para a implementação da reforma tributária do consumo prevista na Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 3 de abril de 2019.

O Programa RTC, com caráter estratégico institucional, visa simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, através de soluções integradas e econômicas, incentivando a conformidade tributária.

A Diretoria do Programa RTC será composta por membros chave, incluindo o Diretor de Programa e representantes de diversas Subsecretarias da Receita Federal. Suas responsabilidades incluem o acompanhamento da legislação relacionada à Reforma Tributária, integração entre projetos vinculados, estabelecimento de cronogramas e monitoramento das ações planejadas.

Projetos vinculados
O Programa RTC abrange oito projetos vinculados, cada um responsável por aspectos específicos da reforma, como gestão de cadastros tributários, escrituração fiscal, declaração de tributos, cobrança, pagamento, direito creditório, fiscalização e contencioso administrativo e judicial.

A governança de tecnologia e segurança da informação será supervisionada pelos analistas de negócio dos projetos, garantindo a eficiência das soluções de TI. A Portaria entrou em vigor nesta terça-feira (17), data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), demonstrando o compromisso do governo em aprimorar o sistema tributário do país.

Essa medida busca otimizar o sistema tributário brasileiro e garantir a eficiência na arrecadação de impostos, promovendo o desenvolvimento econômico do país.

Receita recebe considerações das entidades representativas dos servidores sobre o processo de alteração na estrutura e no regimento interno

Tue, 17 Oct 2023 22:51:17 GMT

receita federal

A Receita Federal realizou na manhã de hoje (17/10) nova reunião com entidades representativas dos servidores para receber comentários, críticas e sugestões sobre alterações no regimento interno e na estrutura organizacional da instituição.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que “esse processo é bastante dinâmico e na medida do possível vamos buscar assimilar as proposições e responder aos pontos aqui colocados pelas entidades”.

Essa foi a segunda rodada de conversas sobre o tema. De uma forma geral, os representantes sindicais trouxeram questionamentos e buscaram aprofundar o conhecimento das mudanças que estão sendo planejadas.

Em resposta à solicitação de reuniões temáticas, a subsecretária-geral, auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, sinalizou para a realização de nova rodada de reuniões com a presença dos subsecretários para mais esclarecimentos a respeito do modelo em estudo por cada área de negócios, -“Vamos avançar já nos próximos dias em reuniões temáticas”- afirmou.

Governo busca soluções para garantir previdência de trabalhadores de aplicativos

Tue, 17 Oct 2023 13:37:54 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Em uma iniciativa que visa garantir a segurança financeira dos trabalhadores de aplicativos, o governo está explorando fórmulas para assegurar que esses profissionais atinjam a contribuição mínima mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Isso é fundamental para que eles tenham acesso a benefícios básicos, como aposentadoria e auxílio-doença.

Uma das maiores preocupações recai sobre os entregadores, que enfrentam uma remuneração média mais baixa em comparação com os motoristas, resultando em contribuições mais modestas para a Previdência.

Em setembro, uma comissão especial em Brasília encerrou suas atividades sem chegar a um acordo entre os representantes das empresas de aplicativos e os representantes das duas categorias, deixando uma lacuna na regulamentação do trabalho por aplicativos.

Apesar disso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está finalizando os detalhes de um projeto de lei (PL) que será apresentado ao Congresso Nacional ainda neste ano. Uma das diretrizes centrais desse projeto é a "inclusão previdenciária," visto que a maioria dos motoristas e entregadores atua na informalidade, sem a cobertura do INSS.

Inclusão previdenciária

A questão crucial é como implementar a inclusão previdenciária. O governo planeja proibir o enquadramento de motoristas e entregadores como Microempreendedores Individuais (MEIs) devido ao alto custo fiscal desse regime, que prevê apenas uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo.

A solução mais provável, apoiada pelas plataformas e discutida durante as negociações, envolve as empresas retendo uma porcentagem da remuneração dos profissionais e direcionando esses valores diretamente ao INSS.

No entanto, existem desafios, como a definição das alíquotas a serem pagas por empresas e trabalhadores, bem como a garantia de que os profissionais atinjam a contribuição mínima mensal ao INSS, atualmente em 7,5% do salário mínimo (R$ 97,65).

Durante as discussões, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa líderes de mercado como 99, iFood e Uber, expressou apoio à inclusão previdenciária, mas se opôs ao enquadramento no regime padrão do INSS, que prevê alíquotas de 20% para empresas e 11% para trabalhadores sobre as remunerações.

A Amobitec argumentou que a discussão deve considerar o perfil de engajamento dos trabalhadores por aplicativos para evitar sobrecarregá-los e buscar uma proteção social efetiva. Além disso, a regulamentação deve reconhecer o caráter eventual e complementar de renda da atividade, especialmente no setor de entregas.

Quanto às alíquotas do INSS, o governo está decidido a cobrar 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores, com base na remuneração líquida, excluindo gastos como combustíveis e contas telefônicas.

Uma abordagem proposta é calcular as alíquotas com base em um quarto da operação, o que significa que, para um trabalhador com renda bruta mensal de R$ 1 mil, as alíquotas do INSS seriam aplicadas sobre R$ 750.

No entanto, há a preocupação de que muitos trabalhadores não atinjam a contribuição mínima, devido à natureza do trabalho por aplicativos, que se baseia no pagamento por hora efetivamente trabalhada em vez do tempo à disposição das plataformas.

Piso por horas trabalhadas

O governo busca estabelecer um piso de R$ 17 para entregadores e R$ 30 para motoristas com base na "hora efetivamente trabalhada." No entanto, como os intervalos entre as corridas não são remunerados, existe o desafio de garantir que os trabalhadores alcancem a contribuição mínima mensal de R$ 97,65, especialmente os entregadores com renda mais baixa. Em caso de não atingimento desse valor, os trabalhadores precisariam complementar o pagamento ao INSS por conta própria.

Para mitigar esse problema, o governo estuda a criação de um adicional de 60% sobre o valor a ser recolhido sobre as horas efetivamente trabalhadas, com o objetivo de compensar o tempo em que os trabalhadores estão à disposição do aplicativo, sem remuneração.

A apresentação do projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos no Congresso Nacional ainda não possui data definida. Não há garantias de que ele será aprovado nos moldes formulados pelo governo, pois as negociações continuam, e a comissão especial em Brasília não chegou a um consenso após seis meses de discussão.

A incerteza persiste, mas a busca por uma solução que proteja os trabalhadores de aplicativos e assegure sua previdência continua sendo uma prioridade do governo, que está atento à arrecadação da Previdência e à necessidade de equilibrar as contas públicas.

Os profissionais de entrega têm resistido principalmente ao pagamento por "hora efetivamente trabalhada", defendendo a remuneração da chamada "hora logada", que inclui todo o tempo à disposição dos aplicativos.

Esta questão complexa e em constante evolução reflete a importância de encontrar uma abordagem equitativa e sustentável para a inclusão previdenciária dos trabalhadores de aplicativos no Brasil.

Auxílio-doença: saiba como pedir o benefício em caso de afastamento do trabalho

Mon, 16 Oct 2023 18:34:29 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma significativa mudança em suas diretrizes, tornando mais acessível a concessão do benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença. Essa nova medida permite que os segurados solicitem o benefício de forma remota, eliminando a necessidade de agendar uma perícia presencial com médico federal.

Para obter esse benefício, trabalhadores com vínculo empregatício que estejam enfrentando enfermidades que os impeçam de exercer suas atividades laborais têm o direito de solicitar a concessão. A solicitação pode ser efetuada através da Central de Atendimento 135, que direciona o usuário para uma Agência da Previdência Social (APS) ou orienta o uso do aplicativo Meu INSS.

Uma das mudanças mais notáveis é a possibilidade de requerer o benefício de forma online. Nesse processo, a análise documental é conduzida por meio do sistema Atestmed, dispensando, pelo menos inicialmente, a necessidade da perícia médica presencial. Importante ressaltar que todos os segurados, incluindo aqueles que já possuem agendamento de perícia presencial, podem usufruir dessa opção.

No entanto, para garantir uma tramitação eficaz, o solicitante deve anexar o atestado médico ou odontológico. Em casos de acidentes de trabalho, é necessário apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Todos os documentos precisam estar legíveis, sem rasuras e conter informações obrigatórias, como:

Nome completo do segurado do INSS;
Data de emissão do documento (que não pode ultrapassar 90 dias da data do pedido do benefício);
Diagnóstico detalhado ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
Assinatura e identificação do profissional de saúde, incluindo nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
Data de início do afastamento ou repouso;
Prazo estimado necessário para o repouso.

Durante a análise dos documentos, caso surjam dúvidas ou seja necessário, o segurado poderá ser convocado para uma perícia médica presencial. No entanto, se todas as informações estiverem corretas, o benefício será liberado em até 15 dias após a solicitação.

É importante observar que, caso o segurado não possa comparecer pessoalmente a uma agência do INSS na data designada, ele tem a opção de enviar um representante. Além disso, em situações específicas, é possível solicitar uma perícia externa, seguindo as instruções fornecidas na declaração médica original.

Essa mudança foi regulamentada pelo Ministério da Previdência Social com o objetivo de reduzir as longas filas de espera do INSS. Atualmente, mais de 1,1 milhão de trabalhadores com carteira assinada aguardam o auxílio por incapacidade temporária, e mais de 600 mil pessoas desse grupo estão aguardando o agendamento de perícia, tornando essa reforma uma medida crucial para agilizar o processo de obtenção do benefício.

INSS não poderá mais aplicar descontos na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Mon, 16 Oct 2023 14:19:38 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma portaria que estabelece o fim de qualquer desconto aplicado aos segurados que tiveram o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Antes de 2019, a renda inicial para a aposentadoria por invalidez era equivalente a 100% do salário de benefício, calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

No entanto, a reforma da Previdência implementou uma nova fórmula de cálculo, que se baseia em 60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição ao INSS, utilizando o cálculo com base em 100% dos salários de contribuição, sem excluir os 20% menores.

Isso, em geral, resultou em uma redução nos benefícios para aqueles que se aposentaram por invalidez a partir de novembro de 2019.

Além disso, o INSS começou a convocar segurados para revisões médicas e a efetuar a conversão dos benefícios temporários em aposentadorias permanentes, diminuindo a renda desses aposentados.

O Órgão também passou a realizar descontos nos pagamentos dos segurados, referentes a valores recebidos a mais durante o processo de análise da conversão.

Entretanto, esses descontos não poderão mais ser aplicados de acordo com a decisão do Tribunal Federal no Espírito Santo (ES), que respondeu a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU).

A decisão do INSS, em conformidade com a determinação judicial, beneficiará segurados que tiveram a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir de 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência entrou em vigor.

De acordo com a Defensoria Pública da União, mais de 250 mil benefícios por incapacidade temporária, concedidos antes de 13 de novembro de 2019, podem ser afetados por essa decisão, com 88 mil benefícios sendo revistos imediatamente para cumprir a sentença judicial.

Descontos INSS
Uma portaria assinada pelo diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, André Paulo Felix Fidelis, e pelo procurador-geral Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ordena o cumprimento da decisão judicial e prevê a publicação de outro documento relacionado às revisões de benefícios que sejam necessárias.

A portaria nacional suspende as cobranças abusivas e proíbe a aplicação de novas cobranças, o que é considerado um passo parcial na correção de uma grave injustiça.

Segundo o defensor público federal Ricardo Giori, essa ação afetava milhares de pessoas com incapacidade permanente, resultando na redução de sua renda e em cobranças retroativas, tornando sua sobrevivência inviável.

Lançamento do TRS Exportação contará com importantes nomes do Comércio Exterior

Fri, 13 Oct 2023 13:33:07 GMT

RECEITA FEDERAL

Na próxima semana, no dia 20 de outubro, a Receita Federal do Brasil realizará o lançamento do Estudo de Tempos de Liberação de Cargas focado nas exportações brasileiras.

O estudo foi desenvolvido com o apoio do Banco Mundial e teve por base a metodologia internacional Time Release Study - TRS, da OMA, recomendada pelo Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC), da qual o Brasil é signatário.

Participarão da abertura do evento de lançamento o Secretário Especial da RFB, Robinson Sakiyama Barreirinhas, a Secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, a Secretária de Portos e Transportes Aquaviários, Mariana Pescatori, o Secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, o representante da Organização Mundial das Aduanas, Ricardo Treviño Chapa, e o representante do Banco Mundial, Ernani Argolo Checcucci Filho.

Os achados e recomendações do estudo serão apresentados, na sequência, pelo auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, José Carlos de Araújo, e pelo analista de Comércio Exterior, Vladimir de Macedo Souza.

Por fim, compondo o Painel Logística da Carga, representantes do setor privado e dos modais marítimo, aéreo e terrestre destacarão os desafios enfrentados por cada um e seus impactos na agilidade do fluxo de cargas.

Farão parte desse painel John Edwin Mein, representando a Aliança PROCOMEX, Gladys Vinci, representante da Associação Brasileira de Transportes Internacionais, Wagner Borelli, representante da Junta de Representantes das Companhias Aéreas Internacionais do Brasil e Angelino Caputo e Oliveira, representante da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados.

Clique para acessar a live de Lançamento do TRS Exportação no dia 20 de outubro, às 10h.

Receita Federal amplia divulgação de interpretações tributárias vinculantes

Fri, 13 Oct 2023 13:30:27 GMT

receita federal

No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma área específica em seu sítio eletrônico para divulgar interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos tributos que administra – também conhecida como jurisprudência vinculante – que devem ser observadas pelo órgão em sua atuação.

Foram disponibilizados, no início, entendimentos confirmados por meio de Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamentos de temas sob o rito da repercussão geral pelo STF e sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Súmulas Vinculantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Atos Declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) e Pareceres vinculantes da PGFN, além de Soluções de Consulta e de Divergência elaboradas pela própria Receita Federal.

Nesta nova fase, informações sobre dezenas de entendimentos vinculantes decorrentes de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) julgadas pelo STF nos últimos vinte anos foram adicionadas ao sítio da Receita Federal na internet.

Trata-se de julgamentos envolvendo diversos tributos administrados, como, por exemplo, a ADI nº 5.422, sobre a não incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia, e a ADI nº 4.101, sobre a instituição de alíquotas específicas de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras e equiparadas, dentre muitas outras.

Com a facilitação do acesso do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante, a Receita Federal busca melhor orientá-lo e, assim, contribuir para que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, em um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, transparência, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante, incluindo os novos entendimentos relacionados ao julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF.

Receita Federal simplifica o cumprimento de obrigações acessórias referentes à EFD-Reinf

Wed, 11 Oct 2023 18:59:02 GMT

RECEITA FEDERAL

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na IN RFB Nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escritura Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

Essas modificações visam simplificar as obrigações acessórias, com especial atenção às necessidades das pequenas e médias empresas, representando um passo fundamental no processo de desburocratização e modernização do sistema tributário brasileiro.

As principais mudanças incluem:

Postergação do Prazo para Informações de Lucros e Dividendos: Agora, as empresas poderão enviar informações relacionadas a lucros e dividendos no segundo mês subsequente ao trimestre em que ocorreram os fatores geradores . Isso fornece mais facilidade e tempo para as empresas organizarem seus registros financeiros.

Vencimento Flexível: O vencimento para apresentação das informações será postergado para o primeiro dia útil subsequente ao dia 15 , sempre que o dia 15 cair em um dia não útil para fins fiscais. Essa medida visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, mesmo em situações atípicas.

Alteração na Obrigatoriedade de Prestar Informações de Rendimentos: A norma também modifica a obrigatoriedade de prestar informações de rendimentos em situações em que a retenção do imposto é responsabilidade da pessoa jurídica que obtém os rendimentos. Isso simplifica o processo de fornecimento de informações e reduz a carga administrativa para as empresas.

Essas mudanças representam um passo significativo na simplificação das obrigações acessórias, com foco especial nas necessidades das pequenas e médias empresas. A Receita Federal reafirma, assim, seu compromisso em tornar o ambiente tributário mais amigável e eficiente, promovendo um ambiente de negócios mais favorável para todos os contribuintes.

Entenda:

A EFD-Reinf é uma escrituração fiscal digital criada no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED que tem, como um de seus objetivos, coletar informações dos contribuintes relativas a pagamentos ou créditos de rendimentos e retenções de imposto sobre a renda na fonte, com vistas a substituir a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF em relação aos fatos ocorridos a partir de janeiro de 2024.

Equilíbrio fiscal: Governo do Amazonas cumpre metas de ajuste fiscal do Tesouro Nacional

Wed, 11 Oct 2023 15:07:17 GMT

sefaz am

O Governo do Amazonas cumpriu todas as metas estipuladas no Programa de Ajuste Fiscal (PAF) do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, relacionadas ao ano de 2022. O resultado do PAF, divulgado nesta semana, demonstrou que o Amazonas atingiu o cumprimento das metas de nível de endividamento, resultado primário, arrecadação própria, despesas com pessoal, índice de liquidez, capacidade de pagamento e gestão pública.

O PAF é um conjunto de medidas adotadas pelo governo para equilibrar as contas públicas e garantir a estabilidade financeira do Estado e tem como objetivo principal reduzir o déficit fiscal, controlar a dívida pública e melhorar a gestão dos recursos financeiros. O cumprimento das metas do PAF é condição obrigatória para o Governo Federal autorizar operações de créditos, para que o Estado realize investimentos em programas de governo, obras de infraestrutura, entre outros.

Na meta 1, endividamento, o Amazonas tinha como “dever de casa” possuir endividamento igual ou inferior a 44% da Receita Corrente Líquida (RCL), tendo atingido 40%. Na meta 2, que diz respeito ao resultado primário, cuja meta era um déficit de até R$ -183 milhões, o estado atingiu superávit de R$ 385 milhões. Já a meta 3, de despesa com pessoal, outrora uma das maiores preocupações do governo, tinha como meta estar igual ou abaixo 57% da RCL, tendo atingido 48,39%.

A meta 4, de arrecadação própria, deveria superar os R$ 17,1 milhões, tendo atingido R$ 18,1 milhões. A meta 5, gestão pública, dispõe sobre compromissos de transparência e adequação a empresas estatais dependentes e não dependentes, meta que também foi cumprida pela gestão estadual. Já a meta 6, Caixa líquido, que tinha como meta a ausência de déficit, atingiu superávit de R$ 1,3 bilhão.

O Tesouro Nacional avaliou o estado também em relação à Capacidade de Pagamento (Capag) com conceito “B”, o que significa que o Estado tem boa capacidade de pagamento e está apto a receber garantias da União.

“O cumprimento das metas do PAF pelo Estado do Amazonas é um sinal positivo para a economia local e para os cidadãos amazonenses. O equilíbrio fiscal é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável do Estado, oferecer serviços públicos de qualidade e realizar investimento e melhorias na qualidade de vida da população”, declarou o titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alex del Giglio.

Receita ainda preocupa

De acordo com o secretário, apesar da receita administrada pelo estado ter respondido parcialmente às medidas adotadas pelo Governo do Amazonas e aprovadas pela Assembleia Legislativa, para fazer frente às perdas dos estados com a desoneração do ICMS, principal tributo estadual, a receita do governo federal vem caindo, e por consequência, as transferências para estados e municípios.

“Na verdade, sempre que você tem uma queda de arrecadação, seja de arrecadação própria, seja de transferências constitucionais, é motivo de preocupação. Todavia, nós temos mecanismos de ajuste fiscal, sobretudo no lado da despesa, ainda que limitados”, declarou o chefe da pasta da Fazenda.

“Com bastante parcimônia, racionalidade, certamente a gente vai conseguir manter o equilíbrio fiscal, e a partir do ano vindouro, navegar por águas mais tranquilas, à medida que a conjuntura econômica mundial e nacional também melhorarem”, acrescentou o secretário.

Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício

Wed, 11 Oct 2023 00:55:36 GMT

receita federal

Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF no ano-calendário 2020. Para as pessoas jurídicas classificadas como maiores contribuintes, a apuração já abrange os anos-calendário 2020, 2021 e 2022.

A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, auxiliando os contribuintes a regularizarem espontaneamente as irregularidades.

A insuficiência de declaração de débitos apontada nesta operação é superior a R$ 1,1 bilhão. Os avisos de autorregularização foram enviados por via postal e também para a caixa postal no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), cujas orientações para acesso podem ser consultadas neste link . Para os maiores contribuintes, será feito o uso do canal de comunicação próprio, conhecido por eles como e-Mac.

Adicionalmente, informações gerais sobre a ação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis neste link , no site da Receita Federal.

Os contribuintes têm até 30 de novembro para aproveitar a oportunidade de autorregularização. Após esse prazo, as empresas estarão sujeitas ao lançamento de ofício dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício.

Por meio do envio de informações aos contribuintes, a Receita Federal busca fornecer assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, demonstrando sua preocupação em orientar e auxiliar, bem como propiciando um menor custo para os contribuintes e evitando o litígio.

Só no Amazonas são 61 pessoas jurídicas

EFD-Reinf: primeira competência deve ser entregue até sexta-feira (13)

Tue, 10 Oct 2023 13:57:04 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis 2023

A primeira competência da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser entregue até sexta-feira (13).

De acordo com a norma, a EFD-Reinf deve ser transmitida até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).

No entanto, como a data cai em um domingo, a entrega deve ser antecipada para sexta-feira.

Quem deve entregar a EFD-Reinf?Segundo a Instrução Normativa (IN) 2.096/2022, a EFD-Reinf deve ser entregue por todas as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem a retenção do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais, aquelas atualmente obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) .

O que informar na EFD-Reinf?
A nova entrega da EFD-Reinf prevê a apuração de escrituração do IRRF sobre pagamentos, rendimentos, créditos e serviço tomados, escrituração das contribuições sociais retidas na fonte, como o Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e, em situações específicas, a escrituração do IRRF sobre recebimentos.

Com isso, é preciso preencher os seguintes registros da série R-4000:

R-4010: deverão ser informados pagamentos ou créditos que a pessoa jurídica efetua para uma pessoa física. Exemplo: aluguel pago a uma pessoa física, pagamento proveniente de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), pagamento ou crédito de Juros s/Capital Próprio ao sócio, entre outros.

R-4020: nesta série devem ser informados os pagamentos/créditos sobre remuneração de serviços profissionais contratados e/ou rendimentos onde há incidência de retenções do IR, PIS, COFINS e CSLL.

R-4040: trata-se sobre os pagamentos/créditos de rendimentos com incidência do IRRF que não identificam o respectivo beneficiário.;

R-4080: registro para empresas prestadoras de serviços com atividades previstas em legislação que efetuam a sua própria retenção. O R-4080 será transmitido pelos beneficiários dos rendimentos e não pelos contratantes.

R-4099: deverá ser transmitido após todos os registros periódicos (de movimento) para fechar ou encerrar o período.

Caso seja necessário reabrir a movimentação do período para retificar alguma informação, deve-se transmitir o 4099 antes de transmitir o registro de movimento a ser corrigido.

Multas e penalidades
O contribuinte que não cumprir a nova obrigação dentro do prazo poderá ser multado em 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagos.

Postergado prazo de entrega da DCTFWeb

Mon, 09 Oct 2023 21:19:57 GMT

receita federal

AReceita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 , a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Pela regra antiga, na hipótese de o dia 15 cair em dia não útil, a entrega da declaração deveria ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

A partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.162, de 4 de outubro de 2023 , que alterou a IN RFB nº 2.005, de 2021, quando o dia 15 cair em dia não útil para fins fiscais, o prazo de entrega será postergado para o primeiro dia útil após o dia 15.

Trata-se de mais uma iniciativa da Receita Federal em prol do contribuinte, que será beneficiado pela aplicação da nova regra, conforme exemplo abaixo.

Exemplo: O prazo de entrega da DCTFWeb referente ao mês de setembro de 2023 venceria no dia 15 de outubro. Ocorre que 15 de outubro é dia não útil (domingo). Assim, com a nova regra, o vencimento da declaração referente ao mês de setembro de 2023 será postergado para 16 de outubro em vez de ser antecipado para 13 de outubro.

PIS/PASEP incidente sobre folha de salários

Outra simplificação ocorrida por meio da IN RFB nº 2.162, de 2023, foi a previsão de inclusão na DCTFWeb da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidente sobre a folha de salários, devido pelas entidades sem fins lucrativos.

Assim, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de janeiro de 2024, as entidades sem fins lucrativos passarão a declarar a contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários na DCTFWeb (e não mais na DCTF PGD).

Na nova sistemática, o valor da referida contribuição será recebido automaticamente pela DCTFWeb a partir do fechamento do eSocial, o que proporciona segurança em relação à integridade da informação declarada, que não fica sujeita a erro de preenchimento.

Para mais informações sobre a DCTFWeb acesse aqui .

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Mon, 09 Oct 2023 15:24:28 GMT

receita federal

A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).

Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br , com nível de confiabilidade prata ou ouro.

A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em novembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.

SEDECTI prorrogou a validade dos laudos técnicos de inspeção de cerca de 1500 empresas beneficiadas pela Lei Estadual de Incentivos Fiscais, a lei nº 2826/2003.

Fri, 06 Oct 2023 17:46:00 GMT

sefaz am

Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) informa que, por meio do ofício Nº 689/2023 - SEDEC/GAB/SEDECTI, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI) prorrogou a validade dos laudos técnicos de inspeção de cerca de 1500 empresas beneficiadas pela Lei Estadual de Incentivos Fiscais, a lei nº 2826/2003.

Os laudos técnicos de inspeção, emitidos pela Sedecti, asseguram o usufruto integral dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A medida vem no sentido de promover mais segurança jurídica e preservar o ambiente de negócios do Polo Industrial.

Clique AQUI e veja a Lista

Caixa terá condições especiais para micro e pequenas empresas em outubro

Fri, 06 Oct 2023 15:28:06 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai oferecer condições especiais no mês de outubro para Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que desejam contratar crédito e serviços financeiros. O benefício é em comemoração ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, celebrado em 5 de outubro.

Ao longo do mês a contratação da linha Giro Caixa Fácil terá juros a partir de 0,99% ao mês. Esse crédito não possui destinação específica e pode ser utilizado para diversas finalidades, como a renovação de estoques, o gerenciamento do fluxo de caixa ou o pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários.

Além disso, os clientes que utilizam a maquininha de cartão da Caixa, conhecida como "Azulzinha," e têm um faturamento mensal superior a R$ 10 mil, desfrutarão de reduções nas taxas de juros para linhas de investimento e para aquisição de bens duráveis.

Até o dia 13 de outubro, a Caixa isentará os clientes que aderirem à antecipação automática de recebíveis e que possuem um faturamento mensal mínimo de R$ 10 mil do pagamento do aluguel das maquininhas.

Outros benefícios incluem a possibilidade de acumular pontos em vendas realizadas com os cartões Caixa Alimentação e Refeição, que podem ser utilizados no shopping virtual da Caixa Pré-Pagos, e pontos-bônus para clientes que adquirirem o cartão de crédito empresarial da Caixa e efetuarem sua primeira compra em outubro. Também estão disponíveis tarifas bancárias a partir de R$ 1,90 na liquidação para clientes de micro e pequenas empresas, assim como condições especiais em seguros de vida e planos de saúde para pessoas jurídicas.

E ainda, a Caixa fornecerá serviços de consultoria especializada a micro e pequenas empresas, bem como a microempreendedores individuais em 13 cidades do país, por meio de caminhões-agência e das agências-barco Chico Mendes e Ilha do Marajó. Essa consultoria será oferecida em parceria com o Sebrae.

Amazonas conquista melhor conceito em ranking do Tesouro Nacional

Thu, 05 Oct 2023 19:12:05 GMT

sefaz am

O Amazonas está entre os estados com maior transparência fiscal do país. O estado acaba de receber da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, o melhor conceito estabelecido pelo Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, um dos principais indicadores de gestão e transparência das finanças públicas no país.

O ranking é uma ferramenta que avalia a confiabilidade das informações prestadas pelos estados. Divulgado na última semana, o levantamento busca a melhoria da qualidade e da consistência dos dados fiscais e contábeis.

De acordo com o relatório, disponível no site do Tesouro Nacional, o Amazonas se destacou, principalmente, no Indicador da Dimensão II - Informações Contábeis com 98% e na Dimensão III - Informações Fiscais, com 100% de precisão na metodologia adotada. No balanço geral, que inclui quatros indicadores, o Amazonas ficou com mais de 95%, obtendo o selo A no ranking do Tesouro Nacional.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Alex del Giglio, “essa conquista reflete o esforço de toda a equipe e o cumprimento da determinação do governador Wilson Lima, de aprimorar os processos de gestão, para que tenhamos maior segurança financeira para avançar no desenvolvimento do estado”, disse ele.

“A nota A significa muito para a gestão. Mostra que estamos no caminho certo, com transparência, credibilidade e confiabilidade”, completou.

Simples Nacional: prorrogado prazo para atividades de revisão do Grupo de Trabalho

Thu, 05 Oct 2023 14:28:57 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços anunciou nesta quarta-feira (4) a prorrogação do prazo das atividades do Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569, de 19 de junho de 2023.

O Secretário Executivo do Ministério, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 11.569, e após análise dos autos do Processo SEI nº 19687.101942/2023-65, emitiu a Portaria SE/MDIC nº 299, que estabelece a prorrogação do prazo pelo período de quatro meses. Esse período terá início em 19 de outubro de 2023 e encerrar-se-á em 19 de fevereiro de 2024.

As atividades do Grupo de Trabalho do Simples Nacional, durante esse prazo estendido, incluem:

Desenvolver um modelo lógico e teoria de programa relativa ao Simples Nacional;
Propor objetivos para a implantação do Simples Nacional;
Elaborar indicadores, metas e linhas de base para a mensuração dos objetivos propostos.

Essa prorrogação visa garantir que as ações relacionadas ao Simples Nacional sejam cuidadosamente planejadas e implementadas, contribuindo para o aprimoramento desse importante programa governamental. A Portaria SE/MDIC nº 299 entra em vigor na data de sua publicação.

Proposta reduz imposto de fundos offshore e de super-ricos

Wed, 04 Oct 2023 19:58:11 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

Uma proposta da Câmara dos Deputados prevê a redução da taxa de imposto sobre os lucros acumulados para aqueles que possuem fundos em paraísos fiscais e fundos de investimento exclusivos no Brasil, que geralmente estão nas mãos dos mais ricos. A alíquota atual de 10% seria diminuída para 6%.

O relatório foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo na noite desta terça-feira (3). Ele combina duas medidas que estavam sendo debatidas separadamente, uma em um projeto de lei e outra em uma medida provisória.

A tributação de recursos mantidos por brasileiros em paraísos fiscais tem como objetivo nivelar a carga tributária entre aqueles que investem no Brasil e pagam impostos sobre seus rendimentos e aqueles que utilizam empresas ou fundos no exterior para evitar o pagamento de impostos indefinidamente.

Essa redução na taxa foi acordada com o Ministério da Fazenda como uma maneira de superar a resistência no Congresso Nacional e permitir o avanço das medidas, que são fundamentais para o plano de aumentar a arrecadação federal.

Atualmente, os proprietários desses recursos não pagam Imposto de Renda sobre esses rendimentos devido a lacunas na legislação existente.

O governo federal propôs corrigir essa distorção não apenas para o futuro, mas também tributar os ganhos obtidos nos anos anteriores. A tributação desses ganhos acumulados era o principal ponto de discordância nas negociações com o Legislativo e, portanto, foi o foco central das mudanças.

A Fazenda já esperava alguma flexibilização nesse aspecto. Embora isso resulte em uma arrecadação inicial menor, o ministério vê benefícios a longo prazo, pois as alíquotas propostas para os impostos sobre rendimentos futuros permaneceram inalteradas.

Inclusive, a medida prevê que os lucros obtidos com recursos mantidos em paraísos fiscais sejam tributados em até 22,5% sobre os ganhos, uma vez por ano, independentemente de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil. O percentual equivale à alíquota máxima já cobrada sobre ganhos com aplicações financeiras de curto prazo dentro do país.

As principais características da proposta do governo foram mantidas pelo deputado Pedro Paulo, com o foco nas mudanças na tributação dos ganhos acumulados até o momento.

Receita Federal realiza reunião com sindicatos para tratar de alterações na estrutura organizacional

Wed, 04 Oct 2023 14:28:34 GMT

receita federal

A Receita Federal realizou, na tarde de hoje (2/10), reunião com entidades representativas dos servidores para compartilhar propostas de alteração na estrutura organizacional da instituição.

Em sua fala durante a abertura do evento, o secretário especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas registrou que a discussão para revisão do regimento interno da Receita Federal vem sendo feita com muita transparência e amplo debate com todas as unidades do órgão.

Ele explicou que “a ideia agora é ampliar esse debate, para que todos os servidores possam conhecer e opinar, sendo importante a participação dos sindicatos e pactuarmos uma metodologia para que esse debate avance de forma produtiva”- disse.

A subsecretária-geral, auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, destacou quais foram as principais diretrizes, prazos e a situação das funções no novo cenário. Em seguida, a coordenadora-geral de Planejamento e cada um dos subsecretários detalharam os debates e as propostas setoriais iniciais.

Próximos passos

Ficou acordado entre a administração da Receita e os representantes sindicais que o debate com os servidores será realizado por intermédio das superintendências regionais com a participação dos sindicatos.

Ficou pactuado ainda que essa participação deve ser reportada ao órgão central em períodos quinzenais sendo o primeiro reporte em 16 de outubro, viabilizando assim o andamento tempestivo do processo.

Pela Receita Federal participaram o secretário Robinson Barreirinhas, a subsecretária-geral auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, além de todos os subsecretários e superintendentes.

Pela representação dos servidores participaram dirigentes do Sindifisco Nacional, Sindireceita e Sindifazenda.

Receita Federal recebeu mais de 5,8 milhões de declarações de ITR 2023

Wed, 04 Oct 2023 14:22:25 GMT

receita federal

Em 2022, a RFB recebeu no prazo regulamentar de entrega 5.858.157 declarações. Portanto, a recepção em meio eletrônico, neste ano, foi de 6.112 declarações a mais do que no ano passado, o que representa um acréscimo de, aproximadamente, 0,10%.

Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural estão obrigadas a apresentar a DITR. O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR e transmiti-la pela Internet.

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

A partir de 02/10/2023, continua a recepção das DITR2023, após o prazo regulamentar, com lançamento de multa por atraso na entrega da declaração; a Notificação de Lançamento da Multa por Atraso e o correspondente Darf para pagamento da multa serão emitidos pelo PGD.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única e a quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Diversas instituições de Ensino Superior possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF em parceria com a Receita Federal e prestam orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.

Destinações do IRPF a fundos da criança e do adolescente e da pessoa idosa ultrapassam R$ 282 milhões

Tue, 03 Oct 2023 14:42:30 GMT

receita federal

Em 2023, 4.712 Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDPI) de todo o País receberam destinações do Imposto de Renda que totalizaram R$ 282.293.947,06. O valor se refere a destinações realizadas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 e foi 27% superior ao registrado na declaração de 2022. Além de aumento no valor, houve aumento de 13% no número de destinações, que passaram de 170.359 em 2022 para 193.166 em 2023.

O crescimento das destinações reflete o esforço conjunto da Receita Federal e de diversos órgãos e entidades públicas e privadas na divulgação da possibilidade de os contribuintes destinarem parte do imposto de renda devido aos fundos. Por meio da Campanha Eu Sou Cidadão Solidário, a Receita Federal orienta, por exemplo, como fazer a destinação diretamente na declaração e esclarece que a destinação não representa um gasto extra para o contribuinte, mas sim o direcionamento do imposto que ele paga para projetos sociais específicos. Conheça aqui a campanha.

Os dados sobre a destinação de 2023 foram publicados oficialmente pela Receita Federal no Portal de Dados Abertos do Governo Federal no último dia 26 de setembro. Veja aqui o material completo.

Repasse das destinações

O repasse aos fundos dos valores destinados foi realizado pela Receita Federal no dia 11 de agosto. 4.252 fundos receberam repasse de R$ 277.933.066,36, referentes a 189.647 destinações. Já outros 460 fundos apresentaram inconsistências cadastrais e bancárias que impossibilitaram o crédito de R$ 4.360.880,70, referentes a 3.519 destinações. Nova tentativa de repasse será feita em 2024.

Pessoa Idosa

Ao todo, 1.451 fundos da pessoa idosa receberam destinações de R$ 106.891.015,38 referentes a 74.829 destinações de pessoas físicas. No dia 11 de agosto, foram repassados R$ 105.494.242,65, referentes a 73.804 destinações, a 1.370 fundos. Um montante de R$ 1.396.772,73, referente a 1.025 destinações, aguarda regularização cadastral de 81 fundos para ser creditado.

Criança e Adolescente

Em todo o Brasil, 3.261 fundos da criança e do adolescente receberam destinações de R$ 175.402.931,68 referentes a 118.337 destinações de pessoas físicas. Já foram repassados R$ 172.438.823,71, referentes a 115.843 destinações, a 2.882 fundos. Um montante de R$ 2.964.107,97, referente a 2.494 destinações, aguarda regularização cadastral de 379 fundos para ser creditado.

Para conferir os valores destinados, repassados e não repassados a cada fundo em 2023, acesse o Portal de Dados Abertos .

Os dados de anos anteriores ainda estão disponíveis no site da Receita Federal .

Desenrola Brasil será limitado a usuários com conta prata ou ouro no gov.br; confira data de início da nova fase

Mon, 02 Oct 2023 14:02:54 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A partir da próxima segunda-feira (9) cidadãos que possuem renda mensal de até dois salários mínimos e têm dívidas em atraso de até R$ 5 mil, podem renegociar as dívidas pelo programa Desenrola Brasil. Os descontos podem chegar até 99%, mas é preciso ter uma conta prata ou ouro no portal Gov.br.

Aqueles que não atenderem a esse requisito não poderão acessar o sistema do Desenrola, que será aberto ao público. O site e o aplicativo do programa disponibilizarão propostas de descontos oferecidas pelos credores, que poderão ser consultadas, aceitas ou recusadas pelas pessoas inadimplentes.

"Essa informação é muito importante, porque a consulta e a renegociação das dívidas só vão ser possíveis com o cadastro no portal Gov.br, com contas prata ou ouro. As pessoas têm uma semana antes do lançamento da plataforma do Desenrola para corrigir os dados e conquistar a conta nesses níveis", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na sexta-feira (29), durante a apresentação dos resultados do leilão de credores.

Desenrola Brasil

Nesta fase do programa, serão consideradas apenas as dívidas que foram registradas como negativas nos órgãos de crédito entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Isso inclui dívidas bancárias e não bancárias, como contas de serviços públicos, compras no varejo e mensalidades educacionais, entre outras.

O Desenrola Brasil tem o potencial de beneficiar 32 milhões de pessoas nesta etapa, e recebeu inscrições de 924 credores, que representam 86% das negativações de até R$ 5 mil. Após um leilão para que os credores oferecessem os maiores descontos para as renegociações, foram selecionadas 654 empresas com dívidas a receber.

"Os credores inseriram no sistema um desconto específico para cada um dos CPFs com pagamento pendente, um processo bem individualizado", disse Haddad.

Para incentivar os bancos a financiar o pagamento parcelado das dívidas, o governo federal disponibilizou R$ 8 bilhões em recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) do Tesouro Nacional. As pessoas cujas dívidas, com valor atualizado, não ultrapassem R$ 5.000 têm prioridade para usar essa garantia.

As dívidas nesta faixa de valores podem ser renegociadas com pagamento à vista ou parcelado. No caso do parcelamento, é possível chegar a um acordo para quitar em até 60 meses, com juros de até 1,99% ao mês. Em uma segunda fase, a garantia do FGO poderá ser usada para contratos de pagamento entre R$ 5.000 e R$ 20 mil.

Dívidas que não contarem com essa garantia só poderão ser pagas à vista na plataforma do Desenrola, com o desconto oferecido pelo credor.

Conta Gov.br

A conta Gov.br é uma forma digital de identificação do cidadão que está disponível para todos os brasileiros. Ela garante a segurança no acesso aos serviços digitais do governo, como a Declaração de Imposto de Renda, serviços do SUS, Portal e-Social e até o Enem.

Com uma conta no Gov.br, também é possível ter documentos pessoais em formato digital, como a CNH digital, o Título de Eleitor e a Carteira de Trabalho, além de realizar a prova de vida do INSS e assinar documentos eletronicamente.

Para habilitar ou atualizar seu cadastro, acesse o site www.gov.br e clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito. Na página de identificação, insira o número do seu CPF e clique em "Continuar" para criar ou atualizar sua conta.

Para criar a conta, preencha um formulário simples, e os dados podem ser validados na Receita Federal ou no INSS. Você também pode fazer o cadastro em uma agência do INSS ou nos postos da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que antes era conhecida como Detran. No entanto, essa opção oferece acesso apenas ao nível bronze.

Para subir para o nível prata, é necessário fazer a biometria facial com a CNH, ser servidor público federal ou fazer o login através de um banco credenciado (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi e Mercantil do Brasil). É importante que o número de telefone celular esteja atualizado no cadastro do banco, pois será enviado um SMS para confirmar o acesso.

Para obter uma conta ouro, você precisa ter uma foto cadastrada na base de dados da Justiça Eleitoral/TSE com o reconhecimento facial habilitado no aplicativo, ou validar através do QR Code da sua Carteira de Identidade Nacional, ou usar um Certificado Digital compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o sistema nacional brasileiro de certificação digital.

Se você possui uma conta Gov.br no nível bronze e deseja melhorá-la para o nível prata ou ouro, pode usar o aplicativo Gov.br e seguir as instruções fornecidas pelo próprio aplicativo, que oferece a oportunidade de elevar o nível da sua conta.

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Mon, 02 Oct 2023 13:52:24 GMT

receita federal

Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da renda (IRPJ/CSLL), sendo aplicada tanto para empresas brasileiras com presença no exterior, quanto para companhias de outros países que operem do Brasil.

A IN RFB nº 2.161/23 trata dos aspectos gerais da nova lei, os quais constituem a parte fundamental do novo sistema e que têm aplicação para todas as transações que estão sob seu alcance. Ela endereça questões práticas da aplicação do novo regime e traz medidas de simplificação para algumas transações bem como para o cumprimento de obrigações acessórias.

Para a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, auditora-fiscal Cláudia Pimentel, “a Instrução Normativa foi formulada com ampla participação da sociedade. Buscamos um diálogo construtivo, realizamos consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. Recebemos mais de 40 sugestões de setores como commodities , farmacêutico, químico, automobilístico, financeiro e de produtos eletrônicos além de associações, academia e empresas de consultoria. As sugestões recebidas foram analisadas e auxiliaram na elaboração do texto final da norma”.

A normativa regulamenta, ainda, a forma e o prazo que devem ser observados pelo contribuinte que desejar antecipar a aplicação do novo sistema para 2023. Esses contribuintes deverão preencher formulário específico e manifestar a sua opção de setembro a dezembro em caráter definitivo.

A Receita Federal esclarece que determinados dispositivos incluídos na Instrução Normativa serão objeto de regulamentação mais detalhada em momento subsequente como, por exemplo, os dispositivos que versam a respeito das transações com commodities . As sugestões recebidas na consulta pública relacionadas a estas transações servirão para auxiliar a elaboração desta regulamentação complementar.

Histórico

Em dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. Em junho de 2023, referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei.

O sistema brasileiro de preços de transferência anterior, editado na década de 90, por meio da Lei nº 9.430, de 1996, é reconhecidamente distante da prática internacional e contém diversas particularidades que o afastam do padrão internacional e que comprometem os objetivos principais almejados com as regras de preços de transferência, isto é, promover a alocação justa da renda de forma a se evitar situações de dupla não-tributação e dupla-tributação. A nova lei é fruto do projeto conjunto desenvolvido entre a Receita Federal e a OCDE

Contribua para o aprimoramento do Sistema Classif

Fri, 29 Sep 2023 14:18:01 GMT

receita federal

O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tratamento tributário e administrativo em um único local, o Classif simplifica processos e promove a eficiência no comércio exterior.

Acreditamos firmemente que a evolução contínua desse sistema depende de você. É por isso que gostaríamos de convidá-los a ajudar a construir o futuro do Classif.

As respostas ao nosso formulário de pesquisa nos permitirão compreender suas necessidades, desafios e expectativas em relação ao sistema. Sua opinião é fundamental para nos guiar na melhoria constante do Classif, garantindo que ele atenda às suas demandas de maneira eficaz.

Por favor, reserve apenas alguns minutos do seu tempo para compartilhar sua experiência preenchendo o formulário de avaliação neste link .

Seu feedback é a força motriz por trás do aprimoramento contínuo do Sistema Classif, e estamos ansiosos para receber suas contribuições.

Caso não conheça o sistema, o acesso ao Classif pode ser feito pelo seu link direto clicando aqui .

Além disso, para obter mais informações sobre a Nomenclatura e a Classificação Fiscal de Mercadorias, favor clicar aqui .

Prazo para empresas negociarem dívidas ativas com União termina nesta sexta-feira

Fri, 29 Sep 2023 13:46:33 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas.

Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.

A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Lillian Callafange, destaca que as transações tributárias tornaram-se uma excelente oportunidade para regularização fiscal das empresas. Segundo ela, pelo Portal Regularize, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

“A regularização fiscal impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer melhoras significativas para o ambiente de negócios. No caso das transações tributárias, existe a possibilidade de negociar os débitos com boas condições para pagamento”, explica a analista.

Risco de exclusão do Simples Nacional Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios já foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.

A analista do Sebrae Nacional alerta que as empresas em débito com a União devem regularizar as dívidas para se manter enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

A recomendação é que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC.

“Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, têm mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, acrescenta Callafange.

Veja abaixo as transações tributárias abertas até hoje Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. Aqui o desconto é até 50% do valor total da dívida;
Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras;
Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia;
Transação conforme capacidade de pagamento: permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, e que por vezes dificultava a adesão.

Mais detalhes sobre todas as transações abertas, consulte aqui.

Com informações Agência Sebrae

Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

Thu, 28 Sep 2023 15:00:29 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

O fisco alerta que a prestação de informação falsa nas declarações enviadas ao órgão podem implicar a aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, além das possíveis consequências na esfera criminal.

Todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a correção das informações prestadas à Receita Federal.

Regras do PERSE

As condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição dos benefícios fiscais do PERSE incluem, entre outas, a regulamentação disposta na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022 , que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos no programa.

Cabe destacar que, em relação aos CNAE listados no seu Anexo II, a Portaria exige regularidade, em 18 de março de 2022, da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

As verificações da Receita Federal acerca do correto enquadramento no Perse não se restringem aos contribuintes comunicados nesta primeira ação.

Histórico

O PERSE foi criado pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021 e regulamentado pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022 e pela Instrução Normativa RFB n° 2.114, de 31 de outubro de 2022 . O programa prevê benefícios fiscais a pessoas jurídicas que atuam no setor de eventos, como forma de minimizar os impactos decorrentes do estado de calamidade pública provocado pela Covid 19.

RFB notifica quase 400 mil MEIS devedores; veja como consultar notificação

Wed, 27 Sep 2023 19:48:50 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

A Receita Federal divulgou que está notificando 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com dívidas e pendências com o sistema do Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os devedores notificados que não regularizarem sua situação poderão ser excluídos do Simples Nacional e ter seu CPNJ cancelado.

A notificação da Receita foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE), onde constará na aba “Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional” o Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).

Os documentos também poderão ser acessados pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Não recebi a notificação, e agora?
O MEI que possui débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão também deve buscar ativamente regularizar suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior.

Prazos para regularização
A ciência da notificação se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e orientações
O MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolar via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Foram notificados, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024.

Com informações gov.br

Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023

Wed, 27 Sep 2023 19:46:20 GMT

receita federal

Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista.

Assim, em relação às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos.

Com efeito, nessa hipótese, a DCTFWeb e o DARF numerado deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores devidos, respectivamente.

Dessa forma, com mais essa implantação, a partir de outubro de 2023, a DCTFWeb passa a substituir integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).

Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023.

Em caso de dúvidas, basta consultar o Manual da DCTFWeb, que já foi devidamente atualizado para discorrer sobre a reclamatória trabalhista.

Acesse aqui e confira o Manual.

Mais de 5,2 milhões de declarações do ITR foram entregues à Receita Federal

Wed, 27 Sep 2023 18:13:57 GMT

RECEITA FEDERAL

Até às 14h de hoje (27), 5.216.663 declarações do Imposto Territorial Rural – ITR foram recebidas nos sistemas da Receita Federal.

Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Preencher e enviar a declaração

Baixe o programa , preencha e envie as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

Acompanhar o processamento da declaração

Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.

Se a situação da declaração indicar que está retida em malha, consulte as inconsistências e, se for o caso, retifique (corrija) as informações enviando uma nova declaração (retificadora).

Precisa de ajuda?

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF

A Receita conta com o apoio de diversas instituições de ensino superior que possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e gratuita para a sociedade.

Para mais detalhes: Orientações sobre a DITR

Acesse aqui as perguntas e respostas do ITR 2023.

Receita Federal inicia nova edição do Projeto Cartas, que incentiva a autorregularização de pendências em Declarações do IRPF retidas em malha

Wed, 27 Sep 2023 14:11:09 GMT

RECEITA FEDERAL

A autorregularização evita procedimentos de fiscalização que implicam incidência de penalidades, tais como multas de ofício, reduzindo custos para o contribuinte e para a Receita Federal.

O envio das cartas teve início nessa segunda-feira, 25 de setembro, e alcançará 400 mil contribuintes de todo o país até o dia 16 de outubro .

Entre os erros mais comuns que podem resultar na retenção da DIRPF na malha fina, destacam-se os seguintes:

• não declarar rendimentos recebidos de forma pontual no ano-calendário;
• não incluir os rendimentos recebidos pelo dependente;
• não informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem aposentadoria de mais de uma fonte pagadora;
• errar o valor ou o ano de realização da despesa médica declarada;
• informar como despesa médica gastos que não podem ser deduzidos como tal; ou
• informar deduções não admitidas pela legislação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Importante:

Para consultar as pendências e as orientações para regularização, não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal. A consulta está disponível no “Extrato da DIRPF”, que pode ser acessado na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) na internet.

Orientações sobre como acessar o Extrato da DIRPF no e-CAC estão disponíveis neste link .

Para outras informações sobre a DIRPF 2023, ano-calendário 2022, acesse Meu Imposto de Renda - Receita Federal (www.gov.br) .

Receita Federal realizará live para divulgar os resultados do Evento Colabora sobre a simplificação do registro e legalização de empresas e negócios

Wed, 27 Sep 2023 14:02:17 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros – COCAD, divulgará os resultados do “Evento Colabora - Conectando experiências com o Portal de Negócios da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios)”, que aconteceu em Belo Horizonte, no período de 16 a 18 de agosto de 2023.

Além da apresentação de resultados, haverá debates com representantes das Juntas Comerciais, da classe contábil e empresarial presentes no evento, visando conhecer com maior profundidade os resultados, as expectativas e a percepção de futuro do processo de registro e legalização de empresas e negócios.

O evento COLABORA promoveu uma escuta empática das necessidades, dificuldades e expectativas dos usuários e atores da Redesim, com vistas a evolução dos sistemas, bem como do processo de negócio. O objetivo é tornar o ambiente de negócios simples e mais fácil não só para a abertura, mas também nas alterações e baixas, ou seja, permeando todo o ciclo de vida de uma empresa e com tendo como foco a perspectiva do cidadão.

Os principais resultados encontrados e, priorizados pelos participantes do evento foram:

· Falta de integração do processo de abertura de empresas com a opção pelo Simples Nacional;
· Grande Quantidade de dispositivos legais e infralegais que sobrepõem as diretrizes e entendimento da Lei da Redesim.
· Diversidade de Fluxo, procedimentos e regras, contrapondo as diretrizes da Redesim;
· Falta de um Integrador Nacional único que promova jornada empreendedora padronizada em todos os Estados/DF.

Durante o evento foram mapeados diversos aspectos interessantes e os resultados foram classificados e quantificados em grupos para facilitar a compreensão:

· Integração – Pontos em que o sistema deveria estar integrado com outros sistemas e/ou outras bases de dados – 32 itens;
· Entrada de Dados – Problemas que dizem respeito à entrada de dados do sistema e que poderiam ser otimizados – 21 itens;
· Regulamentação – Ausência de ato regulatório que contribua para a padronização do processo nos âmbitos federal, estaduais e municipais – 19 itens;
· Arquitetura da Informação – Problemas de organização das telas e da sequência das funcionalidades dentro do sistema – 17 itens;
· Outros problemas relacionados a canais de atendimento, comunicação e navegação – 6 itens.

Entidades que participaram do evento COLABORA: ocorrido em Belo Horizonte no período de 16 a 18 de agosto:

· Receita Federal do Brasil;
· Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
· Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
· Contadores;
· Empresários de pequenos, médios e grandes negócios;
· Banco do Brasil;
· Advogados;
· Secretarias de Estado da Fazenda e de Finanças dos municípios;
· Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas;
· Juntas Comerciais;
· Órgãos de Licenciamento de Atividades: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Regulação Urbana;
· Prefeituras Municipais.

O Colabora foi o primeiro evento da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios que reuniu, em um só lugar, tanto os usuários do sistema, quanto os atores intervenientes que fazem parte da regulação de atos cadastrais que visam a abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas.

Clique aqui para assistir a live pelo YouTube e aqui para acessar pelo teams.

Caixa Econômica Federal e Dataprev enfrentam polêmica jurídica e negam suposto vazamento de dados do Auxílio Brasil

Tue, 26 Sep 2023 12:01:37 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Em meio a uma decisão judicial controversa na 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, a Caixa Econômica Federal e a Dataprev emitiram declarações enfáticas negando qualquer vazamento de dados relacionados ao programa Auxílio Brasil. A sentença condenou tanto o banco quanto a estatal, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a pagar uma multa significativa de R$ 40 milhões e indenizar as vítimas.

De acordo com os detalhes do processo, a alegação de vazamento de dados sugere que as informações sensíveis teriam sido comprometidas a partir dos bancos de dados mantidos pela Caixa e Dataprev. As vítimas desse incidente seriam, principalmente, os beneficiários do Auxílio Brasil, que, em um contexto sensível às vésperas das eleições presidenciais de 2022, passaram a ter uma parcela substancial de seus benefícios destinada à contratação de crédito consignado.

O Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, apoiado pelo Ministério Público Federal, alega que os dados pessoais vazados ilegalmente caíram nas mãos de correspondentes bancários, que os utilizaram para oferecer empréstimos e outros produtos financeiros.

Em resposta, a Caixa contesta a sentença e afirma que não encontrou evidências de vazamento de dados em sua análise preliminar. O banco destaca que mantém uma infraestrutura adequada para garantir a integridade de sua base de dados e a segurança dos sistemas do Cadastro Único, cumprindo as diretrizes da LGPD. Continuam investigando a situação e prometem tomar medidas apropriadas se encontrarem irregularidades.

A Dataprev segue a mesma linha, planejando recorrer da decisão e reiterando que não reconhece qualquer vazamento de dados, já que não há registros de incidentes desse tipo em seus sistemas.

É notável que a decisão também envolveu a ANPD, atribuindo-lhe responsabilidade por sua missão de fiscalização sobre o tema. Por enquanto, é certo que haverá recursos legais contra essa decisão, e a ANPD aguardará uma notificação formal para determinar as ações a serem tomadas.

Receita Federal notifica MEI devedores do Simples Nacional

Mon, 25 Sep 2023 19:55:39 GMT

receita federal

Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

O MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Foram notificados, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

Efeitos

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto .

Fazenda abrirá negociação de débitos bilionários de contribuintes com a União

Mon, 25 Sep 2023 14:11:07 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário.

A renegociação, chamada transação tributária, pode resultar em acordo entre contribuinte e União, contando com condições mais favoráveis de parcelamento, bem como descontos na dívida.

As duas teses que serão abertas em breve pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .

Segundo estimativas da Fazenda Nacional, a transação relacionada a essas duas teses poderá beneficiar grandes contribuintes, além de reforçar o caixa da União em até R$ 12 bilhões em 2024.

Apesar disso, ambas as teses são controversas. Assim, não se sabe se quem optar por seguir em frente com a discussão contra a Fazenda ganhará ou perderá o processo. Vale destacar que para aderir à transação, é necessário desistir do litígio.

Segundo dados da Fazenda, os valores das causas nos processos com relação às contribuições em andamento somam R$ 785,4 bilhões.

Foram localizadas pela Fazenda 300 discussões diferentes sobre esses tributos e destacou 19 assuntos prioritários, dos quais sairão duas teses que poderão entrar na transação tributária.

Existem mais de 16 mil processos sobre o assunto em processo de tramitação aguardando julgamento em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para os cofres do governo, a estimativa de impacto, se houver perda nesses processos, é de R$ 65 bilhões.

Além dessa, outra tese que pode ser colocada aos contribuintes para transação trata-se da inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, a qual envolve quase 14 mil processos.

Conforme informações do governo, caso a Fazenda perca essa tese, o impacto fiscal poderá chegar a R$ 35,4 bilhões, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024.

Está também em análise um terceiro tema que pode ser colocado para transação, este trata-se da inclusão de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Sobre o tema, verifica-se que há 1,1 mil processos com um impacto fiscal estimado para a União de R$ 16,5 bilhões, segundo a LDO.

Dentre os motivos que levam a Fazenda Nacional a abrir a transação para duas grandes teses, trata-se de um dispositivo da nova lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que foi sancionada na última quinta-feira (21).

Vale dizer que esse dispositivo oferece a realização da transação com teses tributárias envolvendo processos bilionários que estão ainda em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário.

Até então, era possível apenas negociar com a Fazenda valores já inscritos na dívida ativa, depois da derrota do contribuinte nos tribunais ou no Carf.

A PGFN, a fim de fazer a seleção das possíveis teses a entrar na transação, analisou as discussões no Carf para saber o que a Fazenda ganhou no conselho. Assim, ela verificou se lá existe recurso em repetitivo ou repercussão geral da Fazenda ou do contribuinte, bem como se a discussão estava na segunda instância do Judiciário.

A minuta do edital, que pode ser divulgada até o fim de setembro, parecerá com a da transação já aberta para outras teses.

De acordo com a própria procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, porém, elas deram pouco “apetite” de adesão. Para ela, a nova regra deve ser mais estimulante.

Vale destacar que estima-se que a recuperação com esse assunto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 é de R$ 12 bilhões. Este valor refere-se aos pagamentos, no primeiro ano, de até duas transações de teses. Além disso, esse montante é calculado baseando-se no atual estoque de processos, estimando percentuais de descontos e de adesão.

De acordo com Almeida, o cálculo é conservador, avaliando que as condições especiais para pagamento envolvendo parcelamento e descontos, têm potencial para impulsionar negociações.

A procuradora ainda lembra também que a PGFN receberá 100 novos procuradores no ano que vem, a partir de um concurso aberto, o que acaba reforçando a equipe de recuperação de créditos. Por esse motivo, para ela, o valor recuperado será superior à estimativa.

Além disso, Almeida também aponta que a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União, a partir de transações, deve ser superior ao estimado para 2023. Anteriomente, a PGFN aguardava obter R$ 30 bilhões até o fim deste ano, mas R$ 22 bilhões já entraram no caixa no primeiro semestre.

Dessa forma, segundo a procuradora, espera-se que o governo recupere cerca de R$ 42 bilhões até o mês de dezembro. Os R$ 12 bilhões adicionais diminuiriam a projeção de déficit no fim de 2023, que está em R$ 141,4 bilhões, conforme dado divulgado na última sexta-feira (22).

Assim como avalia o advogado trabalhista Breno Vasconcelos, as novas condições para transações podem atrair as empresas para as negociações e “são fruto de aprendizado da PGFN em relação a casos passados”.

Por outro lado, Vasconcelos alerta: a seleção das teses será fundamental para que o contribuinte aceite fazer a negociação.

“Assim como a PGFN faz uma avaliação de prognóstico de perda [com os processos], os contribuintes também o fazem”, comentou.

Com informações do Valor Econômico

TRS Exportação divulgará os tempos praticados na liberação de cargas de exportações brasileiras

Fri, 22 Sep 2023 21:22:33 GMT

receita federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o apoio do Banco Mundial e da Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizou estudo relativo aos tempos de liberação de cargas nas exportações brasileiras, cujo lançamento ocorrerá no dia 20 de outubro de 2023.

Entre os achados do estudo, consta que cerca de 88,9% das declarações de exportação são selecionadas, em regra, para o canal verde de conferência aduaneira, dado importante que demonstra o alto percentual de declarações de exportação desembaraçadas com maior agilidade.

A exemplo do bem-sucedido TRS Importação, realizado em 2020, este estudo baseou-se na metodologia internacional Time Release Study - TRS, da OMA, recomendada pelo no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC), do qual o Brasil é signatário.

Desta vez focado nas exportações, o estudo contou com a participação de diversos intervenientes no comércio exterior, tanto público como privados, a exemplo da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto PROCOMEX, depositários, transportadores, despachantes e exportadores.

A expectativa é que o público conheça os gargalos identificados pelo estudo no fluxo de exportação, de forma a oportunizar alternativas que contribuam para a agilidade e facilitação do comércio internacional.

O lançamento será transmitido pelo canal da TV Receita no Youtube, a partir das 10h.

Em breve, o link para acesso ao evento será disponibilizado no site da Receita Federal e nas redes sociais da RFB.

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 22 de setembro, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2023

Fri, 22 Sep 2023 12:13:06 GMT

receita federal

A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o quinto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 1.261.100 contribuintes será realizado no dia 29 de setembro, no valor total de R$ 1.965.610.737,14. Desse total, R$ 507.782.232,72 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 7.402 contribuintes idosos acima de 80 anos, 57.572 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.847 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 141.577 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 1.027.838 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 15/09/2023.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

MALHA EM NÚMEROS

Entre março e setembro deste ano, a Receita Federal recebeu 43.481.995 declarações do IRPF 2023, ano-base 2022. Deste total, 1.366.778 declarações foram retidas em malha fiscal, o que corresponde a 3,1% do total de declarações recebidas.

Do total de declarações retidas em malha:
954.814 declarações cujo resultado apurado pelo contribuinte é Imposto a Restituir (IAR). O número corresponde a 70% do total de DIRPF retidas;
386.102 declarações cujo resultado apurado pelo contribuinte é Imposto a Pagar (IAP). O número corresponde a 28% do total de DIRPF retidas;
25.962 declarações cujo resultado apurado pelo contribuinte é zero, isto é, não há valor de Imposto a Restituir, nem a Pagar. O número corresponde a 2% do total de DIRPF retidas.
Os principais motivos de retenção em malha fiscal, neste ano de 2023 são:

58,1% - Deduções, sendo as despesas médicas o principal motivo de retenção (42,3% do total de motivos de retenção).

27,6 % - Omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual de titulares e dependentes declarados.

10,0% - Divergências entre os valores de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) entre o que foi informado na Dirf e o que foi declarado pelas pessoas físicas nas DIRPF.

4,3% - Deduções do Imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados e divergência entre os valores declarados de carnê-leão e imposto complementar e os valores efetivamente recolhidos.

Arrecadação federal atinge R$ 172.785 milhões em agosto

Thu, 21 Sep 2023 21:04:39 GMT

receita federal

A arrecadação das receitas federais atingiu R$ 172.785 milhões em agosto, representando um decréscimo real (corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 4,14% em comparação ao mesmo mês em 2022. No acumulado de janeiro a agosto de 2023, a arrecadação totalizou R$ 1.517.585 milhões uma queda real de 0,83%. As informações constam da “Análise da Arrecadação das das Receitas Federais de Agosto de 2023”, divulgada nesta quinta-feira (21/9) pela Receita Federal do Brasil (RFB), em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias – que participou da entrevista ao lado do coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide –, ressaltou que o resultado da arrecadação registrado em agosto “não significa desaceleração da atividade econômica”. Malaquias explicou que o aumento da utilização de direitos creditórios de PIS e Cofins pelas empresas (compensações tributárias) e a queda do preço das commodities (principalmente petróleo e minério de ferro), entre outros fatores, contribuíram para o resultado do mês. “Isso afeta a arrecadação bruta”, salientou.

As receitas administradas pela RFB totalizaram, em agosto deste ano, R$ 167.036 milhões, representando um decréscimo real de 3,33% em comparação a agosto de 2022. No período acumulado de janeiro a agosto de 2023, a arrecadação de receitas administradas alcançou R$ 1.443.004 milhões registrando aumento real de 0,69% em relação ao mesmo período do ano passado.

Destaques do mês

O Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) totalizaram arrecadação de R$ 28.505 milhões um decréscimo real de 23,30%. Esse resultado é explicado pelo decréscimo real de 33,25% na arrecadação da estimativa mensal. A Receita Federal ressaltou na análise que, em agosto de 2022, houve pagamentos atípicos da ordem de R$ 5 bilhões.

O Imposto de Importação e o IPI Vinculado à Importação apresentaram uma arrecadação conjunta de R$ 6.756 bilhões, com redução real de 16,64%, resultado explicado pela redução de 17,90% no valor em dólar (volume) das importações e de 4,66% na taxa média de câmbio. O PIS/Pasep e a Cofins tiveram, no conjunto, uma arrecadação de R4 36.537 bilhões, o que significou um crescimento real de 6,08% em relação a agosto de 2022, desempenho explicado pela combinação de fatores como aumentos reais de 6,60% no volume de vendas e de 3,50% no volume de serviços. As outras receitas administradas pela Receita Federal registraram arrecadação de R$ 4.517 bilhões, um acréscimo real de 51,19% decorrente, sobretudo, da arrecadação do programa de redução de litigiosidade (R$ 861 milhões) e do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleo bruto (R$ 827 milhões).

Destaques de janeiro-agosto

A Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 387.132 bilhões, um crescimento real de 6,16%, desempenho explicado pelo crescimento real de 8,81% da massa salarial. Além disso – aponta a análise da Receita – ocorreu crescimento de 36% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital apresentou uma arrecadação de R$ 73.538 bilhões, resultando em um crescimento real de 25,50%, decorrente dos acréscimos nominais de 59,07% na arrecadação sobre Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ), de 16,49% na arrecadação sobre Fundos de Renda Fixa e de 32,90% referente a Juros sobre Capital Próprio. Já o IRRF - Rendimentos do Trabalho teve uma arrecadação de R$ 127.803 bilhões, representando um crescimento real de 5,56%, resultado de acréscimos reais na arrecadação sobre Rendimentos do Trabalho Assalariado (+7,28%) e Participação nos Lucros ou Resultados – PLR (+14,57%), combinados com o decréscimo na arrecadação sobre Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público (-6,38%).

Entrada dos eventos R-4000 começa hoje (21) marcando a transição da DIRF para EFD-Reinf

Thu, 21 Sep 2023 15:34:24 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) começa uma nova fase de sua implementação, depois de finalizar o cronograma do eSocial, agora a Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) passará por mudanças, já que será a substituta da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) .

Assim, a partir desta quinta-feira (21), ocorre a entrada dos tributos federais retidos na fonte, conhecido como série de eventos R-4000 na EFD-Reinf – informações comumente declaradas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Essa nova obrigatoriedade deveria ter sido implementada em 21 de março de 2023 (para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2023), mas a Receita Federal prorrogou para 21 de setembro de 2023 (para fatos ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023). E, a partir desta data, sua entrega será mensal.

Dessa forma, a partir de agora, o Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), o Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) passam a ser declarados na EFD-Reinf.

Vale reforçar que a DIRF será extinta oficialmente em 2024, quando ficará dispensada em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, mas a transição das declarações começa hoje.

Por isso, quem estiver submetido a esta obrigação, ainda precisará entregar a DIRF 2024.

Quem deve declarar os eventos R-4000 na EFD-Reinf Estão obrigados a declarar a série de eventos R-4000 as mesmas pessoas físicas ou jurídicas que estão obrigadas a entregar a DIRF. São elas:

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do IRRF durante o ano-calendário, ainda que em um único mês; e
A instituição financeira que houver pago a pessoa física rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho.

Receita Federal comenta nesta quinta-feira (21) o resultado da arrecadação de agosto

Wed, 20 Sep 2023 19:53:53 GMT

receita federal

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, comenta nesta quinta-feira (21/9) o resultado da arrecadação federal de agosto de 2023.

A entrevista coletiva será realizada no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios, a partir das 11h, com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube .

Apenas os jornalistas presentes no auditório da coletiva poderão realizar perguntas.

O material estará disponível na página de dados da arrecadação da Receita Federal às 10h30.

Divulgação da arrecadação de agosto de 2023 pela Receita Federal

Data: quinta-feira, 21/9
Local: Auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada
Horário: 11h

Transmissão: Canal do Ministério da Fazenda no YouTube

Comitê Nacional de Facilitação do Comércio retoma reuniões e aprova novo Plano de Trabalho

Wed, 20 Sep 2023 14:27:24 GMT

RECEITA FEDERAL

A 8ª reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) foi realizada nesta terça-feira (19/9),na sede da Receita Federal do Brasil (RFB), em Brasília. A agenda de decisões contou, entre outros pontos, com a aprovação do Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio para o período 2023–2025. Esse material foi submetido a Consulta Pública, estratégia que auxiliou a incorporar pleitos e sugestões do setor privado novo plano de trabalho. O Confac é um colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (Camex), representando importante canal para reduzir os entraves nesta área por meio da articulação entre órgãos governamentais e o diálogo com o setor produtivo.

“Esta reunião inaugura um novo plano de trabalho. Estamos retomando as atividades do comitê após pausa deliberada das reuniões, necessária para reavaliação e reestruturação das atividades pelo aumento do intercâmbiocomercial, com medidas inovadoras”, disse o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Fazenda (MF), Robinson Barreirinhas. “Esta reunião marca a retomada dos esforços pela facilitação do comércio”, reforçou a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres. Juntos, os titulares da Receita e da Secex respondem pela presidência do Confac.

Barreirinhas e Tatiana Prazeres apontaram a importância de medidas de facilitação, modernização, desburocratização que promovam maior previsibilidade para o fluxo do comércio exterior, resultam em maior inserção do Brasil no mercado internacional, impulsionando as exportações, o acesso a novos mercados e o aumento competitividade das empresas.

Tatiana Prazeres destacou a importância da integração de vários órgãos de governo, em sintonia com os operadores privados, para promover o comércio exterior lícito e legítimo e, ao mesmo tempo, combatendo tempestivamente as práticas não conformes. Defendeu o avanço da agenda de facilitação e de desburocratização relativa às exportações brasileiras e, sob tal perspectiva, ressaltou a importância do Programa Portal Único de Comércio Exterior ( Portal Único Siscomex ) para tornar mais fluído o fluxo comercial brasileiro com o exterior.

Robinson Barreirinhas falou sobre o aperfeiçoamento contínuo nos procedimentos de importação, exportação e trânsito aduaneiro executado pela Receita. Citou o lançamento , no final de julho deste ano, do Sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT Importação – Modal Aéreo). Com o uso intensivo de novas tecnologias, esse sistema deve reduzir em 90% a exigência de intervenção humana no fluxo de cargas, com potencial de diminuir em até 80% o prazo médio de liberação das cargas nos aeroportos. O tempo médio de despacho, por exemplo, cairá de cinco para apenas um dia, explicou Barreirinhas.

O titular da RFB lembrou também do aprimoramento da legislação brasileira relativa à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, no final do mês passado ( Lei nº 14.651/2023 ). “Com isso, o Brasil se alinha aos acordos internacionais de comércio e à Convenção de Kyoto revisada”, afirmou o titular da RFB. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), formado por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdição nacional e competência exclusiva para atuar na atividade —, em substituição ao julgamento em instância única, anteriormente realizado pelos delegados da Receita Federal.

O secretário da RFB ainda citou a importância o sistema Remessa Conforme, anunciado no final de julho , que reduziu a zero a alíquota de importação para compras até US$ 50, destinadas a Pessoas Físicas (desde que com a adesão das plataformas de internacionais de vendas a um plano de conformidade, de forma voluntária). “Passamos por um aumento vertiginoso do comércio internacional nos últimos anos, sem o poder público acompanhar essa evolução”, afirmou.

A gestão antecipada do fluxo de comércio eletrônico transfronteiriço gera benefícios para o consumidor e para o governo, apontou Barreirinhas. “No ano passado, o país recebeu cerca de 178 milhões de encomendas, com praticamente zero informação sobre quem remeteu, recebeu e o conteúdo desses pacotes”, afirmou. Além da evasão tributária, a falta de controle sobre tais importações gerou um vácuo de informações, sem o país saber exatamente o que estava sendo trazido do exterior.

Retomada

Na reunião desta quinta-feira, que representou a retomada das atividades do Confac em 2023, além da aprovação do plano de trabalho 2023-2025, também foi apreciado o tema “Siscomex como interface única”.

O Confac conta com representantes da Presidência da República (PR), Ministério da Defesa (MD), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Com atividades reconhecidas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Confac é um órgão consultivo e executivo, tendo entre seus principais objetivos a contribuição e implementação das políticas e diretrizes do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, propondo, inclusive, medidas para a redução dos custos e simplificação de procedimentos, sempre respeitando o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal e demais órgãos anuentes e intervenientes nas operações de comércio exterior. Em 2016, o Brasil foi o primeiro país da América do Sul a implementar um Comitê Nacional, conforme determinado pelo artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC).

Nota Fiscal Amazonense realiza sorteio mensal nesta quarta-feira, 20

Wed, 20 Sep 2023 02:32:48 GMT

sefaz am

O sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) vai acontecer no dia 20 de setembro, com transmissão ao vivo pela rádio e TV Encontro das Águas, após o Jornal do Meio-Dia. A campanha promovida pelo o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-AM), irá sortear R$ 105 mil em prêmios para cidadãos cadastrados na campanha e que colocaram o CPF na nota ao longo do mês de agosto.

Mais de 300 mil pessoas estão concorrendo na premiação, que sorteará dez prêmios em dinheiro, sendo sete de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um no valor de R$ 20 mil.

Dez entidades sociais, indicadas pelos ganhadores, também serão contempladas com prêmios de até R$8 mil. O valor dado para as entidades sociais equivale a 40% do prêmio do ganhador que indicou a instituição na hora do cadastro na Campanha.

A Campanha

A campanha, que sorteia prêmios diários, mensais e anuais para cidadãos e entidades sociais do Amazonas, busca incentivar a cidadania fiscal ao vincular os prêmios à exigência da nota fiscal no ato da aquisição de produtos e serviços.

Concorrem os cidadãos cadastrados no site da Campanha (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br) que tenham exigido o CPF na nota no ato de suas compras.

Além do sorteio mensal, há também os sorteios diários e o sorteio anual, com prêmios de R$ 10 a R$ 50 mil.

Nos diários, são sorteados cinco prêmios de R$ 200 e um de R$ 1 mil, concorrendo de forma automática àquelas pessoas que colocam CPF na nota em compras de qualquer valor.

Atualização dos dados

A coordenação da Campanha solicita aos participantes que atualizem seus dados bancários e os contatos telefônicos no Portal da NFA, para facilitar contato e pagamento dos prêmios.

O nome dos ganhadores é divulgado no site da Campanha e também nas redes sociais da SEFAZ.

Fenacon e Sescon enviam sugestões sobre a reforma tributária ao Senado; veja considerações

Tue, 19 Sep 2023 14:17:51 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) realizou uma rodada de visitas aos gabinetes dos senadores que estão na iminência de votar o texto da Reforma Tributária e, como resultado, preparou algumas sugestões e tópicos sobre a reforma tributária e entregou aos parlamentares para facilitar o entendimento no momento da votação da PEC 45/2019.

O texto da Fenacon, atendendo à solicitação dos senadores, foi realizado pelo setor jurídico da entidade juntamente com o SESCON Santa Catarina, SESCON Rio Grande do Sul, SESCON Grande Florianópolis, SESCON Pernambuco, SESCON Paraíba e SESCON São Paulo.

O documento contempla propostas da Federação sobre a Reforma Tributária, que tramita na Casa após aprovação na Câmara dos Deputados. A finalidade da entidade, que possui mais de 400 mil empresas do setor de serviços, é contribuir para um melhor texto e que contemple todas as necessidades do país.

Confira abaixo as sugestões enviadas pela Fenacon em parceria com o Sescon de vários estados:

1 – Carga tributária para setor de serviços

Entre as sugestões da FENACON está a manutenção da carga tributária para o setor de serviços. A entidade entende que este é um dos segmentos que mais contribuem para a economia brasileira, na geração de emprego e renda, logo, não pode ser penalizado com aumento de tributos.

Por isso, sugeriu no documento que após a definição das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , por Lei Complementar ou resolução do Senado Federal, é fundamental que uma garantia seja incluída de forma explícita na proposta de emenda constitucional, que o setor de serviços não será prejudicado, pois conforme se tem avaliado pelos estudos econômicos, será o mais afetado pelo aumento da carga tributária.

Considerando os cálculos do Ministério da Fazenda, apresentados em agosto de 2023, a alíquota de referência deve se situar entre 25,45% e 27,00%. O estudo publicado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informa que com a suposta alíquota nominal do IVA a 25% o setor de serviços sofrerá majoração de até 171% da sua carga tributária.

2 – Imunidade sindical

Outro tópico que o documento aborda é sobre a imunidade sindical. A FENACON entende que desde a Reforma Trabalhista todo o sistema sindical perdeu sua principal fonte de custeio: a contribuição sindical compulsória. Com a perda da arrecadação inúmeros sindicatos perderam força corporativa de negociação e encerraram suas atividades. Por isso, a solicitação é que as entidades sindicais tenham tratamento tributário isonômico ao das entidades laborais.

3 – Desoneração da folha de salários

Outro ponto em questão é sobre a desoneração da folha de salários. O setor de serviços, composto por companhias que atuam na cadeia final, tem papel essencial para que toda cadeia produtiva siga fluindo com naturalidade, é o setor que mais empregou nos últimos 12 meses de acordo com o CAGED, mas também é o que mais sofre com o alto custo da folha de salários.

A FENACON entende que o setor é penalizado por isso. Por isso, sugere que a Reforma Tributária deva tratar da desoneração total da folha de pagamento no setor de serviços, trazendo, se necessário, um crédito presumido na sistemática da não cumulatividade plena da CBS e do IBS.

4 – Não cumulatividade ampla e imediata

O funcionamento de um Imposto sobre Valor Agregado pleno depende do aproveitamento amplo dos créditos tributários, sem quaisquer condicionantes ao exercício do direito de crédito, bem como de forma imediata, eliminando práticas de bloqueios, de segregação e de atrasos de créditos, tanto no IBS quanto na CBS. O texto proposto não garante isso, ao prever hipóteses a serem definidas por Lei Complementar e que a Lei Complementar definirá forma e prazo para ressarcimento, sem parâmetros mínimos.

Por isso, a FENACON sugere agilidade no ressarcimento dos créditos, pois entende que isso contribui para um ambiente de negócios mais favorável, promovendo a confiança dos contribuintes no sistema tributário e estimulando o cumprimento das obrigações fiscais.

5 – Obrigações acessórias

A respeito das obrigações acessórias, a FENACON sugere que, em atendimento ao princípio básico da simplificação dos tributos sobre o consumo, associado a facilitação de processos e procedimentos tributários, de modo a garantir o impedimento à criação de obrigações acessórias durante o período de transição previsto para a Reforma Tributária.

6 – Prazo da regra de transição

Sobre o prazo previsto no texto para a regra de transição, a sugestão é que haja a redução do extenso prazo de transição atendendo os princípios de simplificação, uma vez que a redução proposta não se mostra impossível de ser construída ao passo de que até 2027.

7 – Rediscutir o Conselho Federativo

A FENACON acredita que a criação de um Conselho Federativo, que absorverá parcela da competência normativa e fiscalizatória local, é o oposto do que estabelece a Constituição Federal. Por isso, rediscutir a criação do Conselho Federativo.

8 – Respeito à noventena

A FENACON entende que o texto proposto não obriga que a definição das alíquotas de referência para os novos tributos sobre bens e serviços respeite ao princípio constitucional que garante um prazo mínimo de 90 dias para que sejam cobrados tributos, a partir da publicação da lei que os instituiu ou majorou. Por isso, sugere o respeito a essa medida.

9 – Simples Nacional

A respeito do Simples Nacional, a FENACON propõe ser mais benéfico que as empresas permaneçam no modelo atual e gerem o crédito integral nas suas vendas, concedendo a tomada de crédito de IBS e CBS de quem compra de empresa do Simples Nacional, da mesma forma das demais empresas fora do Simples Nacional, e não na proporção da tabela, pois como mencionado no próprio projeto, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) precisam de tratamento diferenciado.

Receberam as preposições os senadores Esperidião Amin (PP), Jorge Seif Júnior (PL), Sérgio Moro (União Brasil), Efraim Filho (coordenador do grupo de trabalho da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos), Oriovisto Guimarães (Podemos), Alan Rick (União), Hamilton Mourão (Republicanos) e a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Com informações Fenacon

Lula bate o martelo e saque-aniversário do FGTS vai mudar

Mon, 18 Sep 2023 03:24:09 GMT

Ricardo, rede jornal contábil - 2023

O cenário trabalhista está em constante evolução, e uma das mais recentes mudanças propostas visa dar mais controle financeiro aos trabalhadores. O Ministério do Trabalho apresentou ao Governo uma alteração significativa no regime do Saque-aniversário FGTS, uma iniciativa que, se aprovada, poderá reconfigurar a forma como os trabalhadores interagem com seus fundos de garantia.

O foco está na expansão dos direitos de saque, permitindo um acesso mais amplo aos valores acumulados nas contas do FGTS, além da simples multa rescisória tradicionalmente permitida. Mas o que realmente isso significa para você que optou pelo ‘Saque Aniversário’? Este artigo tem como objetivo esmiuçar essa proposta de alteração, detalhando suas implicações práticas e ajudando você a entender como isso pode afetar sua saúde financeira a curto e longo prazo.

Governo vai mudar o saque-aniversário

Uma nova legislação que visa modificar as condições de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) está prestes a ser submetida ao Congresso Nacional. Se aprovada, a mudança permitirá que funcionários demitidos sem justa causa tenham o direito de sacar o montante completo acumulado em sua conta do FGTS, além da multa rescisória já garantida por lei.

O texto da proposta legislativa já foi concluído e agora aguarda a decisão da Casa Civil sobre a data de envio ao Congresso.

A expectativa é que o projeto seja apresentado à Câmara dos Deputados em breve. Vale destacar que, caso aprovado, o efeito da nova regra será retroativo a abril de 2020, permitindo que aqueles que optaram pelo saque-aniversário e foram dispensados desde então, recuperem os valores residuais que anteriormente estavam inacessíveis e se limitavam à multa paga pelo empregador.

Amazon e Shopee formalizam pedido de adesão ao Programa da Receita Federal Remessa Conforme

Sat, 16 Sep 2023 00:35:33 GMT

Receita Federal

A Receita Federal informa que recebeu das empresas Amazon e Shopee pedidos de adesão ao programa Remessa Conforme.

Os pedidos serão analisados e as certificações para terem efeitos legais precisam ser publicadas no Diário Oficial da União.

Clique aqui para saber quais empresas já aderiram ao programa .

Mais Informações

A Receita Federal divulgou essa semana que as empresas já certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país e com as novas certificações passarão a 78,5%.

Vale destacar que para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, além da certificação é necessário que as empresas concluam a adequação dos seus sites às exigências do Programa Remessa Conforme

Relembrando

O Programa Remessa Conforme estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico.

A iniciativa, que é de adesão voluntária, busca alcançar as grandes plataformas de venda digital, com envio das informações relativas às compras do comércio eletrônico transfronteiriço de forma correta e antecipada à chegada da remessa no Brasil.

Essas informações serão enviadas aos Correios e às empresas de courier habilitadas para despacho aduaneiro de remessas, que fazem o registro da declaração aduaneira relativa a esse tipo de importação. Isso dará condições para que a Receita Federal (RFB) possa tratar as importações de forma antecipada e célere, facilitando o fluxo das remessas internacionais ao chegarem ao País.

O pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada, o que juntamente com as informações em conformidade com a realidade trarão condições de tais remessas serem liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional, dando um grande ganho de agilidade aos operadores e transportadores.

As remessas chegadas ao País continuarão passando por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Mas ao fim desse processo, as remessas liberadas já poderão seguir para entrega ao destinatário e eventuais problemas nas informações ou pagamentos poderão ser corrigidos pontualmente.

Com o Programa, a RFB terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização. Além disso, as remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos.

Governo discute possibilidade de ‘Refis’ da previdência à municípios com isenção de juros e multas

Fri, 15 Sep 2023 11:02:06 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Nesta quarta-feira (13), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que o governo está discutindo a possibilidade de garantir para os municípios um parcelamento de dívidas da previdência, com isenção do pagamento de juros e multas, em uma espécie de “Refis”.

Com base no trecho do projeto de lei (PL) da desoneração, aprovado na Câmara dos Deputados, e sob análise do Senado Federal, a medida poderia ser uma alternativa ao trecho, uma vez que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027.

“As outras questões já estamos discutindo no governo, como por exemplo a questão das dívidas previdenciárias dos municípios, tanto no sentido de analisar possível parcelamento dessas dívidas, uma espécie de Refis da previdência para municípios, com retirada de juros e multas para facilitar o pagamento, assim como eventualmente as alíquotas”, afirmou o ministro.

Assim, Costa ainda acrescentou em entrevista a jornalistas que “isso tudo vai abrir discussão com o Congresso Nacional e com certeza encontraremos a melhor solução”.

O ministro explica que a espécie de ‘Refis’ seria uma das alternativas colocadas na mesa, uma vez que a redução na alíquota previdenciária é vista como inconstitucional.

“Há na reforma previdenciária que foi feita em 2019, que foi constitucional, a proibição de fazer novas isenções sem ter como cobrir. Isso está na Constituição”, explicou.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado da Bahia. De R$ 200 bilhões de dívida previdenciária, mais de R$ 40 bilhões são de lá, segundo cálculos da entidade.

O ministro reforçou ainda que o debate envolvendo a previdência dos municípios não fica anulada com as medidas que estão sendo defendidas pelo governo para garantir um aporte de recursos diretos aos cofres das prefeituras ainda em 2023.

Como relatado pelo deputado Zeca Dirceu, os temas estão sendo tratados no projeto de lei, que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

Com informações do InfoMoney

REMESSA CONFORME - Empresas já certificadas no programa representam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao país

Fri, 15 Sep 2023 00:56:34 GMT

receita federal

O Diário Oficial da União de hoje (14/9) traz a publicação do Ato Declaratório Executivo COANA nº 07/2023 , que certifica a empresa IN GLOW BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (SHEIN) como participante do Programa REMESSA CONFORME (PRC).

Com isso, segundo estimativas da Receita Federal, o conjunto das empresas que já foram habilitadas no programa representa cerca de 67% do total de remessas enviadas ao Brasil de janeiro a julho de 2023.

No período, segundo levantamentos realizados pela Receita Federal, as remessas enviadas ao país totalizaram cerca de 123 milhões de volumes. Desse total, cerca de 83 milhões de volumes chegaram ao país através de operadores de transporte que prestam serviços às empresas já certificadas.

É importante destacar que, para que os benefícios do programa sejam aplicados, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoas jurídicas, além da certificação é necessário que os sites das empresas sejam adequados às exigências do Programa Remessa Conforme, o que pode ser conferido no site da Receita Federal no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/empresas-certificadas-no-programa-remessa-conforme

Relembrando

O Programa REMESSA CONFORME estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico.

Reforma tributária: veja quais são os setores beneficiados e prejudicados com as mudanças propostas

Thu, 14 Sep 2023 11:57:32 GMT

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A reforma tributária, aprovada em 7 de julho pela Câmara dos Deputados, segue seu curso para ser discutida e votada no Senado Federal. A expectativa é de que o projeto seja votado até o mês de outubro.

Uma pesquisa do Itaú acredita que, analisando o potencial impacto da reforma para companhias e setores, exportadores com produção no Brasil, siderúrgica, mineração, celulose e papel, alimentos e bebidas e bens de capital serão beneficiados com a aprovação do projeto.

Enquanto isso, os setores que dependem de incentivos fiscais poderão ser impactados negativamente, entre eles, principalmente, varejo e tecnologia.

Além disso, o relatório aponta impacto neutro em utilities, varejistas de alimentos, concessionárias de rodovias e farmácias.

O banco faz uma ressalva de que ainda existem limitações em termos de divulgação financeira e que diversos pontos pendentes na reforma tributária serão decididos apenas por meio de lei complementar, por esse motivo, não tem possibilidade de estabelecer estimativas de impacto potencial para as empresas.

Setores privilegiados

Dentro da cobertura do Itaú,entre os setores e companhias beneficiadas destacam-se os exportadores com produção no Brasil.

Pelo texto atual, a reforma tributária garante a dedução do valor total do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre cada serviço ou produto adquirido. Além disso, não terá pagamento de impostos sobre exportações.

Apesar disso, o sistema de crédito é visto com descrença pelo banco, depois de diversas consultas com escritórios de advocacia.

Além do mais, o banco destaca que a reforma também incentivará investimentos, uma vez que as empresas poderão deduzir o IVA sobre valor investido também.

Segundo o estudo, um dos setores mais beneficiados será o de bens de capital, já que a venda para o mercado atacadista permite a dedução do IVA e, como a outra parte da produção é exportada, não se sujeitaria a nenhum imposto sobre vendas.

No setor do agronegócio, o relatório destaca que as empresas exportadoras estão isentas do pagamento do IVA, diante disso espera-se que haja impacto positivo no Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) com a reforma tributária.

Para o setor de óleo e gás, há expectativa de pequeno impacto positivo para as empresas de petróleo juniores, já que contariam com dedução.

Setores lesadosDe acordo com a pesquisa, empresas que apresentam maior custo com pessoal, como setores de serviços, a dedução do imposto não será realizada sobre encargos trabalhistas.

“Portanto, a reforma pode ter um impacto negativo nas empresas de serviços em termos relativos, uma vez que os custos com pessoal representam uma parcela maior do custo total. Muitos segmentos do setor de serviços estão pressionando o Congresso para reduzir as despesas trabalhistas a fim de compensar o aumento da tributação resultante da reforma tributária sobre vendas”, explica o relatório..

Além desse, outro setor que também poderá ter um impacto negativo são as empresas que dependem de benefícios fiscais, já que os estados e municípios não mais poderão conceder os incentivos.

O setor de consumo e varejo sofrerá maior impacto, uma vez que dependem de benefícios fiscais, em especial o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Contudo, espera-se que tanto o aumento de impostos quanto a potencial redução pela ausência dos incentivos seja repassada ao consumidor.

“Esperamos que o aumento/redução potencial de impostos seja totalmente repassado para os preços, uma vez que se trata de um negócio de baixa margem. Apesar disso, como seus consumidores provavelmente são sensíveis aos preços, pode haver espaço para uma troca para produtos mais baratos e/ou uma redução no volume, o que poderia ser negativo para as empresas”, diz o relatório.

Por fim, o setor de educação poderá ser negativamente impactado pelo mesmo motivo do setor de serviços. No cenário oposto, caso o aumento de impostos sobre vendas não seja repassado, o impacto seria altamente negativo para o setor.

Com informações do InfoMoney

Número de entrega de declarações de ITR já ultrapassa 3 milhões de documentos

Wed, 13 Sep 2023 20:21:31 GMT

receita federal

A Receita Federal já recebeu 3.238.484 declarações do Imposto Territorial Rural - ITR.

Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Quais as etapas para realizar esse serviço?

Preencher e enviar a declaração

Baixe o programa , preencha e envie as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

Acompanhar o processamento da declaração

Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.

Se a situação da declaração indicar que está retida em malha, consulte as inconsistências e, se for o caso, retifique (corrija) as informações enviando uma nova declaração (retificadora).

Precisa de ajuda?

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal - NAF

Para mais detalhes: Orientações sobre a DITR

Acesse aqui as perguntas e respostas do ITR 2023.

MEI: obrigatoriedade da NFS-e padrão nacional pode gerar oportunidade para contadores

Wed, 13 Sep 2023 14:26:56 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

No dia 1º de setembro começou uma nova obrigatoriedade para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que até então possuíam um dos regimes empresariais mais simples do país, podendo atuar inclusive sem o auxílio de um contador.

Com a implementação da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional pela Receita Federal, com o objetivo de unificar as notas emitidas no país, os contadores podem encontrar uma nova oportunidade para incluir o MEI em seu roll de clientes e enxergar todo o potencial que mora neste tipo de cliente.

Como o contador pode apoiar o MEI?Para começar, é importante ter em mente que, em muitos casos, o Microempreendedor Individual está se formalizando pela primeira vez. Em outras palavras, podemos dizer que muitos trabalhavam na informalidade e não estão habituados com obrigações legais.

E você, profissional de contabilidade, pode apoiá-lo para que o MEI ande em dia com a legislação (como no caso da obrigatoriedade da NFS-e) e, consequentemente, obter uma nova entrada de renda ao prestar este serviço.

Além disso, você pode oferecer serviços para atuar em questões mais estratégicas na empresa. Ajudar, por exemplo, o MEI a evitar cometer um erro muito comum: misturar renda e gastos da família com o da empresa

Por que o contador deve ter MEI na sua cartela de cliente?Há quem veja o MEI como um cliente de pouco potencial, que vai pagar pouco. E, se você ainda está com este pré-julgamento em mente, fique atento, pois pode estar perdendo uma ótima oportunidade de negócio.

Segundo o Mapa de Empresas do governo federal, atualmente, há mais MEIs no Brasil do que qualquer outro tipo de empresa, já são mais de 15 milhões de empresas registradas nesta categoria. Bom, veja a quantidade de clientes que estão no mercado e que podem precisar do apoio de um contador.

Outra oportunidade que pode surgir em breve depende da discussão da elevação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 144 mil. Ou seja, com isso, o faturamento mensal passaria de quase R$ 7 mil para R$ 12 mil. E diga-se, se aprovado, isso pode causar um movimento na mudança de categoria das empresas. Ótima chance para o contador prestar os seus serviços e ajudar com os trâmites necessários.

Se ainda não se convenceu da grande oportunidade de negócio que é incluir o MEI em sua clientela, lembre-se que existem muitos empreendedores que começam como MEI e obtêm ótimos resultados, precisando mudar de categoria. Aliás, um bom argumento para oferecer o seu serviço ao MEI é que, com a ajuda profissional na contabilidade, aumentam as chances do negócio dele se sustentar e até mesmo prosperar.

Se o contador precisa ampliar sua atuação, seus clientes ou mesmo “nichar” seu atendimento, pode ser a chance de alcançar uma categoria profissional que outros não querem atender e fortalecer o seu negócio.

Com informações adaptadas IOB Notícias

Supremo decide validar contribuição assistencial para sindicatos

Tue, 12 Sep 2023 18:02:40 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Nesta segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a legalidade da contribuição assistencial para subsidiar o funcionamento de sindicatos.

Julgado pela Corte, o caso específico trata-se da possibilidade de cobrança nas situações de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de maneira obrigatória mediante acordo e convenção coletiva de trabalho.

É importante lembrar que a contribuição assistencial não se confunde com a sindical, mais conhecida como imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisada por parte dos ministros neste julgamento.

O julgamento iniciou-se no ano de 2020 e, depois de vários pedidos de vista, acabou sendo finalizado nesta segunda-feira (11).

Votação Vale destacar que a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2020.

Conforme o ministro, a cobrança é considerada constitucional e uma tese precisa ser estabelecida para balizar o julgamento da questão pelo Judiciário de todo país.

Além disso, um ponto que merece destaque é que o caso voltou à tona em função de um recurso apresentado pelos sindicatos que estavam envolvidos no julgamento.

Durante a votação, Mendes acabou mudando seu entendimento em relação ao julgamento da questão em 2017, no tempo em que o STF entendia que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

De acordo com o ministro, a falta de cobrança da contribuição assistencial acaba enfraquecendo o sistema sindical.

O julgamento sobre o caso aconteceu no plenário virtual do Supremo, modalidade em que ministros apresentam seus votos no sistema eletrônico e não existe deliberação presencial.

Com informações da Agência Brasil

eSocial: testes do FGTS Digital para empresas enquadradas nos grupos 2, 3 e 4 começam nesta semana

Tue, 12 Sep 2023 12:42:21 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O Ministério da Economia, por meio do eSocial, está convocando ativamente empregadores de todo o Brasil a participarem do Período de Testes (Produção Limitada) do inovador sistema FGTS Digital. Este chamado representa um marco significativo no esforço contínuo do governo em modernizar e simplificar os processos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Seguindo o cronograma do governo, as empresas pertencentes ao Grupo 1 do eSocial, com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, já têm acesso ao FGTS Digital desde 19 de agosto. E, a partir de 16 de setembro, próximo sábado, as demais empresas, enquadradas nos Grupos 2, 3 e 4 do eSocial, terão a oportunidade de realizar testes e explorar as funcionalidades deste sistema revolucionário.

Entre as principais funcionalidades oferecidas pelo FGTS Digital, destacam-se a capacidade de gerar guias de forma rápida e personalizada, bem como a simulação de pagamentos da indenização compensatória (multa de 40%) por meio da funcionalidade "Histórico de Remuneração para Fins Rescisórios". Além disso, os empregadores agora têm acesso à poderosa ferramenta "Consultas do Empregador", que oferece uma visão gerencial abrangente de pagamentos realizados e pendências existentes.

É imperativo que os usuários do sistema explorem ativamente essas funcionalidades, com foco especial na geração de guias e simulação de pagamentos. As informações inseridas no eSocial refletirão no FGTS Digital, tornando esses testes fundamentais para que os empregadores compreendam os procedimentos necessários para cumprir suas obrigações de recolhimento do FGTS.

O período de testes se encerrará em 10 de novembro de 2023. Portanto, é de extrema importância que os empregadores aproveitem esta oportunidade para se familiarizarem com a nova sistemática e ajustarem suas práticas de trabalho. Os testes realizados agora garantirão uma transição tranquila e evitarão dificuldades futuras quando o sistema for totalmente implementado em janeiro de 2024.

Salienta-se que a participação ativa dos usuários neste período de testes será fundamental para identificar oportunidades de aprimoramento no processo de recolhimento do FGTS, que terá início no próximo ano.

Para mais informações e detalhes sobre como participar do período de testes, os empregadores podem acessar o site oficial do eSocial.

Esta iniciativa representa um passo significativo em direção à modernização e eficiência na gestão do FGTS, beneficiando tanto os empregadores quanto os trabalhadores em todo o país.

RFB impede que salário-família, salário-maternidade e retenções sejam deduzidas do IRRF declarado em DCTFWeb

Mon, 11 Sep 2023 14:20:22 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou na sexta-feira (8) que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

A mudança vale a partir da competência de setembro de 2023. As empresas que ficarem com créditos devem realizar o pedido de reembolso pelo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/DComp Web).

Além disso, a retenção só poderá ser compensada se for realizada a declaração de compensação.

Esse também deve ser o procedimento adotado para as demais retenções que entrarão na DCTFWeb em breve, como Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

No entanto, é importante destacar que essa restrição não afeta as declarações correspondentes aos períodos anteriores a setembro de 2023 (de maio de 2023 a agosto de 2023), mesmo que sejam apresentadas após a implementação da nova verificação.

DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF

Fri, 08 Sep 2023 20:51:31 GMT

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb.

Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, a nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias.

Importante ressaltar que a restrição em comento não se aplica às declarações referentes aos períodos anteriores a setembro de 2023 (de 05/2023 a 08/2023), ainda que transmitidas posteriormente à implantação da crítica.

Clique aqui para mais informações sobre a DCTFWeb.

Micro e Pequenas Indústrias receberão aporte de R$ 10 mi para melhorias em segurança e eficiência

Fri, 08 Sep 2023 14:18:08 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi) está anunciando uma iniciativa crucial para impulsionar a segurança e a eficiência nas micro e pequenas indústrias do país. Com um investimento significativo de R$ 10 milhões, sendo 95% financiado pelo Sesi, as empresas de menor porte terão a oportunidade de aprimorar suas operações.

Este aporte financeiro visa principalmente reduzir os riscos de acidentes de trabalho, além de garantir a conformidade com a Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), que estabelece diretrizes para a segurança em máquinas e equipamentos. As micro e pequenas indústrias, frequentemente desafiadas por restrições financeiras, agora terão acesso a recursos substanciais para melhorar suas práticas e proteger seus trabalhadores.

O financiamento abrange projetos de adequação de máquinas que utilizam processos específicos, como serra de fita (verticais e horizontais) e serra circular, com foco na proteção das áreas de corte. As empresas interessadas têm até o dia 29 de setembro deste ano para se inscrever, com a condição de que os projetos sejam concluídos até 30 de novembro.

Este anúncio é um marco para o setor industrial, demonstrando o compromisso do Sesi em promover a segurança e a eficiência, ao mesmo tempo em que apoia o crescimento das micro e pequenas indústrias. Essa iniciativa é um passo importante em direção a um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo para todos os envolvidos.

Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes

Wed, 06 Sep 2023 21:36:28 GMT

receita federal

A Receita Federal informa que foi emitido novo lote com 24,6 mil cartas de "Avisos para Regularização de Obras". Esse foi o sexto lote de comunicações deste ano e foi enviado para 21.017 contribuintes pessoas físicas e 3.606 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação.

Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m², alvará/habite-se expedido pela prefeitura do município de localização da obra entre 2018 e 2019 e inconsistência cadastral no campo "área construída" entre os sistemas Serpro e Dataprev. O prazo indicado nos avisos para cumprimento da regularização é 30/09/2023.

Há, ainda, um saldo remanescente de obras nestas condições, cujos avisos serão emitidos no próximo lote.

As orientações completas para regularização das obras estão na correspondência encaminhada aos contribuintes. Todos os procedimentos devem ser efetuados exclusivamente por meio do Portal e-CAC, buscando não impactar o atendimento presencial da Receita Federal.

Findo o prazo estabelecido, aqueles contribuintes que não regularizarem suas obras serão objeto de seleção manual e individualizada para realização de procedimento fiscal e lavratura de auto de infração.

O envio de cartas de Aviso para Regularização de Obras tem se mostrado um instrumento bastante eficaz para estimular os responsáveis por obras a regularizar e recolher os tributos, especialmente quando aliado a uma divulgação pela imprensa. Nos lotes emitidos em 2023, a média de contribuintes que receberam o aviso e efetuaram a regularização com pagamento/parcelamento dos tributos, tem se mantido em torno de 30%.

No site da receita está disponível a tabela de quantidade de notificações recebidas por UF.

Saiba calcular o imposto de compras da Shein e AliExpress no Remessa Conforme

Wed, 06 Sep 2023 15:00:03 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Diversas dúvidas sobre como calcular os preços dos produtos comprados em sites internacionais foram surgindo desde que o Remessa Conforme, programa de regularização da Receita Federal,foi lançado.

O Remessa Conforme, programa da autarquia, tem o objetivo de reduzir a sonegação de impostos no comércio eletrônico e já conta com a adesão das plataformas como Shein e AliExpress.

A regras do programa, na prática, determinam que, para as empresas que aderiram ao Remessa, em compras abaixo de US$ 50, incluindo frete, existe a isenção de impostos, mas recebe um correção de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é cobrado pelos estados.

Enquanto isso, para as compras acima dos US$ 50, existe uma taxação de 60% além do ICMS.

Vale destacar que as empresas são obrigadas a informar aos consumidores o valor total da mercadoria, além de incluir o ICMS, simplificando a conta na hora de fazer a compra.

Mesmo assim, se for considerado um dólar a R$ 5, a conta para encomendas abaixo dos US$ 50 seria feita da seguinte maneira:

Valor total: US$ 45 (US$ 40 do produto, US$ 2 do frete e US$ 3 do seguro) => R$ 225;
Alíquota de ICMS: 17% de R$ 222,30 => R$ 38,25
Custo total para o consumidor: R$ 263,25

Diferentemente do que acontecia anteriormente, quando o consumidor pagava as taxas devidas após o produto chegar no Brasil, com o Remessa Conforme o pagamento do ICMS é feito na hora da compra e depois a empresa repassa os valores aos governos estaduais.

Compras acima dos US$ 50Se uma encomenda tiver um valor superior a US$ 50, mas inferior a US$ 3 mil, o governo manterá o sistema de tributação simplificada, cobrando um único imposto de importação que corresponde a 60% do valor da compra, a soma do preço do próprio item, do frete e do eventual seguro.

Vale ainda frisar que existe também a incidência da alíquota de 17% de ICMS, cobrada pelos Estados.

Diante disso, na prática, a conta seria assim:

Valor total: US$ 60 (US$ 50 do produto, US$ 8 do frete e US$ 2 do seguro) => R$ 300;
Alíquota de ICMS: 17% de R$ 300 => R$ 51;
Custo do produto => R$ 351;
Taxação de 60% sobre o custo do produto => R$ 210,60;
Custo total para o consumidor => R$ 561,60

Não adesão do programaPara aquelas empresas que não aderirem ao Remessa Conforme, não terá mudança na cobrança do imposto de importação. Assim, a alíquota de 60% se manterá para remessas internacionais de qualquer valor enviadas por pessoas jurídicas (PJ).

Dessa forma, os tributos devidos serão pagos pelo consumidor, depois que a mercadoria chegar, para daí o produto ser liberado.

Com informações do Valor Econômico

Receita Federal disciplina o funcionamento do novo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul)

Tue, 05 Sep 2023 15:55:56 GMT

receita federal

Por meio da publicação da Portaria RFB nº 384/2023 , foi disciplinado o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul. Esta iniciativa foi regulamentada em conformidade com a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 , que estabeleceu o procedimento de duplo grau para julgamentos. Neste novo sistema, a primeira instância será conduzida de maneira monocrática, com decisões proferidas por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Já a segunda instância será composta por julgamento colegiado, com a criação de duas Câmaras Recursais no Cejul.

Regulamentação do Cejul

A Receita Federal instituiu o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) por meio da Portaria RFB nº 384/2023.
O CEJUL complementa as diretrizes estabelecidas pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023 .
O novo sistema de julgamento aduaneiro envolve dois graus de julgamento: monocrático e colegiado.

Funcionamento do Cejul

O CEJUL contará com uma equipe de suporte e apoio que atenderá a duas instâncias de julgamento.
O processo de julgamento no Cejul visa aprimorar a eficiência e a transparência no tratamento das penalidades aduaneiras.

Inovações na Sustentação Oral e Publicação de Documentos

A Portaria também introduziu inovações no processo, permitindo que os interessados façam sustentação oral por meio de vídeo gravado.
Além disso, as pautas e atas dos julgamentos serão publicadas, elevando os padrões de excelência no julgamento das penalidades aduaneiras.

Compromisso com Normas Internacionais

A Receita Federal demonstra seu compromisso com as normas dos Tratados Internacionais, especialmente no que diz respeito à instituição do duplo grau de jurisdição e à independência dos julgadores no Cejul.
A edição da norma busca garantir clareza, transparência e respeito à sociedade ao aprimorar o processo de julgamento de penalidades aduaneiras.

IRPF 2023: Receita admite falha no pagamento do 4º lote de restituição

Mon, 04 Sep 2023 20:27:55 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

Parte dos contribuintes que fazem parte do quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 não receberam o crédito programado para ser pago na última sexta-feira (31).

O lote é o maior já registrado em restituições neste ano, totalizando R$ 7,5 bilhões, beneficiando 6,1 milhões de contribuintes.

Devido ao montante, algumas falhas classificadas como eventuais pela Receita Federal impediram que os pagamentos fossem processados até as 18h, conforme indicado por alguns bancos.

De acordo com o órgão, "devido ao grande volume de restituições no lote de agosto, ocorreu um atraso nos pagamentos via TED." Conforme afirmado pela Receita, a situação foi regularizada por volta das 16h do mesmo dia.

A orientação é para que os contribuintes verifiquem novamente se a restituição foi devidamente creditada. "Se isso não ocorrer, pode ser que a restituição não tenha sido efetuada devido a erros cometidos pelo próprio contribuinte na informação de sua conta bancária. Nesse caso, será necessário realizar um novo agendamento”, orientou o órgão.

Como reagendar a restituição do IR?O reagendamento pode ser solicitado através da Central de Atendimento do Banco do Brasil (BB) ao acessar o Portal BB, ligar para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) ou comparecer presencialmente em alguma agência.

Notas dos bancosEm resposta às reclamações dos clientes, os bancos mencionados afirmaram que não identificaram irregularidades nas transferências.

O Banco do Brasil, por exemplo, relatou que não detectou nenhum problema em seus sistemas no dia 31 de agosto e que todos os pagamentos foram realizados conforme programado.

O Bradesco afirmou que todos os lotes recebidos pelo agente pagador foram creditados nas contas dos beneficiários de forma imediata.

Quanto ao Santander, não foram identificadas quaisquer irregularidades. Por outro lado, o Itaú e o Nubank não se pronunciaram a respeito do assunto.

Instabilidade no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional desde o dia 01/09

Mon, 04 Sep 2023 14:21:53 GMT

receita federal

Receita Federal emite nota: "Em relação à instabilidade no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, comunicamos que os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema.

A instabilidade, que vem ocorrendo desde o início desta sexta-feira (1º), se deve ao aumento no volume de emissão da NFS-e pelos microempreendedores individuais (MEI), visto que se iniciou hoje a obrigatoriedade de emissão do documento pelo MEI.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil segue monitorando a situação, para a efetiva solução do problema."

Novo Portal de Emissão de NFSe do MEI - SEMEF

Fri, 01 Sep 2023 20:05:11 GMT

nota manaus - semef

USO OBRIGATÓRIO DO NOTA NACIONAL PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Dando continuidade ao Projeto Nota Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, definiu novo prazo para utilização obrigatória do emissor de nota nacional pelo Microempreendedor Individuai (MEI).

A partir de 01 de setembro de 2023, os contribuintes enquadrados como MEI deverão emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) somente no modelo nacional, não sendo mais autorizado o uso por emissores municipais. Desse modo, o Microempreendedor deverá se cadastrar no site do Emissor Nacional ( https://www.gov.br/nfse/pt-br ).

As principais dúvidas relacionadas ao tema são:

P: Vou deixar de ter acesso ao Nota Manaus?

R: Não. O acesso irá permanecer normalmente para consultas.

P: Caso eu migre do regime do MEI para Simples Nacional/Autônomo/Mensal. Como fica meu acesso?

R: Quando houver alteração de regime, a emissão será restabelecida no sistema do Nota Manaus, pois o Nota Nacional não está preparado ainda para emissão de outros regimes.

P: Onde acesso o sistema Nota Nacional para me cadastrar?

R: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

P: Onde consigo mais informações sobre o Nota Nacional?

R: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei

P: Gostaria de tirar dúvidas operacionais sobre o Nota Nacional. Por onde obter?

R: Dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou pelo site www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info

P: Sou tomador de serviços prestados por MEIs. Será necessário escriturar as Notas Fiscais emitidas pelo Emissor Nacional?

R: Sim. A SEMEF está desenvolvendo uma integração com Emissor Nacional para que as NFSe sejam escrituradas automaticamente, porém ainda está em fase de testes.

P: Principais links de acesso:

Emissor Nacional:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Passo a Passo:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Legislação Aplicável:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/legislacao-aplicavel-ao-mei

Receita enviará Termo de Exclusão para MEIs irregulares a partir de hoje

Fri, 01 Sep 2023 14:36:32 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

A Receita Federal divulgou, nesta quinta-feira (31), que enviará os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências neste mês para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixarem de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

A inadimplência dos MEIs gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
Os alvarás são cancelados;
As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Onde as notificações serão enviadas
No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac será possível acessar as notificações enviadas pela RFB.

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
Evitar a cobrança judicial dos débitos;
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
Apuração de seus débitos em valores fixos pelo Programa Gerador do DAS do MEI (PGMEI).

Como posso consultar débitos e pendências?

Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei";

Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Como posso fazer a regularização do MEI?

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;

Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

Débito de Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;

A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Como faço para encerrar a empresa?

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, entre em contato conosco através do número: (92) 99400-0074.

Com informações gov.br

Contribuinte que não estiver no 4º lote da restituição do IR pode ter caído na malha fina; saiba o que fazer

Thu, 31 Aug 2023 14:01:40 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O contribuinte que não encontrar seu nome na lista do quarto lote de restituição do Imposto de Renda de 2023, liberado nesta quinta-feira (31), é provável que tenha entrado na malha fina. Para esclarecer essa situação e receber a restituição, é indispensável consultar o extrato da sua declaração no Portal e-CAC e corrigir eventuais erros.

A Receita Federal planeja liberar o quinto e último lote da restituição em 29 de setembro, e quem ficar de fora terá que aguardar os lotes residuais.

Como verificar sua situação fiscalPara descobrir se foi pego na malha fina, o primeiro passo é acessar o Portal e-CAC. Lá, você encontrará a opção "Meu Imposto de Renda" sob o menu "Serviços em Destaque".

Se houver alguma pendência, ela será claramente indicada. Nesse caso, a solução é enviar uma declaração retificadora para corrigir os erros.

Status possíveis na consulta ao e-CAC:

Recepcionada: indica que a Receita Federal recebeu sua declaração, mas ainda não realizou uma análise detalhada;
Em Processamento: sua declaração está sendo analisada pela Receita;
Processada: sua declaração foi aprovada, e você será incluído nos próximos lotes de restituição;
Em Fila de Restituição: você está prestes a receber sua restituição;
Pendência de Malha: infelizmente, você está na malha fina e precisa corrigir os erros identificados.

Como corrigir a declaraçãoA retificação pode ser feita de diversas formas: através do programa gerador do Imposto de Renda no seu computador, pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda" ou diretamente no Portal e-CAC. É crucial seguir as instruções para corrigir as informações incorretas e reenviar a declaração.

Principais erros que levam à malha finaOs contribuintes frequentemente caem na malha fina devido a erros nos rendimentos tributáveis, como salários, ou por omitir rendimentos de dependentes. Despesas médicas e com previdência privada também são comuns na lista de erros.

O que fazer se estiver na malha finaAcesse o e-CAC: vá até a seção "Meu Imposto de Renda" e verifique se há pendências;
Identifique o erro: se houver uma pendência, ela será listada. Identifique o que precisa ser corrigido;
Envie uma Declaração Retificadora: corrija as informações erradas e reenvie a declaração;
Aguarde: após a correção, o contribuinte será incluído nos próximos lotes de restituição.

De acordo com informações da Receita, o quarto e penúltimo lote da restituição com correção de 3,14%, com base na Selic, taxa básica de juros da economia, atualmente em 13,25% ao ano. Ao todo, 6,1 milhões de contribuintes, incluindo prioritários e não prioritários, vão receber um total de R$ 7,5 bilhões.

Estar em dia com o Fisco é crucial para evitar complicações futuras. Mantenha um registro rigoroso de todas as suas transações financeiras, separe as finanças pessoais das empresariais e fique atento aos indicadores financeiros. Planejamento e atenção aos detalhes podem evitar que você caia na malha fina. Mantenha-se informado e cumpra suas obrigações fiscais para garantir sua paz de espírito.

Receita Federal alerta Microempreendedores Individuas (MEI) para necessidade de regularização

Thu, 31 Aug 2023 13:54:00 GMT

RECEITA FEDERAL

A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.

Além disso, nos próximos meses, os MEI que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta, em função da omissão na entrega da declaração.

A inadimplência dos MEI gera diversas consequências, por isso é importante a regularização.

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023.

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI

O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?

Não é possível emitir notas fiscais e licenças ;
Os alvarás são cancelados;
As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

ATENÇÃO!

No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB.

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?

Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI ;
Se manter como segurado no INSS , garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
Evitar a cobrança judicial dos débitos;
Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI .

Como posso consultar débitos e pendências?

Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei";
Ou pelo App MEI , disponível para celulares Android ou iOS.

Como posso fazer a regularização do MEI?

Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;
Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.

Como faço para encerrar a empresa?

Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse:

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei

Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado

Wed, 30 Aug 2023 19:05:43 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal informa que Portal e- Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ficará indisponível das 00:00h às 06:00h do próximo sábado 02/09/23 .

A indisponibilidade também afetará as transmissões de declarações e outras obrigações acessórias no período estipulado.

A parada será necessária para realização de uma manutenção evolutiva na base de dados do sistema.

Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

Wed, 30 Aug 2023 14:29:18 GMT

receita federal

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023 , que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras - Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento.

O novo rito administrativo está alinhado às diretrizes da Convenção de Quioto Revisada (CQR) da Organização Mundial de Aduanas (OMA), na qual o Brasil se comprometeu a substituir o julgamento em instância única pelo julgamento com dupla instância recursal, com a segunda instância independente da área aduaneira.

As penalidades de perdimento de mercadoria, veículo e moeda decorrentes das infrações a que se referem os arts. 23, 24 e 26, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 , e o § 3º do art. 14 da Lei nº 14.286, de 2021 , além da multa aplicada ao transportador que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento a que se refere o art. 75 da Lei nº 10.833, de 2003 , serão aplicadas por auditor-fiscal da Receita Federal e formalizadas mediante auto de infração.

Nos casos de impugnação ou recurso, o julgamento será realizado pelo Cejul, formado por auditores-fiscais, com jurisdição nacional e com competência exclusiva para atuar na atividade, em modelo similar ao já implementado nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.

Em primeira instância, o julgamento será realizado, de forma monocrática, por auditor-fiscal integrante da Equipe Nacional de Julgamento (Enaj).

Em segunda instância, o julgamento será realizado pelas Câmaras Recursais, preferencialmente, de forma não presencial: (1) remotamente, por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou (2) virtualmente, por meio de agendamento de pauta e prazo definido para os julgadores postarem seus votos em ambiente virtual.

A centralização do julgamento implicará uma maior uniformidade nas decisões proferidas, a especialização dos auditores-fiscais designados para essa função e, consequentemente, o incremento da produtividade e a maior celeridade na tramitação dos processos.

Para saber mais, clique no Perguntas e Respostas .

Lula sanciona MP que aumenta isenção do Imposto de Renda

Tue, 29 Aug 2023 13:45:11 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) 1.172/2023 que amplia o limite da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .

O ato foi realizado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Com a medida, aqueles que recebem até R$ 2.640 por mês estarão isentos de pagar imposto de renda. Antes, a isenção valia para rendimentos mensais de até R$ 1.903,98.

No entanto, todos se beneficiam com a ampliação da isenção, já que o contribuinte paga imposto de renda com base no que excede a esse valor.

Isenção do IR
Os contribuintes que tiverem uma renda de até duas vezes o salário-mínimo serão beneficiados com uma redução de R$ 528 sobre o montante tributário devido, dispensando a necessidade de apresentar comprovantes de despesas perante a Receita Federal.

De maneira prática, isto implica que aqueles cuja renda não exceda R$ 2.640 também estarão isentos do Imposto de Renda (IR), levando em consideração o recente limite isento de R$ 2.112.

Esta dedução de R$ 528 é uma escolha facultativa e é válida para todos que optarem por aderir a esse privilégio, o qual estará disponível na modalidade simplificada da declaração do Imposto de Renda.

Como calcular o Imposto de Renda?Para saber se uma pessoa deve ou não efetuar pagamentos à Receita Federal, é necessário levar em consideração todos os rendimentos sujeitos à tributação obtidos durante o ano. Com base nesse valor, o contribuinte é enquadrado em uma das faixas do Imposto de Renda (como explicitado na tabela acima), o que determina a alíquota aplicável.

Por exemplo, após deduzir as contribuições previdenciárias e outros rendimentos isentos de tributação, um indivíduo que ganhe R$ 3 mil por mês se encontra na terceira faixa do Imposto de Renda, porém a tributação é progressiva. Os valores até R$ 2.112 estão isentos de tributação; entre esse montante e R$ 2.826,66, incide uma alíquota de 7,5%; por fim, a parte que excede R$ 2.826,66 até R$ 3 mil é tributada a 15%. O valor total do salário é multiplicado pela alíquota correspondente à faixa e então deduzida a parcela a ser subtraída (conforme a tabela acima). Assim, seguindo o exemplo, R$ 3 mil multiplicados por 15%, menos R$ 370,40, resultam em um pagamento mensal de R$ 79,60.

A Receita Federal disponibiliza uma calculadora para facilitar o cálculo da alíquota a ser paga mensalmente.

Salário mínimo
A norma, sancionada pelo presidente Lula, também prevê a retomada da política de valorização do salário mínimo que, a partir de 2024, será reajustado pela inflação mais a média da variação do PIB dos dois anos anteriores. Por esse novo cálculo, em 2024, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Conforme informações do Palácio do Planalto, a aprovação será divulgada em um edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

NFS-e padrão nacional: saiba sobre a obrigação que começa a valer nesta sexta (1º)

Tue, 29 Aug 2023 13:31:49 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se preparar para uma nova obrigação que começa a valer nesta sexta-feira (1º): a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional.

A obrigatoriedade deveria começar em 3 de abril deste ano, mas teve seu início prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) devido à falta de adesão dos municípios à nota fiscal padrão nacional. A nova data, no entanto, não deve sofrer novas prorrogações, de acordo com confirmação da Receita Federal.

Por isso, a partir desta sexta-feira, todos os MEIs prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas pelo site da RFB, que já está disponível.

Comunicado: Receita Federal informa indisponibilidade momentânea no sistema Radar

Mon, 28 Aug 2023 20:03:10 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal informa que durante procedimento de rotina de atualização do sistema de habilitação do comércio exterior, também conhecido como Radar, houve uma falha no servidor do Serpro e este incidente suspendeu várias habilitações de comercio exterior. A Receita Federal já está em contato com as equipes do Serpro em busca de uma resolução para o problema.

GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Mon, 28 Aug 2023 14:27:14 GMT

receita federal

O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR será limitado a partir de 25/09/2023, restringindo, consequentemente, a utilização de robôs no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. A medida visa garantir a disponibilidade do GOV.BR a todos os cidadãos brasileiros, mitigando problemas de indisponibilidade dos mais de 4 mil serviços oferecidos pelo Governo Federal.

Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte. A ação, portanto, não terá qualquer impacto para usuários que acessam normalmente o Portal e-Cac.

Sessões são conexões para comunicação entre dois dispositivos, dois sistemas ou duas partes de um sistema. De forma simples, uma sessão seria um acesso de um contribuinte ao e-Cac por meio de um único dispositivo, como 1 computador, 1 celular ou 1 tablet.

A robotização desproporcional prejudica o acesso de milhares de cidadãos às plataformas de serviços públicos digitais, pois executa, num curtíssimo intervalo de tempo, consultas sobre diversas pessoas, ou diversas consultas sobre a mesma pessoa, resultando no consumo de recursos computacionais muito acima do esperado para acessos típicos.

Reinf 2023: 4 novos registros serão obrigatórios a partir de setembro

Fri, 25 Aug 2023 21:19:53 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A partir de setembro, os contribuintes devem começar a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Na prática, a obrigação que tratava apenas das contribuições previdenciárias passará a contemplar todas as retenções do contribuinte. Confira os quatro novos registros que devem ser preenchidos:

R-4010 - Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física

Será utilizado na contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, cujo Imposto de Renda (IR) é retido na fonte;

R-4020 - Pagamentos/créditos a benefício de pessoa jurídica

Utilizado na contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço de limpeza, segurança, entre outros, cujos imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) são retidos na fonte;

R-4040 - Pagamentos/créditos a beneficiários não identificados

Pagamentos efetuados pela pessoa jurídica no caso de não identificação dos beneficiários das despesas a título de remuneração indireta;

R-4020 - Retenção no recebimento

Pessoas jurídicas que recebem de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a operações realizadas na Bolsa de Valores e em Bolsas de Mercadorias.

Quem é obrigado à entrega da EFD-Reinf?

Estão obrigadas à entrega da EFD-Reinf as empresas que:

Prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
Realizaram retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP), incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas elegíveis a retenção;
Optaram pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mais conhecida como desoneração da folha de pagamento (cf. Lei 12.546/2011).

Multas EFD-Reinf

O contribuinte que não cumprir a nova obrigação dentro do prazo poderá ser multado em 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagos.

MEI: governo propõe aumento do limite do faturamento para R$ 144,9 mil e novas regras de transição para ME

Fri, 25 Aug 2023 14:31:06 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal - 2023

O governo federal divulgou nesta quinta-feira (24) uma proposta que impacta uma das categorias empresariais mais populares do Brasil, os Microempreendedores Individuais (MEIs), com a possibilidade de um aumento no limite do faturamento anual do regime, que não sofre reajuste de 2018.

Segundo a nota, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) trabalha em uma proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil – um valor maior do que previsto no Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a ampliação para R$ 130 mil – e a criação de uma "rampa de transição" gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).

O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).

Simples Nacional Com o aumento do limite de faturamento, a proposta criaria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto de 2023, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo.

O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses).

Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com nota técnica do MDIC. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.

O MDIC avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional.

Rampa de transição Além da nova faixa de faturamento, o MDIC também propõe a criação da chamada "rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.

Nesse período, o empresário não precisaria emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial. O prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo.

No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

Atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, explicou uma das diretoras do MDIC, Raissa Rossiter.

Com informações gov.br

Amazonas conquista melhor conceito em ranking do Tesouro Nacional

Thu, 24 Aug 2023 15:17:54 GMT

sefaz am

“A nota A significa muito para a gestão. Mostra que estamos no caminho certo, com transparência, credibilidade e confiabilidade”, completou.

Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda

Thu, 24 Aug 2023 14:24:28 GMT

RECEITA FEDERAL

A Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), formado por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdição nacional e competência exclusiva para atuar na atividade —, em substituição ao julgamento em instância única, anteriormente realizado pelos delegados da Receita Federal. Essa tarefa será realizada por auditores-fiscais especializados na matéria, que vão atuar de forma independente à autoridade aduaneira.

A Receita Federal explica que os novos procedimentos trarão mais rapidez ao julgamento, o que é positivo para a empresa. Isso ocorre porque, no caso de julgamento favorável, a empresa terá sua mercadoria liberada. A celeridade também é importante para a Administração Tributária e Aduaneira, pois no caso de julgamento desfavorável ao autuado, a mercadoria poderá ser destinada, reduzindo-se os custos de armazenagem. A RFB realiza a destinação de, aproximadamente, R$ 3 bilhões em mercadorias anuais. Mais de 200 recintos são utilizados para armazenar e guardar as mercadorias apreendidas.

Está assegurado prazo de 20 dias para impugnação da decisão do auditor-fiscal, garantindo espaço para contestação das decisões por parte das empresas. Há, no entanto, hipóteses em que as mercadorias poderão ser destinadas imediatamente após a apreensão. Isso ocorrerá quando se tratar de a) semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento; b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que não atendam exigências sanitárias ou agropecuárias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas técnicas e que devam ser destruídas; ou c) cigarros e outros derivados do tabaco.

Alinhamento internacional

A nova lei atualiza a legislação brasileira aos critérios previsto nos Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) quanto à pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Com a implementação do direito ao recurso contra decisão administrativa em primeira instância, o Brasil se alinha a diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Convenção de Quioto Revisada (CQR) da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

O perdimento é uma sanção prevista na legislação aduaneira brasileira aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsificação de documentos e outros ilícitos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro, estabelecendo um rito processual administrativo próprio e simplificado, que garante dupla instância recursal.

Ao encaminhar o texto ao Congresso, o governo argumentou que já havia sido ultrapassado o prazo de 5 de dezembro de 2022 para o Brasil adaptar sua legislação às normas da CQR/OMA. “A proposta preenche o requisito constitucional de relevância, especialmente porque a sua edição promoverá a adequação da legislação interna a tratados internacionais dos quais o país é signatário e garantirá a dupla instância recursal no processo administrativo de aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda”, apontou a exposição de motivos sobre a relevância da medida, assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 13 de junho e no Senado em 1º de outubro. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23/8 e hoje foi publicado no Diário Oficial da União.

A nova legislação implicará maior uniformidade às decisões, possibilitando a construção de uma jurisprudência administrativa, aponta a Receita Federal. O novo modelo será mais transparente, pois as ementas dos acórdãos serão publicadas na internet, de forma que a jurisprudência administrativa será conhecida por todas as empresas, possibilitando inclusive uma melhor qualificação de sua defesa administrativa ou judicial. A regulamentação do rito administrativo de aplicação e as competências de julgamento da pena de mercadoria será realizada por meio de publicação de Portaria Normativa do Ministro da Fazenda.

Clique aqui para acessar a Lei

Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas pela DUIMP

Wed, 23 Aug 2023 19:57:18 GMT

receita federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que foi implantada, em 21/08/2023, nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre as quais destacamos as seguintes.

O importador passa a poder utilizar a Declaração Única de Importação (Duimp) nos casos em que a importação utilize os seguintes regimes aduaneiros especiais:

Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos
Admissão Temporária para Utilização Econômica - com Pagamento Proporcional
Admissão no Repetro-Temporário
Admissão no GNL-Temporário
Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo
Admissão no Repetro-Industrialização
Admissão no Repetro-Permanente
Retorno de bens admitidos em Regimes Especiais enviados ao Exterior para Conserto
Reimportação no mesmo estado de Bens Exportados Temporariamente
Admissão em Depósito Especial
Admissão em Depósito Afiançado
Admissão em Loja Franca em Porto ou Aeroporto
Admissão em Loja Franca em Fronteira Terrestre
Admissão em Entreposto Aduaneiro na Importação

O importador também poderá registrar a Duimp para cargas depositadas em recintos de zona secundária e que sofreram trânsito aduaneiro, desde que importadas pelo modal aquaviário e por pessoa jurídica com habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada.

As novas evoluções ampliam consideravelmente a capacidade operacional do Novo Processo de Importação no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo que se processe aproximadamente 60% das importações brasileiras por meio da nova declaração de importação, já com o canal único de atuação entre a RFB, a Anvisa e o Vigiagro.

Para verificar todas as evoluções da nova versão, consulte o disposto no release notes .

Arrecadação federal soma R$ 1,344 trilhão entre janeiro e julho de 2023

Wed, 23 Aug 2023 14:21:29 GMT

RECEITA FEDERAL

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 1,344 trilhão no acumulado entre janeiro e julho de 2023. Esse resultado representa elevação de 4,07% em termos nominais e retração de 0,39% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação a igual período do ano passado, quando o montante atingiu R$ 1,292 trilhão (valores em preços correntes).

Considerando dados referentes exclusivamente a julho, a arrecadação total das receitas federais foi de R$ 201,829 bilhões, ou seja, retração de 0,37% em termos nominais e de 4,20% em termos reais na comparação com julho de 2022 (R$ 202,588 bilhões).

As informações foram divulgadas nesta terça-feira (22/8) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, quando foram anunciados os resultados de julho e, portanto, do acumulado relativo aos primeiros sete meses de 2023. Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal.

O resultado da arrecadação de julho foi influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto em 2023, explicaram os auditores-fiscais.

Entre os fatores não recorrentes que afetaram a arrecadação de julho (em comparação a igual período de 2022) estão as quedas na arrecadação do Imposto de Importação (II), em 9,96%, e do Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado (IPI-Vinculado), em 11,54% (na comparação com igual mês de 2022). Esse resultado decorre, principalmente, das reduções de 8,55% no valor em dólar (volume) das importações e de 1,67% na taxa média de câmbio, combinadas com os aumentos de 4,17% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e de 2,78% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado

Houve também impacto gerado pelo IPI-Automóveis, mas de alta, em 17,31%. Esse aumento do recolhimento ocorreu mesmo sob cenário de redução de 24,75% do IPI para o segmento. O movimento foi impulsionado pelo aumento de 5,4% no volume de vendas no mercado interno e a recolhimentos acima dos patamares médios anuais por parte de algumas empresas do setor. Outro fator relevante em julho foi a queda de 7,84% no IPI-Outros, refletindo os impactos do Decreto nº 11.158/2023 , que reduziu em 35% a alíquota do IPI para a maioria dos produtos fabricados no país.

A Receita aponta que sem considerar os fatores não recorrentes acima, haveria um crescimento real de 4,69% na arrecadação do período e de 1,35% na arrecadação do mês de julho.

Detalhamento

Considerando somente as receitas administradas pela Receita Federal, a arrecadação de julho somou R$ 187,117 bilhões (ante R$ 181,267 bilhões em igual mês do ano passado) e as receitas administradas por outros órgãos atingiram R$ 14,712 bilhões (R$ 21,321 bilhões em julho de 2022).

Já no acumulado dos sete primeiros meses deste ano, as receitas administradas pela RFB somaram R$ 1,275 trilhão (ante R$ 1,206 trilhão, de janeiro a julho de 2022) e as receitas administradas por outros órgãos alcançaram R$ 68,832 bilhões (R$ 85,928 bilhões, em igual período do ano passado). Os valores consideram preços correntes.

Confira o material com os dados da arrecadação federal de julho de 2023 em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao/2023

Análises

A equipe da Receita apontou os fatores que levaram ao resultado de arrecadação de julho e do acumulado do ano, com destaque para o comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetam os recolhimentos federais.

O resultado de julho reflete principalmente a queda na arrecadação do IRPJ e da CSLL. No mês, IRPJ e CSLL somaram R$ 47,038 bilhões, ante R$ 55,274 bilhões em igual período de 2022 (retração de 14,90%). Esse resultado refletiu, basicamente, o decréscimo real de 30,06% na arrecadação da estimativa mensal e de 22,81% na arrecadação do balanço trimestral. A Receita ressalta que no mês de julho de 2022 houve pagamentos atípicos de R$ 4 bilhões.

Por outro lado, houve aumento no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com alta de 7,82% sobre igual mês de 2022. Esse resultado que decorre, principalmente, do acréscimo real de 13,37% na arrecadação de quotas-declaração. Já o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRFF) – Outros Rendimentos alcançou R$ 1,539 bilhão (alta de 10,41% sobre igual mês de 2022). A Receita Previdenciária somou R$ 48,381 bilhões (aumento de 4,68% sobre julho do ano passado).

Já em relação ao acumulado de janeiro a julho, o desempenho da arrecadação foi impactado por fatores como o crescimento real de 28,12% na arrecadação do IRRF – Capital, em razão de apreciação da taxa Selic. Destaca-se, especialmente, o desempenho dos fundos e títulos de renda fixa. Houve também crescimento de 6,24% do IRRF-Trabalho e de 6,75% da Contribuição Previdenciária em razão, principalmente, do desempenho da massa salarial.

Por outro lado, as reduções de alíquotas do IPI ( Decreto nº 11.158/2022 ), do PIS/Cofins e da CIDE sobre combustíveis (Leis Complementares nos 192 e 194 /2022, Medida Provisória nº 1.163/2023 , Lei nº 15.592/2023 ), afetando a arrecadação desses tributos. Outro fator destacado pela Receita para o acumulado do ano foi a Arrecadação de R$ 3,6 bilhões decorrente do programa de redução de litigiosidade da RFB.

Na comparação de julho deste ano com julho de 2022, houve alta de 8,43% na massa salarial; de 4,70% nas vendas de serviços; e de 3,00% nas vendas de bens. Por outro lado, houve queda de 17,86% no valor em dólar das exportações e de 1,49% na produção industrial.

Confira a entrevista coletiva de divulgação do resultado da arrecadação das receitas federais de julho de 2023 em

https://www.youtube.com/live/Quz-5V5IjmM?feature=share

Veja os principais pontos abordados na coletiva em:

https://www.youtube.com/watch?v=tGWD2a9_jOk

O MEI vai acabar? Entenda notícia que circula nas redes sociais

Tue, 22 Aug 2023 15:30:48 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis 2023

Está circulando nas redes sociais e virou até destaque no Google Trends, ferramenta que mostra os termos mais buscados no Google, uma notícia sobre o possível fim do Microempreendedor Individual (MEI) , categoria que já acumula 15 milhões de inscritos em seu décimo quinto ano de criação.

A notícia causou ainda mais medo entre os brasileiros após alguns sites darem como verdadeiro o fim do MEI, mas essa informação não procede.

Não houve nenhum pronunciamento do governo sobre o tema e o registro segue disponível e sendo encorajado para a formalização de trabalhadores que antes atuavam sem direitos e sem contribuição.

O que pode ter causado confusão é sobre o fim do MEI para certas profissões, o que acontece frequentemente quando o regime reavalia quais carreiras podem ou não ser incluídas. Todas as ocupações atualmente permitidas podem ser consultadas no gov.br.

Ainda, isso não se traduz no fim da categoria e apenas na exclusão de algumas profissões do modelo, que possui certos requisitos que estão em constante atualização. E aqueles que não puderem se enquadrar como MEI, ainda podem realizar o seu registro como Microempresa (ME) e outros regimes empresariais.

Banco Central adia fim de testes da moeda digital Drex após atrasos na 1ª fase

Tue, 22 Aug 2023 13:59:08 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Devido a demora na inclusão de participantes e questões voltadas para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , o Banco Central (BC) decidiu adiar para maio de 2024 a 1ª fase de testes da moeda digital Drex.

A informação sobre o adiamento foi dada nesta segunda-feira (21) pelo coordenador da iniciativa no BC, Fabio Araujo.

Com esse adiamento, haverá um atraso de três meses em relação ao cronograma original, que previa o fim da etapa de teste em fevereiro de 2024.

“A gente está tendo alguns problemas, estamos executando o cronograma de uma forma um pouco mais lenta do que a gente tinha planejado para colocar as pessoas para dentro da rede do Drex”, disse Araujo na live semanal do BC no Youtube.

De acordo com o coordenador, a preservação da privacidade tornou-se um “desafio grande” para o desenvolvimento da solução tecnológica.

A última etapa da fase de testes, seguindo o cronograma original, a qual previa negociações simuladas com títulos públicos, ocorreria no mês de fevereiro. No entanto, com o adiamento, passará para maio.

Apesar dessa demora na fase de testes, Araujo ainda manteve a estimativa de que a moeda digital chegará aos cidadãos para fazer testes no fim de 2024 ou início de 2025.

A autarquia, em 7 de agosto, apresentou o Drex como a futura moeda virtual brasileira. Até então, a iniciativa era chamada de real digital.

De acordo com o BC, cada letra do real digital equivale a uma característica da ferramenta.

Seguindo essa lógica, o “D” irá representar a palavra digital; o “R” representará o real; o “E” representará a palavra eletrônica; e o “X” passará a ideia de modernidade e de conexão, bem como de repetir a última letra do Pix.

Plataforma para testesNo mês de março, a autarquia escolheu a plataforma Hyperledger Besu para realizar os testes com ativos de diversos tipos e naturezas.

Vale destacar que a plataforma escolhida pelo BC tem baixo custo de licença e de royalties de tecnologia, uma vez que opera com código aberto (open source).

O banco, em junho, escolheu 16 consórcios de instituições financeiras, de empresas de tecnologia, bem como de plataformas de criptoativos para participar do projeto piloto.

Essas empresas então construirão os sistemas a serem acoplados ao Hyperledger Besu, além de desenvolverem os produtos financeiros e as soluções tecnológicas.

De acordo com Araújo, o processo de conexão desses consórcios à plataforma está atrasando.

“O processo de escolha da tecnologia de proteção da privacidade tem se mostrado um desafio grande. A gente está conversando com vários provedores. A gente vê que a maturidade ainda não está adequada para o nível que a gente precisa da LGPD”, declarou ele.

O chefe do Escritório de Segurança Cibernética e Inovação Tecnológica do BC, Aristides Cavalcante, reforçou que o principal objetivo desta fase inicial do piloto da moeda digital é vencer o desafio de privacidade.

“Esse é o principal objetivo: fazer transações seguras e aderentes ao estilo do sistema financeiro. A partir do momento em que a gente consiga superar esse desafio, a gente vai conseguir viabilizar um prazo sobre os primeiros casos de uso que estarão acessíveis à população”, disse o técnico da autarquia.

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023

Mon, 21 Aug 2023 19:15:48 GMT

receita federal

A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 914.419.749,81 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 11.960contribuintes idosos acima de 80 anos, 86.427 contribuintes entre 60 e 79 anos, 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 30.453 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 219.288contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29/05/2023.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

IRPF 2023 em números

Clique aqui para acessar informações detalhadas sobre as restituições do IRPF.

Fase de testes do FGTS Digital já começou; saiba funções disponíveis e prazos

Mon, 21 Aug 2023 14:51:34 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Uma das novidades mais aguardadas pelos Departamentos Pessoais dos escritórios de contabilidade, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Digital já está disponível em sua fase de testes para quem quiser aprender mais sobre a ferramenta, que entrará em vigência em janeiro de 2024 e terá multas para aqueles que não aderirem na ocasião.

Começou neste sábado (19) a fase de testes para as empresas do Grupo 1 do eSocial. Os outros grupos poderão testar o FGTS Digital a partir de 16 de setembro e todos os grupos poderão testar o FGTS Digital até o dia 10 de novembro deste ano.

A expectativa é de que a tecnologia desenvolvida pelo Serpro para o Ministério do Trabalho e a Caixa reduza o tempo gasto pelas empresas no recolhimento do FGTS de 34 para 25 horas mensais, já que as informações do eSocial é que serão responsáveis por alimentar diretamente a base de cálculo.

Segundo o Serpro, o sistema deve eliminar burocracias e custos, diminuir custos operacionais, reduzir despesas com tarifas além de promover a transparência, integração de ambientes e facilitar gerenciamento de informações.

O que estará disponível na fase de testes do FGTS Digital
No ambiente de testes, também conhecido como “Produção Limitada”, o FGTS Digital receberá as bases de cálculo reais transmitidas ao eSocial pelas empresas, permitindo que guias sem valor legal sejam emitidas. Com isso, as empresas poderão comparar o resultado com as guias geradas pelo SEFIP/Conectividade Social, encontrar eventuais divergências e realizar as correções necessárias.

O ambiente de Produção Limitada também permitirá a simulação de diversas outras situações relacionadas ao recolhimento do FGTS como, por exemplo, a contratação de parcelamentos, a geração de procurações eletrônicas, a consulta a extratos do empregador, dentre outras coisas.

Nesta fase, a orientação é transmitir as informações da forma tradicional, pelos sistemas da Caixa, e comparar com a guia gerada pela nova tecnologia. É bom lembrar que o teste é restrito ao ambiente do FGTS Digital: não se deve inserir dados inverídicos no ambiente do eSocial, cujas informações possuem validade jurídica.

Como será o recolhimento no FGTS Digital
O procedimento padrão de recolhimento do FGTS realizado hoje pelas empresas envolve gerar uma folha de pagamento, enviar o documento a um sistema de recolhimento da Caixa, aguardar a geração de um segundo documento, quitar, e, após tudo isso, acessar um outro sistema da Caixa para a transmissão e envio.

Agora, a folha de pagamento já será transmitida automaticamente para o eSocial, que irá compartilhar as informações, também de forma automática, ao FGTS Digital, bastando acessar o ambiente online para o pagamento.

Erros e indisponibilidade na fase de testes
Além de ser um período de testes para os empregadores, este momento também será de aprendizado para o próprio sistema FGTS Digital. Será possível localizar eventuais problemas e fazer os ajustes necessários sem o impacto na arrecadação real do FGTS.

Dessa forma, o governo anuncia que podem acontecer alguns momentos de lentidão, indisponibilidade do sistema ou mesmo um erro em algumas funcionalidades, mas não há motivos para preocupação, já que a equipe técnica está acompanhando todo o comportamento do sistema para implementar as soluções necessárias.

O indicado nesse momento é tentar novamente mais tarde. Caso queira, o contribuinte poderá acessar os Canais de Atendimento e registrar uma ocorrência.

Com informações adaptadas Serpro e Gov.br

Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e). Os emissores públicos da NFS-e ganharam novas funcionalidades

Fri, 18 Aug 2023 22:49:15 GMT

receita federal

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.

Receita amplia simplificações por meio do eSocial

Fri, 18 Aug 2023 14:30:40 GMT

receita federal

Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias, versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).

A principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes de rendimentos do trabalho. Essa iniciativa abre caminho para a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).

As alterações presentes nessa versão também permitirão que a Justiça do Trabalho exerça a competência prevista no § 2º do art. 39 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativa à anotação de ofício dos dados relativos ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital, na hipótese de inércia do empregador.

Gov.br vai lançar ferramenta de monitoramento de dados em 2024

Thu, 17 Aug 2023 14:12:06 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Em uma iniciativa inovadora, o governo federal anunciou planos para lançar, no próximo ano, uma ferramenta integrada ao portal Gov.br. Esta ferramenta possibilitará que os cidadãos monitorem como seus dados pessoais são utilizados por diferentes órgãos governamentais.

O diretor do Departamento de Infraestrutura de Dados Públicos da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão, Renan Gaya, revelou detalhes sobre a plataforma durante o 14º Seminário de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais, que ocorreu em 15 de agosto08, em São Paulo. Segundo Gaya, a ferramenta não apenas permitirá o acompanhamento, mas também enviará notificações em determinadas situações.

Gaya enfatizou a necessidade de transparência no governo, citando sua presença em regulamentações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , a Lei de Governo Digital e o Decreto 10.046/19. Ele declarou: “estamos desenvolvendo uma plataforma onde todos os órgãos inserirão um registro de processamento de dados pessoais, detalhando quais informações estão sendo processadas”.

A inspiração para esta iniciativa vem do "Data Tracker" utilizado pelo governo estoniano. Esta ferramenta monitora o fluxo de dados, registra transações e armazena informações de maneira segura. O objetivo é que, através do aplicativo Gov.br, os cidadãos sejam notificados sobre transações significativas, como, por exemplo, quando e por qual motivo um determinado ministério acessou suas informações.

Gaya ressaltou a eficácia do sistema na Estônia, um país com 1 milhão de habitantes, e reconheceu o desafio de implementar algo semelhante no Brasil, com uma população muito maior. Ele também mencionou que nem todos os dados resultarão em notificações para evitar sobrecarga no sistema.

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC

Thu, 17 Aug 2023 13:27:23 GMT

receita federal

A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o e-CAC, identificando-se no gov.br com conta nível prata ou ouro, sem certificado digital, terão a possibilidade de solicitar a juntada de documentos contendo Assinatura eletrônica avançada. Até então, o assinador de documentos utilizado pelo sistema e-Processo INTERNET permitia somente obtenção de assinatura qualificada que utiliza Certificado Digital ICP-Brasil.

A medida vai proporcionar a expansão na tramitação de documentos digitais contendo assinatura eletrônica, assegurando a autenticidade e integridade de documentos e transações eletrônicas, além de diminuir custos para o cidadão contribuinte. A assinatura avançada GOV.BR é gratuita e exclusiva para pessoas físicas.

Essa nova possibilidade dada ao contribuinte está em consonância com a instrução normativa RFB nº 2022/21, que trata da recepção de documentos em formato digital por meio do e-CAC, inclusive impugnação, recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente pelo usuário, que deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 10.543/2020.

Acesse aqui o arquivo com o passo a passo da assinatura avançada do gov.br no e-Processo (e-Cac).

Receita publica nova Portaria de Requisitos para o Programa OEA

Wed, 16 Aug 2023 14:41:01 GMT

RECEITA FEDERAL

A Portaria Coana nº 133 , de 11 de agosto de 2023, regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 , que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). A nova Portaria Coana é composta por 3 (três) anexos, sendo eles:

Anexo I: Requerimento da Certificação OEA;
Anexo II: Objetivos e Requisitos dos Critérios; e
Anexo III: Informações Gerais do Interveniente.

Em comparação à Portaria Coana nº 77/2020 , há algumas diferenças nos anexos. O anexo III da Portaria º 133/2023 não traz mais as perguntas relativas ao Questionário de Autoavaliação (QAA). A razão dessa mudança se refere ao fato de que os intervenientes devem cumprir os objetivos e requisitos do anexo II, não havendo necessidade de sua repetição em formato de perguntas. Além disso, busca-se desvincular a ideia de que o QAA seja um formulário a ser preenchido. Na IN RFB nº 2.154/2023, inclusive, foi substituída a expressão “preenchimento do QAA” pela “registro do resultado da autoavaliação”.

Outra mudança se refere ao anexo IV da Portaria nº 77/2020, que tratava do Fórum Consultivo, e que não consta da Portaria nº 133/2023. Segundo a IN RFB nº 2.154/2023, no § 4º do art. 39, o Fórum Consultivo OEA disporá, de forma complementar, sobre sua forma de funcionamento. Assim, os dispositivos relativos ao Fórum Consultivo estarão dispostos no Estatuto do Fórum Consultivo, documento elaborado e aprovado em conjunto com os membros eleitos.

Período de Transição - Será um ano para adequações

De 14 de agosto de 2023 até 31 de julho de 2024, haverá coexistência da Portara Coana nº 77/2020 e a Portaria Coana nº 133/2023. Nesse período, devem ser considerados:

Portaria Coana nº 77/2020 - Anexo I: quanto ao Requerimento da Certificação OEA a que se refere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023;
Portaria Coana nº 77/2020 - Anexo II: quanto aos objetivos e requisitos relativos aos critérios a que se referem os arts. 44 a 46 da IN RFB nº 2.154/2023, atribuindo-se o qualificador "obrigatório" para todos os requisitos; e
Portaria Coana nº 77/2020 - Anexo III: quanto às informações gerais do interveniente a que se refere o inciso II do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023.

Dessa forma, a partir de 1º de agosto de 2024, a Portaria Coana nº 77/2020 estará revogada e os processos de certificação e monitoramento OEA serão integralmente regidos pela Portaria Coana nº 133/2023.

Esse período de transição de um ano se justifica para que os intervenientes certificados como OEA e aqueles que tenham requerimentos em análise possam promover a adequação de seus procedimentos internos com o objetivo de cumprir os novos requisitos da Portaria º 133/2023.

Importante ressaltar que a adequação do Sistema OEA ocorrerá conjuntamente com a vigência dos novos requisitos. No entanto, os procedimentos internos dos intervenientes já devem estar aptos a atender à nova legislação em 1º de agosto de 2024. A alteração do sistema apenas facilitará o registro da autoavaliação pelos intervenientes.

Confira mais informações importantes

Durante o período de transição, os intervenientes devem promover as adequações dos procedimentos internos com o fim de cumprir os novos requisitos da Portaria nº 133/2023.

A entrada da nova versão permitirá o registro formal das adequações nos procedimentos internos que já devem estar em operação no dia a dia dos OEA. Dessa forma, a atualização das informações e o carregamento das evidências devem ser providenciadas em prazo razoável após a mudança no sistema.

Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023

Tue, 15 Aug 2023 21:39:24 GMT

receita federal

A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

Incidência do Imposto
Imunidades e Isenções
Imóvel Rural
Cálculo do Imposto
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Pagamento do Imposto

Os temas abordados estão divididos em 17 capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material.

O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.

Para visualizar o Perguntas e Respostas ITR - edição 2023, acesse aqui .

Começa o prazo para envio da DITR 2023

Tue, 15 Aug 2023 14:20:25 GMT

receita federal

A declaração do ITR 2023 deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. A expectativa da Receita é de receber cerca de 5,9 milhões declarações.

O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50. A primeira deve ser paga até 29 de setembro, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

Formas de pagamento do imposto:

Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2023 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais ou Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais;
Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.

Amazonas se mantém como estado mais rápido em abertura de empresas na Região Norte

Mon, 14 Aug 2023 19:03:53 GMT

jucea

O Amazonas, por meio da Junta Comercial do Estado (Jucea), é o estado mais rápido da Região Norte e o segundo do Brasil para registro empresarial, no mês de julho. Ao todo, entre a análise de viabilidade e registro, o empreendedor leva o tempo médio de 7 horas e 6 minutos para abrir um novo negócio no mercado local.

As informações são do painel mensal do Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, publicado na sexta-feira (11/08). No mês de junho, o Amazonas ocupou pela primeira vez a colocação número um no país, com o tempo médio de 7 horas e 3 minutos para abertura de um novo empreendimento.

Conforme a presidente da autarquia, Maria de Jesus Lins, é normal a mudança constante das estatísticas e, consequentemente, das posições gerais de cada estado.

“Mesmo com as oscilações nas posições estabelecidas pelo mapa, é uma grande conquista, além de um fato histórico para o Amazonas manter-se, há quatro meses, entre os cincos estados mais rápidos do Brasil e ser, desde então, o mais rápido da Região Norte. Essa conquista para o Amazonas é o resultado de todo um trabalho em equipe, desenvolvido pela Jucea com os órgãos integrados à RedeSim e com as prefeituras do interior do estado”, ressaltou a presidente da autarquia.

Primeiro lugar no Brasil

No mês de junho, o Amazonas ocupou a primeira colocação no ranking do painel mensal do Mapa de Empresas. Com o tempo médio de 7 horas e 3 minutos para constituição de uma nova empresa.

E no mês de julho, de acordo com os do Sistema de Registro Mercantil (SRM) da Jucea, a autarquia arquivou no tempo médio de 30 minutos um novo registro empresarial, o menor tempo já consolidado pela autarquia em análises de processos de abertura, onde não está incluso a análise de viabilidade.

Análise

O boletim avalia os municípios que estão integrados à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), e computando-se o tempo que os órgãos integrados analisam as solicitações de viabilidade do nome empresarial e endereço, e o processamento dos dados de registro nas Juntas Comerciais e órgãos de inscrição tributária. No caso do Amazonas, todos os 62 municípios estão integrados à Redesim.

Ainda conforme o Mapa, não é considerado o tempo que o cidadão leva para apresentar as documentações aos órgãos públicos entre as etapas do processo.

As solicitações de alvarás e licenças de empresas e as inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) também não são computadas. Ressalte-se que são dispensadas de alvarás e licenças as empresas que exercem atividades consideradas como baixo risco.

FGTS Digital vai reduzir 34% do tempo gasto pelas empresas no recolhimento da obrigação

Mon, 14 Aug 2023 14:42:22 GMT

JULIANA MORATTO, PORTAL CONTÁBEIS - 2023

O governo brasileiro está em plena preparação para a implementação do FGTS Digital, uma inovação tecnológica desenvolvida pelo Serpro em parceria com o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. Esta nova plataforma promete transformar a maneira como as empresas realizam o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e está prevista para entrar em vigor em janeiro de 2024.

Atualmente, o procedimento padrão de recolhimento do FGTS pelas empresas é um processo que envolve várias etapas: geração de uma folha de pagamento, envio do documento a um sistema de recolhimento da Caixa, espera pela geração de um segundo documento, quitação e, por fim, acesso a outro sistema da Caixa para transmissão e envio. Este processo, além de ser demorado, é suscetível a erros e ineficiências.

Com a implementação do FGTS Digital, este cenário muda radicalmente. A folha de pagamento será transmitida automaticamente para o eSocial, que, por sua vez, compartilhará as informações de forma automática com o FGTS Digital. Assim, as empresas apenas precisarão acessar o ambiente online para realizar o pagamento.

Benefícios do novo sistemaDe acordo com o Serpro, a estatal de TI responsável pelo desenvolvimento da plataforma, o FGTS Digital trará uma série de benefícios para as empresas e para o governo. Entre eles:

Redução do tempo de recolhimento: estima-se que o tempo gasto pelas empresas no recolhimento do FGTS será reduzido de 34 para 25 horas mensais, uma redução de 34% do tempo;
Eliminação de burocracias: o novo sistema promete ser mais simples e intuitivo, eliminando etapas desnecessárias do processo atual;
Redução de custos: com a automação de processos, as empresas terão uma diminuição nos custos operacionais e despesas com tarifas;
Transparência e integração: o FGTS Digital promoverá uma maior transparência nas transações e facilitará o gerenciamento de informações, integrando diferentes ambientes e sistemas.

Fase de testesA fase de testes do FGTS Digital terá início em 19 de agosto e se estenderá até 10 de novembro. Durante este período, as empresas poderão familiarizar-se com o novo sistema e identificar possíveis ajustes a serem feitos. Vale ressaltar que o FGTS envolve mais de 43 milhões de pessoas, incluindo 4 milhões de empregadores, e movimenta uma média anual de R$ 180 bilhões.

No dia 19 de agosto, o eSocial passará por uma paralisação das 8h às 12h para integração com o novo sistema. A partir da tarde deste dia, a tecnologia estará disponível, mas inicialmente apenas para as empresas do Grupo 1 do eSocial, que são aquelas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. As demais empresas poderão começar a utilizar o sistema a partir do dia 16 de setembro.

Durante o período de testes, a orientação é que as empresas continuem transmitindo as informações da forma tradicional, pelos sistemas da Caixa, e comparem os resultados com a guia gerada pela nova tecnologia. É importante destacar que os testes são restritos ao ambiente do FGTS Digital e que não se deve inserir dados inverídicos no eSocial, uma vez que as informações neste sistema têm validade jurídica.

Em resumo, o FGTS Digital representa um grande avanço na modernização dos sistemas de recolhimento do governo, prometendo trazer mais eficiência, transparência e redução de custos para as empresas brasileiras.

Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do Imposto de Renda aos Fundos de Direito

Fri, 11 Aug 2023 23:22:58 GMT

receita federal

Está disponível na página da Receita Federal na internet, mais um painel com informações estatísticas sobre o IRPF: Destinações Sociais na Declaração. Refere-se à destinação de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas aos fundos de direito da criança, adolescentes e da pessoa idosa.

No painel é possível visualizar o potencial de destinação, o que foi destinado na declaração e o que foi efetivamente pago. Além dos dados nacionais, as informações estão disponíveis por Estados e Municípios, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.

O painel leva em consideração:

- as destinações efetuadas no momento da entrega da declaração (e não as efetuadas no ano-calendário);

- as declarações no modelo completo (deduções legais);

- o potencial máximo de destinação com base nos dados declarados (imposto devido);

- os DARF recolhidos no período permitido e nos códigos 3351 e 9090.

Os dados são atualizados todo dia 25 do mês, ou seja, havendo alteração nas bases de dados (declarações ou DARF), eles serão automaticamente atualizados.

Os painéis fazem parte da estratégia para aumentar a transparência das informações sobre as declarações do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Clique neste link para visualizar.

Renegocia!: última chance para aderir ao mutirão de pagamento de dívidas nesta sexta-feira (11)

Fri, 11 Aug 2023 13:07:24 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Nesta sexta-feira (11) chega ao fim o Renegocia!, programa de renegociação de dívidas do governo federal, que contou com o apoio Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conta com o apoio de Procons, Defensorias e Ministérios Públicos de todo o país.

Diferente do que acontece com o Desenrola, que também renegocia as dívidas dos brasileiros com as empresas, o Renegocia! não tem limite de renda para adesão e nem valor mínimo da dívida.

Além disso, outro ponto positivo é que não há necessidade de aguardar as empresas envolvidas participarem do programa, isso porque uma vez que o cidadão apontar a dívida com alguma credora, o Procon entrará em contato para tentar recuperar o débito.

O Renegocia! inclui dívidas bancárias e não bancárias, ou seja, é possível fazer acordos com concessionárias de água, luz e gás, além de empresas de telefonia e internet.

O objetivo dessa modalidade é prevenir o superendividamento e auxílio aos consumidores na negociação de suas dívidas, de forma mais acessível.

Como aderir ao Renegocia!

Quem ainda tiver interesse em aderir ao programa pode procurar presencialmente nesta sexta-feira (11) os órgãos de defesa do consumidor de todo o país: Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor.

Quem preferir, pode fazer a renegociação on-line utilizando o portal Consumidor.gov.br.

Para participar, o brasileiro deve apresentar RG e CPF e os contratos das dívidas. Caso não tenha, leve qualquer documento que comprove o débito, como faturas, comprovantes de pagamento e mais.

Sefaz divulga ganhadores de mais um sorteio mensal da Nota Fiscal Amazonense

Fri, 11 Aug 2023 00:22:45 GMT

sefaz am

Promovida pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-AM), a Campanha Nota Fiscal Amazonense realizou nesta quarta-feira (08/09) mais um sorteio mensal. Mais de 300 mil pessoas concorreram na premiação, que sorteou dez prêmios em dinheiro sendo sete de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um no valor de R$ 20 mil.

Pelo sorteio, transmitido ao vivo pela TV e rádio Encontro das Águas, além de dez cidadãos contemplados com os prêmios, dez entidades sociais, indicadas pelos ganhadores, também foram contempladas com prêmios de até R$8 mil.

O valor dado para as entidades sociais equivale a 40% do prêmio do ganhador que indicou a instituição na hora do cadastro na Campanha.

Confira o nome dos cidadãos e entidades sociais sorteados:

- Bruno Eduardo da Silva Ranieri ganhou R$ 20 mil e beneficiou a entidade AAPPNE - Associação de Apoio às Pessoas Portadores de Necessidades Especiais – Manaus, com o prêmio de R$ 8 mil.

- Amanda Paula Silva de Sá Oliveira ganhou R$ 10 mil e beneficiou o Abrigo Coração do Pai – Manaus, que recebeu o prêmio de R$ 4 mil.

- Fernanda Rebeca Silva de Oliveira ganhou R$ 10 mil e beneficiou o Abrigo Infantil Monte Salém - Jovens com uma Missão Manaus – Manaus, que ganhou R$ 4 mil.

- Sidney Honorio Marques Lobato ganhou R$ 5 mil e beneficiou o GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer- Manaus, que ganhou R$ 2 mil.

- Roriz Mota de Brito ganhou R$ 5 mil e beneficiou a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Tefé, que ganhou R$ 2 mil.

- Roberto Pereira de Araujo Junior ganhou R$ 5 mil e beneficiou o GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer – Manaus, que ganhou R$ 2 mil.

- Drielma Mota Barroso Lima ganhou R$ 5 mil e beneficiou o Abrigo Infantil Monte Salém - Jovens com uma Missão Manaus, que ganhou R$ 2 mil.

- Lucyanne Goncalves Catunda ganhou R$ 5 mil e também beneficiou o GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer – Manaus, que ganhou R$ 2 mil.

- Eloney Feitosa da Silva ganhou R$ 5 mil e beneficiou a Casa da Criança – Manaus, que ganhou R$ 2 mil.

- Antônio Orlando Souza da Silva ganhou R$ 5 mil e beneficiou a Sociedade São Vicente de Paulo – Manaus, que ganhou R$ 2 mil.

Como participar

Para concorrer às premiações da Nota Fiscal Amazonense, basta acessar o site https://nfamazonense.sefaz.am.gov.br/ e realizar o cadastro. Após isso, é necessário colocar o CPF na nota na hora das compras que efetuar. Além de concorrer a prêmios, os participantes ajudam o Estado no combate à sonegação de impostos.

Os participantes devem se lembrar de manter os dados cadastrais atualizados, desde o número de celular até os dados bancários. As informações corretas permitem que o crédito referente ao valor dos prêmios seja efetivado sem dificuldades.

Empresas brasileiras podem se inscrever até 31 de agosto para participar da fase de testes da semana de 4 dias de trabalho

Thu, 10 Aug 2023 13:55:22 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis 2023

A partir de dezembro, o teste da semana de quatro dias começa em algumas empresas brasileiras para avaliar o funcionamento do modelo de trabalho que tem jornada reduzida com a manutenção dos salários, com a promessa da melhoria da produtividade.

A iniciativa de reduzir a jornada de trabalho para quatro dias na semana está em teste globalmente. Na América Latina, o teste começa no Brasil, com intermédio da 4 Day Week, organização que desde 2019 avalia novos modelos de trabalho e produtividade.

Por aqui, a companhia trabalha com a Reconnect Happiness at Work, empresa que atua no crescente segmento da felicidade corporativa.

Interessados em testar o modelo podem se inscrever até o fim de agosto — funcionários também podem indicar suas companhias. A expectativa de Renata Rivetti, da Reconnect, é que de fato participem do projeto-piloto de 30 a 50 empresas.

As empresas que tiverem interesse podem se cadastrar até 31 de agosto por aqui .

Participação tem custos

Quando o site para cadastro foi aberto, há três meses, quase 400 pessoas e empresas manifestaram interesse. Em junho, tiveram início as sessões de informação, quando gestores de companhias dedicaram cerca de uma hora em reuniões virtuais abertas para entender os detalhes do projeto.

A diretora de Comunidade na 4 Day Week Global, Gabriela Brasil, diz que o principal critério de participação é a abertura da empresa para uma mudança cultural. Tamanho, setor ou número de funcionários não são critérios de exclusão.

Muitas, porém, desistem já no processo de inscrição. O piloto tem um custo, que cobre o percurso dos meses seguintes.

O valor, que varia de modelo a ser aplicado pela empresa, dá acesso a uma biblioteca de pesquisas sobre produtividade e à metodologia das aulas. Ao final, essas companhias ganham um selo que as identificam pela participação no programa.

A partir de novembro, o Boston College, que trabalha com a 4 Day Week, começará a acompanhar as empresas do piloto — uma avaliação será feita com três meses e depois ao final. A ideia é ter métricas para as empresas.

"O investimento financeiro acaba sendo mais simbólico. É muito mais investimento de tempo para mudança, de a empresa olhar para a cultura e estar disposta a ser mais produtiva, a trabalhar melhor, a rever a quantidade de reuniões", diz Rivetti.

Há empresas curiosas e interessadas na novidade, mas nem todas têm a vontade de testar a aplicação na prática.

Mudança na forma de trabalho

Se a mera ideia de eliminar um dia da rotina parece desafiadora, Rivetti e Brasil destacam que a premissa do projeto vai além: reduzir a jornada para quatro dias depende de mudar o modo de trabalhar, reorganizar a comunicação e, principalmente, aumentar os critérios para reuniões —que precisam ser mais curtas e mais resolutivas.

"As reuniões precisam ser mais pautadas, precisam ser direcionadas. O problema pode ser pensado antes, registrado antes para que todos estejam preparados", diz Gabriela Brasil.

A cena clássica da vida nos escritórios, como a equipe sentada ao redor de uma grande mesa oval ou redonda, foi alterada a partir da pandemia com as equipes em modelo híbrido ou remoto, mas ela ainda precisa ser repensada para esse futuro em que se trabalha menos e com melhor qualidade.

Uma pesquisa de 2022 da Harvard Business Review mostra que 70% das reuniões tiram os empregados dos trabalhos produtivos. A redução no volume de compromissos desse tipo também diminui a percepção dos funcionários sobre o microgerenciamento feito por chefes, algo que, em geral, é lido como excesso de vigilância pelas forças de trabalho.

Teste mostra melhora na produtividade

Quem já testou outro desenho de semana de trabalho relata bons resultados. Na empresa de serviços financeiros Efí, o período de teste foi renovado por mais um ano. Os primeiros seis meses, diz a gerente de Recursos Humanos, Glícia Braga, foram os mais difíceis pelo volume de ajustes necessários.

Um dos pontos que precisaram ser "consertados" ao fim do primeiro semestre seguinte foi a calibragem do dia a menos de trabalho com os feriados. Para evitar que o número de folgas ficasse com frequência maior do que os de trabalho, agora as equipes têm de escolher um ou outro.

A trava garante que a jornada de trabalho fique em 32 horas semanais, independentemente de outras pausas, e ajuda a manter o volume de trabalho.

Os primeiros dados coletados pela empresa com os líderes de equipe apontam para um aumento na produtividade. Os números também melhoraram conforme as equipes se acostumavam com o modelo.

Em novembro de 2022, 86% dos líderes disseram que o nível de produtividade se manteve estável ou aumentou. Neste ano, em maio, 100% consideraram ter havido manutenção ou aumento nas entregas das equipes.

Na Efí, os testes para a redução da jornada para 32 horas semanais (em substituição às 40 horas) foram incluídos em acordos fechados com os sindicatos de trabalhadores em Recife, Ouro Preto (MG) e São Paulo, onde a empresa está instalada.

Com informações Folha de S Paulo

Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública

Wed, 09 Aug 2023 21:14:14 GMT

receita federal

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 173, de 8 de agosto de 2023, que moderniza e promove agilidade na resposta do Comitê para prorrogação do pagamento de tributos nos casos de calamidade pública.

Pela nova Resolução, Estados e o Distrito Federal poderão indicar o tempo de prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos, que poderá ser de até 6 meses. Os entes federados poderão ainda avaliar quanto ao diferimento por período de apuração, obedecido o limite de até três períodos.

O CGSN deliberou também sobre a utilização, em caráter excepcional, até 1º de julho de 2024, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS municipal dos contribuintes não optantes pelo regime, nos casos de incidência devido a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Para esses casos, o DAS terá indicação de que se trata de um documento para recolhimento exclusivo do ISS dos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, contendo a marca d’agua NFS-e.

A Resolução, publicada no DOU desta quarta-feira (9/8/2023) traz, ainda, novos procedimentos relativos à Malha PGDAS-D para os entes federados e a Receita Federal. Essas alterações devem possibilitar maior celeridade na análise das declarações retidas.

Para mais informações acesse AQUI a publicação no DOU.

NFS-e padrão nacional passa a valer a partir de setembro para MEIs

Wed, 09 Aug 2023 14:49:52 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil estão se preparando para uma nova etapa em suas operações, pois a partir do dia 1º de setembro de 2023, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

Essa decisão veio após uma prorrogação do prazo, que inicialmente estava programado para abril deste ano. A ampliação do prazo foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em março, em resposta à falta de adesão dos municípios à nova norma. Na época, apenas 256 entidades, incluindo 18 capitais e 238 municípios, haviam aderido à NFS-e padrão nacional, de acordo com informações do próprio governo.

A mudança significa que os MEIs que fornecem serviços para pessoas jurídicas têm pouco mais de um mês para se adaptarem e começarem a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no formato padronizado em todo o país.

Os microempreendedores podem iniciar sua familiarização com a ferramenta por meio do site oficial do governo dedicado à NFS-e, onde a plataforma já está disponível. É importante destacar que, embora as notas já estejam sendo emitidas, o uso obrigatório ainda não se aplica durante esse período.

Além do portal, os MEIs também podem optar pelo aplicativo NFS-e Mobile, disponível para download em dispositivos Android e iOS. Independentemente do convênio municipal, os prestadores de serviços MEIs já têm a possibilidade de emitir suas NFS-e seguindo o padrão nacional.

O governo, em parceria com o Sebrae, lançou um Ebook para auxiliar os MEIs nesse processo de adaptação, fornecendo mais informações sobre a NFS-e e seu processo de emissão. O Ebook está disponível gratuitamente para acesso.

No início deste ano, o Governo Federal lançou o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, uma plataforma unificada para as notas emitidas por empreendedores de todo o país. Com a nova medida, os MEIs prestadores de serviço de todo o território nacional serão obrigados a aderir ao padrão nacional para a emissão de notas ao atender pessoas jurídicas a partir de setembro de 2023.

Atualmente, 503 cidades já aderiram à padronização, incluindo 18 capitais. Esse número representa cerca de 60% do total de emissões de NFS-e do país e 55% da arrecadação nacional de serviços, de acordo com dados do governo federal.

Até agora, a emissão de NFS-e ocorria dentro dos portais digitais das prefeituras, cada uma com seu próprio processo. A nova plataforma centralizada é um avanço significativo para os empreendedores, eliminando a necessidade de verificar as particularidades de emissão em cada município.

Confira um guia passo a passo para a emissão de notas fiscais no padrão nacional:

Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
Faça o login;
Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de "Acesso Rápido");
Escolha entre "Emissão Completa" ou "Emissão Simplificada" (a segunda opção é para serviços já cadastrados);
Preencha as informações solicitadas;
Clique em "Emitir NFS-e".

Entenda o que é o Drex, nome escolhido pelo BC para o novo Real Digital

Tue, 08 Aug 2023 13:50:27 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Nesta segunda-feira (7), o Banco Central (BC) divulgou que a primeira moeda digital do país já tem nome, Drex.

Segundo a autarquia, a expectativa é de que a nova tecnologia esteja disponível para o público em 2024.

O Drex, que também pode ser entendido como um “parente” do Pix, é uma combinação entre Digital Real, a palavra eletrônico e a letra “x” que, de acordo com o BC, dá “continuidade à família de soluções do BC iniciada com o Pix”.

Segundo a autoridade monetária, a nova tecnologia tem o intuito de:

Acelerar as transações financeiras;
Baratear os custos;
Facilitar o acesso ao mercado financeiro.

Em nota, o BC disse que “a solução, anteriormente referida por Real Digital, propiciará um ambiente seguro e regulado para a geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia a cidadãos e empreendedores”.

DrexDrex é uma Moeda Digital de um Banco Central (CBDC, na sigla em inglês). A moeda foi criada como alternativa de um dinheiro com o mesmo valor em papel, porém, agora, digital.

O usuário, para usufruir dessa nova tecnologia, utilizará “tokens” com os valores de cada moeda digital, que nada mais é que códigos gerados pelo BC.

Vale destacar que os valores também poderão ser trocados por dinheiro físico, da mesma forma que os valores em papel-moeda também poderão ser digitalizados.

Um ponto a ser ressaltado é que o acesso ao Drex poderá ser feito por meio de carteiras digitais ou por meio de instruções dos bancos que operacionalizarão a nova tecnologia.

O Banco Central ainda ressalta que o Drex não é uma criptomoeda, que possui variação de preço e não tem uma regulação no país.

Assim, a moeda digital será regida pelas mesma política monetária do real tradicional, oferecendo maior estabilidade para o dinheiro.

A autoridade monetária ainda ressalta que os valores não têm rentabilização automática.

Com informações da CNN Brasil

Amazonas fecha mês de julho com crescimento de 8% em abertura de empresas

Tue, 08 Aug 2023 13:39:42 GMT

jucea

O Governo do Amazonas, por meio da Junta Comercial do Estado (Jucea), registrou no mês de julho um crescimento de 8% no número de novas empresas abertas no mercado local, em comparação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram constituídos 728 novos empreendimentos, no tempo médio de 30 minutos, o menor tempo já registrado pela autarquia em análises de processos de abertura.

Os dados são do Sistema de Registro Mercantil (SRM) da Jucea, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. E não incluem os Microempreendedores Individuais (MEIs), que são constituídos, por meio do portal do Empreendedor, do Governo Federal. E estão disponíveis para consulta no site da autarquia no www.jucea.am.gov.br/serviços/estatísticas.

Entre os tipos empresariais mais registrados no Amazonas, no mês de julho, mantém-se líder no estado, a natureza jurídica de Sociedade Empresarial Limitada — que é formada quando duas ou mais pessoas se unem, sendo está baseada num contrato social, que serve para especificar todos os aspectos referentes às normas da empresa e ao capital social, sendo este dividido em cotas —, com 479 empresas. Seguida do tipo Empresário Individual, com 224 novos empreendimentos.

De acordo com a presidente da autarquia, Maria de Jesus Lins, a Jucea tem trabalhado e investido para consolidar e apresentar novas melhorias nos serviços e nos atendimentos oferecidos pelo órgão, o que tem gerado resultados positivos para o estado.

“Trabalhamos com planos de ações nos setores da Jucea, com o objetivo de fundamentar nossos serviços para que, com elas sejamos capazes de garantir, sempre, aos nossos usuários uma base extremamente sólida e segura, além de dar o suporte necessário e atender com toda a segurança as demandas dos empresários”, afirmou.

Tempo médio

Pelo quarto mês consecutivo, a Junta Comercial do Amazonas conseguiu reduzir o tempo médio na análise do processo de registro empresarial. Atualmente, o empreendedor leva 30 minutos para obter a constituição de um novo empreendimento no estado. Anteriormente, esse tempo era de 37 minutos, o que já tinha se tornado histórico para a autarquia.

Segmentação

Nos dados consolidados pela segmentação de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a segmentação de serviços obteve 442 novas empresas no mercado, seguida do setor de comércio com 235, e de 30 na segmentação de indústria.

Municípios

No que diz respeito aos cinco municípios que mais constituíram empresas em julho destacam-se: Manaus com 544 novas empresas; Itacoatiara e Manacapuru com 15 novos empreendimentos cada; Humaitá com 13; e Iranduba com 11.

Governo propõe transição para mudança de MEI para ME

Mon, 07 Aug 2023 20:26:36 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME).

Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional.

De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato e Microempreendedor Individual da Sempe, Raissa Rossiter, o objetivo dessa transição é facilitar a adaptação dos empreendedores ao regime tributário das microempresas, fornecendo um período de preparação e ajuste.

“A gente está propondo um processo de preparação, uma rampa, que ele [MEI] possa durante 180 dias se preparar, ter um prazo para se organizar. Para que dentro desses 6 meses, ele possa pagar os mesmos valores que ele paga enquanto MEI”, disse em entrevista ao Poder 360.

Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, enquanto o limite anual das microempresas é R$ 360 mil.

A proposta da Sempe busca permitir que os microempresários paguem, durante os seis meses de transição, os mesmos valores de tributos que pagam atualmente enquanto MEIs.

Outro ponto importante da proposta da Sempe é o fim da retroatividade na transição de regime tributário.

Atualmente, quando os MEIs ultrapassam em até 20% o limite de faturamento do MEI, ao mudarem para o regime do Simples Nacional, são obrigados a pagar retroativamente os tributos e obrigações do regime de microempresas.

A Sempe argumenta que essa retroatividade desestimula a migração e, portanto, propõe eliminar essa obrigação para tornar o processo mais atrativo.

Tramitação

Essas medidas foram discutidas no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Mdic e agora a próxima etapa é dialogar com o Congresso Nacional para que as mudanças sejam incluídas no texto do Projeto de Lei 108/2021.

O texto propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,40 e ampliar o limite de contratação de um para dois funcionários.

O objetivo da inclusão é garantir uma transição suave e efetiva para os MEIs que desejem se tornar microempresas, estimulando assim o desenvolvimento do empreendedorismo no país.

eSocial terá serviços temporariamente suspensos para implantação do FGTS Digital; confira data e horário

Mon, 07 Aug 2023 15:26:13 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Os usuários do eSocial devem aguardar uma nova parada temporária programada dos serviços oferecidos pela plataforma para a implantação do mais novo serviço digital do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , o FGTS Digital.

Para dar início ao período de testes do novo sistema, que teve seu calendário reajustado recentemente, o eSocial deve passar por uma manutenção no dia 19 de agosto (sábado da próxima semana) e seus serviços ficarão suspensos entre as 08h e 12h.

A parada foi confirmada pelo gov.b e é necessária para integração com o ambiente de produção limitada (testes) do FGTS Digital.

Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.

FGTS Digital

O FGTS Digital será lançado como uma nova plataforma de arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os empresários poderão iniciar os testes já no dia 19 de agosto deste ano, sendo que a obrigatoriedade do uso começará apenas em janeiro de 2024.

A intenção da plataforma é basicamente aperfeiçoar a arrecadação, apuração, lançamento, prestação de informações e a cobrança dos recursos do Fundo.

Entre as principais mudanças do FGTS Digital estão a alteração da data de vencimento da guia do FGTS, que deixa de ser dia 7 e passa a ser dia 20 do mês seguinte ao da competência e a forma de recolhimento, que serão feitos exclusivamente via PIX.

Além disso, o FGTS Digital será alimentado de modo praticamente simultâneo, baseando-se nas informações prestadas pelos empregadores no sistema de escrituração eSocial.

Campanha Nota Fiscal Amazonense tem sorteio mensal no dia 9 de agosto

Fri, 04 Aug 2023 19:17:00 GMT

sefaz am

Neste mês de agosto o sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) vai acontecer no dia 9 de agosto, ao vivo, com transmissão pela rádio e TV Encontro das Águas, após o Jornal do Meio-Dia. A campanha promovida pelo o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-AM), irá sortear R$ 105 mil para cidadãos cadastrados na campanha e que colocaram o CPF na nota ao longo do mês de julho.

Instituições não-governamentais que são ‘apadrinhadas’ pelos ganhadores, no ato da inscrição na campanha, também serão premiadas. O valor dado às entidades equivale a 40% do prêmio dos ganhadores que indicaram as instituições.

Neste 87º sorteio mais de 300 mil pessoas concorrerão aos 10 prêmios em dinheiro. Sendo sete prêmios de R$ 5 mil, dois prêmios de R$ 10 mil e um prêmio de R$ 20 mil, somando um valor total de R$ 105 mil.

A Campanha

Concorrem os cidadãos cadastrados no site da Campanha (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br) que tenham exigido o CPF na nota no ato de suas compras.

Além do sorteio mensal, há também os sorteios diários e o sorteio anual. Nos diários, são sorteados cinco prêmios de R$ 200 e um de R$ 1 mil, concorrendo de forma automática àquelas pessoas que colocam CPF na nota em compras de qualquer valor.

Atualização dos dados

A coordenação da campanha solicita aos participantes que atualizem seus dados bancários e os contatos telefônicos no Portal da NFA, para facilitar contato e pagamento dos prêmios.

CADIN: empresas negativadas com governo terão serviço online de regularização

Fri, 04 Aug 2023 14:09:09 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábais 2023

A partir de dezembro deste ano, as empresas negativadas que atendem o governo federal poderão conferir se estão inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) por um novo site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O CADIN anteriormente era operado pelo Banco Central (BC), mas a gestão do cadastro passa a ser da PGFN com a lei de liberdade econômica, já que a procuradoria já tem experiência na recuperação de créditos daqueles que estão inscritos na Dívida Ativa da União.

O site tem previsão de ir ao ar em 6 de dezembro, quando as empresas poderão consultar seu status em um novo banco de dados online que estará integrado com todas as instâncias da administração, de ministérios, passando por agências até empresas de economia mista.

Uma vez detectada a dívida pelo sistema, o contribuinte ainda receberá informações detalhadas da pendência e fornecerá informações para regularização.

Vale dizer que quando inscritas no CADIN, as empresas ficam impossibilitadas de fechar novos contratos com o poder público.

CADIN O CADIN é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais.

Até o momento, a consulta do cadastro mostra pendências incluídas apenas pela Receita Federal, o que deve mudar com a nova plataforma.Os interessados podem confirmar a situação atual por enquanto pelo eCAC

Reforma tributária: especialista avalia se existem indícios de bitributação no texto e os impactos caso a medida seja confirmada

Thu, 03 Aug 2023 14:09:11 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis 2023

A reforma tributária, após 30 anos de discussão, teve a sua primeira fase de aprovação na Câmara dos Deputados em 7 de julho de 2023.

Essa primeira fase da reforma reformula a tributação sobre o consumo.

Vale destacar que, apesar de já ter tido uma primeira aprovação, o texto ainda precisa ser avaliado e depois aceito ou não pelos senadores.

Na proposta final do texto da reforma tributária, foi inserido um artigo que prevê assegurar que a carga tributária não será elevada. Apesar disso, é necessário frisar que isso dependerá também da referência a ser adotada. Ainda, a bitributação, tema muito temido pelos brasileiros, também foi negada, mas existem indícios de que a cobrança pode ser feita.

No último dia 24 de julho, o Portal Contábeis informou que o Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado”, pode integrar a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .

Diante disso, envolvendo a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 45 da reforma tributária na Câmara dos Deputados, como prometido, não haveria mais a cobrança de imposto sobre imposto, porém o desenho está contrariando os compromissos.

Sendo assim, o articulista do Portal Contábeis e especialista tributário, Anderson Souza, explicou e analisou a respeito da bitributação na reforma tributária.

Pode-se dizer que haverá bitributação na reforma tributária?

É difícil afirmar se haverá ou não bitributação na reforma tributária, pois isso dependerá das medidas e propostas que forem adotadas. É sempre importante frisar que o texto base da reforma tributária vem sofrendo alterações para reduzir os impactos e que o texto atual traz principalmente para as empresas de serviços.

No entanto, é comum que no processo da reforma tributária seja buscada a simplificação do sistema, evitando a bitributação e reduzindo a carga fiscal sobre a sociedade. Portanto, é esperado que a reforma tributária busque medidas para evitar esse tipo de problema, ou seja, ainda haverá um longo caminho a percorrer.

Quais seriam os impactos da bitributação para a economia?

Primeiro cabe lembrar que a bitributação ocorre quando um mesmo produto ou serviço é tributado mais de uma vez ao longo da cadeia produtiva. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um bem é tributado na sua produção e novamente na sua venda ao consumidor.

Os impactos da bitributação na economia são negativos e podem ser graves. Alguns desses impactos incluem:

Aumento do custo de produção: a bitributação eleva os custos das empresas, pois elas precisam arcar com o pagamento de impostos múltiplos ao longo da cadeia produtiva. Isso pode tornar os produtos mais caros, reduzindo a competitividade das empresas no mercado;
Redução do investimento: a bitributação pode desestimular os investimentos das empresas, uma vez que os custos tributários adicionais diminuem a lucratividade dos negócios. Isso pode levar a uma redução do investimento em infraestrutura, inovação e expansão dos empreendimentos, o que impacta negativamente o crescimento econômico;
Evasão fiscal: a bitributação tende a incentivar a evasão fiscal, uma vez que alguns empresários podem buscar formas de driblar a cobrança de impostos múltiplos. Isso prejudica a arrecadação do governo e pode comprometer a capacidade de investimento público em áreas como saúde, educação e infraestrutura;
Desigualdade econômica: a bitributação pode agravar a desigualdade econômica, uma vez que pequenas empresas e empreendedores individuais podem ser mais afetados pela cobrança de impostos múltiplos. Isso favorece as grandes empresas, que possuem maior capacidade de absorver esses custos e também podem ter condições de planejar sua estratégia fiscal de forma mais eficiente;
Desestímulo ao consumismo: a bitributação pode levar a um desestímulo ao consumo, uma vez que os preços dos produtos podem aumentar devido aos impostos múltiplos. Isso pode ter um impacto negativo na demanda agregada e, consequentemente, na atividade econômica como um todo.

Portanto, a bitributação é um problema para a economia, pois pode gerar diversos impactos negativos que afetam desde as empresas até os consumidores e o próprio governo. Por isso, é importante que a reforma tributária busque formas de simplificar o sistema e evitar esse tipo de situação.

Quais seriam os efeitos que a bitributação causaria para os serviços contábeis?

Como citado anteriormente, a bitributação traz um efeito cascata de forma negativa, não sendo diferente no mercado contábil. Assim, se confirmado, essa medida poderia impactar:

Aumento de custos;
Queda na demanda;
Menor incentivo a formalização do negócio;
Impacto nos investimentos tecnológicos;
Desigualdade na concorrência.

Portanto, a bitributação afetaria negativamente os serviços contábeis, aumentando os custos, reduzindo a demanda e desincentivando a formalização. Isso teria consequências negativas para a sustentabilidade do setor e para a qualidade dos serviços oferecidos aos clientes.

É crucial que a reforma tributária leve em consideração esses efeitos nos serviços contábeis e busque evitar a bitributação nesse segmento.

Teria alguma forma de evitar que essa possível bitributação aconteça?

Acho cedo afirmar que haverá bitributação, uma vez que ainda não temos a lei em vigor, estamos em processo de análises e reformulações, acredito que aguardar a definição do texto e após aprovado, será o momento de analisarmos estrategicamente os impactos que trará ao mercado.

O fato é que toda lei tem critérios para ser validada, acredito que antes de qualquer início, será analisada com bastante cautela para não sobrecarregar o judiciário, que será o caminho para recorrer ao novo formato de bitributação.

O que podemos adiantar, é que caso haja a bitributação em algumas ou determinadas operações, o judiciário será o caminho para solucionar o problema.

Como os contadores podem já ir se preparando caso a bitributação se torne uma realidade na reforma tributária?

O que eu vejo no mercado é uma grande oportunidade para os profissionais da área contábil que serão mais requisitados para reestruturar os negócios das empresas, porém, até que a reforma tributária ocorra, temos um caminho gigante com a legislação atual, que por sinal ainda terá sua validade por muito tempo.

Dessa forma, o mais importante é se preocupar com o planejamento atual das empresas sobre as leis que estão em vigor e ir acompanhando as mudanças conforme forem ocorrendo. Ainda não é o momento de pensar só em reforma tributária, uma vez que as dores atuais das empresas são os impostos que estão sendo pagos mensalmente e não o que irão pagar daqui alguns anos.

Se prepare para o futuro, mas não deixe de olhar para o presente, ainda existe muita oportunidade de negócio e quando a reforma tributária chegar esteja pronto para atender a demanda de necessidades que o mercado terá.

Bancos reduzem taxas de empréstimos após corte na taxa Selic

Thu, 03 Aug 2023 13:53:44 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis 2023

Nesta quarta-feira (2), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) anunciou um corte de 0,50% na Selic, taxa básica de juros da economia brasileira. Com a decisão, os bancos passaram a reduzir os juros dos empréstimos.

A Caixa Econômica Federal anunciou uma redução nas taxas de juros para empréstimos consignados destinados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

O valor passará de 1,74% para 1,70% ao mês, uma redução de 0,04%. A mudança passa a valer para empréstimos contratados a partir desta quinta-feira (3).

A instituição exemplifica que, com a diminuição das taxas, um contrato de crédito de R$ 10 mil, parcelado em 84 meses, resultará em economia significativa para o cliente, superior ao valor de uma prestação ao final do pagamento do contrato.

O banco estatal justifica que está repassando aos clientes os efeitos positivos das adaptações realizadas na política monetária.

Já o Banco do Brasil anunciou que realizará cortes nas taxas do crédito consignado, automático, salário, benefício, renovação e 13º salário, a partir desta sexta-feira (4).

No consignado do INSS, haverá uma redução de 1,81% para 1,77% ao mês, na faixa mínima, e de 1,95% para 1,89% ao mês no patamar máximo.

Corte na Selic

Na reunião concluída nesta quarta-feira (2), o Copom reduziu a taxa Selic em 0,50%, estabelecendo-a em 13,25% ao ano. Essa decisão pegou muitos agentes do mercado de surpresa, uma vez que a média das projeções apontava para uma redução de apenas 0,25% ao ano.

O último corte de juros realizado pelo Banco Central havia ocorrido na reunião de agosto de 2020, quando a Selic foi reduzida de 2,25% para 2%. A partir de março do ano seguinte, o Copom iniciou um ciclo de aumento dos juros, com elevações contínuas por 12 vezes seguidas, até alcançar 13,75% em agosto de 2022. Desde então, a taxa Selic permaneceu inalterada em sete reuniões.

Antes dessa decisão, as instituições financeiras consultadas semanalmente pelo Banco Central, no Relatório Focus, projetavam que a Selic encerraria o ano de 2023 em 12%. Com o corte anunciado hoje, essas projeções devem ser revisadas.

Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023

Wed, 02 Aug 2023 20:40:37 GMT

receita federal

A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes áreas de tributação da pessoa jurídica:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Simples Nacional
Tratamento Tributário das Sociedades Cooperativas
Tributação da Renda em Operações Internacionais (Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior)
Imposto sobre Produtos Industrializados
Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Os temas abordados estão divididos em 28 capítulos, possibilitando uma maior facilidade de visualização e de consulta do material.

O manual é elaborado e atualizado para oferecer segurança jurídica aos servidores e aos contribuintes quanto à aplicação da legislação tributária.

Para visualizar o Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica - edição 2023, acesse aqui .

Novo ‘CCT Importação - Modal Aéreo’ moderniza e impulsiona fluxo de cargas aéreas internacionais

Wed, 02 Aug 2023 14:21:27 GMT

receita federal

O Ministério da Fazenda, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e com Ministério de Portos e Aeroportos, lançou nessa segunda-feira (31/7) um sistema inovador de controle de cargas que chegam ao país em voos internacionais: o “CCT Importação — Modal Aéreo”. Com o uso intensivo de novas tecnologias, o sistema deve reduzir em 90% a exigência de intervenção humana no fluxo de cargas, com potencial de diminuir em até 80% o prazo médio de liberação das cargas nos aeroportos. O tempo médio de despacho, por exemplo, cairá de cinco para apenas um dia.

O novo modelo será implantado na próxima quarta-feira (2/8) em todos os aeroportos internacionais brasileiros, em substituição ao Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento ( Mantra ), em operação há 30 anos. A maior agilidade na liberação de cargas resulta da combinação de diversos fatores: adoção de modelo de dados internacional (IATA Cargo-XML), manifestação eletrônica, informações antecipadas, ou seja, soluções que se utilizam do uso intensivo de tecnologia da informação e de gerenciamento de riscos.

A economia potencial às importações aéreas pode alcançar R$ 10 bilhões anuais, de acordo com a Receita Federal, ao tomar como base volumes de importação que atingiram US$ 46,9 bilhões do último ano. “Quem vai ganhar toda a sociedade brasileira. Esses R$ 10 bilhões economia acabam se refletindo no preço, no prazo de entrega e na qualidade das mercadorias”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Há projeção de que o novo sistema também permitirá que os fluxos de cargas aéreas dobrem em até dois anos, atraindo investimentos externos e ampliando a arrecadação federal relativa às importações do modal aéreo (de R$ 19 bilhões, em 2022, para um novo patamar anual de R$ 38 bilhões).

A implantação desse novo processo de exportação ocorre no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior — Portal Siscomex , programa estratégico gerido pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

“É um módulo absolutamente revolucionário do nosso portal único de comércio exterior, com um potencial de tornar o Brasil um grande hub do comércio internacional, conectando de maneira eficiente, não apenas o Brasil, mas toda América Latina ao resto do mundo”, explicou o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A partir de agora, portanto, o trâmite das cargas aéreas internacionais que chegam ao Brasil ocorrerá completamente em documentos digitais, em padrões internacionais sob o regramento da Associação Internacional de Transportes Aéreos, a IATA [International Air Transport Association].

Segundo a secretária de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Lacerda Prazeres, o CCT Aéreo acaba com papel no modal. “Esta é uma conquista importante quando pensamos em desburocratização e facilitação do comércio, mas esse esforço é também acompanhado de gestão de risco para preservemos os controles necessários nas nossas importações”, disse.

Para o secretário nacional de aviação civil substituto, do Ministério de Portos e Aeroportos, Rafael Pereira Scherre, este é um projeto de Estado que está sendo gestado há mais de uma década. “A gente não tem dúvida nenhuma que teremos um ganho de eficiência muito grande. [...] Certamente este é um investimento que vale a pena”, afirmou.

O Serpo esteve desde a concepção do projeto e para o diretor da empresa pública de tecnologia da informação, André de Cesero, trata-se de um esforço que uniu diversas forças que juntas concentraram esforços para entregar algo bem finalizado. “Estamos fazendo uma entrega de inovação e transformação digital completa para o país”, afirmou Cesaro.

Liderada pelo Ministério da Fazenda a construção do novo sistema “CCT Importação — Modal Aéreo” contou com consultas e participações de representantes do setor privado, bem como de diversos outros órgãos e entidades do Governo Federal, tais como, Ministério da Agricultura, Secretaria de Aviação Civil/MPA, Secretaria de Comércio Exterior/MDIC e Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Saiba como calcular CSLL e IRPJ de acordo com o regime tributário

Tue, 01 Aug 2023 14:53:24 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem como propósito gerar recursos financeiros para a Seguridade Social, que engloba políticas de previdência, assistência social e saúde. Essa contribuição é uma forma de financiar diversos investimentos públicos voltados para a sociedade, tais como aposentadorias, auxílio-desemprego, benefícios assistenciais e outras questões relacionadas ao bem-estar social.

Já o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo aplicado sobre os lucros obtidos por empresas domiciliadas no Brasil, que incide sobre o lucro líquido apurado pela empresa em determinado período de apuração, que pode ser mensal, trimestral ou anual, dependendo do regime tributário ao qual a empresa está enquadrada.

É importante destacar que a CSLL é diferente do IRPJ, embora ambos incidam sobre o lucro das empresas. O IRPJ é destinado aos cofres da União, enquanto a CSLL é direcionada especificamente para a Seguridade Social, contribuindo para a manutenção e ampliação dos programas sociais no país.

Regimes de tributaçãoO cálculo da CSLL e do IRPJ dependem do regime de tributação em que a empresa está enquadrada. Confira abaixo.

Simples Nacional

Entre os modelos de tributação, o Simples Nacional é considerado o mais fácil em termos de recolhimento do imposto.

Isso se deve ao fato de que, para as empresas optantes do Simples Nacional, o valor referente à CSLL e ao IRPJ já está incluso na guia mensal de arrecadação, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Dessa forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm a comodidade de realizar o recolhimento dos impostos de forma unificada, sem a necessidade de preencher guias separadas para cada tributo. Isso simplifica a gestão tributária e facilita o cumprimento das obrigações fiscais por parte das pequenas e médias empresas que adotam esse regime.

Lucro Real

O Lucro Real é um modelo de tributação um pouco mais complexo que os outros. Nele, considera-se o lucro contábil apurado pela empresa e, sobre esse valor, são realizados ajustes estipulados pela legislação fiscal.

Esses ajustes consistem em adições e exclusões fiscais, que são consideradas para chegar ao resultado final do Lucro Real ou do Prejuízo Fiscal.

Caso a empresa aponte prejuízo no seu faturamento anual, não há cobrança de IRPJ nem de CSLL, o que pode ser visto como um ponto positivo desse modelo de tributação.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um modelo de tributação que estima os lucros de uma empresa com base em sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Como o próprio nome sugere, os lucros são "presumidos" a partir de uma porcentagem pré-determinada aplicada sobre a receita total.

As alíquotas de impostos utilizadas no Lucro Presumido são as mesmas aplicadas no Lucro Real, o que muda é a forma de cálculo. No Lucro Presumido, a base de cálculo dos impostos é determinada a partir de uma porcentagem presumida sobre a receita bruta, enquanto no Lucro Real é utilizado o lucro contábil apurado pela empresa.

Dessa forma, o Lucro Presumido é uma alternativa mais simplificada para empresas que se encaixam nos critérios de faturamento e atividades elegíveis, oferecendo uma carga tributária previsível e facilitando a gestão fiscal das organizações que optam por esse regime.

Lucro Arbitrado

Lucro Arbitrado é um regime tributário adotado pela autoridade tributária quando uma empresa não cumpre suas obrigações acessórias que determinam o uso do Lucro Real ou Lucro Presumido.

Em termos simples, esse modelo de tributação é aplicado quando uma pessoa jurídica é elegível para um dos outros regimes, mas não possui os documentos necessários (como livro diário, livro inventário, etc.) que comprovem adequadamente seu faturamento.

Além disso, o Lucro Arbitrado pode ser escolhido voluntariamente pelo contribuinte, sendo essencial conhecer sua receita bruta para calcular o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de acordo com as regras desse regime.

As alíquotas no Lucro Arbitrado são as mesmas do Lucro Real, porém o cálculo não é realizado com base no lucro, mas sim sobre a receita bruta da empresa. Dessa forma, é uma forma alternativa de tributação quando as informações contábeis e fiscais não estão disponíveis ou não estão de acordo com os critérios exigidos nos demais regimes.

Período de apuraçãoOutro ponto a se observar é o período de apuração, que pode ser:

Mensal: apenas para empresas tributadas pelo Lucro Real, que devem fazer uma estimativa mensal e efetuar o pagamento todos os meses do IRPJ e da CSLL.

Trimestral: válido para os regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. Nesse caso, o valor apurado é pago até o último dia útil do mês seguinte à apuração.

Anual: apenas empresas optantes do Lucro Real podem utilizar esse modelo, apurando o imposto no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

Eventual: ocorre em situações específicas, como fusão, cisão, incorporação, extinção ou encerramento de liquidação de uma empresa. Também é aplicada quando empresas do Simples Nacional apuram ganho de capital na venda de algum bem, com alíquota de 15% sobre o ganho.

Novas regras do Remessa Conforme para compras internacionais começam a valer hoje; saiba o que muda para o consumidor

Tue, 01 Aug 2023 14:29:26 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis 2023

Começa a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet no valor de até US$ 50. A medida prevê a isenção das empresas que aderirem voluntariamente ao programa de conformidade da Receita Federal, o Remessa Conforme.

O novo programa impacta diretamente as gigantes do comércio eletrônico como Shein, Shopee, Aliexpress e outras empresas que importam produtos para o país. Até o momento, qualquer compra feita por pessoas físicas em lojas de pessoas jurídicas deveriam ser tributadas, com isenção apenas entre compras entre pessoas físicas, também no valor de US$ 50.

Para poder aproveitar a isenção de até US$ 50 nas compras entre pessoas jurídicas e físicas, a própria empresa deverá recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . As companhias que não aderirem ao programa do Fisco e não recolherem o ICMS, continuarão sendo tributadas.

Regras do Remessa Conforme

As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria;
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais);
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação;
A alíquota do ICMS estabelecida para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais é de 17%;

O que muda para o consumidor

Além do pagamento do ICMS para as compras de empresas que aderirem ao Remessa Conforme, os pedidos feitos nessas varejistas terão entrada facilitada no país.

Assim, mesmo antes do produto chegar ao Brasil, a Receita Federal receberá as informações sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais. O Fisco, então, fará a chamada "gestão de risco", liberando os produtos de baixo risco imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionados para conferência.

De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.

Dessa forma, o consumidor deverá receber com maior agilidade seus pedidos e não terá novas taxações de surpresa, se o pedido estiver dentro das regras do programa.

Jucea: Conheça o Formalize+

Mon, 31 Jul 2023 18:19:31 GMT

jucea

A ação Formalize + concede ao empreendedor do interior do estado, desde o 1º de julho, a isenção da cobrança da taxa de registro de constituição empresarial.

A ação visa incentivar a abertura de novas empresas e ainda tornar mais atrativo o ambiente de negócios nos municípios do Amazonas. A gratuidade da taxa se aplica, na constituição de empresa (matriz).

As atividades da Formalize+ ainda envolvem ações itinerantes com atendimento presencial aos empresários, com o intuito de desenvolver orientação e formalização em municípios estratégicos do estado.

Documentos pessoais necessários para abertura de empresa: RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de residência e declaração IPTU
(endereço comercial).

Benefícios de uma empresa formalizada: Crédito disponível no mercado, direito a previdência social, melhor relacionamento com fornecedor, participação em licitações, economia de impostos, controle financeiro e direito a recuperação judicial.

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

Mon, 31 Jul 2023 14:46:22 GMT

receita federal

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.

A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Clique aqui para acessar a portaria.

Clique aqui para mais informações sobre o Litígio Zero.

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

Fri, 28 Jul 2023 18:17:55 GMT

receita federal

Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Fique Atento aos Prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

A empresa que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Serão notificadas, neste momento, aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional, com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 57 bilhões.

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.

Perguntas e Respostas Contribuinte.pdf

Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Fri, 28 Jul 2023 14:21:59 GMT

receita federal

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023 que disciplina sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, em substituição à IN RFB nº 1.985/2020, promovendo maior alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas.

A terminologia aduaneira uniformizada e o aprimoramento dos procedimentos internos relacionados ao Programa OEA são essenciais para melhor operacionalização das atividades, permitindo que o programa permaneça atrativo para novas empresas e promova maior segurança da cadeia logística e conformidade das operações de comércio exterior para as empresas já certificadas.

Ao espelhar o engajamento da Aduana brasileira com os compromissos assumidos internacionalmente e com as melhores práticas aduaneiras, em geral, e do Programa OEA, especificamente, a nova Instrução Normativa facilita a conclusão da negociação de Acordos de Reconhecimento Mútuo ainda pendentes e abre as portas para novas propostas de parcerias dessa espécie com outras Aduanas, possibilitando que os operadores certificados usufruam de medidas de facilitação nesses países parceiros.

Importante ressaltar, ainda, que houve participação direta dos operadores certificados e outros interessados, por meio de Consulta Pública formalizada na plataforma Participa + Brasil e do Fórum Consultivo em relação ao texto da nova Instrução Normativa e dos novos critérios e requisitos do Programa, os quais serão objeto de Portaria a ser editada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) para disciplinar dispositivos específicos da normativa.

Dessa forma, os impactos positivos que essa medida trará ao comércio internacional e à economia nacional são muitos, considerando-se os interesses do país e das empresas envolvidas no processo.

A nova IN entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2023, exceto em relação aos novos critérios de certificação, para os quais haverá um período de transição de um ano. O objetivo da existência desse período de transição é permitir que os intervenientes participantes do Programa possam atender às exigências materiais da nova legislação de forma gradual e com menores custos operacionais.

Manaus receberá maior fórum de gestão tributária do país

Thu, 27 Jul 2023 13:51:22 GMT

sefaz am

O mais importante fórum de discussão e cooperação entre as secretarias de Fazenda do país, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) acontece em Manaus, entre os dias 16 e 18 de agosto.

O evento visa promover o intercâmbio de boas práticas na gestão fiscal no país e acontece em meio às discussões sobre a iminente reforma tributária no Brasil aprovada recentemente na Câmara, que tem importantes implicações na economia do estado, baseada no modelo de incentivos fiscais.

Organizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a abertura do encontro será feita pelo secretário da Fazenda Alex del Giglio, que tratará sobre a importância da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento socioeconômico da região e para a preservação da Floresta Amazônica, considerada um ativo econômico e ambiental para o Brasil e para o mundo.

“É uma honra para a Sefaz Amazonas receber um encontro do porte do Encat, que é sem dúvida o mais importante fórum de discussão de questões técnico-tributárias no país”, declarou o secretário de Fazenda Alex del Giglio. “É também uma oportunidade ímpar, já que estamos num momento em que se discute amplamente a reforma tributária no país, na qual o Amazonas tem um dever fundamental, de demonstrar sua excepcionalidade e a importância do modelo da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país”, acrescentou.

O evento terá a presença do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Eduardo Xavier; do presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada; da subsecretária-Geral da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo; de representantes do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e de secretários de fazenda de vários estados da federação.

O secretário executivo da Receita da Sefaz, Dario Paim, acredita que o Encat terá papel fundamental na implementação das soluções técnicas de incorporação do novo sistema tributário brasileiro. “Muita coisa está sendo discutida no âmbito político e técnico, mas isso tudo terá que ser operacionalizado. Nesse contexto, acreditamos que o Encat será de grande importância e terá a contribuir com a gestação de soluções para a administração fiscal no âmbito dos estados”, declarou.

O coordenador do Encat, Luiz Dias de Alencar Neto, servidor da Sefaz-AM que desde 2020 está à frente da coordenação do Encat, destacou a importância do fórum como indutor de importantes inovações nas gestões fiscais das unidades federativas e falou da expectativa para o evento.

“Cada vez mais, observamos a participação ativa dos estados, que realmente enxergam o ENCAT como um promotor das inovações para as administrações tributárias, fortalecendo o combate aos sonegadores ao mesmo tempo em que se criam soluções que melhoram o ambiente de negócios para os contribuintes”, diz ele, destacando ainda a discussão de temas o uso de inteligência artificial na administração fiscal, o papel do auditor no combate a crimes contra a ordem tributária e projetos de inovação para melhoria dos processos de gestão.

O evento

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) integra representantes das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.

O evento visa à cooperação entre as Unidades da Federação e ao desenvolvimento de soluções inovadoras voltadas à gestão tributária. As reuniões ocorrem, em geral, a cada três meses, em diferentes lugares do País.

As reuniões ordinárias ocorrem sob a presidência do Coordenador Geral do evento e, durante três dias, autoridades, técnicos, representantes da sociedade e formadores de opinião debatem os assuntos atualmente de maior relevância para as administrações tributárias brasileiras.

Em Manaus, no Amazonas, o 73º Encat será realizado entre os dias 16 a 18 de agosto de 2023, no Quality Hotel Manaus, localizado na Avenida Mário Ypiranga, 1090, Adrianópolis.

Toda a programação do evento está disponível na página do 73º ENCAT por meio do endereço http://encat.sefaz.am.gov.br/encat/.

Arrecadação federal alcança R$ 1,142 trilhão no primeiro semestre de 2023

Thu, 27 Jul 2023 13:00:52 GMT

receita federal

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 1,142 trilhão no acumulado entre janeiro e junho de 2023. Esse resultado representa elevações de 4,90% em termos nominais e de 0,31% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação ao primeiro semestre do ano passado, quando o montante atingiu R$ 1,089 trilhão (valores em preços correntes).

Considerando dados referentes exclusivamente a junho, a arrecadação total das receitas federais foi de R$ 180,475 bilhões, ou seja, retração de 0,31% em termos nominais e de 3,37% em termos reais na comparação com junho de 2022 (R$ 181,040 bilhões).

As informações foram divulgadas nesta terça-feira (25/7) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, quando foram anunciados os resultados de junho e, portanto, do acumulado do primeiro semestre de 2023. Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal.

“É importante destacar que a variação negativa no mês de junho se decorre em razão dos fatores considerados não recorrentes, sobretudo em relação ao mês de junho do ano anterior”, explicou Claudemir Malaquias. “Em junho de 2022 tivemos receitas extraordinárias em patamares significativos, sem a ocorrência, no mês de junho de 2023, de receita de mesma natureza em patamares similares”, reforçou Marcelo Gomide.

A principal diferença, na comparação de junho deste ano com igual período do ano passado, refere-se a uma arrecadação atípica de R$ 6 bilhões de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) registrada em junho de 2022 (e que não se repetiu em junho deste ano), explicaram os auditores-fiscais. Grande parte dessa receita extraordinária de junho do ano passado estava concentrada nos setores de extração e refino de petróleo

Entre os fatores não recorrentes que afetaram a arrecadação de junho também estão as reduções das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a diminuição das alíquotas de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos combustíveis; além da aplicação, em 2023, de Imposto de Exportação sobre as vendas de petróleo.

A Receita aponta que sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 5,29% na arrecadação do primeiro semestre e de 0,59% na arrecadação federal do mês de junho.

Detalhamento

Considerando somente as receitas administradas pela Receita Federal, a arrecadação de junho somou R$ 174,956 bilhões (ante R$ 174,302 bilhões em igual mês do ano passado) e as receitas administradas por outros órgãos atingiram R$ 5,519 bilhões (R$ 6,738 bilhões em junho de 2022).

Já no acumulado do primeiro semestre, as receitas administradas pela RFB somaram R$ 1,088 trilhão (ante R$ 1,024 trilhão, de janeiro a junho de 2022) e as receitas administradas por outros órgãos alcançaram R$ 54,120 bilhões (R$ 64,607 bilhões, em igual período do ano passado). Os valores consideram preços correntes.

Confira o material com os dados da arrecadação federal de junho de 2023 em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao/2023

Análises

Conforme apontou a Receita, o resultado de junho reflete principalmente a queda na arrecadação do IRPJ e da CSLL. No mês, IRPJ e CSLL somaram R$ 24,535 bilhões, ante R$ 35,352 bilhões em igual período de 2022 (retração de 30,60%).

Por outro lado, houve aumentos em outras receitas. No mês passado, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRFF) – Rendimentos de Capital alcançou R$ 17,380 bilhões (alta de 10,79% sobre igual mês de 2022), em razão do desempenho de títulos e fundos de renda fixa, e a Receita Previdenciária somou R$ 48,981 bilhões (aumento de 6,66% sobre junho do ano passado).

Claudemir Malaquias apontou os fatores que levaram ao resultado de arrecadação de R$ 1,142 trilhão no acumulado do primeiro semestre, com destaque para o comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetam os recolhimentos federais. A arrecadação da Receita Previdenciária registrou crescimento real de 7,10% no período. Houve também crescimento real de 28,17% da arrecadação do IRRF Capital, especialmente nos itens títulos e fundos de renda fixa.

Na comparação de maio deste ano com junho de 2022, houve alta de 13,96% na massa salarial; de 4,70% nas vendas de serviços; de 3,00% nas vendas de bens e de 0,28% na produção industrial. Por outro lado, houve queda de 16,70% no valor em dólar das exportações.

Veja o resumo do resultado da arrecadação de junho em

https://www.youtube.com/watch?v=m_ARgeU5KSo

Confira a entrevista coletiva de divulgação do resultado da arrecadação das receitas federais em junho de 2023 em https://www.youtube.com/live/AMgqFyGddBs?feature=share&t=157

Receita Federal regulamenta o Programa REMESSA CONFORME

Wed, 26 Jul 2023 19:35:18 GMT

receita federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (26/7), a Portaria Coana nº 130/2023 , que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa.

Relembrando

O Programa RECEITA CONFORME estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico e foi anunciado no mês passado. Clique aqui .

Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos.

Wed, 26 Jul 2023 14:52:35 GMT

receita federal

Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho , sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente.

A fiscalização da Receita Federal tem identificado diversas situações que não se amoldam ao benefício legal. Antes da abertura de procedimentos fiscais, o contribuinte permanece espontâneo e pode se autorregularizar. Assim, evita-se litígio e constituição de crédito tributário com multa de ofício de pelo menos 75%.

Na semana passada, faltando pouco mais de dez dias para o fim do prazo, a Receita Federal enviou um novo alerta a contribuintes, informando os montantes totais excluídos a título de subvenções para investimentos e os valores relacionados a créditos presumidos de ICMS, quando auferidos, ficando a diferença pendente como indício para futuros esclarecimentos.

As informações podem ser obtidas na própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de cada contribuinte, mais especificamente nos ajustes de que trata o registro M300. Para estimar valores de crédito presumido de ICMS, podem ser analisados os registros E111, 1921 e C197 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI.

Além disso, os mesmos contribuintes foram informados dos valores de contribuições a fundos estaduais ou de estorno de créditos básicos de ICMS efetuados como condição para o aproveitamento de créditos presumidos de ICMS, quando se verificou tratar-se do caso, fazendo-se o alerta de que aqueles valores devem ser deduzidos dos benefícios brutos auferidos, para fins de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Como alerta a quaisquer pessoas jurídicas que eventualmente tenham reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apresenta-se o seguinte contexto, reproduzindo o entendimento da equipe técnica que atua nessa frente, com orientação para os ajustes espontâneos.

Em maio, a Receita Federal informou sobre a possibilidade de autorregularização informando o prazo até o final de julho. Veja a notícia Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização — Receita Federal (www.gov.br)

Clique aqui para mais detalhes sobre o Modelo de Carta - Detalhando Valores.

Clique aqui para mais detalhes sobre o Modelo de Carta - Grupo PAFIS.

Tributação: PIS e Cofins de receitas financeiras podem arrecadar valores menores que o esperado

Tue, 25 Jul 2023 13:58:51 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis 2023

Devido a vitória no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o valor que deve entrar no caixa da União sobre a tributação de receitas financeiras pode ser mais parecido com a projeção realizada pelos próprios bancos do que o cálculo da Receita Federal, como apurou o Valor Econômico.

Enquanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta um impacto de R$ 115 bilhões, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estimava R$ 12 bilhões.

Agora a Fazenda Nacional, segundo fonte ouvida pelo Valor Econômico, pode executar os valores em seguro garantia, no entanto a soma não deve chegar aos R$ 115 bilhões.

“Tem ações judiciais em que a Fazenda deixa de perder e outras em que entra dinheiro no caixa. A da receita financeira vai entrar, mas menos [do que o esperado]”, afirmou.

Isso acontece uma vez que alguns bancos, apesar de debaterem a tese no Judiciário, acabaram desistindo da discussão ou até mesmo pagaram a tributação.

Vale destacar que o valor mostrado na LDO trata-se de uma estimativa realizada considerando a receita dos bancos bem como a parte de receita financeira que pode ter deixado de ser tributada por PIS e Cofins entre os anos de 2010 e 2014, ano em que foi publicada a Lei nº 12.973, esperando a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre todas as receitas de atividade empresarial.

Dessa forma, as instituições financeiras, a partir daquele ano, passaram a recolher os tributos também sobre as receitas financeiras.

Por exemplo, a Fazenda já reconhecia que o número não leva em conta bancos que aderiram a um parcelamento especial do tipo “Refis”, aberto quando esse tema começou a ser discutido, oferecendo descontos a quem aderisse a esse programa.

Instituições financeirasO cálculo da Febraban baseou-se nas demonstrações financeiras, de dezembro do ano passado, dos bancos Bank Of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander. Com isso, apresentou-se que, na soma em conjunto, a apuração chegou a R$ 12 bilhões.

Segundo Febraban, dos 15 maiores bancos, entre eles público e privado, o Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econômica Federal, Citibank, Safra e Votorantim não têm essa contingência.

Dessa forma, tratam-se de bancos que ou aderiram ao Refis ou não têm ações judiciais sobre a tese em andamento.

No ano de 2022, quando o julgamento foi iniciado, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras.

As instituições financeiras defendem que possuem direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional n° 20, do ano de 1998.

Apesar disso, prevaleceu o voto vista do ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pela maioria na Corte.

“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”, afirma a tese.

Com informações do Valor Econômico

Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

Tue, 25 Jul 2023 13:33:00 GMT

receita federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.

A minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência foi disponibilizada no dia 03 de julho de 2023.

As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. Em 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152 modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. A nova lei incorpora expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei.

A regulamentação será editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na forma de Instrução Normativa que será atualizada periodicamente para refletir as necessidades de orientações práticas adicionais e considerações de esclarecimento. Neste momento, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibiliza para comentários e sugestões os dispositivos da minuta de Instrução Normativa que será editada com o objetivo de disciplinar determinados aspectos do novo sistema de preços de transferência.

Objeto da Consulta Pública

Instrução Normativa que regulamenta a nova lei de preços de transferência (Lei nº 14.596, de 2023)

Escopo da Consulta Pública

Principalmente temas tratados na parte geral da Lei nº 14.596, de 2023, documentação e medida de simplificação para transações de serviço intragrupo de baixo valor agregado.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.

Duração

De 03.07.2023 a 03.08.2023

Auditores-Fiscais Encarregados

Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates

Como responder

As submissões devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br , preferivelmente em arquivo pdf.

Os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e

(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Em Tefé, Sefaz em Ação tem público recorde em ciclo de palestras

Mon, 24 Jul 2023 20:51:38 GMT

sefaz am

Como parte das atividades do Sefaz em Ação no município de Tefé (distante 523 quilômetros da capital) o ciclo de palestras, evento pedagógico feito pelos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz - AM), ocorreu na noite de quinta-feira (20/07), no Auditório do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM), do município.

O evento teve sucesso de público e lotou o auditório com cerca de 300 pessoas, entre estudantes, empresários, empreendedores, profissionais da área contábil e jurídica, além de representantes dos setores públicos e privados.

No local foram abordados temas relacionados à Educação Fiscal e Cidadania, a Campanha Nota Fiscal Amazonense, empreendedorismo, atuação da Ouvidoria Fazendária e seus canais de atendimento, entre outras ações feitas pela Sefaz.

A ação no município ocorreu entre os dias 18 e 21 de julho e visou, entre outras coisas, promover a integração entre a sociedade e a instituição que desempenha um papel importante na organização, formalização e direcionamento de políticas de gestão econômica e de arrecadação no estado.

“Tivemos uma imensa receptividade no município. Além do ciclo de palestras, fizemos reuniões com diversos setores públicos e privados da cidade falando sobre diversos assuntos, como o Prêmio Nacional de Educação Fiscal e a Campanha Nota Fiscal Amazonense, afirmando a importância que tem a participação ativa da população nesse sentido”, relatou o coordenador do Núcleo de Educação Fiscal da Sefaz, Augusto Bernardo Cecílio.

“Nos encontros também falamos sobre os vários tipos de notas fiscais que nós temos, sobre empreendedorismo, a Ouvidoria Fazendária, e principalmente sobre a questão da cidadania fiscal que permeia todas essas atividades da Sefaz”, completou Bernardo.

Ação conjunta

A ação também contou com a presença do gerente de Arrecadação das Unidades Descentralizadas (Gard) da Sefaz, Joel Brito, da chefe da Ouvidoria Fazendária, Ellen Patrícia Nogueira, do controlador de Arrecadação da Receita Estadual e membro do Núcleo de Arrecadação Fiscal, Neiraldo Dixo e do vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM), André Caria.

“Concluímos a visita no 5º município contemplado pelo Projeto Sefaz em Ação, onde o Conselho tem honra em participar desse exitoso Projeto. Tivemos uma recepção de excelência em Tefé, no qual realizamos diversas reuniões com órgãos do poder Municipal, produtores e artesãos, profissionais contábeis e sociedade em geral”, explanou André Caria.

A ação, conforme o chefe da Agência da Sefaz em Tefé, Raimundo Amaral, foi muito exitosa e muito importante, não só para a população como para os integrantes da secretaria que atuam no local.

“Essa foi uma ação pedagógica muito importante para toda a nossa comunidade. Agradecemos pelas informações repassadas e pelo aprendizado que todos nós recebemos dos colegas fazendários”, disse Amaral.

Sefaz em Ação

Iniciado em março de 2023, o projeto Sefaz em Ação foi planejado para percorrer, inicialmente, 18 municípios do interior do Amazonas.

O mesmo foi formatado tendo por base manifestações que chegaram até a Secretaria de Fazenda do Amazonas por meio dos canais de comunicação da Ouvidoria Fazendária, que indicavam a necessidade da ação.

O Sefaz em Ação conta com o apoio da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Amazonas (FCDL-AM), do Instituto do Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas (CRCAM).

Receita Federal abre nesta segunda-feira, 24 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2023

Mon, 24 Jul 2023 18:59:59 GMT

receitaa federal

A partir das 10 horas desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho , no valor total de RS 7,5 bilhões. Desse total, R$ 5.585.384.236,58 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos, 95.047 contribuintes entre 60 e 79 anos, 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 30.700 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 3.879.049 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23/03/2023.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

FGTS Digital: confira o calendário e veja quando começará a valer

Fri, 21 Jul 2023 14:32:38 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital será disponibilizado para os usuários a partir do dia 16 de agosto.

Nesse primeiro momento, a ideia é que os empregadores obrigados a recolher o FGTS utilizem o sistema para realizar testes.

De acordo com o cronograma divulgado pelo governo federal, a obrigatoriedade começará em janeiro de 2024.

É importante ressaltar que o cronograma foi divulgado na quinta-feira (13) e por se tratar de uma previsão, ainda pode passar por alterações.

Período de testes FGTS Digital

Durante o período de testes, o usuário poderá:

Utilizar dados reais transmitidos para o eSocial;
Gerar guias simuladas e adquirir conhecimento de outras funcionalidades do FGTS;
Acessar o serviço de atendimento ao empregador;
Verificar se as informações de bases de cálculo do FGTS geradas no eSocial estão de acordo com os recolhimentos atuais efetuados via Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP)/CAIXA;
Verificar as incidências das verbas/rubricas e utilizar o totalizador do FGTS S-5003;
Ajustar processos internos da empresa para realizar o recolhimento pelo novo canal.

É importante ressaltar que durante o período de testes o recolhimento deve continuar sendo feito pelas guias GRF/GRRF geradas pelo Conectividade Social/Caixa.

Produção limitada

Os usuários também terão acesso à produção limitada, que irá exibir exatamente as informações já enviadas pelo ambiente de produção do eSocial.

Dessa forma, as empresas saberão exatamente como as informações com validade legal estão aparecendo no FGTS Digital. Poderão ser geradas guias simuladas, que não possuem validade jurídica e não possuem QR Code.

Será uma oportunidade para validar os processos internos, conferindo se os dados declarados nas remunerações estão sendo refletidos corretamente no FGTS Digital. O eSocial calcula as bases de FGTS de acordo com as incidências das rubricas utilizadas pelo empregador nas remunerações dos trabalhadores. As rubricas, por sua vez, também são declaradas e cadastradas pelo empregador, que define se haverá ou não incidência de FGTS.

Se o usuário encontrar divergências nos valores devidos de FGTS entre seu sistema de gestão de folha e o FGTS Digital, deverá verificar inicialmente todas as rubricas declaradas, sejam elas de vencimento, desconto ou informativas. Deverá corrigir as incidências em cada rubrica e reenviar os eventos de remuneração para cada trabalhador, para que os totalizadores do FGTS sejam processados novamente.

A produção limitada ficará disponível para o empregador apenas até a entrada em produção efetiva/substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Cabe destacar que, durante a produção limitada, o empregador continuará recolhendo os valores de FGTS via SEFIP/Conectividade Social. A substituição ocorrerá apenas quando houver o término da produção limitada e o início da produção de arrecadação.

Ainda no ambiente de produção limitada, os empregadores poderão antecipar o cadastramento de procurações para que terceiros possam acessar seus dados e representá-lo no FGTS Digital. Essas procurações já terão validade jurídica e serão utilizadas quando houver a substituição do recolhimento do FGTS pelo novo sistema.

FGTS Digital

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas computadorizados que tem como objetivo gerenciar os vários procedimentos relacionados ao cumprimento da responsabilidade de recolher o FGTS.

É uma solução tecnológica que visa tornar mais fácil para os empregadores cumprirem essa obrigação e garantir que os montantes devidos aos trabalhadores sejam corretamente depositados em suas contas vinculadas.

Por meio do FGTS Digital, os empregadores terão acesso a recursos que lhes permitirão emitir guias rápidas e personalizadas, verificar extratos, solicitar compensação ou reembolso de valores e até mesmo contratar parcelamentos, tudo de maneira simples e ágil.

ECF 2023: profissionais contábeis pedem prorrogação

Thu, 20 Jul 2023 20:25:48 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 31 de julho. O objetivo da obrigação é reportar informações contábeis e fiscais das empresas. Muitos desses dados são extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD) .

Como a ECD foi prorrogada em 2023, passando de 31 de maio para 30 de junho, profissionais contábeis têm se questionado sobre a possibilidade do adiamento da ECF.

Originalmente, a norma prevê que a ECF deverá ser apresentada 60 dias após a entrega da ECD, o que abre uma possibilidade para a prorrogação. No entanto, até o momento a Receita Federal não se manifestou sobre o assunto.

O contador e sócio da DWC Contábil, Danilo Campos, acredita que a obrigação pode ser prorrogada.

“Em um ano com tantas alterações em nossa rotina, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e as Retenções e Outras Informações Fiscais (Reinf), por exemplo, acredito que a prorrogação é de extrema importância para uma entrega eficaz da ECF”, defende o empresário.

Para ele, a prorrogação seria uma visão branda da Receita para a rotina de obrigações acessórias das empresas no cenário atual.

ECFA ECF tem o objetivo de reportar informações contábeis e fiscais das empresas. É uma obrigação acessória que deve ser entregue anualmente pelas pessoas jurídicas no Brasil, e tem a finalidade de consolidar os dados contábeis e fiscais das empresas para fins tributários.

A ECF substituiu a antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e visa fornecer à Receita Federal uma visão ampla e detalhada da situação contábil e fiscal das empresas, permitindo a fiscalização e o controle das atividades tributárias.

Por meio da ECF, as empresas devem informar dados como o Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, os ajustes ao lucro contábil para fins fiscais, as bases de cálculo e apuração dos principais tributos federais, como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , entre outras informações relevantes para a apuração dos tributos devidos.

O correto preenchimento da ECF é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal, garantir a conformidade fiscal e evitar possíveis autuações e penalidades decorrentes de erros ou omissões nas informações prestadas.

Portanto, é essencial que as empresas estejam atentas aos prazos e às regras estabelecidas para a entrega da ECF e que mantenham seus registros contábeis em conformidade com a legislação vigente.

Calendário de obrigações: o que os contadores devem entregar na reta final de julho

Thu, 20 Jul 2023 14:33:33 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Na reta final do mês de julho, as obrigações contábeis e empresariais não param e o calendário da classe contábil segue cheio de prazos passíveis de multas em caso de atraso.

Com cinco obrigações a serem entregues e emitidas entre esta quinta-feira (20) e o dia 31, os contadores devem se organizar para entregar todas as obrigações que vencem no período.

Entre as principais obrigações está o fim do prazo para a entrega anual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que apesar do Portal Contábeis já ter recebido perguntas sobre se há notícias de uma possível prorrogação, segue com data final de envio no dia 31 de julho e sem maiores novidades sobre uma nova data.

Como o sistema pode sofrer instabilidades devido ao excesso de acessos simultâneos, os contadores devem se programar para fazer a entrega o quanto antes.

Continuando com as entregas na reta final do mês, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) deve receber as informações das empresas, correspondentes ao mês de junho, ainda nesta quinta-feira (20). Essa é uma obrigação mensal que já faz parte do calendário regular dos contadores.

Seguindo, nesta sexta-feira (21), os contadores e empresas já encaram o vencimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , obrigação acessória que deve ser enviada mensalmente à Receita Federal.

A DCTF Mensal é obrigatória para empresas optantes pelo regime de tributação do Lucro Real ou Lucro Presumido, e na declaração devem constar valores devidos ou pagos em relação a tributos federais.

Ainda, como acontece todo mês, a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) também devem ser enviadas no dia 31 de julho.

IVA: tudo o que você precisa saber do Imposto sobre Valor Agregado

Wed, 19 Jul 2023 21:48:28 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), recentemente aprovado dentro da reforma tributária brasileira, é um um novo modelo de imposto unificado sobre o consumo de bens e serviços proposto na PEC 45/2019, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro.

O que é o IVA?O IVA, na prática, é uma modalidade e não um imposto em si, que pretende unificar, simplificar e substituir os impostos cobrados atualmente dos consumidores.

Embora seja mais uma categoria tributária para os brasileiros se acostumarem, a modalidade não é nova e nem foi criada pelo governo brasileiro, já sendo comum e utilizada em mais de cem países ao redor do mundo.

Também chamado como IVA dual, o Imposto sobre Valor Agregado veio para criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios.

Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) vai unir os tributos federais: Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em vez de ser aplicado diretamente em cada etapa da cadeia de produção, como acontece com o ICMS no Brasil, o IVA é calculado com base no valor agregado em cada etapa da produção e distribuição.

A principal característica do IVA é que ele é aplicado de forma escalonada, de modo que cada empresa ao longo da cadeia de fornecimento paga uma parcela do imposto com base no valor que ela adicionou ao produto. Isso evita a "tributação em cascata" e torna o sistema mais eficiente e transparente.

Além disso, o tributo será cobrado no destino, e não na sua origem, como é feito atualmente.

O IVA facilita a compreensão dos pagamentos feitos em cada processo, além de impedir as distorções existentes no regime vigente.

Projeto do IVA na Câmara
O projeto de IVA aprovado na Câmara se baseia nos seguintes objetivos:

Aumentar a base de cobrança com unificação de tributos, acabando, assim, com a divisão presente hoje entre o que é produto e o que é serviço;
Acabar com as mais variadas cobranças ao longo da cadeia produtiva, evitando o efeito cascata atual;
Garantir a isonomia e a uniformidade na tributação do consumo, dando fim às distorções entre os setores econômicos.

Alíquota do IVA
Como todos os outros impostos brasileiros, a modalidade deve ter uma alíquota padrão a ser seguida que incidirá sobre bens e serviços, mas um valor específico ainda não foi estabelecido pela equipe econômica.

Segundo o secretário especial da reforma Tributária, Bernard Appy, a expectativa é uma taxa próxima dos 25%. A alíquota tem gerado debate entre especialistas e um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, do jeito que a reforma passou pela Câmara, o imposto único pode ultrapassar 28%.

Objetivos do IVA
Além dos objetivos já apresentados neste artigo sobre a transparência dos processos produtivos, da cobrança dos tributos e da facilitação no acerto dos impostos, o IVA pode acabar com a “guerra fiscal” do país, disputa que ocorre entre os estados e cidades para ver quem oferece melhores incentivos para que as empresas se instalem em seus territórios.

Isso prejudica os estados e municípios pois o excesso de incentivos fiscais diminui a arrecadação dos mesmos.

Vantagens para os empresários
Entre as principais vantagens para as empresas brasileiras está a redução nos gastos e tempo dedicado para acertar as contas com a Receita Federal, além de criar um ambiente de negócios muito mais atrativo para investidores.

O IVA também pode permitir a redução da carga tributária na venda dos produtos industrializados. Isso porque o imposto incidirá apenas sobre o valor agregado de cada etapa de produção.

Conclusão O IVA é uma nova modalidade de tributação que deve ser aplicada com a aprovação da reforma tributária no Brasil.

O IVA criará o IBS e o CBS para unificar e simplificar os impostos cobrados sobre consumo e melhorar a forma de contribuição cobrada na cadeia produtiva.

Em outros países, o IVA é considerado um imposto muito eficiente, pois é cobrado sobre o valor real dos bens e serviços vendidos. Isso significa que o IVA não incide sobre o custo de produção ou distribuição, o que ajuda a manter os preços baixos para os consumidores.

O IVA é um dos impostos mais importantes do mundo, usado em 160 países e arrecada mais de 1 trilhão de dólares por ano. O IVA é uma fonte importante de receita para os governos, e é usado para financiar uma variedade de programas e serviços públicos.

Por fim, o IVA é um imposto complexo, e há muitas regras e regulamentos que regem sua cobrança. No entanto, o IVA é um imposto muito importante, e desempenha um papel fundamental na economia global e que pode ajudar o Brasil a melhorar sua tão complicada realidade tributária.

Governo reúne setor produtivo e instituições para tratar de avanços na reforma tributária

Wed, 19 Jul 2023 14:16:14 GMT

sefaz am

Com recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 (Reforma Tributária) na Câmara dos Deputados, e envio do texto ao Senado, com diretrizes de manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus, o Governo do Amazonas, por meio do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), reuniu representantes dos setores produtivos, órgãos governamentais e estudiosos do assunto na sede da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), nesta terça-feira (18/07), para analisar e discutir o resultado do trabalho de proposição.

O encontro também teve como objetivo avaliar o acompanhamento e articulação do governo para a preservação do modelo, assim como as estratégias para a continuidade da tramitação da PEC no Senado até a promulgação, que deve ocorrer ainda este ano.

Criado pelo governador Wilson Lima, em 2019, e presidido pelo secretário de fazenda Alex del Giglio, o Comitê realizou um acompanhamento ativo da evolução das discussões sobre a reforma, em conjunto com os representantes dos setores produtivos e entidades de classe, a bancada do Amazonas no Congresso e Governo Federal, elaborando uma proposta para adequar a Zona Franca de Manaus às mudanças da reforma, sem prejuízo da economia estadual, centrada no modelo.

O texto da PEC da Reforma Tributária incorporou quase todas as sugestões do Governo do Amazonas e da bancada federal amazonense.

No encontro desta terça-feira, o secretário Alex del Giglio destacou o empenho do governo na articulação de uma proposta que preservasse a economia amazonense das mudanças em discussão no Congresso.

O coordenador do Cate, Nivaldo Mendonça, detalhou o texto, que mantém a competitividade da Zona Franca e as receitas do Estado, apesar das principais características da PEC serem a extinção de benefícios fiscais e a tributação no estado de destino, o que prejudicaria os estados exportadores líquidos, que produzem mais do que consomem bens e serviços, com é o caso do Amazonas.

Na PEC aprovada, foi incluído ainda um fundo de compensação e diversificação da economia para garantir a sustentação econômica do modelo no futuro. O encontro também serviu de “termômetro” do setor produtivo, cujas entidades representativas de classe ajudaram a lotar o auditório da secretaria, juntamente com as instituições convidadas e demais interessados no tema.

Para o Alex Del Giglio, a reunião teve a “importância de dar transparência às ações do governo e da própria bancada federal e de ter um feedback dessas entidades” em relação à reforma.

“Foi uma grande vitória esse primeiro passo da reforma tributária, com a aprovação na Câmara. A gente conseguiu, nas diretrizes gerais, garantir tanto a competitividade quanto a receita própria do estado do Amazonas e também um fundo de diversificação. (...) O governo do estado, junto com a bancada federal, está vigilante, e tratando com todos os atores para que a gente possa obter êxito e efetivamente manter a vantagem comparativa da nossa região”, declarou o secretário.

“É importante colocar que o Governo do Estado está vigilante em relação à reforma. A gente estava bastante preocupado no início porque não se sabia o que ia sair no texto, mas o substitutivo saiu bem a contento. Podem ter certeza que vamos usar todas as nossas forças para garantir as vantagens comparativas do modelo, bem como a arrecadação própria do estado e isso vai refletir em emprego e renda para a população”, completou o secretário.

Na reunião, estiveram presentes representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Secretaria de Finanças do Município de Manaus (Semef), do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), da Federação da Indústria do Estado do Amazonas (Fieam), da Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas (OAB-AM), entre outras autoridades e órgãos governamentais, além de sindicatos e associações de classe e do Terceiro Setor.

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

Tue, 18 Jul 2023 22:23:31 GMT

receita federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/9), a Instrução Normativa RFB n º 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB n º 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A medida tem por objetivo atualizar as regras de apuração dessas contribuições em razão das recentes alterações legais promovidas, principalmente as que tratam da tributação de combustíveis fósseis.

A nova Instrução Normativa também reformula entendimentos sobre a matéria, em atendimento a recentes decisões judiciais de caráter vinculante.

Acesse aqui.

Confira quais são as dívidas que podem ser negociadas no Desenrola Brasil

Tue, 18 Jul 2023 14:41:52 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

A partir desta segunda-feira (17), os bancos e instituições financeiras de crédito podem se cadastrar no programa Desenrola Brasil. Pessoas com dívidas de até R$ 100 também podem ter seu nome limpo a partir desta data.

De acordo com estimativas do governo federal, mais de 30 milhões de pessoas podem ser beneficiadas nesta primeira fase do Desenrola.

Vale destacar que o programa possui regras gerais e foram criadas duas faixas com condições para negociação de dívidas. A renegociação das dívidas da faixa 2 começa agora.

Nessa etapa, serão atendidas pessoas com renda entre dois salários mínimos até R$ 20 mil, com dívidas sem limite de valor.

Os bancos, nesta categoria, oferecem a possibilidade de renegociação das dívidas diretamente aos clientes, por meio dos seus próprios canais.

A terceira etapa acontece a partir do mês de setembro.

Neste momento, entrarão as renegociações da faixa 1, a qual inclui a população que ganha até dois salários mínimos ou que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), das quais as dívidas não ultrapassem R$ 5.000.

Para isso, é necessário que a pessoa esteja cadastrada no sistema Gov.br.

Faixa 2 Na faixa 2, se enquadram pessoas com renda mensal acima de dois salários mínimos, ou seja, R$ 2.640) e até R$ 20 mil.

Nessa etapa do programa, são atendidas dívidas bancárias contraídas de 2019 até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas.

Os devedores terão prazo mínimo de 12 meses para quitar os valores devidos.

Vale destacar que nessa fase não entram dívidas não bancárias, por exemplo tributárias, de conta de água ou luz, entre outras.

Além disso, não podem ser renegociadas as dívidas relacionadas a:

Crédito rural;
Tenham garantia da União ou de alguma entidade pública;
Não tenham risco de ser assumidas por agentes financeiros;
Tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos;
Tenham qualquer equalização de juros por parte do governo.

Faixa 1 Enquanto isso, na faixa 1 se enquadram as pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos, R$ 2.640, ou inscritas no CadÚnico.

Nessa etapa do programa, são abrangidas as dívidas de até R$ 5.000 contraídas de 1º de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022. Débitos com empréstimos consignados também estão inclusos, e todas as operações serão isentas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Vale ressaltar que aqui também entram dívidas não bancárias.

Não podem ser renegociadas dívidas que tenham:

Garantia real ou relacionadas a crédito rural;

Financiamento de imóveis;

Operações com funding ou risco de terceiros.

Dívidas desnegativadas As instituições bancárias terão até o dia 28 de julho para limpar o nome dos endividados. Segundo o Ministério da Fazenda, a regra vai limpar o nome de 1,5 milhão de brasileiros.

A dívida continua existindo, já que o perdão vale apenas para o nome sujo. Assim, o cidadão precisa renegociar o valor devido caso não consiga pagá-lo de uma só vez. Caso não renegocie ou não pague a dívida, ele volta a ser negativado, diz a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Não são todas as empresas que precisam perdoar as dívidas. Por exemplo, varejistas e companhias de água e luz não entram na obrigação, uma vez que o perdão das dívidas é exigido apenas de bancos e instituições financeiras com volume de captações superior a R$ 30 bilhões.

A adesão ao Desenrola por credores, beneficiários e bancos é voluntária.

A expectativa do governo é de que o programa completo beneficie até 70 milhões de pessoas que estão com débitos em aberto.

Condições de pagamento As dívidas da faixa 1 poderão ser parceladas em até 60 vezes, com parcelas mínimas de até R$ 50 e juros de até 1,99% ao mês.

As condições de financiamento na faixa 2 devem ser negociadas entre instituições bancárias e clientes.

Os débitos também poderão ser pagos à vista na plataforma do Desenrola. Enquanto isso, as parcelas dos financiamentos poderão ser quitadas por meio de débito em conta corrente, boleto bancário ou Pix.

Vale destacar que o devedor poderá simular os valores da renegociação. A simulação estará disponível na plataforma do Desenrola, considerando as informações registradas pelo endividado e as condições oferecidas pelos bancos.

CredoresAs operações feitas pelo Desenrola serão isentas de IOF nas faixas 1 e 2.

Apesar disso, os bancos e instituições financeiras cobrarão uma tarifa de ressarcimento das empresas credoras quando houver a contratação de um financiamento bancário por parte do devedor.

As empresas que aderirem à faixa 2 receberão incentivos do governo.

Um ponto importante a ser frisado é que bancos e instituições financeiras que renegociarem dívidas de clientes receberão apoio para aumentar a oferta de crédito.

Com informações do UOL Economia

Lei que possibilita regularização de contribuintes inscritos em dívida ativa é sancionada

Mon, 17 Jul 2023 19:10:46 GMT

sefaz am

Na semana passada o governador Wilson Lima sancionou a lei estadual de transação de créditos tributários e não tributários, que possibilita ao contribuinte com débito inscrito em dívida ativa a regularização com o fisco estadual.

A secretária de Estado da Fazenda, em exercício, Alana Barbosa Valério Tomaz, esteve na solenidade de sanção da lei.

A lei proposta pelo Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) buscou regulamentar a norma presente no artigo 171 do Código Tributário Nacional, que faculta aos Estados instituir, a partir de lei, a chamada transação tributária como modalidade de extinção do crédito tributário, solucionando litígios mediante concessões entre fisco e contribuinte.

Profissões do futuro: especialistas em IA, sustentabilidade e segurança da informação lideram o futuro do trabalho

Mon, 17 Jul 2023 09:00:10 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis 2023

De acordo com o recente relatório "O Futuro do Trabalho 2023" do Fórum Econômico Mundial, uma transformação significativa nos empregos é esperada nos próximos anos.

Estima-se que cerca de 23% das ocupações serão alteradas até 2027, resultando na criação de 69 milhões de novos empregos e na eliminação de 83 milhões de posições.

Esses dados foram obtidos a partir da análise de uma base de dados com 673 milhões de postos de trabalho em escala global, em um estudo que envolveu 803 empresas.

Os empregos que devem apresentar crescimento mais acelerado incluem especialistas em inteligência artificial e aprendizado de máquina, profissionais focados em sustentabilidade, analistas de inteligência de negócios e especialistas em segurança da informação.

Além disso, outras profissões também devem registrar um crescimento significativo, como arquitetos e agrimensores, engenheiros de energia renovável e especialistas em sistemas de energia solar, uma vez que as economias globais estão cada vez mais voltadas para fontes de energia sustentável.

Os setores de educação (com destaque para professores de educação profissional e professores universitários), agricultura (especialmente operadores de equipamentos agrícolas) e comércio digital (especialistas em comércio eletrônico, transformação digital e estratégia e marketing digital) também devem experimentar um crescimento absoluto expressivo.

No Brasil e em todo o mundo, o "big data" lidera o ranking das tecnologias apontadas como impulsionadoras de empregos. Cerca de 51% dos entrevistados brasileiros acreditam que haverá crescimento de empregos relacionados a esse campo.

As empresas estão cada vez mais em busca de profissionais capacitados tanto para a análise de dados digitais quanto para a análise de dados que precisam ser digitalizados, pois os executivos reconhecem que a tecnologia traz ganhos de eficiência operacional.

Carreiras relacionadas à inteligência artificial continuarão em ascensão, uma vez que o conhecimento de algoritmos está se tornando cada vez mais relevante nas estratégias das empresas. Áreas como matemática, física, estatística e economia estão se tornando cada vez mais relevantes, pois todas elas estão interligadas por algoritmos. Profissionais que dominarem a teoria e forem capazes de construir algoritmos adequados a diferentes negócios terão uma carreira duradoura e evitarão defasagens.

Para atender à demanda do mercado por esses novos profissionais, as universidades estão investindo no desenvolvimento de habilidades digitais. Essa é uma das formas de se preparar para o futuro do mercado de trabalho que já está chegando.

Receita Federal lança Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e a Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas

Fri, 14 Jul 2023 21:19:09 GMT

receita federal

Receita Federal realizou nessa quinta-feira (13/7) o lançamento do Manual da Malha Fina e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica — no cumprimento das suas obrigações fiscais, apontou a subsecretária de Fiscalização da RFB, Andrea Costa, em live promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Receita Federal e Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Pesquisas (Fenacon). Ao priorizar a autorregularização, com orientações completas e viáveis para a correção de falhas na declaração, as iniciativas ajudarão a reduzir a abertura de procedimentos fiscais, evitando o litígio e melhorando a relação entre o Fisco e o contribuinte, aponta a Receita. “Muitos contribuintes querem fazer o certo e precisam ter muita clareza de como fazer”, afirmou.

“O manual lançado hoje é uma iniciativa de assistência à Pessoa Física que caiu na malha. Levamos clareza ao contribuinte sobre como corrigir ou apresentar documentos para atender a situações identificadas pela Receita”, reforçou Andrea. Divergências entre as informações declaradas pelo cidadão e os dados fornecidos por outras entidades que também entregam declarações (como empresas, instituições financeiras, planos de saúde) podem levar à malha fina.

Acesse aqui o Manual da Malha Fina - Pessoa Física

Clique aqui para acessar a Nova Malha Digital - Pessoa Jurídica

O coordenador-Geral de Fiscalização da RFB, Ricardo Moreira, ressaltou que os mecanismos lançados nessa quinta-feira refletem um esforço de ampla parceria. “Esse é o resultado de um trabalho elaborado por muitas mãos dentro da Receita Federal. É motivo de grande orgulho para nós estar comprometidos em facilitar e fornecer assistência aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, tanto acessórias quanto principais, diante da complexidade da legislação tributária", explicou o coordenador-geral. O novo Manual da Malha Fina mostra, de forma simples e de fácil acessibilidade, como a Pessoa Física pode solucionar a questão. Há instruções para o contribuinte consultar se está na malha fina e os motivos que levaram a tal situação; orientação para sair da malha e como proceder no caso do recebimento de uma intimação ou notificação da Receita Federal.

A malha fiscal digital PJ é, igualmente, um mecanismo de assistência à Pessoa Jurídica, destacou a subsecretária de Fiscalização da RFB, com fácil acesso por meio da página da Receita na Internet. A implantação de um sistema mais simples e amigável de acesso a informações para Pessoas Jurídicas que entraram na malha fina visa impulsionar a regularização espontânea das divergências identificadas pela Receita. A malha digital PJ aponta divergências entre valores a pagar do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os caminhos para solucionar eventuais inconsistências.

“Medidas como essas proporcionam ao contribuinte e aos profissionais da contabilidade a possibilidade de correção de algumas informações que eventualmente não tenham sido colocadas da forma adequada, antes da abertura de um procedimento fiscalizatório”, reforçou o presidente do CFC, Aécio Dantas Júnior, na abertura do evento. “Tudo que for feito para que a fiscalização orientativa prospere é muito bem-vindo”, disse o diretor técnico da Fenacon, Wilson Gimenez.

Além da subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa, e do coordenador-geral de Fiscalização, Ricardo Moreira, a live contou com a participação de de equipes da Receita, que detalharam o Manual da Malha Fina PF e a nova malha digital PJ. Houve apresentações dos auditores-fiscais Osvaldo Bruno Pedrosa de Sousa Martins Barbosa; Elaine Pereira de Souza; Dafne Calatroni Cardoso; Haylton Simões e João Augusto Cunha, em debate conduzido pelo coordenador operacional de Fiscalização da RFB, Adriano Pereira Subirá.

Projeto Sefaz em Ação é destaque em evento nacional de ouvidorias

Fri, 14 Jul 2023 14:29:55 GMT

sefaz am

Iniciativa que busca ampliar a atuação e presença da administração fiscal do Governo do Amazonas no interior do estado, o projeto Sefaz em Ação foi um dos destaques do evento da Semana Nacional de Ouvidorias, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), nesta semana, em Belo Horizonte (MG).

Convidada a palestrar sobre o projeto no evento, a chefe da Ouvidoria Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Ellen Patrícia Costa, destacou o desafio de aproximar mais o fisco estadual da população e o poder público dos municípios num estado de dimensões continentais como é o Amazonas. Assim como a importância de ampliar as ferramentas de escuta ativa da sociedade, um dos papéis da Ouvidoria.

“O projeto Sefaz em Ação reúne os setores de Arrecadação, Educação Fiscal e Ouvidoria Fazendária e realiza ciclo de palestras, treinamentos aos servidores das agências e postos da Sefaz no interior e busca canais de interlocução com a sociedade e o poder público local, como encontros, reuniões e entrevistas nas rádios locais”, explicou.

“Representar a Sefaz nesse evento foi de suma importância, tanto para falar do projeto, como das ações da Ouvidoria Fazendária”, completou ela ao citar que o convite foi feito pela Controladoria Geral da União e pela ouvidora do CEFET Minas Gerais, Tatiana Kelly Nunes Bastos.

Seminário

O Seminário foi organizado pela Controladoria-Geral da União e pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG).

No evento houve diversos painéis e oficinas temáticas relacionados ao tema Ouvidoria Inteligente, Criativa e Participativa.

Sefaz em Ação

Iniciado em março de 2023, o projeto Sefaz em Ação foi planejado para percorrer, inicialmente, 18 municípios do interior do Amazonas.

O mesmo foi formatado tendo por base manifestações que chegaram até a Secretaria de Fazenda do Amazonas por meio dos canais de comunicação da Ouvidoria Fazendária.

Neste ano, o projeto já passou pelos municípios de Tabatinga (a 1.108 km de Manaus), Boca do Acre (a 1.1028 km de Manaus), Eirunepé (1.160 km de Manaus) e São Gabriel da Cachoeira (852 km da capital), abarcando vários polos de calhas de rio em diferentes extremos do estado.

Divulgada lista de ganhadores de mais um sorteio mensal da Nota Fiscal Amazonense

Thu, 13 Jul 2023 20:24:01 GMT

sefaz am

E mais um sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) ocorreu nesta quarta-feira (12/07). Além de dez cidadãos contemplados no sorteio com prêmios de até R$20 mil, dez entidades sociais, indicadas pelos ganhadores, também foram contempladas com prêmios de até R$8 mil.

O sorteio da Campanha, promovida pelo Governo do Amazonas por meio da Sefaz-AM, ocorreu às 13h na TV e rádio Encontro das Águas. Foram sorteados dez prêmios em dinheiro sendo sete de R$ 5 mil, dois de R$ 10 mil e um no valor de R$ 20 mil.

Além da premiação indicada aos cidadãos cadastrados na Campanha, que colocaram o CPF nas Notas Fiscais de Consumo (NFC-e) emitidas no mês de junho, dez entidades escolhidas pelos ganhadores na hora do cadastro também receberam um valor em dinheiro equivalente a 40% a parte do prêmio do ganhador.

Os ganhadores

O maior prêmio, no valor de R$20 mil, saiu para Lorinildo Garcia Nogueira, que beneficiou o Abrigo Coração do Pai – Manaus, premiado com R$ 8 mil.

Andreia Barreiros de Almeida foi a vencedora de um dos prêmios de R$ 10 mil. Ela indicou a CASA VHIDA - Associação de Apoio à Criança com HIV – Manaus, que ganhou R$ 4 mil.

O outro prêmio de R$ 10 mil saiu para Gilberto Duarte de Oliveira, que beneficiou a Fundação de Apoio ao Hemoam Sangue Nativo - Manaus, premiado com R$ 4 mil.

Já os sete prêmios de R$ 5 mil saíram para: Prudêncio Cristiano Ribeiro Brisolla; Ivanilson Araujo de Oliveira; Elsilandia Leal de Souza; Marcela da Cunha Carvalho; Cleumira do Socorro Lopes Cabral; Luciana Caldeira Monteiro e Daniel Reis Armond de Melo.

Por meio desses vencedores, também foram premiados, no valor de R$ 2 mil cada, as instituições: GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer; Casa da Criança; ADEFA - Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas; ASMAN - Associação dos Surdos de Manaus – Manaus; Associação Pestalozzi – Parintins; Lar das Marias - Associação de Apoio às Mulheres Portadoras de Câncer – Manaus e a AMAR - Associação Missionária de Apoio e Resgate.

Como participar

Para concorrer aos sorteios, a pessoa deve cadastrar-se no site da campanha (www.nfamazonense.sefaz.am.gov.br) e pedir a nota fiscal com CPF incluído.

Os números são divulgados com parte do CPF omitido. Para evitar golpes e confirmar se você é um dos vencedores, indica-se o uso dos canais oficiais da nota fiscal (acima citado), da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br) e das redes sociais Facebook e Instagram da Secretaria de Fazenda.

Um bilhete é gerado a cada R$ 50 em compras com pedido de nota fiscal – e inclusão do CPF para identificação do possível vencedor. A regra é válida para os sorteios mensais e anual, já que nos sorteios diários, com prêmios de R$ 200 a R $1000, basta emitir nota fiscal em produtos de qualquer valor para participar.

Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para mais de 22,7 mil empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2019

Thu, 13 Jul 2023 14:58:29 GMT

receita federal

Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor estimado de indício de insuficiência verificado é cerca de R$ 3,4 bilhões.

A fim de promover a autorregularização, sem autuação e cobrança de multas de ofício, a Receita Federal enviou dois lotes de avisos para a Caixa Postal das empresas identificadas.

O primeiro lote com 18.554 avisos foi encaminhado para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, em maio de 2023. O prazo concedido para a autorregularização para esse lote se encerraria em 16 de julho, contudo foi prorrogado para 15 de agosto de 2023.

O segundo lote com 4.200 avisos foi encaminhado para empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral, em 10 de julho de 2023, e o prazo para autorregularização encerrar-se-á em 15 de setembro de 2023.

Autorregularização

Regularizar as divergências dentro do prazo concedido na fase de autorregularização permite que o contribuinte recolha ou parcele os valores devidos apenas com os acréscimos legais, sem incidência da multa de ofício de que trata o art. 44 da lei 9.430/1996.

As empresas que desejarem proceder à autorregularização não precisam comparecer às unidades de atendimento da Receita Federal, basta seguir as instruções constantes nos seguintes endereços na Internet, conforme a forma de tributação:

a) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido, clique aqui.

b) Empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral, clique aqui.

Nesses mesmos endereços, constam informações de como acessar as comunicações enviadas para as Caixas Postais no Portal e-CAC e esclarecimentos adicionais para que os contribuintes se regularizem sem a necessidade de comparecer à Receita Federal.

As empresas estarão sujeitas à autuação e cobrança de multas depois de decorridos os prazos para autorregularização.

Você pode conferir o detalhamento dos valores de divergência de IRPJ e CSLL apurados nesta operação por Unidade da Federação clicando aqui .

Carf: veja quais empresas devem ser impactadas com o voto de qualidade

Wed, 12 Jul 2023 21:42:20 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A recente aprovação do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pela Câmara dos Deputados levanta preocupações sobre os possíveis impactos para as empresas.

Esse voto estabelece decisão favorável à Receita Federal em caso de empate nas deliberações do colegiado.

Voto de qualidade

O voto de qualidade do Carf havia sido extinto pela lei em abril de 2020, mas foi restabelecido no início deste ano por meio de uma medida provisória.

Esse instrumento afeta diretamente empresas como Petrobras, Bradesco e Banco do Brasil, que possuem os maiores valores em disputa no órgão.

Os analistas da Genial Investimentos, Eduardo Nishio, Wagner Biondo, Lorenzo Giglioli e Eyzo Lima, apontam que processos atualmente considerados de "baixa probabilidade de risco" podem agora receber uma decisão desfavorável no Carf, devido à nova atribuição do voto final. Isso pode resultar em impactos negativos para essas empresas.

Impacto nas empresas do setor financeiro

Após avaliar o cenário, a equipe de análise da Genial concluiu que Itaú, B3 e Bradesco serão as mais impactadas negativamente por essa mudança.

De acordo com os cálculos, o retorno do voto de qualidade do Carf pode ter um impacto de R$ 79,3 bilhões nos números do Itaú, correspondendo a 30% do valor de mercado do banco. No Bradesco, o montante exposto a decisões do Carf é de R$ 21,9 bilhões, o equivalente a 13,4% do valor de mercado da instituição financeira. O Banco do Brasil, por sua vez, possui R$ 5,9 bilhões em questões sensíveis ao Carf, representando 4,2% do valor da companhia.

Outras empresas afetadas

Além dos bancos mencionados, outras instituições financeiras também enfrentarão impactos significativos. O Santander, por exemplo, tem casos relacionados ao ágio do Banco Real e contribuições previdenciárias em disputa, totalizando R$ 6,7 bilhões (6,0% do valor de mercado).

Entre os bancos menores, o BTG Pactual está exposto a R$ 9 bilhões em casos possíveis ou remotos (6,8% do valor de mercado).

O BMG, considerando seu valor de mercado atual, poderá ser o mais prejudicado, com um montante de R$ 1,9 bilhões, correspondendo a 318,3% do valor de mercado.

Impacto na B3A B3, operadora da Bolsa de Valores brasileira, também pode ser fortemente afetada pela mudança no voto do Carf. A empresa possui R$ 16 bilhões em questões tributárias classificadas como "possíveis", o que representa 19% de seu valor de mercado.

Recentemente, a Receita Federal decidiu parcialmente em favor da B3 em uma disputa sobre um auto de infração, mas ainda existem outros processos relacionados a ágio e questões cambiais que totalizam multas e juros de R$ 13,7 bilhões e R$ 38,6 bilhões, respectivamente.

As empresas afetadas devem buscar estratégias adequadas para mitigar os possíveis prejuízos e consultar especialistas para entender melhor as consequências específicas e adotar medidas adequadas para lidar com esses desafios.

Com informações da Infomoney

AVISO DA SEFAZ AOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EFD

Wed, 12 Jul 2023 15:14:00 GMT

SEFAZ AM

Avlsamos aos contribuintes, obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, a implementação das regras de validação 120 a 126 e 130 a 135 da Resolução 11/2022-GSEFAZ, vigentes desde 17/04/2022, relacionada ao atendimento da legislação pertinente aos valores pagos por meio de documentos de arrecadação (DAR), quando da apropriação dos créditos fiscals de que tratam os Incisos X e XI do art. 20 do RICMS-AM, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

A implementação destas regras se dará a partir da EFD referente a julho de 2023, a ser entregue em agosto, sendo que as declarações que não apresentarem o número de controle das notificações das quais se creditarem assumirão o status de "Pendências", ocasionando a perda do beneficio de pagamento a prazo do Imposto notificado, nos termos dos §1° e §7º, inciso II, alínea "c", todos do art.107, do RICMS, aprovado pel Decreto 20.686/99.

Alertamos que as "Pendências" funcionam como marcadores que sujeitarão os Contribuintes que nelas incorrerem à fiscalização de seus estabelecimentos e, consequentemente, às penalidades elencadas no art. 101, da Lei Complementar 19/97.

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza o e-mail: efd@sefaz.am.gov.br para o encaminhamento de dúvidas referentes à escrituração fiscal digital e suas inconsistências.

Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023

Tue, 11 Jul 2023 23:29:10 GMT

receita federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11/7), a Instrução Normativa RFB nº 2.151 que traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2023. Prazo para envio começa dia 14 de agosto e vai até as 23h59min59s do dia 29 de setembro, horário de Brasília.

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), que estará disponível no site da Receita Federal. Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. O valor da multa por atraso na entrega da declaração é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.

Retificadora:

Se, depois da apresentação da DITR exercício de 2023, o contribuinte verificar que cometeu erros ou esqueceu alguma informação, deve enviar uma declaração retificadora, sem interromper o pagamento do imposto apurado na DITR original. A DITR retificadora deve conter todas as informações anteriormente declaradas mais as devidas correções. É necessário informar o número do recibo de entrega da última DITR de mesmo exercício.

Formas de pagamento do imposto:

Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.
Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, ou Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2023 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Atenção!

A DITR é composta pelo Diac - Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e pelo Diat - Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. As informações prestadas por meio do Diac da DITR não serão utilizadas para fins de atualização de dados cadastrais do imóvel rural no Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais). O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve informar na DITR 2023 o respectivo número do recibo de inscrição.

Receita prorroga prazo para emissão do documento fiscal eletrônico “NF-e Ouro Ativo Financeiro”

Tue, 11 Jul 2023 15:31:52 GMT

receita fedral

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2023, a IN RFB nº 2.150 que dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) pelas Instituições Financeiras autorizadas a operar com ouro ativo financeiro ou instrumento.

A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 1º de agosto de 2023. Dessa forma, a emissão de documento fiscal em meio papel para operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial ainda pode ser utilizada até 31 de julho.

Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras

Tue, 11 Jul 2023 03:41:24 GMT

receita federal

A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.

O terceiro lote ordinário de 2023 de cartas de Aviso para Regularização de Obra contempla obras com área superior a 150 m² e com alvará e/ou habite-se expedidos no primeiro trimestre de 2019. São 8.842 cartas, sendo 6.692 contribuintes pessoas físicas e 2.150 pessoas jurídicas. O prazo para o cumprimento da regularização dessas obras vai até o dia 31 de julho de 2023 .

Foi enviado ainda um lote complementar com 4.436 cartas contendo avisos referentes a obras cujo alvará/habite-se de construção foi emitido no 1º trimestre de 2020 para obras com área superior a 150 m². Esse lote inclui 3.195 contribuintes pessoas físicas e 1.241 pessoas jurídicas. O prazo para a regularização das obras desse lote complementar também vai até o dia 31 de julho de 2023 .

Usufruindo deste benefício da regularização espontânea, o cidadão contribuirá com a Previdência Social e evitará uma multa que pode aumentar em mais de duas vezes o valor da contribuição social devida.

Contribuintes que não receberam o Aviso para Regularização de Obra também podem aproveitar a ocasião para colocarem suas obrigações em dia.

Saiba mais

As obras de construção civil passam por uma série de procedimentos para que possam ser averbadas (inseridas) na matrícula de registro do imóvel junto ao Cartório de Imóveis. Dentre os procedimentos está a necessidade de cadastrar a obra junto à Receita Federal, pagar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final, regularizar e emitir certidão negativa de débitos da obra.

Orientações detalhadas sobre como regularizar sua obra: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/construcao-civil

A regularização deve ser feita pela Internet, no Portal e-CAC da Receita Federal. Não é preciso comparecer nem enviar comprovantes da regularização à Receita Federal.

Para Sebrae, Reforma Tributária vai ser benéfica para pequenos negócios

Mon, 10 Jul 2023 14:37:50 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última sexta-feira (7) o texto base da reforma tributária. Entre os pontos que os empresários estavam mais apreensivos era em relação aos impactos para as pequenas empresas.

No entanto, após análise do texto o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) acredita que a preservação do Simples Nacional e a simplificação das regras tributárias irão beneficiar os microempreendedores individuais (MEI) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), melhorando o ambiente de negócios no país.

“Ainda que a proposta da reforma passe por mais debates e alterações durante os trâmites no Congresso Nacional, os pequenos negócios conseguiram, no relatório atual, a manutenção do Simples Nacional, o regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas, que respeita a regra constitucional do tratamento diferenciado e reduz os impostos e a burocracia”, observa o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Além da manutenção do Simples Nacional, o Sebrae destaca ainda outros pontos positivos como a simplificação das regras tributárias e a isenção de impostos sobre alimentos da cesta básica.

Por outro lado, o Sebrae segue atento aos próximos passos da tramitação da proposta no Congresso Nacional, que trarão um possível aumento do custo de insumos e mercadorias devido à substituição das atuais contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , que provavelmente terá uma alíquota maior.

A definição dos itens que compõem a cesta básica nacional de alimentos é outro ponto que ainda precisa ser regulamentado com a aprovação do texto final da reforma.

Apesar da isenção de impostos sobre a cesta básica nacional de alimentos, a proposta mantém a possibilidade de criação do cashback para outros produtos e serviços, o que seria uma forma de devolução para as populações de baixa renda. Essa ideia parte do entendimento de que o sistema de tributação atual no Brasil e em outros países acaba sobrecarregando as pessoas com menor poder aquisitivo.

O presidente do Sebrae destaca que, entre as várias alternativas de implementação do cashback, a melhor seria aquela que devolvesse o valor para as famílias de baixa renda o mais rápido possível, sem prejudicar os pequenos empresários.

“Poderíamos usar o crédito em cartão próprio, crédito no cartão do bolsa família, crédito em conta bancária, dentre outras possibilidades. Nessas opções, o valor é apurado pela Fazenda e entregue diretamente ao beneficiário”, lembra.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Carlito Merss, ressalta que a decisão da Câmara deve ser considerada a maior aprovação feita pelo Congresso Nacional desde a Constituição de 1988.

“Só a possibilidade da cobrança dos impostos no destino e a instalação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é uma forma de cobrança que acontece em 174 países, já valeu a luta”, comemora.

Com informações do Sebrae

Comitê Nacional aprova programa para melhorar ambiente de investimentos

Fri, 07 Jul 2023 20:01:32 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis -2023

O Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior anunciou a aprovação do Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos, denominado Investe Mais Brasil, para o período de 2023 a 2025. A decisão foi tomada durante a 10ª Reunião do Comitê, realizada nesta quarta-feira (5).

O objetivo do programa é atrair investimentos estrangeiros qualificados e promover políticas públicas, diretrizes e ações voltadas para investimentos estrangeiros diretos no Brasil (IED) e investimentos brasileiros diretos no exterior.

O Investe Mais Brasil terá três pilares de atuação. O primeiro pilar, Sustentabilidade e Responsabilidade, busca apoiar a elaboração e implementação de políticas públicas sustentáveis e responsáveis para atrair investimentos qualificados do exterior. Isso inclui impulsionar investimentos para a transição energética e a economia de baixo carbono, além de promover a conduta empresarial responsável alinhada às diretrizes internacionais.

O segundo pilar, Facilitação de Investimentos, tem como objetivo coordenar as políticas e iniciativas do Governo Federal para tornar o ambiente de investimentos mais atrativo, transparente e previsível.

Serão realizadas parcerias com organismos internacionais para melhorar a atuação do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) e propor condições favoráveis para concessão de vistos de negócios relacionados a investimentos qualificados e sustentáveis. Também será dada ênfase à agilização do desembaraço aduaneiro e à coordenação para negociação de acordos internacionais de investimentos.

O terceiro pilar, Melhoria Regulatória, visa monitorar e promover debates sobre os processos legislativos com impacto nos investimentos estrangeiros diretos, coordenar a revisão da Agenda Regulatória e avançar em normativas para emissão de Debêntures de Infraestrutura. Além disso, o programa busca acelerar a disseminação do 5G e tecnologias associadas e melhorar o ambiente para investimentos em biorrefinarias.

A implementação do Investe Mais Brasil será coordenada, monitorada e avaliada pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior. A cada seis meses, a Secretaria-Executiva apresentará um relatório ao Comitê Nacional de Investimentos sobre a implementação do programa.

Os resultados e informações relevantes serão divulgados nos sites institucionais da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior e do Ombudsman de Investimentos Diretos.

A Resolução que aprova o Programa Nacional para Melhoria do Ambiente de Investimentos já está em vigor desde a data de sua publicação. O programa visa fortalecer o ambiente de investimentos no Brasil, promovendo maior transparência, segurança jurídica e atraindo investimentos qualificados e sustentáveis para impulsionar o desenvolvimento econômico do país.

Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados

Fri, 07 Jul 2023 14:27:57 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

Na madrugada desta sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a reforma tributária, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. A medida obteve um placar favorável de 375 votos, com 113 contrários. Horas antes, em primeiro turno, a proposta havia recebido 382 votos favoráveis e 118 contrários.

O texto aprovado da PEC 45/19 sofreu poucas alterações em relação ao substitutivo apresentado pelo relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro, na noite de quinta-feira (6/7). Nove incisos tratam dos setores que terão direito a uma alíquota de 40% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Dentre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, transporte coletivo, insumos e produtos agropecuários, atividades artísticas, jornalísticas e desportivas, além de bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional.

Dispositivos médicos, medicamentos e ensino superior voltado para o Programa Universidade para Todos (Prouni) poderão ser tributados com alíquota zero. Além disso, o transporte público e as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística também estarão isentos de tributação.

Uma emenda aglutinativa foi incluída, reintroduzindo a previsão de que, até 28 de fevereiro de 2027, as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não estarão sujeitas à CBS e ao IBS. Essa previsão havia sido retirada no parecer divulgado na noite de quinta-feira.

Produtores rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, que registrem até R$ 3,6 milhões de receita bruta anual terão a opção de não recolher o IBS e a CBS. Os itens da cesta básica também estarão sujeitos à alíquota zero da CBS e do IBS, e será criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, cuja composição será definida por lei complementar.

Uma novidade incluída por meio da emenda aglutinativa é a criação da possibilidade para que os estados e o Distrito Federal instituam uma "contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação". Esse tributo poderá vigorar até 31 de dezembro de 2043.

De acordo com o relator Aguinaldo Ribeiro, esse dispositivo foi incluído como uma opção para alguns estados que possuem fundos com objetivos semelhantes, como é o caso de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará. Com a reforma, esses fundos terão que ser extintos, mas a contribuição cria uma solução temporária para as unidades federativas.

A emenda também prevê a isenção de tributação para "entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes". Essa inclusão foi resultado de um acordo com a bancada evangélica, segundo o relator.

Os demais itens aprovados são semelhantes ao que foi apresentado por Aguinaldo Ribeiro na noite de quinta-feira. A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais, com aportes feitos pela União, em valores que variam de R$ 8 bilhões em 2025 até R$ 32 bilhões em 2028, e a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com aportes iniciando em R$ 8 bilhões anuais a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033, também foram mantidos.

Imposto Seletivo

Além da criação da CBS, que reúne o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , e do IBS, que reúne o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , o texto aprovado inclui a criação de um Imposto Seletivo.

Esse imposto incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mas não será aplicado à exportação ou a bens e serviços com redução de alíquotas.

O Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus foram mantidos, sendo criado um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. O objetivo desse fundo, de acordo com a PEC, é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no estado, e será regulamentado por lei complementar.

Alguns produtos e setores poderão fazer jus a benefícios diferenciados, como os combustíveis e lubrificantes, que estarão sujeitos a um regime monofásico do IBS. Isso significa que a empresa que está no início da cadeia produtiva será responsável pelo pagamento antecipado do imposto em nome das demais companhias.

Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e operações contratadas pela administração pública direta e sociedades cooperativas também poderão ter regimes diferenciados.

A pedido das unidades federativas, a CBS e o IBS serão implementados conjuntamente em uma transição que ocorrerá entre 2026 e 2032. Em 2026, a CBS começará a ser cobrada a uma alíquota de 0,9%, e o IBS a um percentual de 0,1%.

Em 2027, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão extintos, e as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização na Zona Franca de Manaus. Entre 2029e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas em 1/10 por ano até a extinção desses impostos.

Próximos passos da reforma tributária

Com a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado sem modificações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial, tornando-se lei.

A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir a carga de impostos sobre empresas e estimular o crescimento econômico. A proposta busca unificar diversos impostos em um único imposto sobre bens e serviços, eliminando a complexidade e as distorções existentes no sistema atual.

A aprovação da reforma representa um avanço significativo no processo de modernização do sistema tributário do país. No entanto, é importante ressaltar que as mudanças propostas ainda estão sujeitas a discussões e possíveis alterações no Senado antes de se tornarem efetivas.

A expectativa é que as mudanças propostas possam trazer maior segurança jurídica, simplificação e redução da carga tributária para as empresas, além de estimular investimentos e promover o crescimento econômico do país.

Saiba como consultar e registrar a inscrição estadual para o MEI

Thu, 06 Jul 2023 21:47:08 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejam se regularizar precisam entender o processo de consulta e registro da Inscrição Estadual (IE).

A inscrição estadual é um registro obrigatório para os empresários que realizam atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços sujeitos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

O processo de consulta e registro da inscrição estadual para o MEI é relativamente simples e pode ser feito sem complicações. A seguir, confira um guia passo a passo para realizar o procedimento,

Consulta préviaAntes de realizar o registro da inscrição estadual, é recomendável realizar uma consulta prévia para verificar se o endereço escolhido para o seu empreendimento está de acordo com as normas e regulamentações do órgão responsável.

A consulta pode ser feita através do site da Secretaria da Fazenda ou órgão equivalente do seu estado, onde você terá acesso às informações necessárias para a análise prévia.

Acesse o Portal do EmpreendedorO próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor, disponível no site do governo federal. Nesse portal, você encontrará todas as informações relacionadas ao MEI, incluindo o registro da inscrição estadual.

Certifique-se de ter em mãos os documentos necessários, como o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o comprovante de endereço.

Preencha o formulário de inscriçãoDentro do Portal do Empreendedor, localize a opção de registro da inscrição estadual e preencha o formulário de inscrição com as informações solicitadas. Essas informações geralmente incluem dados pessoais, dados da empresa, descrição das atividades realizadas, entre outros.

Verifique os requisitos adicionais do seu estadoÉ importante ressaltar que alguns estados podem ter requisitos adicionais para o registro da inscrição estadual, que podem variar de acordo com a natureza das atividades exercidas e a localização do empreendimento. Portanto, esteja atento às exigências específicas do seu estado e forneça todas as informações necessárias.

Aguarde a aprovaçãoApós preencher o formulário e fornecer todas as informações solicitadas, aguarde a análise e aprovação do órgão responsável.

Em muitos casos, o processo de aprovação é rápido e pode ser concluído em poucos dias úteis. Durante esse período, verifique regularmente o status da sua inscrição estadual no Portal do Empreendedor.

Acesso ao Certificado de Inscrição EstadualUma vez aprovado, o MEI receberá o Certificado de Inscrição Estadual, que é o documento oficial que comprova o registro da sua inscrição. Esse certificado é importante para realizar transações comerciais e cumprir as obrigações fiscais relacionadas ao ICMS.

É importante lembrar que a inscrição estadual para o MEI é um passo essencial para regularizar as atividades comerciais e evitar problemas com a fiscalização. Além disso, ao possuir a inscrição estadual, é possível emitir notas fiscais e ter acesso a benefícios e direitos como empresário.

Estar regularizado é essencial para garantir a segurança jurídica do seu negócio e o crescimento saudável da sua empresa.

Simples Nacional: PL prevê retorno ao regime durante mesmo ano-calendário após a regularização de pendências

Thu, 06 Jul 2023 14:21:02 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Projeto de Lei Complementar 37/23 propõe que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples Nacional mediante a regularização do cadastro fiscal ou do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

Caso as irregularidades sejam saneadas somente após aquele prazo de opção, o contribuinte ficará excluído do Simples Nacional durante todo o ano-calendário, podendo retornar ao regime especial somente em janeiro do ano seguinte. É essa limitação que o projeto flexibiliza.

“Considerando que a exclusão de regime especial de tributação é uma medida de força, entendo que o mais adequado seria possibilitar uma pronta reinclusão ao contribuinte que opta por se regularizar”, disse o autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), ao defender a mudança nas regras do Simples Nacional.

O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Internacional: dez informações sobre as primeiras normas ISSB

Wed, 05 Jul 2023 14:32:48 GMT

Bianca Sampaio COMUNICAÇÃO CFC

Na última semana, a emissão das primeiras normas ISSB de sustentabilidade foi um marco histórico. Projetadas para fornecer uma linha de base global de divulgações relacionadas à sustentabilidade para o mercado de capitais, as primeiras normas ISSB sobre esse tema trazem informações e conduzem as empresas a melhores decisões econômicas.

A IFRS S1 exige que as empresas comuniquem aos investidores riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade e enfrentados no curto, médio e longo prazo. As exigências foram criadas para garantir que as empresas forneçam aos investidores informações relevantes para a tomada de decisões. A IFRS S2 estabelece divulgações específicas relacionadas ao clima e foi desenvolvida para ser usada com a IFRS S1.

A publicação dessas normas é apenas o primeiro passo. O ISSB está realizando uma consulta sobre prioridades futuras para ajudar a determinar o que vem a seguir. Comentários são bem-vindos antes do encerramento da consulta, em 1º de setembro de 2023.

Seguem 10 informações necessárias sobre as novas normas do ISSB:

1- Normas globais de divulgação
As normas ISSB permitem que as empresas e os investidores padronizem uma única linha de base global para divulgações de sustentabilidade aos mercados de capitais, com quaisquer requisitos jurisdicionais adicionais sendo construídos sobre essa linha de base global.

2- Apoio internacional
O trabalho do ISSB recebeu forte apoio de investidores, empresas, formuladores de políticas, reguladores de mercado e outros de todo o mundo, incluindo a Organização Internacional de Comissões de Valores Mobiliários (Iosco, na sigla em inglês), o Conselho de Estabilidade Financeira, o G20 e os líderes do G7.

3-Divulgação de informações relevantes e úteis para a tomada de decisões
O foco exclusivo nos mercados de capitais significa que as normas do ISSB exigem apenas informações que sejam relevantes, proporcionais e úteis para a tomada de decisão dos investidores. Além disso, ao começar pelo clima, as empresas podem introduzir suas divulgações de sustentabilidade de forma gradual.

4- Desenvolvimento e consolidação de práticas existentes
A IFRS S1 e a IFRS S2 foram desenvolvidas e consolidam as recomendações do Task Force on Climate-related Financial Disclosures (TCFD, na sigla em inglês), das Normas SASB, da Estrutura Climate Disclosure Standards Board (CDSB, na sigla em inglês), da Estrutura de Relatórios Integrados e das métricas do Fórum Econômico Mundial para simplificar as divulgações de sustentabilidade. A consolidação ajudará as empresas a se beneficiarem dos investimentos feitos em divulgações de sustentabilidade e, ao mesmo tempo, reduzirá a “sopa de letrinhas” dessas divulgações.

5- Redução da duplicação de relatórios
A abordagem única oferece uma maneira de alcançar a comparabilidade global para os mercados financeiros e permite que as jurisdições desenvolvam requisitos adicionais, se necessário, para atender às políticas públicas ou às necessidades mais amplas das partes interessadas. Essa abordagem ajuda a reduzir a duplicação de relatórios para empresas sujeitas a vários requisitos jurisdicionais.

6- Favorecimento à comunicação das empresas, em nível mundial, de forma econômica
As normas ISSB foram concebidas para fornecer informações confiáveis aos investidores e para ajudar as empresas a comunicar como identificam e gerenciam riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade e enfrentados no curto, médio e longo prazo.

7- Conexões com demonstrações financeiras
As informações exigidas pelas normas ISSB foram projetadas para serem fornecidas juntamente com as demonstrações financeiras, como parte do mesmo “pacote” de relatórios. As normas ISSB foram desenvolvidas para trabalhar com quaisquer requisitos contábeis, mas são construídas com base nos conceitos que sustentam as normas contábeis IFRS, já exigidas para uso por mais de 140 jurisdições.

8- Desenvolvimento por meio de consultas criteriosas
As normas ISSB foram desenvolvidas mediante o mesmo processo inclusivo e transparente usado para desenvolver as normas contábeis IFRS – com mais de 1.400 respostas às sugestões do ISSB. Todos os documentos do ISSB, contribuições e decisões técnicas estão disponíveis para visualização on-line.

9- Interoperabilidade com relatórios de sustentabilidade mais abrangentes
A parceria do ISSB com a Global Reporting Initiative (GRI) permite que o ISSB desenvolva seus requisitos para que operem em conjunto com as normas GRI, ajudando a reduzir o ônus da divulgação para as empresas que utilizam as normas ISSB e da GRI para a elaboração de relatórios.

10- Parceria para o desenvolvimento de capacidades
As responsabilidades do ISSB não se limitam à definição de normas. Na COP27, o ISSB anunciou planos para um programa de parceria de capacitação, ajudando a estabelecer os recursos necessários para relatórios consistentes e de alta qualidade em economias desenvolvidas e emergentes.

Juntos, essas normas inaugurais e o programa de capacitação do ISSB ajudarão a criar confiança, segurança e comparabilidade global muito necessárias no cenário de divulgação da sustentabilidade.

Mais informações podem ser acessadas aqui.

Fonte: Site da Fundação IFRS.

Receita Federal inova o sistema meu Imposto de renda e mostra declaração omitida

Wed, 05 Jul 2023 14:00:02 GMT

receita federal

A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal.

A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não apresentaram a declaração até o momento. No Meu Imposto de Renda, o contribuinte, além de ver o motivo da omissão, poderá fazer a declaração em atraso, utilizando as informações da pré-preenchida.

A regularização da situação de omissão de declaração (apresentando a declaração em atraso) evita que o CPF do contribuinte seja classificado como 'Pendente de Regularização' e que ele tenha uma série de problemas no seu dia a dia.

Essa inovação fornecerá informações importantes sobre a omissão da declaração de imposto de renda, permitindo uma compreensão mais clara das circunstâncias envolvidas. Segundo o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, José Carlos da Fonseca, essa nova funcionalidade representa um avanço na consolidação dos serviços do IRPF na solução Meu Imposto de Renda.

Sped: confira ajustes e atualizações no leiaute da versão 2.1.2 da EFD-Reinf

Tue, 04 Jul 2023 18:28:42 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) publicou, na última sexta-feira (30), a Nota Técnica 02/2023 com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Os leiautes da EFD-Reinf passam por atualizações frequentes, por isso os contadores devem ficar atentos às novidades para cumprir adequadamente essa obrigação.

Confira abaixo as novidades e ajustes previstos na Nota Técnica.

Leiaute do R-4010:

Campo {tpIsencao}: alteração dos valores possíveis para o tipo de isenção, com exclusão do “9 – Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte – Lei 10.833/2003” e inclusões do “10 – Juros de mora recebidos, devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e “11 – Resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave”.

O tipo de isenção 9 é aplicável tanto para beneficiário pessoa física no R-4010 quanto para beneficiário pessoa jurídica no R-4020 e foi substituído pela inclusão na tabela 01 (Natureza de Rendimentos) do código “11006 - Rendimentos pagos sem retenção do IR na fonte – Lei 10.833/2003}”.

Campos {indExistInfo} e {identEscritDCTF}: alteração na coluna de ocorrência (Ocorr.) para “1-1”.

“Tabela 01 – Natureza de Rendimentos” do anexo I dos leiautes:

Foram alterados parâmetros dos códigos de natureza de rendimentos 10002 a 10005, 10008, 10009, 11001 a 11005,12002 a 12007, 12009 a 12011, 12014, 12045, 13010, incluído o código 11006 e excluído o código 12042

}Para ter acesso à Nota Técnica na íntegra, clique aqui .

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

Tue, 04 Jul 2023 14:27:39 GMT

receita federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas.

Objeto da Consulta Pública

Instrução Normativa que regulamenta a nova lei de preços de transferência (Lei nº 14.596, de 2023)

Escopo da Consulta Pública

Principalmente temas tratados na parte geral da Lei nº 14.596, de 2023, documentação e medida de simplificação para transações de serviço intragrupo de baixo valor agregado.

A quem se destina

Empresas, academia e demais partes interessadas.

Duração

De 03.07.2023 a 25.07.2023

Auditores-Fiscais Encarregados

Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva e Daniel Teixeira Prates

Como responder

As submissões devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br , preferivelmente em arquivo pdf.

Os participantes deverão:

(i) indicar expressamente se concordam ou não com a publicação do conteúdo de sua submissão; e

(ii) requisitar que a sua identificação ou dados pessoais sejam removidos em caso de publicação, se desejado.

Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferida

Mon, 03 Jul 2023 21:00:08 GMT

receita federal

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023, conforme estabelecido no inciso V do § 1º do art. 19 da referida Instrução Normativa.

Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro

Mon, 03 Jul 2023 14:51:01 GMT

receita federal

Já está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório, a partir de hoje (03/06), pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.

A implantação da NF-e Ouro Ativo Financeiro é uma ferramenta fundamental no rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais que vêm dando causa a uma tragédia humanitária nas áreas dos povos originários brasileiros.

O novo documento fiscal substitui os modelos antigos que eram emitidos em meio físico, trazendo agilidade, segurança e melhor compliance a essas operações.

Esse é resultado do trabalho de um projeto estratégico da Receita Federal, supervisionado pela Coordenação de Fiscalização e um importante marco para o país.

As Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com o ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, contam com o Manual Técnico de Orientação e toda a documentação da plataforma na própria página da RFB no endereço www.gov.br/receitafederal/nfeouro

A Instrução Normativa (IN) RFB 2.138, de 29 de março de 2023 , instituiu o novo documento fiscal que acobertará as operações de primeira aquisição, importação, exportação, remessa e negociação do ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. E definiu que a NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de hoje 3 de julho de 2023.

ECF: usuários relatam divergências em dados enviados pela Receita Federal

Fri, 30 Jun 2023 18:56:30 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Receita Federal encaminhou dados para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2022.

Ao todo, 444 mil empresas receberam essas informações. No entanto, usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado divergências.

Entre os principais problemas relatados está a diferença da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições, visto que não foram considerados os descontos nas notas fiscais.

De acordo com o empresário contábil sócio da DWC Contábil, Danilo Campos, as notificações foram geradas automaticamente pela inteligência computacional da Receita Federal.

"Isso quer dizer que não existe uma racionalidade e aplicabilidade dos conceitos contábeis, onde se explica possíveis diferenças nos valores apresentados nas diversas obrigações acessórias entregues periodicamente", explica.

Segundo ele, existem dois pontos importantes que os contadores devem se atentar:

Recebi a notificação e realmente existe a diferença: faça a retificadora e corrija.
Recebi a notificação e não existe a diferença apontada: lembre-se de que a notificação é apenas um subsídio, uma ajuda, um lembrete. Verifique o motivo da diferença e a deixe à disposição, caso a Receita solicite.

Além disso, Campos lembra os profissionais para analisarem se existem declarações retificadoras. “Como o meio de transmissão é eletrônico, pode ser que a Receita não tenha recebido a retificadora e ainda conste a declaração original enviada”.

Por fim, o especialista reforça a importância de ter os comprovantes de entrega e toda sua memória de cálculo.

Não receber a notificação, não quer dizer que os profissionais não estejam passíveis de futuras fiscalizações. Assim como, receber a notificação não quer dizer que os valores apresentados estejam incorretos”.

Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares

Fri, 30 Jun 2023 14:50:07 GMT

receita federal

O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal (RFB). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje - Portaria MF Nº 612, de 29 de junho de 2023.

A medida se aplica a compras transportadas tanto pelos Correios (ECT) quanto por empresas de courrier e independe se o remetente é pessoa física ou jurídica.

O Diário Oficial da União também traz a publicação da Instrução Normativa 2.146/2023 , que dispõe sobre o Programa REMESSA CONFORME com foco na modernização das regras aplicáveis às operações de comércio exterior de eletrônicos.

Programa REMESSA CONFORME

O Programa REMESSA CONFORME estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico que cumpram voluntariamente critérios definidos Instrução Normativa 2.146/2023.

Assim, a Receita Federal terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco dessas remessas internacionais. Além disso, essas remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos.

A adesão ao Programa é voluntária e ocorrerá mediante certificação que comprove o atendimento dos critérios definidos no novo normativo.

Acesse a apresentação sobre as novas regras.

Receita paga 2º lote de restituição nesta sexta; veja quem deve receber

Thu, 29 Jun 2023 21:22:26 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Receita Federal pagará nesta sexta-feira (30) os valores referentes ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) .

Ao todo, serão pagos RS 7,5 bilhões para 5.138.476 contribuintes, valor que se iguala ao recorde do primeiro lote pago em maio.

Devem receber os contribuintes com prioridade na fila de restituição, além do grupo que enviou a declaração pré-preenchida ou optou pelo Pix. Confira abaixo:

130.088 contribuintes idosos acima de 80 anos, 978.397 contribuintes entre 60 e 79 anos;
70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim
3.490.513 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix.

Consulta restituição IRPFPara saber se vai receber a restituição no segundo lote, o contribuinte deve realizar uma consulta no site Meu Imposto de Renda e, na lista de serviços, clicar em "Consultar a Restituição". Para a consulta simples, basta acessar este link, informar o CPF, ano da declaração (2023) e a data de nascimento.

O contribuinte também pode conferir mais detalhes no Portal e-CAC, que mostra o status da sua declaração, se ficou alguma pendência ou divergência e se está na malha fina.

No e-CAC ainda é possível fazer a retificação de eventuais erros encontrados em sua declaração. Para acessar é preciso CPF, código de acesso e senha.

Calendário de restituiçãoConfira o calendário de restituição do Imposto de Renda de 2023:

1º lote da restituição - pago em 31 de maio;

2º lote de restituição - 30 de junho;

3º lote de restituição - 31 de julho;

4º lote de restituição - 31 de agosto;

5º lote de restituição - 29 de setembro.

OPERAÇÃO BOLWARE – Receita Federal participa de operação de combate a estelionato qualificado e falsidade ideológica envolvendo fraude em documentos de arrecadação de tributos

Thu, 29 Jun 2023 14:55:12 GMT

receita federal

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, deflagrou nesta quinta-feira a Operação Bolware, com o objetivo de desarticular esquema criminoso suspeito da prática de estelionato qualificado e falsidade ideológica envolvendo fraude em documentos de arrecadação de tributos.

O trabalho investigativo foi iniciado a partir de denúncia apresentada à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e, posteriormente, à Polícia Federal, dando notícia da ocorrência de possível fraude na emissão e pagamento de Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A Receita Federal identificou que DAS emitidos para determinadas empresas tinham seu código de barras alterado de forma que, ao serem pagos, quitavam débitos de outras empresas. Posteriormente, uma das empresas indevidamente beneficiada pleiteou e recebeu restituição de valores pagos que atingiu montante superior a R$ 700 mil. O procedimento investigatório identificou duas pessoas físicas, além de uma pessoa jurídica diretamente envolvidas na fraude.

Estão sendo cumpridos 3 mandados de busca e apreensão no estado de Rondônia. Participam da operação 1 auditor-fiscal e 1 analista-tributário da Receita Federal, além de 5 policiais federais.

Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações

Wed, 28 Jun 2023 19:10:17 GMT

receita federal

A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou exportar mercadorias vão ter mais facilidade para realizar suas operações. A medida, chamada de Licença Flex, simplifica a rotina e reduz custos das empresas que precisam de anuência (autorização) para comercializar com outros países. A mudança entrou em vigor com o Decreto 11.577, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União e pode ser utilizada por meio do Portal Único de Comércio Exterior .

Mais flexibilidade logística e menos burocracia

Com emissão baseada em prazos, quantidades ou valores das operações, a Licença Flex pode substituir centenas de documentos, diminuindo custos e permitindo flexibilidade logística para a realização de exportações e importações de forma consolidada ou gradual ao longo do tempo.

Clique aqui para acessar o Decreto 11.577, de 27 de junho de 2023 .

Novo Processo de Importação no Portal Único de Comércio Exterior

A importante inovação, formalizada com a inserção do artigo 5-A no Decreto 660/92, faz parte do Novo Processo de Importação que vem sendo implementado no âmbito do Programa Portal Único de Comércio, projeto estratégico do Ministério da Fazenda e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, que é cogerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior. Na prática, os licenciamentos serão emitidos pelo importador através do módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) e ficarão associados aos produtos do Catálogo de Produtos das empresas, podendo ser vinculados a diversas Duimp (Declaração Única de Importação), de acordo com as condições de cada licença.

Comunicado sobre eliminação de documentos SEFAZ

Wed, 28 Jun 2023 14:35:38 GMT

sefaz

Neste dia 28/06 a Secretaria de Estado da Fazenda Informa que com autorização do Arquivo Público do Estado do Amazonas, em conformidade com a Lei Federal N 8.159 de 8 de janeiro de 1991, promoverá a eliminação de 10.016 (dez mil e dezesseis) documentos públicos, cuja temporalidade de guarda foi cumprida, consoante aos prazos definidos na tabela de temporalidade, aprovada no decreto n 37.899 de 23 de maio de 2017.

Documentos a serem eliminados
Aviso, Circular. Ofício Informação Memorando, Portarias, Cartas e Ordem de Serviço. SEFAZ: Setor- GSEFAZ EXTERNO: SEAD/POLÍCIA CIVIL/MINISTÉRIO PÚBLICO/CASA CIVIL

Data limite: De 2017 a 2020
Quantidade: 10.016

Receita Federal deflagra Operação Rota da Borracha para combater o comércio irregular de pneus estrangeiros

Tue, 27 Jun 2023 21:01:58 GMT

receita federal

Na região de Maringá. Pelos menos 12 estabelecimentos comerciais identificados nas investigações serão fiscalizados. São empresas que supostamente fariam a encomenda, o pagamento e a revenda de pneus provenientes do Paraguai, sem o pagamento dos impostos devidos.

As investigações do órgão sobre a prática ilícita iniciaram-se após denúncias de empresários ligados às áreas de fretes e revenda de pneus, após apreensões pela própria Receita Federal de várias carretas provenientes da região de fronteira com o Paraguai com pneus novos instalados. Chegou-se a apreender carretas rodando com 22 pneus novos sem qualquer documentação que comprovasse sua entrada regular no país.

Modus Operandi

Segundo se apurou, empresas transportadoras e motoristas autônomos realizariam fretes da região de Sete Quedas/MS até Maringá/PR cobrando valores muito abaixo do preço de mercado, já que o objetivo principal da viagem seria transportar os pneus novos, os quais vinham instalados nos veículos de carga.

Chegando à região de Maringá, os pneus seriam retirados das carretas e supostamente vendidos para os estabelecimentos que são objeto da operação realizada no dia de hoje. Para completar o ciclo, estes estabelecimentos revenderiam os pneus a preços inferiores aos praticados pelo mercado lícito.

Estima-se que cada um destes pneus chegaria a render R$ 500 de lucro ao transportador, e outros R$ 400 ao estabelecimento que receptaria e revenderia as mercadorias.

Segundo relatos de empresários do ramo de pneus da cidade de Maringá, tal atividade criminosa teria sido responsável pelo fechamento de diversos postos de trabalho e até mesmo pela falência de empresas revendedoras de pneus que realizavam as atividades de forma legal. E ainda, empresas transportadoras idôneas não estariam conseguindo contratar fretes a preços justos do Mato Grosso do Sul até Maringá devido à competição desleal praticada pelos transportadores infratores.

A operação de hoje tem como objetivo principal a proteção das empresas brasileiras idôneas, que recolhem os tributos devidos nas operações de vendas de pneus, gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento do país.

As pessoas identificadas na operação que comprovadamente estiverem ligadas aos estabelecimentos que teriam realizado tais práticas responderão pelos crimes de descaminho e formação de quadrilha.

Ao longo do dia a Receita Federal divulgará o balanço da operação, com os números e principais fatos.

O nome da operação “Rota da Borracha” faz alusão ao itinerário constante praticado pelos transportadores no descaminho de pneus da região de fronteira até Maringá.

Operação Gold Plating – Receita Federal participa de operação de combate a fraudes em licitação, formação de cartel, sonegação fiscal, peculato e uso irregular de benefícios tributários

Tue, 27 Jun 2023 14:49:47 GMT

receita federal

A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Rondônia, deflagrou nesta terça-feira a Operação Gold Plating, com o objetivo de desarticular organização criminosa suspeita da prática de frustração do caráter competitivo de certame licitatório, superfaturamento de preços e direcionamento de licitação, além de reequilíbrio econômico-financeiro fraudulento, formação de cartel, sonegação fiscal, peculato e uso irregular de benefícios tributários.

O trabalho investigativo foi iniciado a partir de Nota Técnica Conjunta do TCE/RO e CGU, que apontou indícios de conluio, direcionamento e sobrepreço na aquisição de material hidráulico (tubos corrugados PEAD) que eram adquiridos por meio de adesão a atas de registro de preços (ARP) instituídas por Consórcio Público do estado de Rondônia.

Segundo a CGU teria ocorrido superfaturamento, sendo o provável dano causado de R$5.447.910,93 em compras por municípios de Rondônia, em razão da adesão às atas de registro de preços investigadas.

Por meio da análise das operações comerciais realizadas pelo grupo econômico investigado, a Receita Federal identificou o uso irregular de benefícios tributários da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, uma vez que as mercadorias adquiridas por empresa localizada na área beneficiada eram retiradas dessa área sem o recolhimento dos tributos devidos. Também há indícios de omissão de receitas e rendimentos auferidos entre os anos de 2020 e 2022 que giram em torno de R$ 80 milhões.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão no estado de Rondônia. Participam da operação 9 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal, cerca de 60 policiais federais, 13 servidores da CGU e 13 servidores do TCE/RO.

Benefícios tributários

As Áreas de Livre Comércio (ALC) na região norte foram criadas para promover meios que possibilitassem a criação de centros industriais em zonas longínquas, com a finalidade de desenvolvê-las. Os produtos ali produzidos ou negociados não podem e não devem concorrer com aqueles dos demais pontos do território nacional, sujeitos à tributação normal, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária.

Assim, para se fazer uso desses benefícios as mercadorias adquiridas devem ser utilizadas exclusivamente nas áreas beneficiadas, tanto no emprego da produção, quanto para a comercialização. Caso tais mercadorias sejam retiradas do território da ALC, os tributos desonerados no momento da compra deverão ser recolhidos.

Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil

Mon, 26 Jun 2023 19:39:15 GMT

receita federal

A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).

A iniciativa tem por objetivo a obtenção de subsídios e informações adicionais para avaliar a implementação do Programa e a tomada de decisões, inclusive quanto a necessidade, oportunidade e alternativas metodológicas e técnicas para controles sistêmicos de produção, circulação e rastreabilidade dos produtos, notadamente os do setor de bebidas.

Os interessados poderão apresentar sugestões por escrito até às 18 (dezoito) horas do dia 28 de julho de 2023, pelo email: rotabrasil@rfb.gov.br . As manifestações deverão identificar a pessoa, a empresa ou instituição, assinada por seu respectivo representante.

A audiência pública será realizada em modelo híbrido, presencial e remoto, em 2 de agosto de 2023, em local a ser brevemente divulgado.

Os interessados em participar da audiência pública deverão enviar nome e endereço eletrônico para a RFB até 21 de julho de 2023 pelo endereço eletrônico rotabrasil@rfb.gov.br .

Já para aqueles que participarão remotamente, o endereço eletrônico do evento será enviado para o e-mail indicado pelo interessado, no dia 1º de agosto.

Para acessar a íntegra da Portaria RFB nº 329, de 16 de Junho de 2023 , que dispõe sobre a audiência pública, clique aqui.

Bancos aderem a cobrança de tarifas no Pix para empresas; saiba quais os valores cobrados

Mon, 26 Jun 2023 15:00:36 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O anúncio da Caixa Econômica Federal sobre a cobrança de tarifas nas transações PIX realizadas por pessoas jurídicas gerou grande repercussão nas redes sociais e até mesmo a intervenção do Palácio do Planalto para suspender a decisão.

Em comunicado divulgado na última terça-feira (20), o banco informou que suspendeu a cobrança a fim de permitir que os clientes se adaptem às novas regras e esclareçam suas dúvidas.

De acordo com a Caixa, a decisão de cobrar pelos serviços já estava definida desde o ano anterior, mas a execução foi adiada para adequação dos sistemas internos.

Mas afinal, as cobranças sobre as transações PIX estão liberadas?Conforme as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BC) em 2020, não há cobrança de tarifas para pessoas físicas ao realizar ou receber um PIX. Contudo, podem ser aplicadas tarifas nos seguintes casos:

Se o cliente utilizar canais presenciais ou por telefone para realizar um PIX, mesmo que outras opções estejam disponíveis;
Se o cliente, ao receber um PIX, estiver recebendo dinheiro com fins comerciais, ultrapassar 30 PIX por mês ou receber via QR Code dinâmico ou QR Code de uma pessoa jurídica pagadora.

O BC ressalta que essas regras não se aplicam às transações de retirada de dinheiro, as quais possuem regras específicas, como o direito a oito transações gratuitas por mês, incluindo saques tradicionais.

Adicionalmente, a autarquia esclarece que microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais (EIs) seguem as mesmas regras das pessoas físicas.

No caso das demais pessoas jurídicas, as tarifas podem ser cobradas nas seguintes situações:

No envio de PIX (transferências):

Quando o recebedor é uma pessoa física e utiliza o PIX informando os dados da conta, chave ou iniciação de transação de pagamento;
Quando o recebedor é uma pessoa jurídica e utiliza o PIX informando os dados da conta ou chave.

No recebimento de PIX (compras):

Quando o pagador é uma pessoa física;
Quando o pagador é uma pessoa jurídica e utiliza o PIX por QR Code ou serviço de iniciação.

É importante destacar que o Banco Central não estabeleceu uma taxa específica para essa cobrança, sendo que o modelo de precificação (custo fixo ou percentual) e os valores das tarifas são livremente definidos pelas instituições financeiras.

Confira o posicionamento de algumas instituições financeiras em relação à cobrança de transações PIX realizadas por pessoas jurídicas:

Banco do Brasil (BB)

O Banco do Brasil informou que as transações PIX são gratuitas para transferências e pagamentos realizados por pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresários Individuais (EIs).

Já as tarifas do PIX cobradas de empresas estão incluídas em todos os pacotes de benefícios, e os valores são estabelecidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central.

Entre as transações cobradas pelo banco de empresas estão:

Recebimento do PIX via QR Code: tarifa de 0,99% sobre o valor recebido, limitada a R$ 140;
Transferência do PIX: tarifa de 0,99% sobre o valor enviado, com mínimo de R$ 1 e máximo de R$ 10.

Bradesco

Segundo o Bradesco, as transações via PIX são tarifadas para pessoas jurídicas, conforme normas do Banco Central. Entre as transações cobradas pelo banco de empresas estão:

Saque PIX: tarifa de R$ 2,50 por transação;
Saque Troco PIX: tarifa de R$ 2,50 por transação;
Recebimento via QR Code: tarifa de 1,40% sobre o valor recebido, com mínimo de R$ 0,90 e máximo de R$ 145;
Transferência para pagamento PIX: tarifa de 1,40% sobre o valor enviado, com mínimo de R$ 1,65 e máximo de R$ 9.

Itaú Unibanco

O Itaú Unibanco informou que as transações via PIX são isentas de tarifas para todos os clientes pessoa física, MEIs e EIs. As cobranças são aplicadas somente a empresas e não houve aumento de valor desde a implantação do serviço.

Os clientes PJ possuem, de acordo com o perfil, uma quantidade de transferências gratuitas nos pacotes de serviços Itaú Empresas, com redução de tarifa progressiva e automática no uso adicional, visando sempre a melhor relação custo-benefício para os clientes.

Para empresas, as tarifas são aplicadas da seguinte forma:

Transferências PIX: 1,45% sobre o valor da transação, com mínimo de R$ 1,75 e máximo de R$ 9,60. A cobrança é feita sobre as transações que excedem os planos contratados, que incluem de 10 a 22 transações gratuitas;
Recebimentos PIX: 1,30% sobre o valor da transação, sem piso e com máximo de R$ 150 para transações realizadas em maquininhas ou QR Code estático. Para QR Code dinâmico, há um valor mínimo de R$ 1;
Boleto PIX: tarifa única de até R$ 5,50 por boleto.

Santander

O Santander informou que todas as transações feitas por pessoas físicas são gratuitas, enquanto MEIs e EIs estão isentos de tarifas para envio e recebimento de PIX por meio de QR Code estático.

Para as demais pessoas jurídicas, a cobrança varia de acordo com o tipo de transferência e operação, conforme tabela publicada pelo banco. Entre as transações cobradas de empresas estão:

Saque PIX: tarifa de R$ 2,50 por transação;
Saque Troco PIX: tarifa de R$ 2,50 por transação;
Pagamento/Transferência PIX: tarifa de 1,40% sobre o valor da transação, com mínimo de R$ 1,75 e máximo de R$ 9,60;
Recebimentos PIX via QR Code Simples - Estático (exceto via Checkout): tarifa de R$ 6,54 por transação;
Recebimentos PIX via QR Code Avançado - Dinâmico (exceto via Checkout): tarifa de R$ 6,54 por transação;
Recebimento PIX com liquidação de QR Code via Checkout: tarifa de 1,40% sobre o valor da transação, com mínimo de R$ 0,95;
Recebimento PIX com liquidação de QR Code via Getnet: tarifa de 1,40% sobre o valor da transação, com mínimo de R$ 0,95;
API PIX: pagamento mensal de acordo com o orçamento.

BTG Pactual

O BTG Pactual informa que não cobra tarifas de seus clientes em qualquer tipo de operação de PIX, seja para recebimento ou transferência.

Nubank

O Nubank afirma que não cobra tarifas sobre transações PIX realizadas por seus clientes, tanto pessoa física quanto jurídica.

C6 Bank e Inter

Em recentes comunicados, o C6 Bank e o Inter reafirmaram que não cobram tarifas nas transações PIX realizadas por pessoas jurídicas. Ambas as instituições garantem que seus clientes empresariais podem desfrutar do serviço de forma gratuita e sem limitações.

Arrecadação federal alcança R$ 962,49 bilhões nos cinco primeiros meses de 2023

Fri, 23 Jun 2023 14:48:23 GMT

receita federal

A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 962,496 bilhões no acumulado dos cinco primeiros meses de 2023. Esse resultado representa elevações de 5,94% em termos nominais e de 1,02% em termos reais (já descontada a inflação) em comparação ao mesmo período do ano passado, quando o montante atingiu R$ 908,551 bilhões. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22/6) pela Receita Federal do Brasil (RFB) em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, quando foram anunciados os resultados dos meses de abril e de maio.

Em abril, a arrecadação total das receitas federais foi de R$ 203,889 bilhões, ou seja, alta de 4,51% em termos nominais e de 0,31% em termos reais na comparação com abril de 2022 (R$ 195,085 bilhões). Em maio, o recolhimento federal atingiu R$ 176,812 bilhões, representando aumento de 6,94% em termos nominais e de 2,89% em termos reais ante igual mês do ano passado (R$ 165,333 bilhões). Os resultados são os melhores registrados para abril e para maio desde 1995, início da série histórica.

Os dados foram apresentados e detalhados pelo chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, Claudemir Malaquias; e pelo coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide, auditores-fiscais da Receita Federal.

Considerando somente as receitas administradas pela Receita Federal, a arrecadação de abril somou R$ 188,584 bilhões (ante R$ 172,026 bilhões, em igual mês do ano passado) e as receitas administradas por outros órgãos atingiram R$ 15,305 bilhões (ante R$ 23,059 bilhões em abril de 2022). Em maio, as receitas administradas pela RFB somaram R$ 171,428 bilhões (ante R$ 159,304 bilhões, em maio de 2023) e as receitas administradas por outros órgãos chegaram a R$ 5,384 bilhões (frente R$ 6,029 bilhões, em igual mês de 2022).

Já no acumulado dos cinco primeiros meses de 2023, as receitas administradas pela RFB somaram R$ 913,896 bilhões (R$ 850,682 bilhões, de janeiro a maio de 2022) e as receitas administradas por outros órgãos alcançaram R$ 48,600 bilhões (R$ 57,868 bilhões, em igual período do ano passado). Os valores consideram preços correntes.

Confira o material com os dados da arrecadação federal de abril e de maio de 2023 em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/arrecadacao/2023

Análises

Conforme apontou a Receita, o resultado de abril refletiu, principalmente, o bom desempenho das arrecadações da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte relativos ao Trabalho e ao Capital. No período, a receita previdenciária somou R$ 47,961 bilhões; o IRRF-Trabalho alcançou R$ 18,323 bilhões e o IRFF-Capital, R$ 8,420 bilhões.

Em relação a maio, a RFB indicou que houve bom desempenho das arrecadações da Contribuição Previdenciária, do IRRF-Capital e da Cofins/Pis-Pasep [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Programa de Integração Social- PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep]. No mês passado, foram registrados recolhimentos de R$ 48,394 bilhões em receita previdenciária; R$ 7,427 em IRRF-Capital e R$ R$ 34,894 em Cofins/Pis-Pasep.

Claudemir Malaquias explicou os principais fatores que levaram ao resultado de arrecadação de R$ 962,496 bilhões no acumulado de janeiro a maio deste ano, com destaque para o comportamento dos principais indicadores macroeconômicos que afetam os recolhimentos federais. Houve alta de 15,46% na massa salarial; de 5,31% nas vendas de serviços ; de 2,28% nas vendas de bens e de 6,85% no valor das Notas Fiscais Eletrônicas (todos os índices na comparação do período entre dezembro de 2022 a abril de 2023 com igual período entre 2021 e 2022). Por outro lado, houve registro de queda de 1,36% na produção industrial e de 4,70% no valor em dólar das exportações.

“O comportamento da receita previdenciária é basicamente justificado pelo crescimento da massa salarial. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho também é afetado pela massa salarial” apontou Marcelo Gomide, ao comentar os principais itens que afetaram os resultados da arrecadação em abril e em maio.

A Receita aponta que sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 6,46% na arrecadação federal acumulada de janeiro a maio, de 4,87% na arrecadação do mês de maio e de 7,60% em abril. Entre os fatores não recorrentes estão as reduções das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além da diminuição das alíquotas de PIS e Cofins dos combustíveis, na comparação com o ano passado.

Confira a entrevista coletiva de divulgação do resultado da arrecadação das receitas federais em abril e maio de 2023 em https://www.youtube.com/watch?v=3i_iKsdtjxs .

Para assistir o Chefe do Centro de Estudos Tributários, Claudemir Malaquias falando sobre os principais motivos dos resultados da arrecadação de abril e maio clique AQUI.

Banco Central anuncia lançamento do Pix Automático para pagamentos recorrentes em 2024

Thu, 22 Jun 2023 19:37:57 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (21) seus planos de lançar o Pix Automático, um serviço que permitirá pagamentos recorrentes de forma automática. A novidade irá abranger contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, serviços de streaming, seguros e clubes por assinatura.

Para utilizar o serviço, os usuários precisarão conceder uma autorização prévia, e a partir daí, os pagamentos serão realizados automaticamente, sem a necessidade de autenticação em cada transação. A autorização poderá ser feita através do aplicativo do banco, QR Code ou Pix Copia e Cola, e os usuários terão a liberdade de cancelá-la a qualquer momento.

Segundo o Banco Central, o Pix Automático estará disponível para empresas de todos os segmentos e portes, proporcionando uma ampla variedade de alternativas para o recebimento de pagamentos recorrentes. Atualmente, o débito automático depende de convênios bilaterais entre múltiplas instituições, o que gera complexidade operacional e custos elevados, restringindo o serviço a grandes empresas, especialmente prestadoras de serviços públicos. Por outro lado, os pagamentos recorrentes no cartão de crédito não são acessíveis para grande parte da população.

O Pix Automático será gratuito para os pagadores, enquanto as empresas serão tarifadas no momento do recebimento. Além disso, os pagadores terão a opção de limitar o valor das parcelas a serem debitadas.

De acordo com o cronograma divulgado pelo Banco Central, as regras do serviço serão publicadas em setembro de 2023, seguidas pelo desenvolvimento dos sistemas entre outubro deste ano e fevereiro de 2024. Os testes serão realizados em março de 2024, com o lançamento oficial do Pix Automático previsto para abril de 2024. O Banco Central tem trabalhado no desenvolvimento desse produto desde o final de 2021.

Receita disponibiliza dados e informações a mais de 444 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Thu, 22 Jun 2023 13:46:55 GMT

receita federal

A Receita Federal disponibilizou a 444.927 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023, ano-calendário 2022.

Essa iniciativa, que deverá reduzir possíveis erros, está alinhada à nova visão institucional de estímulo à conformidade com a realização de uma fiscalização mais orientadora.

Para mais informações, inclusive números por Estado, acesse aqui.

Sefaz leva projeto de interiorização de ações ao Alto Rio Negro

Wed, 21 Jun 2023 14:32:44 GMT

SEFAZ AM

Conhecido pelas inúmeras belezas naturais e enorme diversidade étnica, São Gabriel da Cachoeira (distante 852 quilômetros de Manaus), no Alto Rio Negro, foi o quarto município a receber as ações do projeto Sefaz em Ação, que tem o objetivo de interiorizar mais a presença da Secretaria de Estado da Fazenda no Amazonas, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do estado.

Promovido pelo Governo do Amazonas por meio da Sefaz, o projeto Sefaz em Ação chegou ao município, entre os dias 13 e 16 de junho, para uma ação que envolveu reuniões com atores políticos e econômicos, além de um ciclo de palestras com temas que tratam, entre outros assuntos, do papel do fisco para o desenvolvimento econômico do interior e da importância da conscientização sobre a função social dos impostos que fomentam os bens e serviços públicos.

Desenvolvido pelos setores de Ouvidoria, Arrecadação e Educação Fiscal, o projeto tem realizado um importante trabalho no sentido de aproximar o fisco do poder público local nos municípios e da população do interior, buscando, resultados como, por exemplo, uma maior consciência sobre a necessidade de regularização fiscal e de combate à sonegação, com repercussões positivas para o conjunto da sociedade.

“A regularização fiscal é essencial para que microempreendedores, produtores rurais, artesãos, possam participar de licitações para fornecerem produtos para órgãos públicos, participarem de concorrência para fornecer seus produtos para os programas de merenda escolar ou venderem suas obras para fora com segurança jurídica”, declarou o gerente de Arrecadação das Unidades Descentralizadas (Gard) da Sefaz, Joel Brito.

Prêmio de Educação Fiscal

O coordenador do Núcleo de Educação Fiscal da Sefaz, Augusto Bernardo Cecílio, também fez parte da comitiva e levou para o município, informações sobre a campanha Nota Fiscal Amazonense, promovida pelo Governo do Amazonas por meio da Sefaz, com o objetivo de estimular a cidadania e consciência fiscal na população amazonense.

Nesse contexto, também foi apresentado o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, que irá premiar projetos educacionais de todo o país que abordarem o tema. “O Amazonas é um dos estados brasileiros pioneiros na educação fiscal e um dos que mais apresenta projetos nesta área. Nosso objetivo é avançar ainda mais e, nesse sentido, ampliar a participação dos municípios do interior é fundamental”, declarou, lembrando que as inscrições para o Prêmio estão abertas no site http://www.premioeducacaofiscal.org.br/.

A ouvidora da Sefaz, Ellen Patrícia Nogueira, também atribuiu saldo positivo à ação do projeto em São Gabriel. “Levar estas ações de aproximação entre o fisco, a população e as autoridades locais dos municípios com certeza é uma das nobres missões desse projeto, da qual o trabalho da Ouvidoria só sai fortalecido, já que nosso papel é justamente criar esse vínculo com a população”, defendeu Ellen.

ECD 2023 deve ser entregue até dia 30; confira as regras

Tue, 20 Jun 2023 18:32:52 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no Brasil.

A obrigação tem como objetivo otimizar a contabilidade das empresas, eliminando a necessidade de entrega de documentos físicos e promovendo a simplificação e agilidade no processo de envio das informações contábeis aos órgãos fiscalizadores.

Confira os principais pontos relacionados à ECD, desde a definição e obrigatoriedade até o processo de entrega e penalidades por descumprimento.

O que é ECD?A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um arquivo digital que contém todas as informações contábeis de uma empresa, incluindo registros, lançamentos e documentos de suporte.

Essa escrituração é transmitida de forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Quem é obrigado à ECD?A obrigatoriedade da ECD é determinada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e varia de acordo com o tipo de empresa e seu enquadramento.

Em geral, estão sujeitas à ECD as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Prazo de entrega da ECDNormalmente, o prazo para entrega da ECD era até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.

No entanto, em 2023 a entrega foi prorrogada em 30 dias. Portanto, a ECD deve ser entregue até o dia 30 de junho.

O que informar?A ECD deve ser elaborada de acordo com o layout estabelecido pela RFB. O arquivo digital deve conter informações como:

Plano de contas referencial;
Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
Balancetes diários, balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

É importante seguir as regras e padrões estabelecidos para o preenchimento correto da ECD.

Transmissão da ECDA transmissão da ECD é realizada por meio do Programa Validador e Assinador (PVA), disponibilizado pela Receita Federal. O arquivo digital é validado e assinado digitalmente antes de ser enviado ao SPED.

A ECD deve ser assinada digitalmente com o uso de certificado digital válido, que garante a autenticidade e integridade das informações transmitidas.

Penalidades por descumprimentoO não cumprimento das obrigações relacionadas à ECD pode acarretar em penalidades e multas. É importante estar atento aos prazos e cumprir todas as exigências previstas.

como o profissional da contabilidade e empresas contábeis podem garantir a conformidade com a LGPD

Tue, 20 Jun 2023 14:31:06 GMT

Sheylla Alves, conselho federal de contabilidade - 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, inaugurou uma nova dinâmica com relação à proteção de informações de todos os tipos no Brasil. A regulamentação, que está em vigor desde 2021, traz princípios, direitos e obrigações diretamente ligadas à manipulação e ao armazenamento de dados, e nessa perspectiva possui uma relação direta com a profissão da contabilidade, assim como com todas as outras áreas que lidam com dados e informações pessoais. A LGPD tem como principal objetivo estabelecer regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais utilizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Para falar um pouco sobre a temática, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conversou com o especialista em LGPD e ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), Luiz Fernando Nóbrega, que falou sobre a importância que o profissional da contabilidade possui ao trabalhar com dados pessoais de pessoas e empresas. Ele destacou que o profissional da contabilidade é detentor de inúmeras informações de seus clientes, e muitas destas são confidenciais e repassadas ao profissional com extrema confiança.

"Ali podem conter segredos de negócios, patrimônio, fornecedores estratégicos entre outras informações. Os dados pessoais não são necessariamente informações confidenciais, mas devem e precisam ser tratados com muita responsabilidade desde sempre. Para os profissionais da contabilidade a Lei só veio reforçar a prática desta guarda e zelo", esclareceu Luiz.

As empresas contábeis que lidam com uma grande quantidade de dados pessoais de seus clientes, como informações financeiras, de empregados, registros de salários e outros; a Lei exige que essas informações tenham tratamento adequado, garantindo a privacidade e a segurança dos dados. Por isso, os profissionais da contabilidade devem adotar sempre medidas em conformidade com a LGPD. Isto inclui a implementação de políticas e procedimentos adequados para a proteção dos dados, a obtenção de consentimento explícito dos clientes para o uso das informações pessoais e um treinamento especializado com a equipe de trabalho para conscientizar sobre a legislação. O especialista destacou que observou uma certa letargia dos profissionais contábeis na adoção de medidas de ajuste para a adequação à Lei. "Mas também observei que em meados de 2022, a classe tem falado mais sobre o tema e promovido mudanças e ajustes na busca pela integral adequação aos requisitos previstos na legislação", complementou.

Outro ponto que os profissionais e empresas devem se atentar é a adoção de medidas de segurança cibernética, principalmente para prevenir acesso não autorizado aos dados. Para Luiz, os contadores e empresas contábeis devem ficar atentos a essas blindagens dos dados em si.

"É importante adequar em contratos de prestação de serviços com os clientes e de trabalho com os colaboradores, a criação de Políticas de proteção de dados. A disseminação de treinamentos em prol da segurança e boas práticas. É preciso entender que o vazamento de dados sim é um dos efeitos mais catastrófico que existem, mas a Lei também obriga o controlador de dados a dar explicações aos titulares de dados. Assim é necessário a nomeação de um DPO (encarregado) para responder a esses questionamentos", explicou.

Além disso, a LGPD pode impactar significativamente na forma como os contadores coletam e compartilham informações com outros profissionais ou órgãos governamentais. É importante entender e aplicar corretamente as disposições da lei para evitar penalidades e proteger a reputação do escritório contábil.

Confira 6 dicas para proteger os dados de seus clientes e funcionários:

1- Backup e recuperação de dados: é importante manter sempre os sistemas atualizados e seguros, além disso existe a necessidade de realizar o backup regular dos sistemas. Uma forma de garantir a recuperação de dados em caso de ataques cibernéticos, falhas ou perdas.

2- Segurança cibernética: fique sempre atento às atualizações de segurança, como firewalls, antivírus, monitoramento de rede e detecção de intrusões, para que assim os sistemas sejam sempre protegidos de ataques.

3- Padronização de procedimentos internos e políticas preventivas: essa é uma etapa necessária para que a coleta, o armazenamento, o uso e o descarte de dados pessoais sejam realizados de forma correta. Invista em treinamentos de grupo e implemente políticas com procedimentos claros para todos os colaboradores.

4- Acesso restrito e criptografia: outra forma de manter os dados seguros é restringir o acesso aos dados de acordo com níveis de acesso, por exemplo: apenas funcionários autorizados podem realizar a manipulação daquele dado específico. Além disso, é importante usar técnicas de criptografia de dados em dispositivos e servidores, isso garante que, mesmo em caso de violação, os dados permaneçam inacessíveis.

5- Consentimento formal e contratos com terceiros: aqui a grande dica é sempre obter o consentimento formal explícito dos clientes antes de qualquer coleta, utilização ou compartilhamento de dados pessoais. É importante manter o registro desses consentimentos. Atenção redobrada ao compartilhar os dados pessoais com terceiros, como fornecedores de software ou serviços em nuvem, sempre observe se estão em conformidade com a LGPD.

6- Monitoramento da Lei: monitorar se a LGPD e os procedimentos adotados estão sendo cumpridos corretamente, assim como realizar auditorias internas para revisar e regulamentar políticas e procedimentos na proteção de dados, sempre garantindo a conformidade com a Lei e suas últimas atualizações.

Supremo iniciará julgamento que decide se existem limites para multas tributárias

Mon, 19 Jun 2023 18:23:12 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de multas tributárias.

A Corte tratará sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em situações de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias, declarações e emissões de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.

O julgamento teve início no mês de dezembro de 2022 e, naquela ocasião, apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, manifestou voto. Ele entende que deve haver limite.

Toffoli apresentou pedido de vista no ano passado e está, agora, devolvendo o caso. O julgamento vai acontecer no Plenário Virtual entre os dias 23 e 30 de junho.

DiscussãoA discussão envolve proporcionalidade e caráter confiscatório desse tipo multa.

Chegou ao STF, a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rondônia, já revogada, que fixava multa de 40% sobre o valor da operação pelo não cumprimento de obrigações acessórias.

No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milhões pela falta de emissão de notas fiscais em compras de diesel para a geração de energia termelétrica.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido havia sido recolhido pela sistemática da substituição tributária, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais.

O valor da pena imposta à Eletronorte pelo descumprimento da obrigação acessória foi o dobro do montante do imposto pago.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reduziu a multa para 5%. Ainda assim, a empresa levou a disputa ao STF alegando confisco. Depois, aderiu a um programa de parcelamento do Estado e desistiu da ação.

Decisão vinculanteApesar do encerramento do caso concreto, o Supremo decidiu seguir adiante para definir uma tese sobre os limites das multas aplicadas pelos Fiscos por descumprimento de obrigação acessória, que será aplicada para todo o país.

Devido a essa repercussão geral, de acordo com advogados, o julgamento é considerado tão importante.

"O impacto dessa discussão é muito significativo na vida das empresas. As legislações dos Estados costumam prever multas que são extremamente elevadas e que consideram como base de cálculo o valor da operação ao invés do valor do tributo incidente na operação", diz a advogada Maria Andréia dos Santos.

LevantamentoA Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que atua nesse caso como parte interessada (amicus curiae), fez um levantamento sobre o tema.

De 16 Estados analisados, 11 aplicam multa por descumprimento de obrigação acessória sobre o valor da operação, e não sobre o valor do tributo, o que deixa a conta muito mais alta.

Veja quais são esses estados:

São Paulo;
Rio de Janeiro;
Minas Gerais;
Goiás;
Mato Grosso;
Paraná;
Santa Catarina;
Amapá;
Ceará;
Rio Grande do Norte;
Sergipe.

Por esse motivo, segundo a entidade, um dos pontos centrais do julgamento é definir, além dos percentuais, se essas multas podem recair sobre o valor da operação do contribuinte.

VotoO ministro Barroso, relator do tema no STF, propôs uma limitação para as multas por descumprimento de obrigações acessórias. Com fundamento em outras decisões da Corte, ele fixou um teto de 20% sobre o valor do tributo.

Logo, na prática, a base de cálculo não poderia ser o montante da operação.

"Esse critério faz com que a gradação do quantum da penalidade acompanhe, inclusive, a capacidade contributiva", diz no voto (RE 640452).

Fonte: Valor Econômico

Receita Federal define regras do novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) do Portal Único do Comércio Exterior

Mon, 19 Jun 2023 14:42:51 GMT

receita federal

Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.143 , de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

A normativa estabelece as regras para o controle aduaneiro de entrada e saída de veículos e de movimentação de cargas, inclusive em trânsito aduaneiro, nos aeroportos alfandegados, que será efetuado pelo novo sistema CCT Importação do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), inicialmente implementado no modal aéreo.

O sistema CCT Importação foi concebido sob as diretivas de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e das práticas aduaneiras, estabelecidas no Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), e na Convenção de Quioto Revisada (CQR), da Organização Mundial das Aduanas (OMA), com o objetivo de aumentar a fluidez do fluxo logístico da carga, sem a intervenção constante da autoridade aduaneira, com a intensificação da gestão de risco aduaneiro a partir de análises das informações prestadas de forma antecipada em sistema.

Vale ressaltar que ele teve contribuição pública em sua especificação e o seu texto normativo foi submetido à consulta pública. A nova IN definirá as operações que serão controladas pelo sistema e os procedimentos para a sua utilização pelos órgãos públicos e pelos intervenientes privados.

O projeto do CCT Importação irá, gradativamente, migrar todo o processo de controle de carga e de trânsito na importação para o Pucomex. Optou-se por iniciar pelo modal aéreo, em substituição ao Sistema Integrado de Controle do Manifesto do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), inicialmente, na manifestação de voos regulares.

Os registros nesse sistema são sequenciais de acordo com a respectiva ação no fluxo logístico da carga e os bloqueios (indisponibilidade), registrados de forma automática ou manual, interrompem o seu fluxo. Para restabelecer a continuidade do processo, é necessária a intervenção manual de servidor da Receita Federal para a baixa da indisponibilidade. Além disso, há várias outras limitações do Mantra, tais como a complexidade na manifestação de carga em baldeação ou trânsito, a falta de relatórios gerenciais estruturados e adequados, a impossibilidade de acesso simultâneo a determinadas funcionalidades, entre outros.

O CCT Importação inova também em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar à segurança e ao controle aduaneiro. O registro das informações de viagem e de cargas seguirá um padrão internacional de amplo conhecimento e aderência no mercado. Ademais, os reais detentores da informação serão efetivamente os responsáveis por elas, refletindo em maior transparência e segurança ao controle de carga.

O sistema atuará com a análise das informações prestadas de forma antecipada pelos intervenientes e com o uso intensivo de ferramentas de gestão de riscos, agindo efetivamente nos processos em que sejam identificados riscos ao controle aduaneiro.

A nova norma se aplica a todos os intervenientes que atuam no processo logístico de transporte, movimentação e armazenamento de cargas estrangeiras, transportadas por via aérea. Ou seja, serão impactados diretamente as empresas aéreas, os agentes de carga, os depositários de recintos alfandegados, as empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo (Esata) e os operadores de remessa expressa. Já os importadores, despachantes aduaneiros e transportadores rodoviários terão consultas específicas desenvolvidas no sistema para o acompanhamento do fluxo logístico da carga de seu interesse, que agilizará sua liberação e reduzirá tempos e custos do desembaraço.

Ela estabelece ainda as obrigações acessórias aos intervenientes, com a regulamentação da forma e dos prazos para a prestação de informações do controle aduaneiro. Para fins de manifestação das cargas e das viagens, a empresa aérea deve observar os prazos de quatro horas antes da chegada da aeronave no aeroporto de destino do manifesto para o envio das informações, em voos longos, e de 30 minutos após a decolagem da origem no exterior, em voos curtos. O mesmo prazo de quatro horas se aplica para a informação de voos com partida nacional que transportem cargas em trânsito aduaneiro ou cargas estrangeiras de passagem, redestinadas ao exterior ou exportadas. Outro prazo a ser cumprido pela companhia aérea é o de 15 minutos para efetuar o registro da chegada da aeronave no aeroporto de destino.

O agente de cargas possui os mesmos prazos de quatro horas para voo longo e de 30 minutos para voo curto para a manifestação de cargas sob sua responsabilidade, sendo que o envio de seus dados não depende da prévia informação a ser feita pelos transportadores.

O depositário deverá cumprir o prazo de até 12 horas para efetuar a recepção das cargas que forem descarregadas no aeroporto e destinadas a recinto alfandegado de sua responsabilidade, contadas da chegada da aeronave. Esse prazo, de acordo com norma local emitida pelo titular da unidade da Receita Federal de jurisdição sob o recinto, poderá ser dilatado para até 24 horas da chegada da aeronave.

O descumprimento dos prazos e da forma para prestar as informações sujeitará o infrator à sanção pecuniária no valor de R$ 5.000,00, definida nas alíneas “e” e “f” do inciso I do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1977.

Confira neste link as informações sobre a implantação do Sistema CCT Importação publicadas na internet, na página do Siscomex, por meio de Notícia Siscomex Sistema nº 001/2023.

Consulte aqui o Manual de Usuário do CCT Importação com o detalhamento das funcionalidades e operações desenvolvidas.

”A Receita Federal será outra em pouco tempo”, afirma Robinson Barreirinhas em audiência pública na Câmara dos Deputados

Fri, 16 Jun 2023 19:43:24 GMT

Receita federal

"A Receita Federal será outra em pouco tempo”, afirmou o secretário especial Robinson Barreirinhas ao defender uma ampliação das ações de conformidade e a transição para uma fiscalização com foco na orientação ao contribuinte, durante participação em audiência da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15/6).

Barreirinhas destacou que a Receita Federal é “essencial para a manutenção do estado democrático de direito e para a realização da justiça fiscal, sem a qual você não garante os ditames da Constituição Federal que repartem o custeio do Estado Brasileiro”, disse.

O secretário especial ainda reforçou que a atuação preparada e organizada da Institucional depende de investimentos. “Valorizar a Receita Federal se dá de duas formas. Uma em relação à infraestrutura e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, autorizou que seja feito um amplo plano de investimento em infraestrutura no órgão” - destacou.

“A outra forma de valorização institucional passa por valorizar os servidores e a situação de pessoal que é bastante preocupante só não causa mais prejuízos ao país porque é compensada com o esforço e criatividade do corpo funcional. Digo isso de coração aberto pois tenho visitado unidades e vejo o esforço dos servidores para que a peteca não caia. Aliás, a queda de investimentos no órgão só não causou mais prejuízos ao país por causa disso. É importante que a sociedade saiba, deputada, que boa parte dos sistemas mais avançados da Receita Federal foram produzidos por auditores e analistas. Não foram contratados de fora. Por isso é essencial reconhecer e valorizar o corpo funcional”, disse.

Ampliação das ações de conformidade

“O elevado nível de litígio existente no Brasil é insustentável e não beneficia a ninguém, exceto aqueles que vivem do litígio”, disse. Segundo o secretário, o bom contribuinte é prejudicado, assim como a própria Receita Federal. Barreirinhas destacou a necessidade de mudanças nesse cenário com a adoção de medidas que possam aumentar o grau de confiança na relação fisco-contribuinte.

Nesse sentido, no âmbito da administração aduaneira, o secretário destacou o Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). Ele ressaltou que a lógica da confiança mútua é fundamental para melhorar o ambiente de negócios. “O desembaraço aduaneiro que leva em torno de 30 horas vai passar a ser de uma hora e meia para as empresas que estão no programa OEA”, explicou o secretário, que também anunciou a meta de zerar o tempo de espera no futuro.

O Operador Econômico Autorizado é um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado o cumprimento de certos requisitos e critérios, é certificado como sendo um operador de baixo risco e confiável. Aqueles certificados pelo Fisco tem benefícios oferecidos pela aduana brasileira, relacionados à maior agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional.

“Essa confiança mútua proporciona maior agilidade, produtividade e competitividade para as empresas, eliminando a necessidade de estoques e permitindo um desembaraço quase imediato das mercadorias”, disse.

Barreirinhas afirmou que pretende colocar em consulta pública, em breve, o regramento dos programas de conformidade “Confia e Receita Sintonia”. O primeiro será destinado a grandes contribuintes e o segundo, aos demais. "Pretendo colocar em consulta pública neste mês, no máximo, no início do mês que vem o regramento dos programas", afirmou.

A ideia, de acordo com o secretário, é destacar os bons contribuintes, que representam a grande maioria (90%), e separá-los da minoria que demanda uma atuação mais contundente do Fisco. “É uma minoria que faz o Fisco gastar muita energia. Nada mais justo que se separar isso”, explicou.

Receita Federal suspende o pagamento de débitos com cartão de crédito para manutenção no projeto piloto.

Fri, 16 Jun 2023 14:23:36 GMT

receita federal

A Receita Federal comunicou ontem (15) que realizará manutenção no projeto piloto para pagamento com cartão de crédito implantado em fevereiro desse ano.

Assim, o serviço construído em parceria com o Banco do Brasil será interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções.

Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição

Thu, 15 Jun 2023 18:46:26 GMT

receita federal

Somente nos últimos dias, a Receita Federal já emitiu 3 alertas para modalidades diferentes de golpes:

1️⃣ Golpe dos "Erros na Declaração" : Fraudadores estão enviando e-mails fraudulentos alegando erros na declaração do IRPF. Utilizando a sigla IRPF e termos comuns utilizados pela Receita Federal, eles solicitam que os destinatários cliquem em links suspeitos ou forneçam informações pessoais, alegando ser necessário corrigir os supostos erros.

Acesse - Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição — Receita Federal (www.gov.br)

2️⃣ Golpe da Declaração na Malha Fina : Golpistas estão enviando comunicados falsos por e-mail informando supostas divergências na declaração do IRPF. Alegam que a declaração está sob análise e passará pela Malha Fiscal. Mais uma vez, é oferecido um link malicioso para download de um relatório com as divergências em um suposto arquivo PDF.

Acesse - Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição — Receita Federal (www.gov.br)

3️⃣ Golpe da Antecipação da Restituição : Sites maliciosos prometem antecipar a restituição do Imposto de Renda, solicitando dados, documentos e informações fiscais, além de cobrar taxas para "acelerar" o processo. A Receita Federal reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.

Acesse - Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda — Receita Federal (www.gov.br)

A Receita Federal enfatiza que NÃO envia comunicações por e-mail solicitando correção de declarações por meio de links. É essencial desconfiar de e-mails de origem desconhecida, evitando clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais.

⚠️ Dicas importantes para evitar golpes:

Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda.
Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcionar você a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo.
Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário.
Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal, utilizando o e-CAC e o site institucional como canais seguros de comunicação.

�� Como verificar se há erros na declaração: Ao enviar sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal. Se forem encontradas diferenças entre as informações apresentadas por você e as informações fornecidas por terceiros, sua declaração poderá ser retida para uma análise mais detalhada, conhecida como "Malha Fiscal". Para verificar se sua declaração está em malha, acesse o e-CAC e selecione a opção "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)". Na aba "Processamento", escolha o item "Pendências de Malha". Lá você poderá verificar se sua declaração está em malha e obter informações sobre o motivo da retenção. Saiba mais aqui .

Proteja-se e esteja atento a possíveis golpes! A Receita Federal está comprometida em combater fraudes e proteger os contribuintes.

Conselho Federal de Contabilidade informa CPI sobre o andamento do processo de fiscalização do caso Americanas

Thu, 15 Jun 2023 14:38:57 GMT

Conselho federal de contabilidade

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Junior, participou, nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, da audiência pública da CPI das Americanas e prestou esclarecimentos sobre andamento do processo de fiscalização do caso no âmbito que compete a área contábil. A participação atende ao convite da comissão decorrente do requerimento n.º 21/2023, de autoria do deputado federal Júnior Mano (PL-CE).

Segundo ele, no dia 12 de janeiro de 2023, após a publicação da detecção de inconsistências em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. (“Americanas” ou “Companhia”), o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), jurisdição na qual a holding encontra-se sediada, instaurou um processo administrativo ético-disciplinar para apurar a conduta dos profissionais da contabilidade envolvidos no processo.

“Na condição de entidade normatizadora e fiscalizadora do exercício da profissão contábil no Brasil, tão logo tivemos ciência dos fatos pela mídia, nós providenciamos a instauração regular do procedimento fiscalizatório sob competência do CRCRJ, órgão responsável pela fiscalização profissional no âmbito da jurisdição da sede do Grupo Americanas”, explicou Aécio Dantas.

O presidente esclareceu informações sobre o rito processual fiscalizatório regular da profissão contábil no País e afirmou que, caso seja detectada a existência de inconsistências técnicas ou infrações ao Código de Ética Profissional, será procedida a autuação dos profissionais e das empresas responsáveis, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa dos autuados. No entanto, ele afirmou que diligências complementares poderão ser necessárias antes do processo ser concluso para relato e julgamento nas câmaras de fiscalização do CRCRJ, em primeira instância, e no CFC, em segunda e última instância recursal.

“Caracterizada a infração e apurado o grau de responsabilidade dos profissionais envolvidos, as penalidades poderão partir de advertência reservada, censura reservada ou censura pública, passando por multa, suspensão ou até cassação do registro profissional”, ressaltou.

Aécio Dantas também ratificou a importância do papel do profissional da contabilidade para o desenvolvimento sustentável do País e disse que a Contabilidade é uma profissão “pujante, alicerçada em uma ciência sólida e em um ambiente normativo globalizado que se atualiza para identificar, interpretar as transações praticadas no mercado e bem representá-las nos demonstrativos contábeis”. E, portanto, não serão admitidos que “fatos isolados sejam utilizados para desmerecer o esforço de milhares de contadores e técnicos em contabilidade que exercem, com dinamismo e competência, a profissão Brasil”.

O presidente do CFC esclareceu que o processo fiscalizatório continua em tramitação e, enquanto as apurações de eventuais irregularidades estão sendo avaliadas, o Sistema CFC/CRCs continuará diligenciando e garantindo à sociedade o cumprimento da função institucional, ao apurarem os fatos ocorridos no âmbito da contabilidade e da auditoria. Além disso, o presidente Aécio Dantas também disse que o Conselho Federal de Contabilidade está à disposição da CPI para auxiliar com informações técnicas necessárias que possam garantir o andamento dos trabalhos de investigação da comissão.

Para assistir à audiência, clique aqui .

Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina

Thu, 15 Jun 2023 01:00:16 GMT

RECEITA FEDERAL

Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fina). A Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades” para esclarecer:

Mito: A declaração pré-preenchida evita a Malha Fina.

Verdade: A declaração pré-preenchida pode ajudar a evitar erros e inconsistências na declaração, mas não é uma garantia de que a declaração não será retida na malha fina. A pré-preenchida facilita o preenchimento automático de algumas informações com base em dados disponíveis para a Receita Federal, o que reduz a chance de erros de digitação ou omissões. No entanto, a declaração ainda passa por análise e cruzamento de informações pela Receita Federal, podendo ser retida caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de sonegação fiscal. É importante revisar cuidadosamente as informações pré-preenchidas e fornecer todos os dados corretos e completos para evitar problemas futuros.

Mito: Todas as declarações são retidas na malha fina em algum momento.

Verdade: Todas as declarações são analisadas pela malha de forma igual, mas nem todas são retidas na malha fina. A Receita Federal realiza cruzamentos de informações para selecionar declarações para análise, com base em critérios específicos, como inconsistências de dados ou indícios de irregularidades.

Mito: Se a minha declaração for retida na malha fina, vou ser multado.

Verdade: A retenção na malha fina não implica automaticamente em multas. Se o contribuinte identificar e corrigir os erros espontaneamente (ou seja, antes da Receita Federal instaurar o procedimento fiscal) não há multas. Porém, se a Receita Federal iniciar o procedimento fiscal o contribuinte não estará mais espontâneo, não poderá corrigir seus erros e estará sujeito a multas. A correção de uma declaração entregue é feita apresentando uma nova declaração retificadora, que substitui integralmente a declaração anterior.

Mito: A malha fina é um processo rápido, e logo serei informado sobre o resultado.

Verdade: A liberação das informações sobre pendências em malha é rápido, mas o processo de análise da malha fina pode levar tempo. Poucos dias depois da entrega da declaração a Receita Federal disponibiliza, no Meu Imposto de Renda (eCAC ou app) as informações sobre o resultado do processamento da declaração. Havendo pendências de malha elas serão apresentadas junto com as instruções para regularização. A Receita Federal tem 5 (cinco) anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.

Mito: Se for multado pela malha fina, não há como contestar ou recorrer.

Verdade: O contribuinte tem direito de contestar as informações e defender-se caso discorde do resultado da análise da Receita Federal. É possível apresentar documentos comprobatórios, justificativas e realizar o pedido de revisão. O processo de contestação pode envolver a apresentação de recursos e acompanhamento junto à Receita Federal.

Mito: Ao cair na malha fina, perco o direito de receber minha restituição.

Verdade: Se a declaração retida na malha fina estiver correta e todos os requisitos forem cumpridos, o contribuinte terá direito à restituição, caso tenha valores a receber. No entanto, é necessário aguardar o processo de análise e liberação da Receita Federal para receber a restituição.

Mito: Caí uma vez na malha fina, agora vou cair todo ano.

Verdade: Todas as declarações, independente de modelo, forma de tributação, idade, faixa de renda, data de apresentação passam pelos mesmos critérios de análise. Não há nenhum prejuízo para declarações futuras ter caído ou ter sido multado pela malha fina.

Mito: Somente a pessoa que fez a minha declaração pode saber se estou na malha fina.

Verdade: Qualquer cidadão pode consultar as suas declarações do imposto de renda pelo Meu Imposto de Renda (através do portal do eCAC ou pelo app) independentemente de ter sido ele ou um terceiro que fez a declaração.

Mito: Não posso usar o app Meu Imposto de Renda para consultar se tenho pendências porque minha declaração foi feita no computador.

Verdade: O app Meu Imposto de Renda pode ser utilizado por qualquer cidadão com conta gov.br. Nele é possível consultar todas as declarações entregues pelo contribuinte, verificar pendencias (e as orientações para solução), emitir cópia da declaração (e do recibo de entrega), consultar débitos (e emitir o DARF) e diversos outros serviços relacionados ao imposto de renda.

Mito: Se minha declaração for retida na malha fina, posso resolver o problema imediatamente levando os documentos comprobatórios à Receita Federal mais próxima da minha casa.

Verdade: Há duas possibilidades quando a declaração fica retidas na malha fina. Se a declaração possui erros, e a Receita Federal ainda não iniciou o procedimento fiscal, o contribuinte pode retificar a declaração corrigindo os erros espontaneamente. Se a declaração não possui erros, o contribuinte pode apresentar voluntariamente todos os documentos que comprovem as informações apresentadas. A abertura do dossiê para envio dos documentos é totalmente digital, dentro do portal do eCAC, e somente pode ser realizado no início do exercício seguinte da declaração. Se declaração de 2023 somente a partir da 02/01/2024, assim sucessivamente.
Caso não haja a correção espontânea do erro e nem a apresentação voluntária dos documentos a Receita Federal poderá intimar ou notificar o contribuinte solicitando os esclarecimentos e os documentos comprobatórios da declaração. Após receber a intimação ou notificação, o contribuinte deverá reunir os documentos e informações solicitados e enviar ou entregar pessoalmente à Receita Federal, de acordo com as orientações fornecidas. É necessário seguir rigorosamente as instruções fornecidas pela Receita Federal para resolver a situação da malha fina. Lembrando que o processo de análise e regularização pode levar algum tempo, e é importante aguardar a conclusão por parte da Receita Federal. Durante esse período, o contribuinte poderá ser contatado para fornecer esclarecimentos adicionais, se necessário. Portanto, é essencial seguir as orientações da Receita Federal e fornecer os documentos e informações solicitados dentro do prazo estabelecido, para que a situação da declaração retida na malha fina seja devidamente regularizada.

DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho

Wed, 14 Jun 2023 14:42:50 GMT

Receitta federal

Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023 , a DCTFWeb, em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), passa a ser o instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes da relação de trabalho, apurados por meio do eSocial, cujos fatos geradores ocorram a partir do mês de maio do corrente ano.

A nova regra se aplica aos seguintes códigos de recolhimento: 0473, 0561, 0588, 0610, 1889, 3533 e 3562. Nos casos em que as retenções relativas aos códigos de receita supracitados não possam ser informadas no eSocial, o IRRF deverá ser informado na DCTF, por meio das seguintes extensões dos códigos: 0473-04, 0561-14, 0588-07, 1889-02, 3533-02 e 3562-02. O usuário deverá incluí-las manualmente na Tabela de Códigos do Programa Gerador da Declaração (PGD DCTF), por meio da opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas". Para orientações mais detalhadas, deverá ser consultado o conteúdo do “Ajuda” do programa. Os detalhes dos códigos podem ser obtidos na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no seguinte endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf/tabelas-de-codigos-extensoes/irrf

São Gabriel da Cachoeira é o 4° município a ser visitado pelo projeto Sefaz em Ação

Tue, 13 Jun 2023 18:52:57 GMT

sefaz am

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), promove mais um “Sefaz em Ação”, agora no município São Gabriel da Cachoeira (distante 852 quilômetros de Manaus) entre os dias 13 a 16 de junho.

Este é o quarto município a ser visitado pelo projeto, que visa estreitar os laços entre a Sefaz e a população do estado, o poder público e as instituições educacionais nos municípios, com apoio das agências e postos da Secretaria no interior.

O projeto, que é conduzido pelos setores de Ouvidoria, Arrecadação e Educação Fiscal da Sefaz, terá encontro com autoridades locais, formação com colaboradores da pasta no município e palestras voltadas para a população e setor produtivo local. O ciclo de palestras, que faz parte do projeto, acontece no dia 15 de junho, das 18h30 às 21h, no auditório da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, localizado na Avenida sete de setembro, nº 84, Centro.

O chefe da Gerência das Unidades Descentralizadas (Gard) da Sefaz, que coordena o trabalho das agências e postos da Sefaz no interior do Estado, Joel Brito, acredita que a ida do projeto ao município de São Gabriel fomenta o ambiente de negócios e a atividade econômica local.

“O empreendedorismo é sempre uma boa alternativa utilizada para sair da crise financeira pela qual as famílias brasileiras atravessam, uma vez que fomenta a economia local e promove um terreno para que pequenos negócios possam surgir, se estabelecer, crescer, e criar oportunidades para todos”, disse ele, que destacou o programa da Nota Fiscal Avulsa (NF-e avulsa), que visa dar segurança jurídica à atividade produtiva de pequenos contribuintes, interiorizando também a arrecadação tributária no estado.

Educação fiscal no interior

Outro âmbito importante do “Sefaz em Ação” é desenvolvido pelo Programa de Educação Fiscal, que busca conscientizar sobre a importância social dos tributos na promoção do bem-estar coletivo, uma responsabilidade do estado que tem a contribuição de todos.

Segundo o coordenador do Programa de Educação Fiscal, Augusto Bernardo Cecílio, um dos aspectos fundamentais deste projeto é a possibilidade de uma maior interiorização desse trabalho. “Interiorizar o Programa de Educação Fiscal é de fundamental importância para todos: gestores, população e fisco, pois é uma ferramenta que mostra a função socioeconômica dos impostos, e a consequente aplicação desses recursos por meio dos serviços públicos colocados à disposição da coletividade”, explica.

Parcerias educacionais

A chefe da Ouvidoria da Sefaz-AM, Ellen Costa, destacou a expectativa em relação ao projeto no município de São Gabriel da Cachoeira, destacando o início de tratativas para parcerias com as instituições de educação atuantes no interior.

“O projeto a cada dia está se aprimorando mais. Estamos promovendo uma jornada de conhecimento aos cidadãos do interior. A expectativa é a melhor possível de ter sucesso como nos demais municípios”, declarou.

OPERAÇÃO DESNATURA: Receita Federal participa de investigação para apurar a prática dos crimes de contratação direta ilegal, estelionato e possível sonegação fiscal

Tue, 13 Jun 2023 14:54:57 GMT

receita federal

A Receita Federal e Polícia Federal deflagraram, nesta terça-feira, 13/06/2023, a Operação Desnatura, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de praticar crimes de contratação direta ilegal, estelionato e possível sonegação fiscal.

A Receita Federal está produzindo relatórios apontando inconsistências econômico-financeiras e patrimoniais dos investigados, bem como verificando a confusão operacional e patrimonial entre as principais empresas envolvidas.

De acordo com as apurações, houve a cooptação da principal beneficiária dos recursos repassados pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco (SDA/PE) para a execução do Programa Leite de Todos. A responsável por essa prática, segundo as investigações, é a empresa encarregada pelo beneficiamento do leite. Isto possibilitou um favorecimento indevido de cerca de R$ 100 milhões de reais.

Ainda de acordo com as apurações, a empresa cooptada tem indícios de inexistência fática, funcionando apenas para ocultar o real beneficiário e trazer um aspecto de legalidade para a operação.

Há também indícios de crime contra a saúde pública em razão da não comprovação da qualidade do produto.

Estão sendo cumpridos 26 mandados de busca e apreensão e 06 de prisão. Participam da operação 06 auditores-fiscais e analistas tributários e 59 policiais federais. Todos os mandados estão sendo cumpridos no estado de Pernambuco.

Será concedida entrevista coletiva na sede da Superintendência da Polícia Federal em Recife, às 10:30.

Dia dos namorados: 46% dos casais brigam pelas finanças, evite problemas e veja 5 dicas de educação financeira

Mon, 12 Jun 2023 20:52:08 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Nesta segunda-feira (12) é celebrada a data mais romântica do ano no Brasil, o Dia dos Namorados. A data envolve a comemoração de uma união, mas como nem tudo na vida são flores e chocolates, a vida a dois traz muitas responsabilidades e as finanças devem fazer parte desse dia.

Um estudo da Onze, fintech de saúde financeira, mostrou que 31% dos casais não realizam nenhum controle de suas finanças e apenas 35% controlam os gastos juntos. Além disso, outra pesquisa realizada pelo SPC Brasil apontou que cerca de 46% dos casais brasileiros brigam por questões financeiras.

Diante desses dados, fica claro que a vida financeira entre casais é um assunto que precisa ser debatido com frequência para, de fato, estabelecer uma organização orçamentária. Sabendo disso, o CEO da Drip, Patrick McDougall, elenca cinco dicas para manter as finanças do casal em dia:

Reserva de emergência “Ter uma reserva de emergência é importante para todo casal que deseja se preparar para os momentos de instabilidade. Como o nome já sugere, a reserva de emergência é um dinheiro guardado exclusivamente para dificuldades inesperadas, como desemprego e problemas relacionados à saúde”, pontua McDougall.

Um casal que prospera junto se planeja para ter uma quantia reservada em caso de emergências.

Acompanhamento de gastos mensais É de extrema importância que o casal mantenha o acompanhamento mensal dos gastos para evitar desequilíbrios financeiros.

“Todo casal precisa acompanhar seus gastos, seja individualmente ou em conjunto, para evitar que os gastos superam a soma das rendas. Se ambos dividem uma conta bancária às vezes é até mais fácil centralizar e organizar as despesas comuns como as da casa. Mas se cada um possui uma conta pessoa física, fazer uso de aplicativo e visualizar as movimentações todos os meses é o melhor caminho para organizar as finanças”, aconselha.

Cartão de crédito: como limitar o uso? A maior parte das dívidas dos casais está vinculada ao mau uso do cartão de crédito. “Uma dica é limitar o uso a um valor específico por mês ou até mesmo a determinados tipos de compra, afinal, em muitas situações o cartão de crédito é um verdadeiro aliado”, comenta o especialista.

Desta forma, é importante o casal analisar o orçamento e entender até quanto ambos podem gastar no cartão de crédito, sem que a vida financeira seja comprometida.

Falem sobre finanças pessoais O diálogo a respeito das finanças é indispensável para todo casal que deseja evitar o estresse relacionado a vida financeira. Por isso, se o casal é próspero e possui um relacionamento com planos para o futuro, a pauta de dinheiro deve ser tratada com transparência. A receita para o sucesso financeiro a dois é estabelecida no planejamento e na organização financeira para o alcance dos objetivos e sonhos do casal.

Procure empresas que trabalham auxiliando no bolso do consumidor Por fim, se houver dificuldades, uma solução para o casal pode ser procurar especialistas e empresas do mercado financeiro que trabalham pensando no bolso do consumidor e podem elaborar o seu planejamento financeiro.

Com informações Drip

Impostos: brasileiro trabalha o dobro do que em 1980 para pagar tributos

Mon, 12 Jun 2023 05:01:55 GMT

LÍVIA MACARIO, portal contábeis - 2023

Os brasileiros trabalham quase duas vezes mais para pagar impostos em 2023 do que nas décadas de 1980 e 1970.

Dados foram revelados durante um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que apontou que o pagador de impostos trabalhou até 27 de maio apenas para quitar obrigações tributárias, em média, 147 dias.

Esse número é inferior ao registrado no ano anterior, que correspondia a 149 dias e vem diminuindo desde 2019, quando o indicador encerrou um período de quatro anos em seu ponto máximo, registrando 153 dias do ano apenas para pagar impostos.

Em 2020 e 2021, o total de dias também foi de 149 e teve influência, de acordo com o IBPT, dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

Segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil está atrás de países como:

Argentina;
Uruguai;
México;
Chile;
Japão;
Suíça;
Coreia do Sul;
Estados Unidos.

Por outro lado, ganha de nações como:

Alemanha;
Itália;
Noruega;
Dinamarca.

Assim, são necessários, nesta última, 164 dias de trabalho apenas para pagar impostos.

O indicador diz respeito apenas à carga tributária para pessoas físicas e não considera o tempo gasto com a complexidade do sistema, algo que o governo pretende enfrentar através da reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional.

A carga tributária brasileira foi de 33,71% em 2022, de acordo com o Tesouro Nacional. Do total, 22,78% são tributos federais, 8,59% estaduais, e 2,34% municipais.

DAOs: como a Blockchain está mudando as organizações

Fri, 09 Jun 2023 21:26:08 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

À medida que as criptomoedas e a tecnologia blockchain se consolidam, emerge uma nova estrutura organizacional: a DAO, sigla para Organização Autônoma Descentralizada. Esse modelo de negócio, totalmente inovador, permite que um grupo de pessoas com metas alinhadas invista em empresas autônomas e descentralizadas, eliminando a necessidade de supervisores ou proprietários.

DAOs: o futuro das organizações?Uma DAO é, fundamentalmente, uma organização que opera segundo um conjunto de regras automatizadas. O conceito chave aqui é "autônomo": essas organizações funcionam sem a necessidade de supervisão humana. Os usuários, ou melhor, os investidores, são os que detêm o poder de votar e propor alterações e novos projetos.

O que distingue as DAOs das empresas convencionais é a ausência de hierarquia. Todos os investidores têm o direito de votar em questões organizacionais, um direito garantido por tokens de governança que podem ser adquiridos por qualquer pessoa.

Blockchain e contratos inteligentesAs DAOs operam em plataformas de blockchain, geralmente na Ethereum, utilizando contratos inteligentes. Estes garantem que as regras da organização sejam cumpridas, oferecendo segurança e transparência para todos os investidores.

Essas organizações podem servir a uma ampla gama de propósitos, desde o apoio e doação para causas sociais e ONGs, até a aquisição e utilização de ativos de maneira compartilhada, ou mesmo financiamento e investimento em empreendimentos e softwares.

Um mundo sem supervisoresAs DAOs funcionam de maneira autônoma, graças aos contratos inteligentes que programam suas operações. Por exemplo, uma DAO criada para financiar um projeto agrícola automatizado. A fazenda funciona com sensores de temperatura, irrigadores automáticos, e produtos de controle de pragas. Todos esses processos estão pré-programados, eliminando a necessidade de intervenção humana.

Em uma DAO, todas as decisões são tomadas coletivamente. Cada membro com tokens de governança tem o direito de votar. Se a organização precisa encontrar um novo fornecedor ou escolher um novo cultivo, a decisão é tomada em conjunto.

A diferença entre uma DAO e uma organização tradicional é marcante. Enquanto as DAOs são normalmente democráticas e baseadas em decisões coletivas, as organizações tradicionais costumam ser hierárquicas, com decisões tomadas por um indivíduo ou grupo exclusivo.

DAOs na práticaAs DAOs não são apenas teoria; existem várias operando atualmente. Algumas das mais notáveis incluem a Uniswap, um protocolo de troca descentralizada (DEX) que atua como uma corretora para compra e venda de criptomoedas, e a MakerDAO, que foi a primeira organização autônoma a operar com apoio da Ethereum para emissão de empréstimos.

Desafios de segurançaApesar dos benefícios evidentes das DAOs, a segurança é uma preocupação importante. A primeira DAO blockchain, conhecida como The DAO, foi hackeada em 2016, resultando na perda de um terço de seus fundos, cerca de 50 milhões de dólares. Apesar de os fundos terem sido recuperados, o incidente gerou desconfiança e levou a uma divisão do blockchain Ethereum.

Rumo ao futuroApesar dos desafios, a DAO é uma revolução organizacional. Ela tem o potencial de estimular o surgimento de instituições inovadoras e tecnológicas em vários setores da economia, além de promover uma governança mais democrática. No entanto, será necessário mais tempo e experiência para determinar se as DAOs são, de fato, o futuro das organizações.

A Sefaz/AM informa aos emitentes de NF-e, modelo 55

Fri, 09 Jun 2023 12:04:35 GMT

sefaz am

A Sefaz/AM informa aos emitentes de NF-e, modelo 55, que será implementada no dia 12/06 a regra de validação prevista na NT 2021.003, versão 1.00, correspondente à etapa 2 do cronograma, que vai verificar se o código NCM informado na NF-e consta no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG):

9I03-20 - NCM informada na NF-e diferente da cadastrada no CCG (NT 2021.003, Etapa 2):

“Rejeição 891: GTIN incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]”

Homologação: 06/03/23
Produção: 12/06/23

Nessa mesma versão, foram implementadas as regras de validação 9I03-10 e 9I12-10 para verificar a existência do GTIN, informado na nota, no CCG, para o grupo de mercadorias relacionados com a Indústria de Tabacos, Medicamentos e Brinquedos, conforme Anexo I da NT (Grupo I):

9I03-10 - Se informado GTIN (tag: cEAN) com prefixo do Brasil (iniciado em 789 ou 790) e

- NCM do produto consta no Anexo I – Grupo de Mercadoria para validação do GTIN e

- CFOP de Venda de Produção do Estabelecimento, conforme Anexo II:

- Acesso CCG-Cadastro Centralizado de GTIN (Chave: cEAN, sitGTIN<>9- Exclusão)

- GTIN informado na NF-e inexistente no CCG. (NT 2021.003, Etapa 1)

“Rejeição 890: GTIN inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]”

9I12-10 - Se informado GTIN da unidade tributável (tag: cEANTrib) com prefixo do Brasil (iniciado em 789 ou 790) e

- NCM do produto conforme Anexo I – Grupo de Mercadoria para validação do GTIN e

- CFOP de Venda de Produção do Estabelecimento, conforme Anexo II:

- Acesso CCG-Cadastro Centralizado de GTIN (Chave: cEANTrib, sitGTIN<>9- Exclusão)

- GTIN da unidade tributável informado na NF-e (tag: cEANTrib) inexistente no CCG. (NT 2021.003, Etapa 1)

“Rejeição 894: GTIN da unidade tributável inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]”

Na versão 1.20, foi ampliado o grupo de NCM para verificar a existência do GTIN no CCG, com a previsão para entrar em produção no dia 1/06, para as mercadorias relacionadas com a indústria de Bebidas e Refrigerantes, Cimento e Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos, conforme consta no Anexo I, Grupo II desta NT.

Porém, com a publicação da versão 1.21, foi adiada a implantação em produção das regras de validação 9I03-10 e 9I12-0, por 30 dias.

Homologação: 3/04/23
Produção: 03/07/23

Observação: Demais grupos de mercadorias a serem validados serão definidos a posteriori, por novas versões dessa NT e com prazos futuros.

Para acessar a Nota Técnica 2021.003, v.1.21, clique aqui!

Reforma tributária: confira 9 pontos apresentados no texto substitutivo do projeto

Wed, 07 Jun 2023 17:55:51 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, leu a íntegra do seu substitutivo em sessão na Casa nesta terça-feira (13).

A nova proposta inclui a adoção de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido em duas modalidades, a criação de um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde, a implementação do programa "cashback" para famílias de baixa renda, e a aplicação de alíquotas diferenciadas em setores como saúde e educação.

É importante destacar que o grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara ainda está analisando as diretrizes da proposta. Portanto, o texto ainda não é o parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A votação deve ocorrer em plenário na primeira semana de julho.

IVA dual

Uma das medidas propostas é a implementação do IVA dual, que substituiria três tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , além de um estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e um municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por dois Impostos sobre Valor Agregado. Um seria de âmbito federal e o outro seria compartilhado entre os estados e municípios.

Com o IVA, os impostos seriam pagos apenas uma vez ao longo da cadeia produtiva, permitindo que as empresas abatam os valores pagos anteriormente.

Imposto seletivo

A proposta também inclui a criação de um imposto seletivo sobre produtos Esse imposto terá esse nome porque servirá para um tipo específico de produtos: aqueles nocivos à saúde da população e ao meio ambiente.

Cashback

Também está prevista a devolução de parte do imposto pago, por meio do programa "cashback", às famílias de baixa renda.

O objetivo é reduzir a regressividade do sistema tributário, ou seja, o alto peso dos impostos para a população.

Alíquotas diferenciadas

Outro ponto da proposta é a aplicação de alíquotas diferenciadas em setores como saúde, educação, transporte público, aviação regional e produção rural. Também será avaliada a possibilidade de manter benefícios fiscais para produtos da cesta básica.

No entanto, setores como serviços e agropecuária têm manifestado preocupação com o aumento da carga tributária sobre suas atividades.

Zona Franca de Manaus

O grupo de trabalho também sugeriu a manutenção da Zona Franca de Manaus, um regime de benefícios fiscais para indústrias na região amazônica.

Simples Nacional

No caso do Simples Nacional, o grupo também defende a manutenção por ser um "relevante instrumento de combate à informalidade", apesar das críticas em relação ao regime simplificado.

Regimes específicos

Há ainda a proposta de estabelecer regimes específicos para setores e produtos que possuem particularidades que dificultam a aplicação tradicional do confronto entre débitos e créditos fiscais. Exemplos mencionados são bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas e combustíveis.

Fundo de desenvolvimento regional

O grupo também recomenda a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar a perda de benefícios fiscais atualmente concedidos, com financiamento principalmente por recursos da União.

Taxação para as classes mais altas

Outra sugestão apresentada é a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) , visando uma abordagem progressiva e focada nas classes com maior poder aquisitivo da população. A medida também levaria em consideração o impacto ambiental dos veículos, tornando o IPVA progressivo de acordo com esse critério.

Essas são algumas das propostas em discussão no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, que busca avançar na reforma tributária visando uma maior simplificação do sistema e uma distribuição mais justa da carga tributária.

Prêmio Nacional de Educação Fiscal está com inscrições abertas para sua 11ª edição até 30 de junho

Wed, 07 Jun 2023 14:57:28 GMT

receita federal

Até 30 de junho, projetos e ações que envolvam educação fiscal podem se inscrever na 11ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal. A iniciativa, organizada pela Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) busca identificar iniciativas que promovam o debate sobre a função social dos tributos, a correta aplicação dos recursos públicos, a qualidade do gasto e o seu retorno para a sociedade.

O Prêmio Nacional visa estimular o cidadão a adotar práticas que levem ao aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de Educação Fiscal, como na produção de aplicativos de informática, inclusive jogos, que facilitem a assimilação desse conhecimento.

Categorias

Na edição deste ano, os interessados podem se inscrever em quatro categorias: escolas, instituições, imprensa e tecnologias. Ao todo, serão distribuídos cerca de R$ 60 mil entre as categorias, distribuídos em prêmios em dinheiro entre R$ 3 mil a R$ 10 mil.

Podem concorrer projetos sobre educação fiscal desenvolvidos por entes federados, órgãos públicos ou empresas privadas; escolas e universidades públicas ou privadas; pessoas jurídicas, jornalistas, profissionais de comunicação e outras pessoas físicas e profissionais da área de tecnologia da informação.

A iniciativa é uma realização da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Escola de Administração Pública (Enap), do grupo de trabalho Educação Fiscal (GT66 - Educação Fiscal), vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dentre outros, com apoio das Associações do Fisco Estadual.

As inscrições devem ser feitas no site www.premioeducacaofiscal.org.br

Acesse aqui o Link para download do vídeo institucional de divulgação das inscrições.

Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição

Tue, 06 Jun 2023 19:48:00 GMT

receita federal

A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude.

Os golpistas enviam um comunicado falso por e-mail, informando a ocorrência de divergências na declaração de IRPF, alegando que ela está sob análise e passará pela Malha Fiscal.

Para dar veracidade às suas alegações, eles disponibilizam uma espécie de link malicioso, para download do relatório com as divergências em um suposto arquivo pdf. Na mensagem, utilizam a sigla IRPF e se referem às possíveis vítimas como "contribuintes", termos utilizados pelo órgão em sua comunicação.

Ao clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais em resposta a essas mensagens fraudulentas, as pessoas correm o risco de expor seus dados sensíveis a pessoas mal-intencionadas.

Por meio dessas mensagens falsas, quadrilhas especializadas em crimes pela internet podem obter, ilegalmente, informações fiscais, cadastrais e financeiras dos contribuintes, ou instalar programas nos computadores que captam e enviam informações pessoais. Essas práticas criminosas têm se tornado cada vez mais sofisticadas.

Saiba como evitar

A Receita Federal ressalta que NÃO envia comunicações por e-mail ou mensagens de texto apontando divergências em declarações por meio de links.

É imprescindível que todos estejam atentos a essas tentativas de golpe e sigam algumas orientações:

Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda.
Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcionar você a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo.
Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário.
Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal. Lembre-se de que a instituição utiliza principalmente o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o site institucional como canais seguros de comunicação.

Como saber se há erros na declaração?

Quando você envia a sua Declaração de Imposto de Renda, ela passa por uma análise dos sistemas da Receita Federal, em que são verificadas as informações enviadas e comparadas com informações fornecidas por outras entidades (terceiros), que também prestam informações à Receita: empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros.

Se for encontrada alguma diferença entre as informações apresentadas por você em relação às informações apresentadas por terceiros, a sua declaração será separada para uma análise mais profunda, é o que se chama de Malha Fiscal (ou "malha fina" como é popularmente conhecida).

Você não receberá a sua restituição enquanto a sua declaração estiver em Malha Fiscal

Para saber se a sua Declaração está em malha, acesse o e-CAC. Selecione a opção " Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF) " e na aba "Processamento", escolha o item "Pendências de Malha". Lá você pode ver se sua declaração está em malha e também verificar qual é o motivo pelo qual ela foi retida.

Se a declaração está em malha porque você cometeu algum erro no preenchimento ou deixou de informar alguma coisa, pode fazer uma retificação da sua declaração, desde que ainda não tenha recebido o termo de intimação. Saiba mais aqui

Operação Ponto Final: Receita Federal investiga grupo empresarial que se estruturou para fraudar o pagamento da dívida tributária e blindar o patrimônio de seus proprietários

Tue, 06 Jun 2023 14:32:20 GMT

receita federal

A Receita Federal e a Polícia Federal, em ação integrada, deflagaram hoje, 06/06/2023, a Operação Ponto Final, que visa combater operações empresariais que foram esquematizadas com o propósito de fraudar o pagamento de dívida tributária e blindar o patrimônio de seus proprietários.

A dívida de impostos e contribuições sociais federais do grupo empresarial com a União é de quase R$ 1 bilhão, uma parte inscrita em Dívida Ativa e outra parte em cobrança no âmbito da Receita.

Para alcançar o seu intento, a organização empresarial se envolveu em práticas fraudulentas, abrangendo: simulações, abuso da personalidade jurídica, sonegação de tributos, blindagem patrimonial e fraude à execução fiscal.

O grupo econômico explora o serviço público de transporte por ônibus de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, bem como o transporte de cargas e encomendas.

Estão sendo cumpridos 22 (vinte e dois) mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte, Brumadinho, Montes Claros, Nova Lima e Sabará, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

Participam da operação 43 integrantes da Receita Federal (auditores-fiscais e analistas-tributários) e 95 policiais federais.

Os responsáveis pelo grupo empresarial poderão vir a responder judicialmente pelos crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, fraude à execução, contra a ordem tributária, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e organização criminosa.

Entrevista coletiva:

Informações sobre a operação serão repassadas na entrevista coletiva que ocorrerá na Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, na Rua Nascimento Gurgel, 30, bairro Gutierrez, Belo Horizonte, MG, CEP 30.441-170, às 10:30.

8º Seminário para Gestores e Prefeitos aborda Nova Lei de Licitações

Mon, 05 Jun 2023 19:39:39 GMT

Por Daniel Bruce, comunicação cfc - 2023

A 8ª edição do Seminário de Governança Municipal para Prefeitos e Gestores Públicos foi realizada nesta sexta-feira (2), em Boa Vista (RR). O evento contou com o painel sobre a Nova Lei de Licitações, que foi ministrado por Paulo Alves, presidente da Companhia Brasileira de Governança (CGB) e coordenador do Comitê de Governança em Contratações da Rede Governança Brasil (RGB).

Na oportunidade, Paulo Alves destacou a relação entre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a governança. “Sou uma das pessoas que defende que a ideia de que a Lei n.º 14.133 deveria ter sido chamada de Nova Lei da Governança, das contratações, porque a sua alma, a sua essência é em governança”, pontuou.

Segundo o presidente da CGB, todos os gestores públicos, sejam eles envolvidos em contratações, ou não, terão que lidar com a governança das contratações. “É necessário implementar a governança das contratações obrigatoriamente, sim. Até dezembro deste ano é o prazo final para você publicar os editais regidos pela Lei n.º 866 e, para isso, é preciso instruir um processo na fase interna, o que demora mais ou menos, em um processo comum, três meses”, disse.

Ainda de acordo com Paulo Alves, a implementação da governança gera resultados não apenas na área administrativa dos municípios, mas, também, torna possível alcançar os objetivos do processo licitatório. Entre eles, a busca pela proposta mais vantajosa, isonomia e justa competição, evitar sobrepreço, preço manifestamente inexequível e superfaturamento, além do desenvolvimento nacional sustentável e da inovação.

Esta edição da Caravana da Governança foi organizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade Roraima (CRCRR), a Rede Governança Brasil (RGB) e o Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), além de contar com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

A palestra foi transmitida, ao vivo, no canal do CFC no YouTube. Para assistir ao vídeo, na íntegra, clique aqui .

Atenção: eSocial muda forma de acesso a partir de 12 de junho

Mon, 05 Jun 2023 14:57:20 GMT

JULIANA MORATTO - portal contábeis - 2023

A maneira como os usuários acessam o eSocial está prestes a mudar. A partir de 12 de junho, o antigo código de acesso será substituído pelo acesso via gov.br níveis ouro e prata. Esta é uma mudança significativa destinada a aprimorar o sistema de segurança do portal eSocial.

A mudança foi anunciada pelo gov.br nesta sexta-feira (2) pelo site oficial. O fim do código de acesso é uma tentativa de melhorar a integridade e a confidencialidade dos dados no portal eSocial.

A partir de 12 de junho, os usuários terão que utilizar o login via gov.br, que está disponível nos níveis ouro e prata. Esses níveis referem-se ao grau de confidencialidade que um usuário tem ao acessar o portal. O nível prata permite o acesso com um certificado digital ou uma conta gov.br. O nível ouro, por outro lado, exige um certificado digital ICP-Brasil.

As empresas, especificamente as de serviços contábeis, precisam prestar atenção a essas mudanças para garantir a continuidade do acesso aos serviços do portal eSocial. Essa transição é fundamental para o aprimoramento da segurança cibernética e da privacidade dos dados.

A mudança também se alinha ao plano de transformação digital do governo, que visa facilitar e agilizar o acesso dos cidadãos aos serviços do governo.

Prepare-se para essa mudança importante e assegure que você tenha os requisitos necessários para o novo método de acesso ao eSocial.

Veja aqui como se cadastrar ou aumentar seu nível de segurança para ouro ou prata no gov.br.

IR 2023: caiu na malha fina? Passo a passo para regularizar a situação

Fri, 02 Jun 2023 19:44:53 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Com o fim do prazo da entrega do Imposto de Renda (IR) 2023, é hora dos contribuintes acompanharem o status das suas declarações. Ou seja, diferente do que muitos pensam, o trabalho com o IR não acaba ao fazer o envio e o acompanhamento deve ser feito.

A Receita Federal libera em seu site a consulta da situação de cada contribuinte, que pode acompanhar a inclusão nos lotes de restituição caso haja valores a receber e também mostra caso a declaração tenha alguma pendência, resultando na malha fina.

Se o contribuinte caiu na malha fina do IR, basta manter a calma e saber que nem tudo está perdido, já que é possível regularizar a situação. A Receita aconselha que aqueles que se encontrarem nessa situação devem conferir o extrato do envio, para verificar qual a pendência e retificar a declaração.

Como saber se está na malha fina do Imposto de Renda? O extrato da declaração pode ser conferido pelo Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal e pode ser acessado utilizando o login do Portal Gov.Br.

Uma vez dentro do site, o contribuinte deve acessar a opção “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela, onde aparecerá uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração deste ano para conferir se o documento caiu na malha fina e o motivo da pendência.

Como resolver a malha fina do Imposto de Renda A primeira opção para resolver a malha fina é realizar uma declaração retificadora, sem que haja multa para isso. A nova declaração será processada e voltará para a fila, caso haja restituição, e substituirá a antiga.

O ideal é efetuar o procedimento acima o mais rápido possível, pois se houver intimação ou notificação da Receita, não será possível retificar a declaração. Nessa situação, o contribuinte pode apresentar os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendências.

O processo digital da malha fiscal também pode ser feito pelo e-Cac, basta entrar no espaço “Onde encontro” e consultar o campo “Malha Fiscal – Atendimento”.

Se o contribuinte estiver com dúvidas sobre quais documentos enviar com antecedência, ele pode aguardar comunicado da Receita com o detalhamento do que precisa ser apresentado e um prazo de entrega.

REDESIM: usuários relatam erros ao consultar protocolo

Fri, 02 Jun 2023 14:41:45 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

Usuários do fórum do Portal Contábeis têm relatado erros na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), sistema que permite o processo de abertura, alteração e baixa de empresas.

Ao tentar consultar um protocolo na REDESIM, aparece a mensagem de “validando” e o processo não evolui.

O Portal Contábeis tentou contato com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que ainda não retornou sobre o caso.

No entanto, de acordo com o engenheiro de software, Guilherme Ferreira, o erro ocorre devido ao Java Script. Uma solução é desativá-lo, conforme o passo a passo abaixo:

Clique com o botão direito e, em seguida, em "Inspecionar";
No canto superior direito, clique na engrenagem;
Logo após, clique na engrenagem e role até o final da tela onde estará escrito "Disable JavaScript". Selecione essa opção e recarregue a página;
Assim que você recarregar a página, ela irá perguntar se deseja continuar bloqueando o JavaScript. Selecione essa opção e aperte em "Concluído".

REDESIMO objetivo da REDESIM é facilitar e unificar os procedimentos burocráticos relacionados à legalização de empresas, reduzindo a quantidade de etapas e documentos necessários, bem como o tempo e os custos envolvidos. Através do sistema, é possível realizar diversos processos, como registro empresarial, obtenção de inscrição estadual e municipal, emissão de alvarás e licenças, entre outros.

A REDESIM permite que o empreendedor realize os procedimentos de registro e legalização de forma integrada, em um único ambiente virtual. Assim, é possível evitar a necessidade de deslocamentos e reduzir a papelada exigida, tornando o processo mais rápido e eficiente.

Além disso, a REDESIM também promove a integração entre os diferentes órgãos envolvidos na legalização de empresas, permitindo o compartilhamento de informações e a automação de fluxos de trabalho. Isso contribui para a desburocratização e simplificação dos processos, facilitando a vida dos empreendedores e fomentando o ambiente de negócios no país.

Encerrado o prazo de entrega da declaração de imposto de renda de 2023

Thu, 01 Jun 2023 21:01:18 GMT

receita federal

A Receita Federal recebeu, até às 24 horas desta quarta-feira (31/05), fim do prazo estabelecido, 41.151.515 declarações referentes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023, ano-calendário 2022. O processo transcorreu de maneira tranquila e dentro da normalidade.

A partir de agora, aqueles que eram obrigados a entregar a declaração, mas não o fizeram dentro do prazo, estarão sujeitos a multas. O valor da multa é de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda devido, com limite máximo de 20% do valor do imposto de renda. A multa mínima aplicada é de R$ 165,74.

Caso a declaração esteja atrasada, é importante preenchê-la e enviá-la utilizando os mesmos programas disponíveis (computador, versão online ou aplicativo "Meu Imposto de Renda"). Ao transmitir a declaração, a notificação de lançamento e o DARF da multa por atraso serão gerados juntamente com o recibo de entrega. O contribuinte terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Após esse período, serão aplicados juros de mora, conforme a taxa Selic.

O Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, destaca a importância de os contribuintes que entregaram a declaração (dentro ou fora do prazo) verificarem se não há nenhuma pendência. A forma mais simples de consultar a situação das declarações enviadas é por meio do aplicativo "Meu Imposto de Renda", disponível para instalação em dispositivos móveis com sistemas operacionais Android ou Apple. Além de exibir eventuais pendências na declaração e fornecer orientações para regularização, o aplicativo também permite gerar cópias da declaração e do recibo de entrega.

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

Thu, 01 Jun 2023 12:14:28 GMT

receita federal

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.

A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.

Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

Wed, 31 May 2023 20:19:45 GMT

receita federal

O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição.

Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, as quais devem ser observadas pela Receita Federal em sua atuação.

Para facilitar o acesso às informações, as interpretações vinculantes foram distribuídas em nove grupos:

IRPF
IRPJ/CSLL
PIS/Cofins
Comércio Exterior
Simples Nacional
Contribuições Previdenciárias
Normas Gerais de Direito Tributário
Outros impostos
Outras contribuições

O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.

Esta medida está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet.

Encerra hoje o prazo de entrega das declarações do IRPF 2023

Wed, 31 May 2023 15:34:06 GMT

receita federal

O prazo para a entrega da Declaração iniciou em 15 de março e encerra hoje (31/5) às 23h59min59s, horário de Brasília.

A Receita Federal reforça o alerta aos contribuintes para não perderem a data final, pois é cobrada multa daqueles que são obrigados a entregar a declaração e não o fazem dentro do prazo.

A multa corresponde a 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com limite de 20% do valor total do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Balanço

Até às 10h desta quarta-feira (31/05), foram recebidas 38.039.148 declarações do IRPF2023.

O contador de declarações está disponível aqui e hoje devido ao volume de declarações que estão sendo recebidas terão apenas 3 atualizações durante o dia.

Para esclarecimentos, dúvidas ou pedidos de entrevistas, o interessado pode enviar o pedido para o email imprensa@rfb.gov.br

Saiba tudo sobre o IR 2023, aqui

A Receita Federal esclarece a sociedade acerca de notícias divulgadas sobre um suposto acesso não reconhecido, especialmente, ao Portal e-CAC da Instituição.

Mon, 29 May 2023 14:27:50 GMT

receita federal

Esclarece-se que o acesso ao Portal e-CAC é feito utilizando a solução de autenticação da conta Gov.BR, sob a gestão do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O MGI implantou recentemente uma funcionalidade para aumentar a segurança de acessos feitos via conta Gov.BR, de forma que cada dispositivo que acessa a conta é identificado, e o contribuinte recebe uma notificação em seu e-mail cadastrado.

Desde a implantação dessa funcionalidade, os contribuintes têm recebido esses e-mails de alerta, e ficam em dúvidas sobre o acesso. Entretanto, conforme avaliação do MGI, esses os acessos são legítimos pois foram realizados utilizando-se certificados digitais para identificação do contribuinte.

A nova funcionalidade implantada na conta Gov.BR serve para informar o titular das credenciais quando elas foram utilizadas, inclusive por terceiros que eventualmente tenha acesso a ela. Porém, os contribuintes devem considerar que não é recomendado repassar as suas credenciais de acesso ou certificado digital terceiros (contador, advogado, despachante etc).

A Receita Federal possui o serviço de procuração eletrônica por meio do qual o contribuinte outorga poderes para acessos de forma específica a determinados terceiros (clique aqui para conhecer o serviço de procuração eletrônica), sem a necessidade de entregar o seu certificado digital a terceiros.

Foi constatado ainda que grande parte dos emails recebidos pelos contribuintes eram oriundos de acesso com características de robotizado com certificado digital de empresa. Neste contexto, a Receita Federal orienta que o uso de robôs seja feito por meio da plataforma específica, preparada para isso, de forma a evitar sobrecarga desnecessária no Portal e-CAC.

Conforme noticiado anteriormente , a Receita Federal está restringindo acesso robotizado ao Portal e-CAC como uma das ações de garantir a disponibilidade de todos os serviços em período de cumprimento de entrega de declarações.

Para minimizar os impactos, o MGI informou que os acessos com certificado digital não mais enviarão emails aos contribuintes .

Por fim, caso tenha recebido notificação de acesso ao portal e-CAC, mas não o reconheça, por favor, entre em contato com o MGI para receber as orientações adequadas ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br ) acerca da sua conta Gov.BR

Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição

Fri, 26 May 2023 21:12:26 GMT

receita federAL

AReceita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da Instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Neste período em que nos encontramos em meio à temporada de declaração do Imposto de Renda, é crucial que todos tomem precauções para evitar cair em armadilhas virtuais.

Os golpistas estão se aproveitando da situação, informando às possíveis vítimas que foram identificados erros em suas declarações e que é necessário corrigi-los até a data limite de 31/05. Para dar veracidade às suas alegações, eles disponibilizam uma espécie de link malicioso, afirmando conter informações detalhadas sobre o procedimento para correção dos erros em um suposto arquivo pdf. No assunto da mensagem, utilizam a sigla IRPF e se referem às possíveis vítimas como "contribuintes", termos utilizados pelo Órgão em sua comunicação.

Ao clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais em resposta a essas mensagens fraudulentas, as pessoas correm o risco de expor seus dados sensíveis à gente mal-intencionada.

A Receita Federal ressalta que NÃO envia comunicações por e-mail ou mensagens de texto solicitando a correção de erros em declarações por meio de links.

Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho

Fri, 26 May 2023 15:22:43 GMT

receita federal

A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022.

O prazo de entrega, originalmente previsto para o último dia útil de maio, foi prorrogado por mais 30 dias.

Em reunião com representantes da classe, a subsecretária de fiscalização da RFB, Andréa Costa Chaves, explicou que as equipes estão trabalhando em um novo calendário de entrega de obrigações acessórias. A alteração dos prazos de entrega da DIRPF e da ECD são exemplos de aprimoramento deste processo, evitando a concentração excessiva de entrega de declarações e escriturações em determinados períodos, distribuindo-as de forma mais equilibrada ao longo do ano.

A Receita Federal ressalta que a alteração das datas de entrega da DIRPF e da ECD não é apenas uma prorrogação, mas sim o estabelecimento de novas datas no calendário de cumprimento das obrigações acessórias.

Essa iniciativa reflete o compromisso da Receita Federal em ouvir as demandas dos contribuintes e trabalhar em parceria com a classe contábil para promover um ambiente de negócios mais favorável.

Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

Thu, 25 May 2023 19:46:14 GMT

receita federal

Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141 , de 22 de maio de 2023, que altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física.

A edição da norma se fez necessária em razão das alterações promovidas pela publicação da Medida Provisória 1.171/2023 e também por decisões judiciais que tratam da matéria.

Confira o que foi modificado pela IN

Das Tabelas Progressivas

Houve alteração das tabelas progressivas do IRPF, com efeitos a partir do mês de maio de 2023, nos termos do art. 13 da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, que alterou o art. 1º da Lei nº 11.482, de 2007. Desse modo, foram alterados os anexos II a IV e VII, que tratam, respectivamente, das tabelas progressivas mensal, da Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, acumulada para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e anual.

Do Desconto Simplificado Mensal

O art. 14 da MP nº 1.171, de 2023, alterou a art. 4º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, instituindo o desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

Dessa forma, atualizou-se a IN para explicitar em quais situações o desconto simplificado mensal seria aplicável, acrescentando-se o § 8º ao art. 13, que trata do décimo terceiro salário, o § 5º ao art. 29, que trata das férias, o § 3º ao art. 52, que trata da base de cálculo mensal, e o §3º ao art. 56, que trata do recolhimento mensal obrigatório.

Das Decisões do STF

Foram atualizados os arts. 11, 24, 36, 62 e 90 e revogados os §§ 4º e 5º do art. 24, o inciso IV do art. 53 e o art. 103, que foram impactados por decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os seguintes assuntos:

a) o Tema nº 808 de Repercussão Geral na decisão do RE 855091/RS, de que não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função;

b) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422/DF, julgada procedente pelo STF, que proferiu decisão com interpretação conforme a Constituição Federal e, assim, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do Direito de Família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias; e

c) o julgamento da ADI nº 5.583/DF, em que foi firmada a tese de que a pessoa com deficiência que supere o limite etário legal para ser considerado dependente para fins tributários e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

Das Ações perante a Justiça Federal

Houve alteração na redação do § 1º do art. 25 para permitir que a declaração do contribuinte à instituição financeira para fins da dispensa de retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), possa ser suprida por informação em meio eletrônico próprio da Justiça Federal, a fim de simplificar a operacionalização para o contribuinte e levar maior segurança às partes envolvidas, uma vez que está sendo implantado o Sistema Eletrônico de Alvará de Levantamento no âmbito da Justiça Federal.

Das Contribuições para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal

Foram adequados os textos contidos no inciso V do art. 52 e no inciso III do art. 86, tendo em vista a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 14.463, de 2022, aos incisos VII do art. 4º e alínea “j” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, permitindo a dedução das bases de cálculo mensal e anual do IRPF, das contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, pois não há mais a restrição de que seja de natureza pública.

Das Deduções do Imposto Apurado

Ademais, o art. 80, que dispõe sobre as deduções do imposto apurado, foi atualizado para contemplar diversas alterações legais:

a) no inciso II, para a alteração do nome dos Conselhos do Idoso para Conselhos da Pessoa Idosa, dada pela Lei nº 14.423, de 2022;

b) no inciso IV, para alterar o limite temporal da dedução, até o exercício de 2025, ano-calendário 2024, para investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine e à aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) (arts. 44 da MP nº 2.228-1, de 2001, e 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 1993, alterados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 14.044, de 2020);

c) no inciso V, para alterar o limite temporal da dedução, até o exercício de 2028, ano-calendário 2027, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte (art. 1º da Lei nº 11.438, de 2006, alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.439, de 2022);

d) nos incisos VII e VIII para contemplar as deduções relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Progama Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), ambos até o exercício de 2021, ano-calendário 2020, e a partir de 4 de maio do ano-calendário 2023 (exercício de 2024) até o exercício de 2026, ano-calendário 2025 (art. 4º da Lei nº 12.715, de 2012, alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.564, de 2023);

e) inclusão do inciso XIII, tratando de incentivos à indústria da reciclagem, para a nova hipótese de dedução correspondente à quantia efetivamente despendida no apoio direto a projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (arts. 3º e 4º da Lei nº 14.260, de 2021); e

f) foi modificado o § 1º e incluído o §1º-A para tratar dos limites de dedução do imposto apurado, e respectivamente, manter o limite de até 6% do imposto apurado para o conjunto das deduções, excluindo a do inciso V, e de até 7% do imposto apurado para o conjunto das deduções, incluindo a do inciso V (art. 1º da Lei nº 11.438, de 2006, alterado pelo art. 1º da Lei nº 14.439, de 2022).

Site para consulta da restituição do IR sofre instabilidade no 1º dia

Thu, 25 May 2023 14:01:48 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O site para consulta da restituição do Imposto de Renda (IR) sofreu uma instabilidade e ficou fora do ar na manhã desta quarta-feira (24), no dia em que foi aberta a consulta ao primeiro lote de restituições deste ano. Os contribuintes que tentavam acessar recebiam a mensagem “Não é possível acessar esse site”.

O site voltou ao normal no início da tarde. Através do sistema é possível consultar o primeiro lote de restituição, saber se a declaração já foi processada inclusive para aqueles que não têm imposto a restituir e quem tem imposto a pagar.

O primeiro lote de restituições será pago no dia 31 de maio e soma R$ 7,5 bilhões, valor recorde pago em restituições do IR de acordo com a Receita Federal. A consulta à restituição pode ser feita no site da Receita

Para verificar a sua restituição através do portal online, siga os passos a seguir:

1 - Acesse a plataforma digital da Receita Federal, e localize a opção "Meu Imposto de Renda";

2 - Posteriormente, clique em "Consultar a Restituição";

3 - Será necessário fornecer algumas informações pessoais, como o seu CPF, a data em que você nasceu e o ano referente à declaração, neste caso, 2023. Certifique-se de completar a verificação de segurança, confirmando que você não é um robô, e então proceda com a consulta;

4 - A Receita Federal realizará o pagamento da restituição via Pix ou transferência bancária, de acordo com as informações previamente fornecidas durante o preenchimento da declaração.

Em relação ao maior lote de restituição já pago, mais de 4,1 milhões de pessoas estão incluídas, especialmente aquelas que são consideradas prioritárias, como indivíduos com mais de 80 anos, pessoas com deficiência, professores, e aqueles que utilizaram a opção de declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição através do Pix.

Vale lembrar que o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda do ano de 2023 iniciou no dia 15 de março e se encerra na próxima quarta-feira, dia 31 de maio, às 23h59.

Ganhos de capital no IRPF 2023: entenda como funcionam e como declará-los

Wed, 24 May 2023 21:48:11 GMT

receita fedeeral

Os ganhos de capital são um dos temas mais importantes e complexos quando se trata de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso porque esses ganhos, que ocorrem quando uma pessoa vende um bem por um valor superior ao que pagou por ele, estão sujeitos à tributação.

Mas como calcular e declarar esses ganhos corretamente? Para os bens que geram imposto sobre ganho de capital, o contribuinte deve calcular a diferença entre o valor de venda e o valor de compra, além de considerar possíveis despesas com a venda, como corretagem e impostos. O cálculo é feito por um programa específico chamado GCAP (Programa de Apuração dos Ganhos de Capital) que aufere o valor a ser informado, posteriormente, na declaração do IRPF, na aba "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".

A alíquota incidente sobre o ganho de capital é progressiva, que varia de 15% a 22,5%, conforme o valor da alienação. Existem exceções a essa regra com alíquota fixa de 15% ou 20% (consulte a legislação).

Além disso, é importante destacar que a Receita Federal pode cruzar os dados informados na declaração com informações de outras fontes, como a própria corretora ou instituição financeira responsável pela venda do bem. Por isso, é fundamental que o contribuinte esteja atento às informações que presta na declaração do IRPF.

Além das regras gerais para o cálculo e a declaração dos ganhos de capital, o contribuinte precisa estar atento às particularidades de cada tipo de bem que possa gerar esse tipo de renda. Por exemplo, no caso de imóveis, é necessário verificar se existem despesas que integrem o custo de aquisição, com exemplo reformas e melhorias que tenham sido realizadas. Vale relembrar que a partir de 01/01/1996 não é permitida a atualização de valores de bens e direitos.

Outro ponto relevante é que os ganhos de capital podem ser objeto de fiscalização por parte da Receita Federal mesmo após o prazo para a entrega da declaração do IRPF. Assim, é importante guardar todos os documentos que comprovem a origem e a natureza dos ganhos de capital, bem como o cálculo e o pagamento do imposto correspondente. Em caso de dúvidas ou problemas, o contribuinte pode buscar a orientação de um contador ou de um advogado especializado em direito tributário.

Vale destacar ainda que existem também algumas situações em que os ganhos de capital podem ser isentos de imposto. É o caso, por exemplo, da venda de imóveis residenciais para a compra de outros imóveis residenciais no prazo de 180 dias. Outras situações de isenção incluem a venda de bens adquiridos antes de 1988 e a venda de bens ou direitos de pequeno valor.

A declaração do IRPF é uma obrigação legal e o não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar multas e outras penalidades. Além disso, uma declaração imprecisa ou incompleta pode levar a questionamentos por parte da Receita Federal, o que pode gerar um grande transtorno para o contribuinte.

Por isso, é fundamental que o contribuinte esteja sempre atualizado em relação às regras e orientações relacionadas aos ganhos de capital e outras questões tributárias A Receita Federal disponibiliza um documento de perguntas e respostas com todos os tópicos fundamentais para entender o tema. Vale também buscar a orientação de profissionais especializados em caso de outras dúvidas ou problemas.

Em 2023, o prazo final para a entrega da declaração é em 31 de maio. Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estabelecido estarão sujeitos a multas e outras penalidades.

IR: 12 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração e reta final traz acúmulo de trabalho aos contadores

Wed, 24 May 2023 12:50:49 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

De acordo com a última estimativa da Receita Federal, cerca de 12 milhões de contribuintes ainda precisam cumprir com esta obrigação, intensificando a demanda sobre os contadores. Como resultado, os escritórios de contabilidade estão numa corrida contra o tempo.

Com a aproximação do prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , profissionais da contabilidade estão na reta final de um período frenético de trabalho.

A Receita Federal estima receber cerca de 39,5 milhões de declarações até 31 de maio, prazo final para aqueles que tiveram rendimentos superiores a R$ 28.559,70 ou proventos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil realizarem a declaração.

A natureza complexa de algumas declarações influencia diretamente no custo do serviço prestado pelos contadores. Quando a declaração envolve poucos dados, o valor cobrado pode variar entre R$ 100 e R$ 200. Contudo, há casos mais complexos que requerem mais atenção por parte do profissional e podem ultrapassar a casa dos R$ 500.

No ano passado, mais de um milhão de contribuintes (2,7% das declarações transmitidas) caíram na malha fina. Esta situação não apenas gera transtornos para os contribuintes, mas também impacta diretamente os profissionais responsáveis pela elaboração da declaração.

Dentre as principais razões para a retenção de declarações, estão: omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, inconsistências na base de cálculo, divergências no valor do imposto retido na fonte e problemas com deduções do imposto devido.

Os contribuintes retidos na malha fiscal não têm acesso à restituição até que enviem uma retificação à Receita Federal ou apresentem os documentos comprobatórios exigidos, caso as informações fornecidas sejam verdadeiras.

Diante deste cenário, os profissionais da contabilidade estão adotando diversas estratégias para evitar problemas futuros. Entre elas, limitar o número de clientes atendidos, delegar tarefas a auxiliares ou assistentes, e manter uma comunicação clara e transparente com os clientes. Além de evitar dores de cabeça, um serviço de alta qualidade pode gerar novos clientes por meio de recomendações.

Por isso, evite entrar em contato com seu contador apenas no último dia e já tente conferir se sua demanda de última hora poderá ser atendida ou não. Além do IRPF, os contadores tem a entrega final da Escrituração Contábil Digital (ECD) no mesmo dia e outras obrigações mensais.

Fundação IFRS esclarece exigências da Norma Contábil para PMEs sobre questões relacionadas ao clima nas demonstrações financeiras

Tue, 23 May 2023 15:04:30 GMT

Por Luciana Melo Costa cfc

A Fundação IFRS publicou, nesta terça-feira (16), material educacional para esclarecer como a Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) exige que as empresas considerem questões relacionadas ao clima que tenham um efeito material nas demonstrações financeiras. Essa cartilha foi desenvolvida em resposta ao crescente interesse dos usuários dessas demonstrações sobre o assunto.

O material contém uma lista não exaustiva de exemplos de quando as empresas podem precisar considerar questões relacionadas ao clima em suas demonstrações financeiras e tem como objetivo apoiar a aplicação consistente IFRS para PMEs. Ela não adiciona ou altera os requisitos da IFRS para Normas Contábeis para PMEs. O material é baseado em material semelhante publicado pela Fundação IFRS para dar suporte às IFRS completas.

Mais informações sobre o material educacional sobre a IFRS para PMEs podem ser acessadas aqui .

Receita Federal abre nesta quarta-feira, 24 de maio, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2023

Mon, 22 May 2023 19:53:03 GMT

receita federal

A partir das 10 horas desta quarta-feira (24), o primeiro lote de restituição do IRPF 2023 estará disponível para consulta. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário para 4.129.925 contribuintes será realizado no dia 31 de maio, no valor total de RS 7,5 bilhões. Este é o maior valor já pago pela Receita Federal em um lote de restituição do IRPF. Todo o valor será destinado a contribuintes que têm prioridade, sendo 246.013 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.464.031 contribuintes entre 60 e 79 anos, 163.859 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 1.052.002 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 204.020 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ( www.gov.br/receitafederal ), clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em " Consultar a Restituição ". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

Prêmio Nacional de Educação Fiscal está com inscrições abertas

Mon, 22 May 2023 15:03:56 GMT

S EFAZ AM

Com o objetivo de promover consciência sobre a importância social dos tributos que financiam bens e serviços públicos, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal, organizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febratite), que conta com apoio da Secretaria de Estado de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), está com as inscrições abertas até o dia 30 de junho.

O maior evento nacional sobre tema educação fiscal no país irá distribuir premiações de R$ 3 a R$ 10 mil em quatro categorias - Escolas, Instituições, Imprensa e Tecnologia. Em suas edições anteriores, o prêmio impactou mais de 15 mil estudantes e distribuiu mais de R$ 500 mil em premiações a projetos que trabalham com a função social dos tributos, a qualidade do gasto público e o acompanhamento do retorno dos impostos à sociedade.

O secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, ressaltou a importância do Prêmio Nacional de Educação Fiscal e afirmou que educação fiscal é fundamental para a quebra do estigma que recai sobre o pagamento de tributos. “Em diversos países, há maior consciência social sobre o pagamento de tributos, no sentido de reconhecer sua importância na promoção do estado de bem estar social. São os tributos que todos pagamos que financiam os bens e serviços públicos, como educação, saúde, policiamento, assistência social. Neste sentido, o prêmio cumpre um papel muito importante, e nos orgulhamos de fazer parte disso”, disse o secretário.

O coordenador do Programa de Educação Fiscal do Amazonas, o auditor da Sefaz Augusto Bernardo Cecílio, reforça a relevância da representatividade amazonense no histórico do prêmio. Segundo ele, o estado é um dos que mais apresenta projetos todos os anos e a expectativa para o ano de 2023 não é diferente.
“O Amazonas é um dos pioneiros em educação fiscal no Brasil. Todos os anos, estamos entre os três estados que mais apresentam projetos, perdendo só para Rio Grande do Sul e Minas Gerais”, diz ele. “É uma participação expressiva para um estado que concentra apenas 2% da população brasileira em seu território. Esse resultado não é fruto do acaso, mas da dedicação de profissionais que superam desafios impostos pela imensidão da Amazônia para disseminar a Educação Fiscal”, acrescenta.

Categorias

O Prêmio possui quatro categorias, incluindo Escolas (abrangendo instituições de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas); Instituições (universidades, organizações do 3º setor, Prefeituras, Secretarias Municipais e demais instituições da iniciativa pública ou privada); Imprensa (para profissionais de comunicação com atuação em mídia impressa, TV, rádio ou internet), e Tecnologias (categoria destinada a profissionais ou amadores, organizações da iniciativa pública, privada ou do 3º setor, que desenvolvam aplicativos, programas ou jogos para computadores e dispositivos móveis).

Calendário

Lançado em 5 de maio na Câmara Federal, em Brasília, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal terá prazo para inscrições até o dia 30 de junho, por meio do site www.premioeducacaofiscal.org.br, onde também se pode acessar o regulamento do prêmio. Os finalistas serão divulgados até o dia 30 de setembro. A premiação será realizada no dia 30 de outubro, em Brasília.

CFC receberá, até o dia 12 de junho, manifestações públicas sobre novas atualizações normativas

Fri, 19 May 2023 19:45:02 GMT

Sheylla Alves, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em ação conjunta com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), abriu para audiência pública três minutas de documentos. As manifestações podem ser feitas até o dia 12 de junho de 2023, e tratam do Pronunciamento Técnico CPC nº. 18 (R3), Pronunciamento Técnico CPC nº. 12 (R1) e da Orientação Técnica OCPC 07 (R1). Os documentos estão disponíveis para apreciação no site do CFC: https://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/

As atualizações estão inseridas no contexto do plano de trabalho do CPC de revisar os pronunciamentos, interpretações e orientações que não tem documento correspondente do IASB.

Após a aprovação pelo CPC, o CFC recepciona os documentos como Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

Sobre as normas em audiência

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC Nº 18 (R3) – investimento em coligada e em empreendimento controlado em conjunto - correlação às norma internacional de contabilidade IAS 28

O CPC incorporou ao texto de alguns de seus dispositivos o endereçamento da utilização do método da equivalência patrimonial (MEP) para mensuração de investimentos em entidades controladas nas Demonstrações Individuais. A utilização do MEP para mensuração desses investimentos está determinada pela Lei 6404/76 e, por ter relação com as Demonstrações Individuais, não encontrava correspondência nas normas emitidas pelo IASB.

A minuta possui 13 páginas e pode ser lida na íntegra aqui .

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 12 (R1) - ajuste a valor presente

Este pronunciamento não tem correspondência direta com uma norma emitida pelo IASB, dessa forma, não era objeto de atualizações conforme as verificadas nos documentos do CPC que guardam correspondência direta com alguma norma emitida pelo IASB. Diante dessa circunstância, foi necessário realizar no CPC 12 algumas correções. A minuta traz ajustes de redação e de referências em razão de atualizações ocorridas em outros Pronunciamentos Técnicos do CPC que tem correspondência com as normas emitidas pelo IASB, não contemplando qualquer alteração de mérito na norma original.

A minuta possui 22 páginas e pode ser lida na íntegra aqui .

ORIENTAÇÃO TÉCNICA OCPC 07 (R1) – evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral

Este pronunciamento não tem correspondência direta com uma norma emitida pelo IASB, dessa forma, não era objeto de atualizações conforme as verificadas nos documentos do CPC que guardam correspondência direta com alguma norma emitida pelo IASB. Em razão disso, constatou-se a necessidade de se realizar na OCPC 07 algumas correções de redação e referência, a fim de ajustá-la a atualizações posteriores a sua emissão e atualmente observadas nos documentos emitidos pelo CPC, não contemplando qualquer alteração de mérito na norma original.

A minuta possui 16 páginas e pode ser lida na íntegra aqui .

Audiências Públicas

O prazo das presentes audiências públicas é de 31 dias.

As sugestões e comentários devem ser enviados até o 12 de junho de 2023 ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, preferencialmente pelo endereço eletrônico: conspublicasnc0323@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901 e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.

As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo das audiências públicas, na página da CVM na rede mundial de computadores.

As minutas estão disponíveis para os interessados na página do CPC ( http://www.cpc.org.br ), na do CFC ( https://www.cfc.org.br ) e na da CVM ( https://www.cvm.gov.br ) na rede mundial de computadores. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda

Fri, 19 May 2023 14:56:16 GMT

RECEITA FEDERAL

A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda.

Algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens incríveis para os contribuintes a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, requerem até o pagamento de taxas a fim de “acelerar” determinado procedimento. Esteja atento, isso não é real e pode ser até ilegal.

A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais. Esteja atento!

Para manter estabilidade do Portal na segunda quinzena de maio, acesso robotizado ao e-CAC é ajustado

Thu, 18 May 2023 19:44:10 GMT

receita federal

Desde de segunda-feira (15), durante o período das 8h às 23h, somente é permitido o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição. A alteração de perfil de acesso também ficará limitada, podendo ser realizada somente a cada 30 segundos.

A ação visa garantir a qualidade no acesso ao Portal e-CAC durante a última quinzena de maio quando se encerra o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023.

Entidades Contábeis solicitam novamente prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital

Thu, 18 May 2023 14:27:36 GMT

JULIANA MORATTO, portal contábeis - 2023

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) uniram forças e encaminharam um novo ofício à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) .

No documento, as entidades solicitaram a reconsideração da resposta anteriormente enviada pela RFB, na qual o órgão negava a alteração da data de entrega para o dia 30 de junho de 2023. O prazo atual estabelecido é considerado desafiador pelos profissionais da contabilidade, pois coincide com o prazo final para transmissão do imposto de renda, que é o dia 31 de maio.

A sobreposição desses prazos gera um aumento considerável no volume de trabalho dos contadores, que precisam lidar com a complexidade da declaração do imposto de renda e a elaboração da ECD simultaneamente.

Segundo as entidades, a maioria dos contribuintes tende a entregar os documentos e informações necessárias para as atividades contábeis nas últimas semanas que antecedem a data limite para a entrega.

Uma das questões destacadas no ofício é o crescimento no número de pessoas físicas que ingressaram no mercado de capitais, o qual registrou um aumento de 31,3% em 2022 em comparação com o ano anterior, segundo a B³ (Brasil, Bolsa, Balcão).

Esse fator contribui para a ampliação da complexidade da declaração do imposto de renda. Além disso, as empresas contábeis enfrentam o desafio de analisar criteriosamente informações patrimoniais presentes em diversos arquivos da declaração pré-preenchida e na ficha de bens e direitos.

A coincidência dos prazos da ECD e do imposto de renda cria dificuldades adicionais para as empresas contábeis, pois os contribuintes envolvidos nessas obrigações são distintos e não há sinergia entre eles. Isso demanda um esforço adicional das equipes, que precisam se desdobrar para atender os clientes e entregar tarefas completamente diferentes em um único mês.

As entidades também apresentaram dados estatísticos para ilustrar o cenário. Em 2021, houve um aumento no número de transmissões de ECDs, totalizando mais de 1,3 milhões. Para 2023, espera-se a recepção de aproximadamente 39 milhões de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.

Outros pontos mencionados no ofício são as instabilidades nos sistemas da RFB durante os períodos de alta concentração de preparação e transmissão de obrigações dentro de intervalos de tempo curtos, além das atualizações de versões do Programa Gerador de Escrituração ocorridas em 2023.

Para finalizar o documento, o CFC, a Fenacon e o Ibracon ressaltam a importância de estabelecer um intervalo temporal razoável entre essas obrigações, por meio de um calendário anual com prazos de vencimento padronizados.

Essa medida traria benefícios tanto para o fisco, ao obter informações de melhor qualidade, quanto para o ambiente de negócios do país, ao oferecer mais tranquilidade e organização para os profissionais contábeis.

Em resposta ao pedido de prorrogação do prazo de entrega da ECD, a Receita Federal do Brasil ainda não se manifestou publicamente.

Com informações do CFC

IRPF 2023: Mais de 25 milhões de contribuintes já entregaram a declaração

Wed, 17 May 2023 20:40:05 GMT

receita federal

A Receita Federal já recebeu, até as 12h de hoje (17), 25.122.136 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.

Para acompanhar as entregas, clique aqui .

Campanha destinação

O contribuinte que está concluindo a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022, tem a oportunidade de destinar até 6% do valor devido do IRPF do ano passado para projetos sociais. É possível fazer a destinação na própria Declaração, no montante de até 3% do imposto pode ser destinada aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e outros 3% aos Fundos de Direitos da Pessoa Idosa, sem qualquer ônus para o contribuinte, explica a auditora-fiscal Milena Rebouças Nery Montalvão, chefe da Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal da Receita Federal.

“Destinação de parte do Imposto de Renda da Pessoa Física é uma forma de incentivo fiscal. Incentivos fiscais são benefícios que o Estado concede através de lei para determinados setores que, neste caso, são os Fundos que atendem Crianças e Adolescentes e os idosos”, explica a auditora-fiscal. Ela destaca que o programa Destinação é uma ferramenta que fortalece a capacidade do Estado de aplicar do princípio da igualdade, dando suporte a segmentos que precisam de apoio oficial.

A destinação é um mecanismo que permite a aplicação de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidadão, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte. Transforma o Imposto de Renda em um imposto solidário.

Agentes

Milena Montalvão destaca que a campanha destinação, executada sob gestão e orientação da Receita Federal, envolve múltiplos agentes. Participam desse esforço os contribuintes, os contadores, os órgãos de controle, estados e municípios e as instituições que recebem os recursos.

A Receita Federal não realiza a formatação dos fundos ou o cadastramento dos projetos e entidades que podem recebem os recursos obtidos pelo mecanismo da “Destinação”, destaca Montalvão. Essa tarefa é realizada pelo ministérios setoriais (no caso dos fundos nacionais) e pelos estados e municípios (no caso dos fundos e projetos de entes subnacionais).

Esses fundos especiais são criados por leis (nas esferas municipal, estadual ou federal, conforme o perfil de cada um dos fundos) que preveem a destinação de receitas especificadas para a realização de determinados objetivos ou serviços de especial relevância. Tribunais de Contas e Ministério Público controlam a aplicação dos recursos. A Receita Federal fiscaliza somente a regularidade dos fundos, mas não a aplicação/direcionamento dos recursos.

Impacto financeiro

Destinar parte do IRPF devido a causas sociais não gera prejuízo financeiro ao contribuinte. Não há custo nenhum, pois o valor destinado já está contido no imposto devido. Ninguém pagará mais e nem terá sua restituição diminuída.

Tanto contribuintes com imposto a pagar quanto aqueles com direito a restituição devem pagar o valor a ser destinado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

A doação a um ou mais fundos de direitos não interfere no direito a outras deduções, como as relativas a dependentes, despesas médicas, pensão alimentícia, educação e outras.

Como fazer

A destinação de recursos a fundos sociais deve ser realizada assim que a declaração estiver sendo preenchida, mas ainda não tiver sido enviada à Receita Federal. É necessário acessar o tópico “Doações Diretamente na Declaração”. Embora esteja presente o termo “Doação” no programa gerador da declaração, Milena ressalta que, na prática, é uma destinação. Isso ocorre porque o contribuinte não abre mão de nenhum centavo para ajudar os fundos (o que seria, conceitualmente, uma doação), mas direciona/destina valores já devidos ao Imposto de Renda.

Podem ser escolhidos fundos de âmbito nacional, estadual e municipal, por livre escolha do contribuinte, diretamente no programa de Declaração do IRPF. Serão gerados DARFs com o CNPJ de cada fundo contemplado, que devem ser pagos nos bancos ou em caixas eletrônicos (não há opção para débito automático).

O vencimento é no último dia da entrega da declaração (31 de maio de 2023), sem parcelamentos. Se o pagamento não for realizado no prazo, será necessário realizar uma declaração retificadora (corrigindo a informação sobre a destinação). A dedução não se aplica à Pessoa Física que utilizar o desconto simplificado.

No programa gerador da Declaração do Imposto são apresentados os limites possíveis para as destinações desejadas pelo contribuinte, que pode escolher o Estado ou até mesmo o município para o qual deseja destinar os recursos.

Potencial

No ano passado, as destinações realizadas por Pessoas Físicas (considerando até 6% do imposto devido) que dão ao IR a força de apoiar causas sociais por meio da destinação somaram R$ 278 milhões, ou seja, apenas 2,89% do potencial total, que seria de R$ 9,65 bilhões. Mas Milena Montalvão destaca que a destinação da DIRPF deste ano em relação à do ano passado já aumentou 15% para os fundos de crianças e adolescentes e 24% para os fundos de idosos (considerando parcial dos 34 primeiros dias de entrega da declaração do IRPF).

Transparência

Os dados sobre os valores repassados pela campanha Destinação estão sob absoluta transparência, disponíveis para consulta na página de Dados Abertos da Receita Federal. A auditora-fiscal explica que é só acessar o item “ Arrecadação – Doações feitas diretamente no Programa do IRPF aos FDCA e FDI ”.

Nessa área também estão presentes informações como quais são os fundos habilitados, com distribuição por estados e municípios; e tabela de inconsistências (mostrando falhas que fundos precisam sanar para receber os recursos).

Quem deve declarar

Está obrigado a apresentar a DIRPF 2023 quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70 no ano passado. Esse valor inclui salários, aposentadorias, pensões e aluguéis; quem recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; e quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto. O prazo para entrega da declaração termina em 31 de maio.

Deve ainda declarar o IRPF em 2023 quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil; e, operações sujeitas à incidência do imposto.

Quanto à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022.

Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

Wed, 17 May 2023 14:57:45 GMT

RECEITA FEDERAL

Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI) . O expediente disciplina o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021, que trouxe a possibilidade de divulgação dessas informações pelo fisco.

A portaria prevê a divulgação de cinco conjuntos de informações, todas relativas a pessoas jurídicas: IRBI declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte; empresas Imunes e Isentas; empresas habilitadas perante a RFB em Regimes Especiais de Tributação; IRBI relacionados a PIS/Cofins vinculados à Importação; e IRBI relacionados a Imposto de Importação e IPI vinculados à Importação. As informações individualizadas relativas aos três primeiros conjuntos já se encontram disponíveis em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/planilhas/beneficios-fiscais . As demais, relativas aos IRBI vinculados à importação, serão disponibilizados no mesmo endereço em até 15 dias.

As listas serão periodicamente revisadas e reavaliadas, de modo a promover a ampliação gradual do rol de transparência ativa, sempre com a devida segurança jurídica. A presente divulgação atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional, em consonância com a missão, visão e valores da instituição.

A Receita Federal acredita que a transparência é ferramenta fundamental de boa governança e para a necessária prestação de contas de governo, reforça o escrutínio público, aumenta a legitimidade e o envolvimento da sociedade, restabelece a confiança e aumenta e permite a participação dos cidadãos, além de estar profundamente associada ao desenvolvimento da ética e da integridade. No caso específico dos benefícios fiscais, a transparência permite à sociedade identificar os contribuintes que recebem tratamento tributário diferenciado, propiciando um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária.

Receita Federal: servidores preparam greve nesta terça-feira (16) após bônus por produtividade não ser aprovado

Tue, 16 May 2023 18:58:35 GMT

IZABELLA MIRANDA, portal contábeis - 2023

Os fiscais da Receita Federal planejam entrar em greve a partir desta terça-feira (16), após o decreto que previa a liberação de verba para o pagamento de bônus por produtividade para a categoria não ter sido assinado pelo governo.

A previsão era que ainda em março o decreto fosse assinado, de acordo com informações divulgadas pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a um grupo de servidores.

Segundo um áudio enviado ao grupo, o decreto prevendo a liberação do pagamento de bônus por eficiência aos fiscais deveria ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva "entre hoje e amanhã". Isso foi em 7 de março deste ano.

A medida estabelece que os bônus para auditores ativos passariam de R$ 3 mil para R$ 9 mil. Os servidores inativos passariam a ganhar R$ 3 mil em vez de R$ 1.820. Esse valor, no entanto, só chegaria a esse patamar no décimo ano de pagamento.

Inicialmente, os aposentados começariam recebendo o mesmo valor dos servidores da ativa, sofrendo reduções anualmente até atingirem 35% do valor dos ativos no décimo ano, mantendo esse pagamento pelos anos seguintes.

Com o reajuste, um servidor com remuneração do topo da carreira poderá chegar ao teto do funcionalismo, recebendo R$ 39 mil mensais.

Se esses números forem mantidos, a conta significa um aumento de quase R$ 900 milhões por ano para os cofres da União.

Com o governo “congelando” a aprovação, os fiscais agora pressionam o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acelerar a liberação do dinheiro a que teriam direito, estabelecido em uma lei de 2017. As discussões sobre o pagamento de bônus de eficiência vêm sendo travadas desde 2016 e já foram alvo de críticas do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com informações Folha de S Paulo

Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio

Tue, 16 May 2023 15:28:38 GMT

receita federal

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.

Receita Federal realizará Treinamento MEI

Mon, 15 May 2023 19:50:37 GMT

receita federal

Tendo como um dos públicos prioritários os alunos e professores dos mais de 510 NAFs em todo o Brasil, a ação pretende levar de forma gratuita e sem necessidade de inscrições, esclarecimentos e orientações a respeito da Declaração de Microempreendedores Individuais (MEI) bem como da utilização do Portal do MEI.

Em dois cursos de aproximadamente 20 minutos cada, o aluno será apresentado às novidades da Declaração, principais pontos a observar e aprenderá a navegar pelo Portal para que esteja preparado para atender a população durante o período de entrega da Declaração do MEI.

Assistência gratuita dos NAFs a contribuintes IRPF

Em todo o Brasil, a Receita Federal estabeleceu parceiras com instituições de ensino para cooperar com a formação prática de estudantes de cursos de ciências contábeis e áreas afins, fortalecendo a formação dos novos profissionais, favorecendo uma maior conscientização dos contribuintes a respeito da função socioeconômica dos tributos e da responsabilidade de todos pelos recursos arrecadados de toda a sociedade. Trata-se do programa “Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)”.

Nas instituições de ensino superior, os NAFs funcionam de forma semelhante aos Núcleos de Prática Jurídica, auxiliando, sempre de forma gratuita e sob supervisão direta de um ou mais professores, a segmentos da população normalmente não alcançado pelos escritórios de contabilidade: pessoas físicas de menor poder aquisitivo, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais.

Durante o período do Imposto de Renda, eles oferecem, de forma presencial e virtual, orientação e assistência fiscal a pessoas físicas de menor renda e a todos que precisem de orientação para preencher e enviar a DIRPF à Receita Federal. Para saber mais a respeito do NAF e localizar núcleos em todo o Brasil, consulte aqui .

Mais informações:

1 - Organização :

Realização: 5ª (BA e SE) , 6ª (MG), 7ª (ES e RJ) e 8ª (SP) Regiões Fiscais;
Palestrante: 7ª Região Fiscal;
Colaboração: 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI).

Cidadania Fiscal da Receita Federal. Você também faz parte dessa Receita Federal!

endo como um dos públicos prioritários os alunos e professores dos mais de 510 NAFs em todo o Brasil, a ação pretende levar de forma gratuita e sem necessidade de inscrições, esclarecimentos e orientações a respeito da Declaração de Microempreendedores Individuais (MEI) bem como da utilização do Portal do MEI.

Assistência gratuita dos NAFs a contribuintes IRPF

Mais informações:

1 - Organização :

Realização: 5ª (BA e SE) , 6ª (MG), 7ª (ES e RJ) e 8ª (SP) Regiões Fiscais;
Palestrante: 7ª Região Fiscal;
Colaboração: 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI).

Cidadania Fiscal da Receita Federal. Você também faz parte dessa Receita Federal!

Assistência gratuita dos NAFs a contribuintes IRPF

Mais informações:

1 - Organização :

Realização: 5ª (BA e SE) , 6ª (MG), 7ª (ES e RJ) e 8ª (SP) Regiões Fiscais;
Palestrante: 7ª Região Fiscal;
Colaboração: 3ª Região Fiscal (CE, MA e PI).

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COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações

Mon, 15 May 2023 14:10:14 GMT

receita federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, que exibirá os períodos em que for detectada a omissão na entrega de DCTFWeb, bem como a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida (situação: Em andamento).

Estas duas situações passarão a ser impeditivas à expedição de CND/CPD-EN.

Sempre que há retificação de alguma escrituração (eSocial ou EFD-Reinf), é gerada uma DCTFWeb retificadora, na situação “Em andamento”. Esta declaração deve ser transmitida mesmo que não tenha havido nenhuma mudança de valores. Esta transmissão garante a integridade entre as escriturações e a DCTFWeb.

Sendo assim, orienta-se que sejam verificadas, no portal da DCTFWeb, no eCAC, a existência de alguma declaração na situação “Em andamento”.

Se for constatada esta situação, aconselha-se a providenciar a transmissão o mais rápido possível, de forma a evitar problemas futuros na Situação Fiscal.

Para mais informações sobre a DCTFWeb, acesse aqui .

Secretaria de Fazenda alerta para golpes com pagamento falso de IPVA por Pix

Fri, 12 May 2023 19:45:26 GMT

sefaz am

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) alerta os contribuintes do estado do Amazonas para a criação de sites falsos, nos quais criminosos solicitam o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pela ferramenta Pix.

A Sefaz informa que não recebe pagamentos por esta plataforma e que apenas os sites oficiais da secretaria (www.sefaz.am.gov.br) e do Detran (www.detran.am.gov.br) estão habilitados a emitir os boletos bancários de pagamento deste e de outros débitos fiscais.

“Fazemos este apelo aos contribuintes para que atentem ao endereço correto do site da secretaria, que é www.sefaz.am.gov.br. Somente nesta plataforma, e no site do Detran-AM, é que o contribuinte pode consultar o valor do IPVA e emitir o boleto para o pagamento do imposto”, afirmou o secretário de estado da Fazenda, Alex del Giglio.

De acordo com a gerente de IPVA da Sefaz, Mary Luz, para atrair a atenção do contribuinte, os golpistas oferecem descontos que não são praticados pelo órgão fiscalizador e indicam um link diferente do que é utilizado pelo site oficial da Sefaz.

“No site da Sefaz, ao clicar na aba de acesso rápido e, depois, em IPVA – Lançamento e Impressão, é possível consultar o valor do IPVA, com seu número de Renavam (o registro de veículos) em mãos, verificar se há desconto disponível e emitir o boleto para pagamento”, informa.

Como funciona a cobrança do IPVA

De acordo com a Resolução GSEFAZ 049/2022, que regulamenta a cobrança do IPVA para o ano de 2023, é possível obter desconto de até 10% no valor do imposto se pago antecipadamente, além de dividir em três parcelas o montante devido, com desconto de 10% na primeira, 5% na segunda, e valor integral na terceira parcela.

Segundo a norma, contribuintes proprietários de veículos com placa de final 1, 2 e 3 têm até o fim deste mês para regularizar o pagamento do imposto, que após o dia 31 de maio passa a ser cobrado com multas e juros.

Desconto por antecipação

Os contribuintes com placas de final 5, 6, 7, 8, 9 e 0 ainda têm a possibilidade de obter 10% de desconto pelo pagamento antecipado, assim como a divisão em três parcelas, com descontos de 10% na primeira parcela, 5% na segunda e valor integral na última parcela.

Já os contribuintes com veículos com placas de final 4 têm a possibilidade de obter 5% de desconto pela antecipação de dois meses para o prazo final do pagamento do imposto, que neste caso é no fim de julho.

Governo federal lança campanha para desmistificar informações sobre o Imposto de Renda

Fri, 12 May 2023 14:17:14 GMT

receita federal - ministério da fazenda

Convidando os contribuintes a aproveitarem do “melhor dos mundos”, o governo federal lançou campanha educativa para desmistificar falsas percepções relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), presente no cotidiano da população brasileira desde 1922. A ação de comunicação apresenta as principais soluções e tecnologias ainda desconhecidas por parte dos cidadãos, implementadas pela Receita Federal no IRPF nesses mais de 100 anos.

A campanha traz filmes curtos, de 30” e de 15”, para TV e outros meios digitais, além de ser veiculada em spots de rádio e em peças nas redes sociais do governo. A ação compara os avanços do IRPF ao longo dos anos com o processo da evolução humana, da pré-história aos dias atuais.

A Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda responsável pelo IRPF, tem aprimorado suas ferramentas para oferecer serviços de excelência à sociedade. Tem destaque nesse processo as recentes mudanças no período de entrega da declaração do Imposto de Renda, a implementação do formato pré-preenchido, entre outras medidas que já beneficiam os brasileiros.

Atualmente, a declaração de pessoa física pode ser realizada por meio de dispositivos móveis e os dados podem vir pré-preenchidos em até 85%, diferente de outros tempos, como aqueles de internet discada e formulários de papel.

Acesse os filmes curtos nos links a seguir

https://youtu.be/Jv4NzUToEPU

https://youtube.com/shorts/6BffOcRQmjs?feature=share

https://youtube.com/shorts/kGXpfkNoAxk?feature=share

https://youtube.com/shorts/fzbUZeOqWR0?feature=share

Youtube MF:
https://youtu.be/1veQjvSne0o

Tiktok MF:
https://vm.tiktok.com/ZM2JNavF1/

Sefaz anuncia resultado do 84°sorteio da Campanha Nota Fiscal Amazonense

Thu, 11 May 2023 19:36:32 GMT

sefaz am

Com mais 300 mil pessoas concorrendo, a Campanha Nota Fiscal Amazonense, promovida pelo Governo do Amazonas, com coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), realizou mais um sorteio mensal nesta quarta-feira (10/05).

Os participantes do sorteio, transmitido ao vivo pelo Sistema de Rádio e Televisão Encontro das Águas, foram aqueles que acumularam pelo menos R$ 50 em notas fiscais de consumo com CPF incluso no mês de abril.

Neste sorteio foram distribuídos R$ 105 mil em prêmios. Sendo sete no valor de R$ 5 mil, dois no valor de R$ 10 mil e um prêmio de R$ 20 mil, além dos valores destinados as entidades indicadas pelos ganhadores.

O maior prêmio, no valor de R$ 20 mil, saiu para Elda Julia Sardina Copello, que beneficiou a Casa Vhida - Associação de Apoio à Criança com HIV - Manaus, premiada com R$ 8 mil.

Tayane Félix da Silva foi à vencedora de um dos prêmios de R$ 10 mil. Ela iniciou o Abrigo Infantil Monte Salém, que ganhou o prêmio no valor de R$ 4 mil.

O outro prêmio de RS 10 mil saiu para Vanessa Braga Belém, que beneficiou o Abrigo Moacyr Alves - Núcleo de Amparo Social Tomás de Aquino - Manaus, premiado com R$ 4 mil.

Já os sete prêmios de R$ 5 mil saíram para: Cristiane Alves Oliveira, Luís Carlos Nogueira de Araujo, Cinthya dos Santos Melo, Leonardo Lima Luppi, Alexandrina Paiva dos Anjos Reis, Leonice Souza Alves de Araujo e Geruza Diogo Freire Lopes.

Por meio desses vencedores, também foram premiadas, no valor de R$ 2 mil, o 1° AM Grupo de Escoteiro Murilo Braga, o Lar Batista Janell Doyle, o GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer e novamente as entidades Abrigo Moacyr Alves e Casa Vhida.

Como Participar

Iniciada em 2015, a Campanha tem como objetivo estimular a cidadania fiscal por meio do controle social do pagamento de tributos, além de ajudar a combater a sonegação de impostos. Mais de 33 mil prêmios para cidadãos e entidades sociais cadastradas já foram sorteados.

Para concorrer aos sorteios, é preciso estar cadastrado no site nfamazonense.sefaz.am.gov.br e manter seus dados atualizados no Portal (dados bancários, contato telefônico e e-mail).

O cidadão deve ter pelo menos R$ 50 acumulados em notas fiscais na compra de bens e produtos. Cada R$ 50 dá direito a um bilhete de sorteio, até o máximo de 250 bilhetes por CPF.

Ao se cadastrar na Campanha e realizar uma compra informando seu CPF na Nota Fiscal de Consumo Eletrônica (NFC-e), o cidadão contribui para o desenvolvimento do estado e concorre a prêmios diários, mensais e anuais.

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Thu, 11 May 2023 14:32:49 GMT

receita federal

Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26 de abril de 2023, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente, até o final de julho deste ano.

A Receita Federal identificou aproximadamente 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL, em razão de prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das correspondentes bases tributáveis, em que pese tais benefícios não acrescerem os resultados econômico-financeiro das empresas, por não lhes serem destinados.

No dia de 10 de maio, o órgão deu início à comunicação dessa possibilidade para esses contribuintes por meio de notas e correspondências. “A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Segundo ele, a autorregularização dos contribuintes antes do início do procedimento fiscalizatório permite o recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais), “ou seja, em valor substancialmente menor que aquele devido em caso de autuação.”

De acordo com Barreirinhas, mesmo no caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, a regularização dentro do prazo da autuação permite substancial redução dos acréscimos, em até 50% do valor da multa. Também oferece possibilidade de parcelamento em até 60 meses e, no caso de contribuintes que já foram autuados, redução substancial das multas e juros por adesão à transação do Programa Litígio Zero.

“As dezenas de bilhões de reais a serem recolhidos no âmbito desse programa de autorregularização e na cobrança subsequente serão essenciais para a continuidade dos serviços públicos e programas sociais não apenas da União, mas também de Estados e Municípios que receberão parcela significativa dos recursos”, completou o secretário.

Mais de 300 mil pessoas concorrem em sorteio mensal da Nota Fiscal Amazonense

Wed, 10 May 2023 21:18:58 GMT

sefaz am

O sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) está marcado para a próxima quarta-feira (10/05). Para este sorteio da Campanha promovida pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), estão concorrendo mais de 300 mil pessoas. O sorteio, que acontece às 13h, será transmitido ao vivo pela Rádio e TV Encontro das Águas, após o jornal do Meio Dia.

Estão concorrendo, neste 84° sorteio, os cidadãos que colocaram o CPF na nota no mês de abril. Eles irão concorrer a dez prêmios em dinheiro, sendo sete prêmios no valor de R$ 5 mil, dois no valor de R$ R$ 10 mil e um no valor de R$ 20 mil.

As entidades sociais indicadas pelo cidadão, no ato de cadastro na Campanha, também serão sorteadas e recebem um valor equivalente a 40% do prêmio destinado à pessoa física.

Mais de 500 mil cadastros

Em março deste ano, a Campanha Nota Fiscal Amazonense atingiu 500 mil CPFs cadastrados. Iniciada em 2015, a Campanha tem como objetivo estimular à cidadania fiscal por meio do controle social do pagamento de tributos, além de ajudar a combater a sonegação de impostos. Mais de 33 mil prêmios para cidadãos e entidades sociais cadastradas já foram sorteados.

Para concorrer aos sorteios, basta se cadastrar no site nfamazonense.sefaz.am.gov.br e manter seus dados atualizados no Portal (dados bancários, contato telefônico e e-mail). O cidadão deve ter pelo menos R$ 50 acumulados em notas fiscais na compra de bens e produtos. Cada R$ 50 dá direito a um bilhete de sorteio, até o máximo de 250 bilhetes por CPF.

Além do sorteio mensal, há também os sorteios diários e o sorteio anual. Nos diários, são sorteados cinco prêmios de R$ 200 e um de R$ 1 mil, concorrendo de forma automática aquelas pessoas que colocam CPF na nota em compras de qualquer valor.

Receita Federal explica em vídeo como destinar parte do seu Imposto de Renda

Wed, 10 May 2023 14:24:49 GMT

receita federal

A reta final do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda chegou e você ainda não sabe como destinar parte do seu imposto aos fundos da criança e do adolescente e aos fundos do idoso? Então seus problemas acabaram. A Receita Federal te explica tudo em detalhes em um vídeo que acaba de ser divulgado.

O vídeo é parte da campanha “Eu Sou Cidadão Solidário”, da Equipe de Cidadania Fiscal da Receita Federal. Ele aborda desde o percentual do seu imposto que você pode destinar (spoiler: 3% para cada tipo de fundo) até como é feito o recolhimento dessa destinação.

Além disso, o vídeo mostra o passo a passo de como você escolhe na declaração para qual fundo quer destinar. Todo o processo é destrinchado, tanto nas imagens quanto na narração. Está sem fone de ouvido ou tem alguma deficiência auditiva? Não se preocupe! O vídeo é totalmente inclusivo: ele tem legendas e tradução em Libras.

Seja você também um Cidadão Solidário!

Clique aqui, veja o vídeo e participe dessa Receita de solidariedade.

Participe da live sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Tue, 09 May 2023 20:21:20 GMT

Receita federal

Receita Federal convida todos para participarem da live sobre o Imposto de Renda Pessoa Física e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural. O evento ocorrerá no dia 10 de maio, às 14h30, pela plataforma Teams, e será apresentado pelo auditor-fiscal Cláudio Morelo, do Rio Grande do Sul.

Ele terá como público-alvo órgãos parceiros, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC), contadores e produtores rurais, além do público interno da Receita Federal e o pessoal de Ponto de Atendimento Virtual (PAV) e Núcleo de apoio Contábil e Fiscal (NAF).

Para participar acesse aqui .

Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

Tue, 09 May 2023 14:50:20 GMT

receita federal

A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.

Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

A Medida Próvisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;

- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.

Acesse aqui a Medida Provisória 1172/2023.

ECD: 7 principais erros na entrega da Escrituração Contábil Digital

Mon, 08 May 2023 20:49:25 GMT

DANIELLE NADER, portal contábeis - 2023

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação que as empresas devem cumprir anualmente no Brasil, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . Em 2023, a declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio.

Os profissionais responsáveis devem informar dados contábeis e fiscais para a Receita Federal, visando garantir a transparência e a regularidade das operações realizadas na organização.

Apesar da importância, a entrega da ECD pode ser um processo complexo que pode levar a penalidades e multas para as empresas. Para evitar esse problema, selecionamos os sete principais erros na hora de entregar a declaração. Confira.

Omissão de informações

A omissão de informações é um dos principais erros na entrega da ECD. É importante que todas as informações contábeis e fiscais sejam comunicadas, pois a falta de alguma informação pode levar à geração de inconsistências e erros na ECD.

A não inclusão de uma movimentação financeira, como a compra de um ativo imobilizado, deixará a escrituração contábil incompleta e desatualizada, deixando a empresa sujeita a multas e outras penalidades.

Erros de digitação

A digitação incorreta de informações pode gerar erros na ECD, que podem ser difíceis de identificar e corrigir posteriormente. Por isso, é importante que as informações sejam digitadas com atenção e conferidas antes do envio da ECD
O erro mais comum de digitação são os zeros, que podem ser colocados a mais ou a menos. Por exemplo, se um lançamento contábil de uma despesa de R$ 10.000,00 for registrado com o valor de R$ 100.000,00 por engano, isso afetará o saldo da conta e poderá levar a empresa a pagar mais impostos do que o devido.

Falta de conciliação contábil

A falta de conciliação contábil é outro erro comum na entrega da ECD. Suponha que a empresa tenha uma conta de estoque, e que esta conta esteja desbalanceada, sem a devida conciliação contábil entre o saldo registrado no livro contábil e o saldo real em estoque.

A conciliação contábil é um procedimento essencial justamente para garantir a precisão das informações contábeis. Ela consiste em verificar se as informações registradas no livro contábil estão em concordância com as informações presentes nas contas bancárias, extratos, documentos fiscais, entre outros. Dessa forma, é possível identificar possíveis divergências e erros de registro e corrigi-los antes da entrega da ECD.

Desrespeito às normas contábeis

O não cumprimento das normas contábeis pode levar à geração de erros e inconsistências na ECD, além de gerar multas e outras penalidades.
Por exemplo, se uma empresa registra como despesa um gasto que na verdade deveria ser registrado como investimento, apenas para reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda está desrespeitando as normas, o que pode levar a penalidades por parte dos órgãos fiscalizadores e à perda de credibilidade perante o mercado.

Falta de conhecimento técnico

A falta de conhecimento técnico sobre a ECD e sobre as normas contábeis pode levar à geração de erros e inconsistências na declaração, além de gerar multas e outras penalidades.

É importante que a empresa possua uma equipe técnica qualificada e atualizada sobre as normas e regras contábeis.

Atrasos na entrega

A entrega tardia da ECD pode gerar multas e outras penalidades, além de prejudicar a empresa em relação ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.
Em geral, as multas por atrasos na entrega da ECD são calculadas da seguinte forma:

Multa mínima: a empresa que não apresentar a ECD no prazo estipulado fica sujeita a uma multa mínima de R$ 500,00;
Multa por atraso: além da multa mínima, a empresa também pode ser penalizada com uma multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a ECD, por mês-calendário ou fração, limitada a 10% do valor total;
Multa qualificada: se a empresa apresentar a ECD com informações inexatas, incompletas ou omitidas, a multa pode ser qualificada em até 3% do valor da operação correspondente, sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 100,00.

Além das multas previstas na legislação, o atraso na entrega da ECD pode gerar outras consequências negativas para a empresa, como a restrição para emissão de certidões negativas de débitos e a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

É importante que a empresa inicie o processo de entrega da ECD com antecedência e fique atenta aos prazos estabelecidos pela Receita Federal.

Como evitar erros na ECD

Para evitar esses erros e garantir uma entrega bem-sucedida da ECD, é essencial que as empresas adotem boas práticas de gestão contábil e fiscal. Isso inclui manter os registros contábeis em dia, realizar conciliações periódicas, garantir a correta classificação de despesas e receitas, bem como manter uma equipe técnica qualificada e atualizada sobre as normas e regras contábeis.

Além disso, é importante que as empresas contem com o suporte de um software contábil especializado, capaz de automatizar processos e garantir a qualidade das informações registradas. Com isso, é possível reduzir o risco de erros e inconsistências na ECD, bem como garantir o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, evitando multas e penalidades.

Para te auxiliar nesse processo, conte com o auxílio de um profissional contábil.

IRPF 2023: Mais de 20 milhões de contribuintes já entregaram a declaração

Mon, 08 May 2023 14:03:15 GMT

receita federal

A Receita Federal já recebeu 20.178.290 declarações. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal.

Para acompanhar as entregas, basta clicar AQUI

Espólio

O contribuinte deve observar uma série de regras específicas para registrar informações referentes a espólio no âmbito da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022, destaca o analista-tributário Aguinaldo da Silva de Souza, da 4ª Região Fiscal, que atua na Delegacia da Receita em Natal (RN).

Entre os pontos que exigem atenção redobrada estão as diferenças entre as declarações inicial, intermediária e final de espólio; além de prazos específicos; os tipos de bens e direitos que precisam ser informados ao fisco e as responsabilidades dos agentes envolvidos no processo de sucessão do contribuinte falecido, entre outros pontos.

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É considerado uma universalidade de bens e direitos, responsável pelas obrigações tributárias da pessoa falecida, mas sendo um contribuinte diferente do meeiro, herdeiros e legatários, detalha o analista-fiscal da Receita. Ele explica que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte da pessoa física.

Obrigatoriedade

A obrigatoriedade de apresentação das declarações de espólio inicial e intermediária seguem as mesmas regras previstas para os contribuintes pessoas físicas. É necessário, portanto, apresentar essa declaração se a pessoa falecida recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70 no ano passado, entre outros critérios, considerando regras presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023 . A correta apresentação das declarações de espólio assegura a devida transferência dos bens e direitos para os sucessores do contribuinte falecido, sob regularidade fiscal.

Bens e direitos

Devem ser considerados bens e direitos localizados no Brasil e no Exterior, que precisam estar devidamente informados na declaração de espólio, assim como dívidas e ônus reais. Na transferência de bens e direitos, o tratamento tributário a herdeiros ou legatários estabelece apuração de ganho de capital, caso a transferência seja feita a valor de mercado superior ao valor constante da última declaração do falecido. Caso a transferência seja feita pelo valor constante na última declaração da pessoa falecida, não há ganho de capital a ser apurado.

Aguinaldo da Silva de Souza explica os critérios que são aplicados para a apuração do Imposto de Renda do contribuinte falecido, no âmbito do espólio. O cálculo é realizado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação, no ano-calendário a que corresponder a declaração final de espólio. São consideradas as somas apuradas até a data da decisão final transitada em julgado ou da lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os rendimentos correspondam a apenas um ou alguns meses desse período.

Rendimentos

A declaração final deve conter os rendimentos recebidos no período compreendido entre 1º de janeiro e a data da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou a data da lavratura de escritura pública de inventário e partilha, com a aplicação das normas previstas para o ano-calendário em que ocorrer tal registro. O pagamento do imposto apurado relativo à declaração final de espólio não pode ser parcelado.

Inventários

Souza ressalta a importância do inventário, procedimento judicial ou administrativo necessário para a transmissão dos bens aos herdeiros, sempre que uma pessoa falece, envolvendo bens móveis, imóveis e investimentos, entre outros. A representação judicial e extrajudicial do espólio é exercida pelo inventariante, pessoa que também se torna responsável pela prática de atos relacionados ao inventário.

Envolvidos

Entre os conceitos importantes relativos ao espólio estão as figuras do “de cujus”, “herdeiro” e “meeiro”. De cujus é uma expressão forense que representa o nome do falecido. É autor da herança, nos termos de um inventário. Herdeiro é aquele que tem direito a receber os bens deixados por quem faleceu, ou seja, é o sucessor da pessoa falecida. Meeiro é a possuidor de metade dos bens do falecido, pelo regime de bens adotado quando da união com a pessoa falecida (cônjuge/companheiro).

Partilha, sobrepartilha e adjudicação

A Receita destaca a importância de observar as diferenças entre partilha, sobrepartilha e adjudicação. A partilha é efetuada a partir de inventário e representa a divisão do patrimônio entre os herdeiros, ou seja, o cônjuge viúvo, companheiro e filhos. A sobrepartilha é a segunda e demais divisões (caso seja necessário) de bens realizada para contemplar o que não tenha sido inventariado na partilha (primeira fase).

A sobrepartilha é utilizada principalmente quando são identificados novos bens, após realizada a partilha. Isso envolve bens sonegados; bens da herança que se tiver ciência após a partilha; bens litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; além de bens situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Há também a adjudicação, documento que define os bens que vão ao beneficiário, quando há apenas um herdeiro. Nesse caso, todo o patrimônio do inventário é direcionado a um sucessor, chamado de adjudicado. A carta de adjudicação corresponde ao formal de partilha (instrumento utilizado quando há mais de um destinatário).

Prazos

A declaração inicial de espólio corresponde ao ano-calendário do falecimento. Por exemplo: no caso de uma morte registrada em 31/12/2022, a declaração inicial deverá estar presente na DIRPF 2023. Já para um falecimento ocorrido no dia seguinte, ou seja, em 01/01/2023, a declaração inicial de espólio deverá constar da DIRPF 2024.

As declarações intermediárias de espólio são referentes aos anos-calendário seguintes ao do falecimento até o ano calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha de bens. A declaração final corresponde ao período de 1º de janeiro à data de decisão judicial ou da lavratura de escritura pública de inventário ou partilha, considerando o ano-calendário de conclusão do processo.

Ou seja, são fases que atendem o registro da declaração de espólio desde o momento de falecimento até a conclusão do processo judicial ou extrajudicial sobre a herança. A natureza da ocupação a ser utilizada para o de cujus é sempre a de número 81. Nas declarações inicial e intermediárias são permitidas todas as deduções permitidas na legislação tributária. Importante ponto a ser observado é que na declaração final não é permitido o uso do desconto simplificado.

O prazo de entrega da declaração final de espólio é até 31 de maio deste ano para situações específicas, considerando datas relativas à DIRPF 2023. A data vale para decisão judicial ou lavratura de escritura pública que tenha ocorrido no ano-calendário de 2022. O mesmo prazo deve ser respeitado caso haja trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2022.

Quem deve declarar

Deve ainda declarar o IRPF em 2023 quem tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.