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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) a folha de pagamento, incluindo todos os encargos incidentes, para a contratação de mão de obra temporária. Esta isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores temporários, oferecendo um alívio significativo para diversos setores. O relator do Projeto de Lei Complementar 100/21, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), apresentou um parecer favorável. Ele destacou que o setor agropecuário será um dos principais beneficiados com a aprovação desta isenção, pois a contratação de trabalhadores temporários oferece uma valiosa oportunidade para muitas pessoas entrarem ou retornarem ao mercado de trabalho.

O próximo passo para o Projeto de Lei Complementar 100/21 é a análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Esta medida ainda precisa ser discutida e votada pelos demais parlamentares para que possa ser implementada. Caso seja aprovada, a isenção do ISS sobre a folha de pagamento para mão de obra temporária poderá trazer impactos positivos significativos para a economia e o mercado de trabalho.